Relatório da CPI das Máfias das
Órteses e Próteses também conclui pelo indiciamento de dez profissionais do
setor de saúde e a investigação, pelo Ministério Público e Polícia Federal, de
14 empresas que atuam na área. Texto será votado na próxima quarta-feira (15)
Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos
Deputados
Projetos
da CPI da Máfia de Próteses pretendem coibir as fraudes no mercado de
implantes, modernizar a regulamentação do setor farmacêutico, barrar práticas
comerciais abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.
O deputado André Fufuca (PEN-MA)
apresentou nesta quarta-feira (08) o relatório, anexo, da Comissão Parlamentar de Inquérito CPI da Câmara
dos Deputados que investiga a Máfia das Órteses e Próteses. Um pedido de vista
adiou a votação do relatório para a próxima quarta-feira (15).
No documento de 257 páginas, o
relator propõe a tramitação de quatro projetos de lei (PL) para coibir as
fraudes no mercado de implantes médicos. Os projetos trazem sugestões para
modernizar a regulamentação do setor farmacêutico, barrar práticas comerciais
abusivas e dar transparência à relação entre médicos e empresários.
O texto também
conclui pelo indiciamento de dez profissionais envolvidos nas fraudes e pede
ao Ministério Público e à Polícia Federal que investiguem 14 empresas que atuam
na área.
“Há mais de 100 dias tínhamos o
desafio de enfrentar as denúncias sobre fraudes de uma máfia que atua na área,
na qual profissionais de saúde usavam dispositivos indevidos para fazer da
saúde a má saúde”, disse Fufuca. “Vimos advogados recorrerem indevidamente à
Justiça para legitimar seus atos ilícitos, e a cooptação de profissionais pelas
empresas", afirmou.
Criminalização privada
O destaque é a proposta que altera o
Código Penal (Decreto-Lei 2848/40) para
criminalizar a cobrança de vantagens na indicação de marcas específicas de
implantes, especificamente no setor privado.
Hoje, essa prática é considerada
crime apenas quando envolve prejuízo aos cofres públicos, explicou o deputado.
Por essa razão, o relator não pode pedir o indiciamento das empresas
denunciadas no esquema.
“Nos casos de corrupção pública,
todas foram indiciadas no nosso relatório, no entanto, aquelas que cometeram
corrupção privada, que não está tipificada na lei atual, não poderão ser
indiciadas. Mas não ficarão impunes, pois foram encaminhadas ao Ministério
Público e à Polícia Federal e serão investigadas”, explicou Fufuca. Ele
reforçou que a comissão vai enviar a essas autoridades a lista das 14 empresas
que teriam participação na máfia de próteses.
De acordo com a proposta, o
profissional de saúde que aceitar ou pedir vantagem financeira de fabricantes
ou distribuidores de implantes estará sujeito à pena de reclusão, de dois anos
a seis anos, além de multa.
Já para o médico que fizer cirurgia
desnecessária que envolva implantes, a pena é de dois a quatro anos de
reclusão. Se a cirurgia resultar na morte do paciente, a prisão varia de seis a
quinze anos.
Fufuca também cobrou em seu texto
postura mais rígida do Conselho Federal de Medicina (CFM) na apuração de
denúncias sobre o comércio ilegal de itens médicos.
Regulação
Outro projeto define normas de
regulamentação para o setor farmacêutico e cria a Câmara de Regulamentação do
Mercado de Medicamentos e Dispositivos Médicos (CMED).
A ideia é que o conselho atue no
mercado, propondo regras para estimular a oferta de medicamentos e a
competitividade no setor. Conforme o texto, a composição do conselho será
decidida pelo Ministério da Saúde.
Sistema de educação
Outra proposta institui o Sistema de
Educação em Tecnologia e Dispositivos Médicos, vinculado ao Sistema Único de
Saúde (SUS). Conforme o relator, a iniciativa também combate o aliciamento de
profissionais e a falta de transparência na relação entre médico e empresa. “Ao
liberar as empresas de custear os treinamentos, reduzimos o custo produtivo, o
que permitirá reduzir o preço final dos implantes”, afirmou.
Nomenclatura
O relator sugeriu aprimorar a
nomenclatura para os produtos médicos. Hoje a denominação “próteses e órteses”
abrange diversos itens – de aparelhos de marca-passo a cintas ortopédicas.
O objetivo do relator é melhor
detalhar os produtos que são autorizados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa). “Não tem como ter 120 modelos de uma seringa e mais de 200
modelos de bisturi”, observou.
Demandas judiciais
O texto também fixa uma série de
regras para a concessão de urgência aos pedidos feitos à Justiça para fornecimentos
de implantes e medicamentos. De acordo com o projeto, caberá ao juiz solicitar
uma segunda opinião de médico antes de aprovar as liminares. Esses
profissionais de saúde irão compor câmara técnica que passará a funcionar no
tribunal e em instituições conveniadas.
“Acreditamos que pessoas aptas devem
esclarecer as questões clínicas aos magistrados, para que as necessidades de
urgência nos procedimentos sejam avaliados de maneira adequada, sem perpetuar
as fraudes”, ressaltou.
Indiciamentos
Por fim, o relatório da CPI conclui
pelo indiciamento de dez pessoas
mencionadas nas denúncias de corrupção no mercado de próteses, entre elas
empresários, médicos e advogados que atuavam no Rio de Janeiro, no Rio Grande
do Sul e em Montes Claros (MG). Na lista, entre outros, aparecem os nomes do
médico Fernando Sanchis e da advogada Nieli Severo.
Reportagem – Emanuelle Brasil, Edição
– Newton Araújo - Câmara Notícias
Anexo:
