Tema foi abordado em audiência da
comissão mista responsável por elaborar projeto de marco regulatório das
estatais. Texto preliminar será votado em agosto.
O excesso de detalhamento de regras
poderá onerar as estatais e gerar brechas a serem aproveitadas por agentes mal
intencionados. A avaliação é do presidente da Associação de Investidores no
Mercado de Capitais (Amec), Mauro Rodrigues da Cunha, que participou nesta
quarta-feira (8) de audiência pública na comissão mista encarregada de elaborar
o projeto da Lei de Responsabilidade das Estatais.
Representante dos acionistas
minoritários no Conselho de Administração da Petrobras por dois anos, Cunha
defendeu a criação de uma agência nacional das estatais, sob controle direto do
Legislativo, que centralizaria a propriedade de todas as empresas, e
determinaria a sua forma de atuação, as práticas de governança e o processo de
escolha de seus dirigentes, entre outros critérios.
Cunha recomendou ainda que o
Executivo e o Legislativo unam forças e submetam-se às normas da Organização
para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE), no que se refere a gestão. “A
reformulação das estatais deve começar não pelas prescrições, mas por sua
estrutura de propriedade e controle”, afirmou.
Mérito
Advogado da Confederação Nacional da
Indústria (CNI), Sérgio Murilo Campinho, disse não haver necessidade profunda
de mudanças na legislação para aprimorar a governança nas estatais, mas
defendeu alterações pontuais em alguns dispositivos para se obter uma visão
mais contemporânea da atividade produtiva.
No que se refere ao preenchimento de
vagas nos conselhos de administração e diretorias, ele observou que,
“infelizmente, o que muitas vezes se vê é a escolha política se sobrepondo à
escolha de mérito”. “A pluralidade no conselho de administração é
fundamental, assim como no conselho fiscal, que deve gozar de toda
independência, com representação dos minoritários e empregados”, destacou.
Cultura empresarial
Na avaliação de Mateus Bandeira,
diretor-executivo da Falconi, maior consultoria brasileira de gestão, os
problemas das estatais combinam problemas de cultura empresarial e da
administração brasileira, que imagina a empresa vinculada a um controlador,
cujo interesse teria supremacia sobre os demais.
“Há uma confusão permanente entre
Estado, governo e administração. As estatais, pela relevância que têm, merecem
regramento específico.
Deveria ser prevista a revisão
periódica das finalidades dessas empresas, talvez a cada dez anos, para
verificar se o interesse nacional continua sendo atendido na previsão da lei”,
argumentou.
Petrobras
Os palestrantes reiteraram que o
objeto de atuação da empresa deve ser claro e incontestável em seu ato de
criação, o que evitaria episódios de corrupção como os ocorridos na Petrobras.
Se um dispositivo impedindo a petrolífera de ser usada no controle da inflação
constasse em seu estatuto, o governo não poderia usar a estatal para cumprir a
sua “função social”, ao comprar gasolina mais cara no exterior e vendê-la a um
preço menor no mercado interno, explicaram.
A comissão volta a se reunir na
primeira semana de agosto, quando deverá apresentar o texto preliminar do marco
regulatório das estatais, a ser votado até o dia 21 do mesmo mês, quando se
encerram os trabalhos do colegiado.
“Temos hoje 342 estatais no Brasil,
algumas sem sentido. A Petrobras conta com mais de 340 subsidiárias”, apontou o
senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), presidente da comissão, que tem como
relator o deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA).
Da Redação – MO, Com informações da
Agência Senado - Câmara Notícias
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