segunda-feira, 24 de outubro de 2016
BRASIL TERÁ PROJETO PARA EXAME DE PATENTES INDUSTRIAIS
O ministro da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, e o vice-presidente do Escritório
Europeu de Patentes (EPO), Raimund Lutz, assinaram, nesta segunda-feira (17),
uma declaração conjunta para implantação de um projeto-piloto sobre o compartilhamento
de trabalho no exame de patentes industriais.
O Instituto Nacional de
Propriedade Intelectual (INPI), vinculado ao MDIC, e o EPO definirão o escopo
da proposta, que poderá seguir os moldes do Patent Prosecution Highway (PPH),
incluindo setores econômicos envolvidos, número de patentes e prazo. O acordo
foi assinado no 34º Encontro Empresarial Brasil-Alemanha, em Weimar.
A solução para a fila de
espera (backlog) do INPI é uma das principais metas do Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços. O projeto, em fase piloto, segue os moldes de
outras iniciativas de cooperação, tais como a parceria firmada com o Escritório
Americano de Patentes e Marcas (USPTO, na sigla em inglês), já em vigor, e com o Escritório Japonês de Patentes (JPO, na sigla
em inglês), cujo acordo para criação de um grupo de trabalho foi assinado no
início de outubro.
A intenção é abrir o projeto-piloto
para setores a serem definidos entre as partes (com os Estados Unidos, por
exemplo, o PPH tem como foco os setores de petróleo e gás), baseando-se no
fluxo de pedidos e dos setores mais interessados. O EPO representa 38 países e
recebeu 604 pedidos brasileiros em 2015.
Rapidez
O objetivo dessas iniciativas, todas em caráter experimental, é buscar maior agilidade e qualidade no exame dos pedidos. Elas permitirão que brasileiros usem o resultado do exame no INPI para acelerar a análise nos países signatários dos acordos (nos Estados Unidos, atualmente, e, no futuro, no Japão e na Europa).
Com esses programas, o INPI
poderá atender com maior agilidade às pessoas que buscam respostas para seus
pedidos de patentes, de modo a garantir segurança jurídica e facilitar a
exportação de tecnologias brasileiras. É importante destacar que, no Brasil, o
examinador do INPI continuará sendo o responsável pela decisão final sobre o
pedido.
"Trata-se de iniciativa alinhada com nossa proposta de melhoria constante do ambiente de negócios no Brasil, no sentido de garantir a segurança e a previsibilidade no tratamento da propriedade industrial, fomentando assim a inovação sistêmica", disse o ministro Marcos Pereira, durante a cerimônia de assinatura.
O vice-presidente do EPO afirmou, após a assinatura do documento, que a instituição tem uma longa tradição de cooperação com o INPI e que a declaração conjunta vai impulsionar ainda mais esta cooperação e diminuir os prazos de análise.
FONTE: Portal Brasil
domingo, 23 de outubro de 2016
SUBCOMISSÃO DOS FÁRMACOS VISITA INSTITUTO DO CÂNCER DE SÃO PAULO
Parlamentares membros da
Subcomissão Especial destinada a tratar de temas relacionados ao uso de
fármacos experimentais para o tratamento de doenças graves ou raras visitaram,
nesta sexta-feira (21), o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo (ICESP)
para obter informações sobre o andamento das pesquisas com a fosfoetanolamina
sintética (pílula do câncer).
Rubens Carneiro - CSSF
No início da visita, o deputado Arlindo Chinaglia – PT/SP, presidente da
Subcomissão, relatou ao diretor geral do ICESP, Prof. Dr. Paulo Hoff, o
trabalho desenvolvido desde o ano passado pelo Grupo de Trabalho da
Fosfoetanolamina Sintética e o desdobramento dos acontecimentos que culminaram
com a aprovação da Lei 13.269/2016. Em seguida, o Prof. Dr. Paulo Hoff
apresentou informações sobre a conclusão da 1ª fase da pesquisa, com 10
pacientes, e o início da 2ª fase. Segundo ele, na 1ª fase foi comprovada a não
toxicidade da substância, o que permitiu o avanço para a fase seguinte, com um
grupo de 21 pacientes portadores de 10 tipos diferentes de câncer.
As deputadas Carmen Zanotto – PPS/SC e Leandre Dal Ponte – PV/PR também
ponderaram sobre aspectos relacionados à metodologia adotada pela equipe de
pesquisadores, o que permitiu ao Diretor Geral do ICESP demonstrar a total
transparência com que os trabalhos se desenvolvem, além de colocar à disposição
dos parlamentares todas as informações já coletadas.
Finalizando o encontro, o Prof. Dr. Paulo Hoff acompanhou a comitiva em uma
visita às instalações do Instituto.
Também participaram do encontro, pelo ICESP, a Dra. Maria Del Pilar Estevez Diz
– Investigadora, Dra. Milena Perez Mak – Investigadora, Dr. Roberto Arai –
Investigador e Sra. Joyce Chacon, Diretora Executiva do ICESP. Os parlamentares
foram assessorados pelo Secretário Executivo da Comissão de Seguridade Social e
Família e pelo Consultor Legislativo, Sr. Rodolfo Souza.
Consenso de La Habana. Reunión Regional para la Estrategia de Vigilancia y Control de las Arbovirosis, 20 e 21 outubro/2016
Incentivar la voluntad
política y financiera para asegurar la consolidación y sostenibilidad de la
Estrategia de Prevención y Control de las Enfermedades Arbovirales.
Estimular y promover la implementación de la Estrategia
para la Prevención y el Control de las Enfermedades Arbovirales en los países y
territorios de las Américas, con el propósito de:
· Fortalecer
nuestros sistemas de vigilancia epidemiológica integrada, de las
enfermedades arbovirales de importancia en salud pública. Es decir, reportar de
manera específica cuál enfermedad arboviral se sospecha, cómo es la circulación
y co-circulación viral, cuál es el riesgo de introducción de nuevos agentes
virales, así como entender mejor la correlación entre las manifestaciones
clínicas, el virus, el vector y el medio ambiente, con el fin de brindar
una respuesta oportuna a brotes y epidemias.
· Desarrollar
capacidades técnicas en los servicios de salud, con énfasis en las unidades del
primer nivel, para brindar una correcta y oportuna atención médica a los
pacientes con sospecha de enfermedades arbovirales y de esta forma evitar la
progresión a formas graves o la muerte.
· Elaborar
y actualizar las guías de manejo clínico que deben estar accesibles en todo
momento para el personal médico y asistencial, tanto del sector público como el
privado y mantener un proceso de capacitación que oriente el diagnóstico y
tratamiento a las enfermedades arbovirales.
· Desarrollar
y mantener las capacidades técnicas de los programas de control vectorial para
desempeñar de manera adecuada las actividades para el control del mosquito y
eliminar sus criaderos, implementando actividades de monitoreo y evaluación,
incluido el uso adecuado de insecticidas.
· Desarrollar
nuevos paradigmas para el Manejo Integrado de Vectores que permitan involucrar
de manera eficaz a la población y empoderarla como parte fundamental del
control del mosquito.
· Fortalecer
las capacidades diagnósticas y de los sistemas de gestión de calidad en los
laboratorios locales y nacionalesa fin de garantizar una adecuada vigilancia
virológica, que implica asegurar el acceso a metodologías y plataformas
diagnósticas modernas, incluyendo técnicas moleculares y serológicas.
· Establecer
algoritmos diagnósticos estandarizados y armonizados en la Región, así como los
mecanismos que garanticen la obtención y distribución oportuna de reactivos
críticos para el diagnóstico de estas enfermedades.
· Garantizar
el funcionamiento y la operatividad de la Red de Laboratorios de Diagnóstico de
Arbovirus en la Región de las Américas (RELDA).
· La
implementación de la Estrategia de Prevención y Control de las Enfermedades
Arbovirales, no puede ser un esfuerzo aislado, ni responsabilidad única del
sector Salud, debe ser una acción integral que involucre a otros sectores de la
economía, la sociedad, el sector privado, los medios de comunicación, la
comunidad y la familia. Por lo tanto es necesario:
· Establecer
los mecanismos de planificación, organización, conducción, ejecución,
seguimiento y evaluación de la Estrategia de Prevención y Control de
Arbovirosis, con responsabilidades y funciones bien definidos según el nivel
administrativo.
· Fortalezca
la participación activa de la comunidad y el acceso a la información a fin de
que puedan asumir un papel activo en las medidas en torno a la prevención y el
control de las arbovirosis.
Anexo:
Autoridades das Américas reunidas em Cuba debatem combate a zika, dengue e chikungunya - SEM O ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE É PRATICAMENTE IMPOSSÍVEL COMBATE EFICAZ AO MOSQUITO
Autoridades de saúde de mais
de 30 países concordaram sobre uma série de ações conjuntas para monitorar,
diagnosticar e tratar um grupo de vírus transmitidos por mosquitos — como zika,
dengue e chikungunya — durante reunião realizada esta semana em Havana e
convocada pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde
(OPAS/OMS) e pelo Ministério de Saúde Pública de Cuba.
“Dengue, chikungunya, febre
amarela e zika, com suas lamentáveis complicações como microcefalia e seus
impactos sociais e econômicos, afetam principalmente as populações mais
vulneráveis de nossa região”, afirmou Carissa Etienne, diretora da OPAS/OMS, ao
abrir a reunião concluída nesta sexta-feira (21).
“A incidência desses vírus
sobrecarrega os sistemas de saúde da região e constitui um desafio que devemos
abordar de forma integrada, juntando recursos e compartilhando as experiências
e boas práticas que cada país tem desenvolvido para enfrentar essas doenças”,
acrescentou.
Carissa instou os delegados a
chegar a um consenso sobre o roteiro que a região seguirá nos próximos meses
para prevenir e controlar de maneira integrada as doenças causadas pelos vírus
transmitidos por mosquitos.
Essas ações implementarão a
estratégia para abordar os vírus nas Américas, aprovada por ministros da Saúde
da região no 55º Conselho Diretivo da OPAS, realizado este mês.
Atualmente, existem poucas
vacinas disponíveis para prevenir doenças transmitidas por mosquitos. A nova
estratégia recomenda a adoção de esforços de prevenção e controle, a fim de
reduzir as populações de mosquitos, garantir diagnósticos clínicos corretos e
oportunos, além de fortalecer a vigilância epidemiológica integrada e a rede de
laboratórios.
Para um melhor controle, as
comunidades devem se envolver ativamente na tarefa de eliminar os criadouros de
mosquitos.
Situação nas Américas
“Temos mais de 500 milhões de
pessoas vivendo em áreas das Américas onde há risco de infecção por zika,
dengue ou chikungunya pela presença do mosquito Aedes aegypti, que transmite
essas doenças”, explicou Sylvain Aldighieri, diretor adjunto interino do
Departamento de Emergências de Saúde da OPAS/OMS.
Entre os desafios, ele destacou a possibilidade de que “velhos inimigos conhecidos”, como a febre amarela, sejam reintroduzidos em zonas urbanas devido à presença do mosquito transmissor.
O diretor adjunto da OPAS
lembrou que a dengue infecta quase 2 milhões de pessoas a cada ano na região,
havendo risco de morte do paciente quando a doença não é detectada a tempo.
Existem ainda muitas questões pendentes em relação ao chikungunya e suas
consequências no longo prazo, assim como seu potencial de levar um número
reduzido de pacientes à morte.
No caso do zika, Aldighieri
explicou que todas as sub-regiões das Américas têm relatado casos de
microcefalia e outras malformações associadas à síndrome congênita do vírus. No
entanto, ainda há muito a ser aprendido sobre as consequências dessa síndrome,
que afeta os bebês de mulheres infectadas.
Com base em experiências sobre
zika, Aldighieri afirmou que os países da região precisam permanecer em alerta
quanto aos outros vírus em circulação, incluindo o mayaro e oropouche, que
podem apresentar novos desafios.
Ministros compartilham
experiências
O ministro de Saúde Pública de
Cuba, Roberto Ojeda, destacou que a reunião de autoridades regionais “demonstra
a preocupação para enfrentar” os vírus transmitidos por mosquitos de forma
conjunta, permitindo “estreitar laços de fraternidade no campo da saúde em um
contexto em que há cada vez mais diferenças entre países ricos e pobres”.
Ojeda relatou a experiência de
seu país no combate à dengue desde a década de 1980, por meio de uma estratégia
que integrou o controle vetorial e a organização de cuidados médicos, servindo
também para abordar outros vírus que vieram posteriormente, como o zika.
A secretária de Saúde e
Serviços Humanos dos Estados Unidos, Sylvia Mathews Burwell, disse que “não há
prioridade maior” que controlar o zika e outros vírus transmitidos por
mosquitos.
Segundo ela, a “inação não é
uma opção”, descrevendo ações adotadas pelos EUA, que vão desde a comunicação
de riscos para a população e pesquisas focadas em uma nova vacina até o
fornecimento de recursos para os estados afetados, especialmente Flórida e
Porto Rico. Esta foi a primeira visita de Sylvia a Cuba desde que o governo
norte-americano renovou as relações diplomáticas com a ilha.
A ministra da Saúde de
Honduras, Yolani Batres, defendeu a “formulação de um plano que integre todos”
no combate aos vírus, mas que ao mesmo tempo permita aos países respeitar sua
individualidade.
Já o ministro da Saúde de
Barbados, John Boyce, descreveu como seu país acompanhou os casos de zika e
intensificou o controle vetorial em áreas onde os pacientes infectados foram
identificados. O ministro da Saúde da Guiana, George Norton, por sua vez,
discutiu os desafios do país no combate ao zika. Representantes de Brasil,
Colômbia, El Salvador e outros países também compartilharam suas experiências.
Os delegados de mais de 30
países que participam do encontro buscaram consenso sobre ações para melhorar a
vigilância epidemiológica do zika e outros arbovírus, assim como o manejo
clínico dos distintos vírus transmitidos por mosquitos.
Os delegados também estão
fazendo um intercâmbio de experiências e propostas para abordar o controle e a
eliminação dos mosquitos e buscarão fortalecer as redes de laboratórios para
vigilância, detecção e diagnóstico dos vírus transmitidos por mosquitos.
Pontos de Consenso em Havana
As autoridades de saúde das
Américas concordaram que os países fortaleçam seus sistemas de vigilância, para
diagnosticar e relatar especificamente o que é arbovirose, como o vírus
circula, e que novos vírus estão sendo identificados e introduzidos. Isto irá
permitir uma melhor compreensão da relação entre a forma como a doença se
manifesta no paciente, o vírus, vetor e o ambiente onde circula, tudo para
proporcionar rápida resposta à eventuais surtos.
Reforçar o gerenciamento de
laboratórios de controle de qualidade e suas capacidades para realizar
diagnóstico com qualidade em tempo para bom monitoramento do vírus, o que,
também, contribui para garantir o funcionamento e operação da rede de
diagnóstico Laboratories Arbovírus na região das Américas (Relda).
Além disso, propõe a formação
nos serviços de saúde, particularmente na saúde de primeiro atendimento
(clínicas, policlínicas) para que o vírus seja detectado precocemente e quais
as condições do paciente e assim, evitar mortes. Outra ação complementar acordada
foi o desenvolvimento e a atualização das orientações de gestão clínica, que
devem estar disponíveis para todo o pessoal médico.
Em termos de controle de
vetores, os delegados sublinharam a necessidade de treinar as Equipes, a
População e envolver todos que realizam o controle programas mosquito e
eliminação de locais de reprodução, juntamente com o monitoramento e avaliação
destas atividades, incluindo o uso adequado de inseticidas. Além disso, você é
incentivado a trabalhar com a população como o pivô no controle de mosquitos.
O consenso de Havana também
observa a necessidade de promover a participação ativa da comunidade e garantir
o acesso a informações para que eles possam ter um papel ativo na prevenção e
controle desses vírus transportados por mosquitos.
Com informações da OPAS, ONU
- Foto: UNICEF/BRZ/Ueslei Marcelino
sábado, 22 de outubro de 2016
Projeto do Orçamento recebe 7,8 mil emendas no valor de R$ 96,6 bilhões. Saúde maior valor R$ 18,3 Bi, (6.3 impositivas = 1/3 de execução obrigatória), Educação e Cultura R$ 21,1 bi,
A proposta orçamentária de 2017 recebeu 7.834 emendas à programação da despesa. São emendas que destinam recursos do próximo Orçamento para ações definidas pelos deputados e senadores. No total, elas somam R$ 96,6 bilhões.
O prazo para apresentação de emendas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) acabou na última quinta-feira (20).
Os deputados apresentaram 6.310 emendas, que totalizam R$ 7,9 bilhões. Os senadores propuseram 891, no valor de R$ 1,2 bilhão. As emendas parlamentares individuais são de execução obrigatória.
Cada congressista pode apresentar até 25 emendas, no valor global de R$ 15,3 milhões, número semelhante ao que vigorou para o Orçamento deste ano. As emendas contemplam demandas que chegam das bases eleitorais dos parlamentares e de grupos organizados que procuram interferir no projeto orçamentário.
Bancadas e comissões
Além dos 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores), as comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado, do Congresso Nacional e as 27 bancadas dos estados propuseram emendas ao orçamento de 2017.
As bancadas estaduais entregaram 448 sugestões, no valor total de R$ 44,7 bilhões. Em 2017, duas das emendas propostas por estado serão de execução obrigatória. Elas devem somar no máximo R$ 224,6 milhões.
Diferente das emendas individuais, as de bancada priorizam obras e serviços de interesse dos estados. Elas são discutidas dentro de cada bancada e contam, geralmente, com o aval dos governadores.
As comissões da Câmara e do Senado apresentaram 168 emendas, no valor de R$ 40,4 bilhões. As sugestões são direcionadas para políticas públicas do governo federal. As comissões mistas do Congresso apresentaram 17 emendas, que somam R$ 2,3 bilhões.
Recursos para saúde
A Saúde foi a área contemplada com o maior valor pelas emendas (R$ 18,3 bilhões), seguida de Educação e Cultura (R$ 12,1 bilhões) e Transporte (R$ 11,6 bilhões). No ano passado, a área da Saúde recebeu R$ 11,8 bilhões. O crescimento este ano foi, portanto, de 55%.
Quase um terço do valor direcionado pelos parlamentares à Saúde é de execução obrigatória. No total, deputados, senadores e bancadas destinaram R$ 6,3 bilhões em emendas impositivas para ações e serviços públicos de saúde, que são aquelas diretamente relacionadas ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS).
Os deputados apresentaram R$ 4,1 bilhões em emendas impositivas para a Saúde, enquanto os senadores propuseram R$ 640,7 milhões. As bancadas estaduais responderam pelo restante (R$ 1,5 bilhão).
PEC do Teto
O acréscimo para a área ainda não foi suficiente para atender o mínimo de gastos com saúde em 2017. A proposta orçamentária está sendo elaborada com base nas regras do teto de despesas, previstos pela proposta de emenda à Constituição (PEC) 241/16, recentemente aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados.
Segundo o texto aprovado, as despesas com ações e serviços públicos de saúde em 2017 devem corresponder a 15% da receita corrente líquida (RCL) da União, projetada para o ano, o que equivale a R$ 113,7 bilhões.
A proposta orçamentária enviada pelo governo em agosto, no entanto, só destinou R$ 105,5 bilhões para as ações de saúde. Para cumprir o que determina a PEC 241, são necessários mais R$ 8,2 bilhões para a área. Como as emendas parlamentares impositivas para a área somaram R$ 6,3 bilhões, ainda falta R$ 1,9 bilhão para cumprir a regra constitucional.
Este valor poderá ser preenchido pelas emendas que foram apresentadas, mas que não se encontram na categoria das impositivas. Se isto não ocorrer, caberá ao relator-geral da proposta orçamentária, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), definir de onde partirão os recursos para complementar a Saúde em 2017.
Relatores
As emendas apresentadas serão distribuídas agora aos 16 relatores setoriais que auxiliam Eduardo Braga na elaboração das despesas orçamentárias.
Pelo cronograma de tramitação da Comissão Mista de Orçamento, a próxima etapa agora será a apresentação do relatório da receita, este ano a cargo do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), que deve acontecer até 7 de novembro.
Com informações da Agência Câmara Foto: Ana Volpe / Agência Senado
Comissão especial da reforma política será instalada na terça-feira(25)
A comissão deve dar preferência ao projeto do Senado que estabelece a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais e também às discussões sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas
Maia: com o financiamento atual do fundo partidário, de R$ 1 bi ao ano, não dá para financiar uma eleição geral. O sistema atual, por mais que se reduza, não vai custar menos que R$ 2 bi
Em reunião na residência oficial com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, nesta quinta-feira (20), líderes da base defenderam uma ampla reforma política.
O presidente da comissão especial criada para discutir o tema, deputado Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA), informou que o colegiado será instalado na próxima terça-feira (25). A instalação, prevista para esta quarta-feira (19), foi cancelada.
Vieira Lima explicou que os partidos políticos vão apresentar sugestões de pontos da reforma para serem debatidos. Ele também afirmou que a comissão deve dar preferência ao projeto do Senado que estabelece a cláusula de barreira e o fim das coligações proporcionais e também às discussões sobre sistema eleitoral e financiamento de campanhas.
O parlamentar ainda pretende colocar em discussão temas que foram rejeitados na última reforma política votada pela Câmara. "A [última] eleição que teve 40% de abstenção e votos brancos e nulos é a demonstração clara de que a população não ficou satisfeita com o que nós aprovamos. Aquela minirreforma não passou nos testes das urnas. Então, o clima é justamente esse: os políticos estão convencidos de que precisam fazer alguma coisa. Nós não podemos fazer toda hora um remendo de reforma, nós temos que fazer uma reforma que fique definitiva por um longo período”, justificou Vieira Lima.
Vieira Lima: os partidos políticos vão apresentar sugestões de pontos da reforma para serem debatidos
Na opinião do presidente Rodrigo Maia, o sistema eleitoral brasileiro “precisa ser refundado”. “Ou se muda o sistema ou daqui a pouco vai precisar de mais dinheiro público para financiar as eleições. Ninguém está se dando conta disso, com esse financiamento atual do fundo partidário, de R$ 1 bilhão por ano, não dá para financiar uma eleição geral. O sistema eleitoral é caro. Precisamos de um modelo mais legítimo e mais barato. O sistema atual, por mais que se reduza, não vai custar menos que R$ 2 a R$ 3 bilhões. Todos os modelos têm coisas boas e ruins, o único que só tem coisas péssimas é o brasileiro.”
O líder do Democratas, deputado Pauderney Avelino (AM), explicou que o objetivo da comissão é começar a discussão do zero e incluir todos os temas relativos à reforma política. “Temos um sistema eleitoral confuso e caro, então precisamos fazer uma eleição que seja mais simples e barata e que o eleitor se sinta representado”, defendeu Avelino.
O líder do PSD, deputado Rogério Rosso (DF), defendeu a discussão, inclusive, sobre o financiamento público e privado. "Ano passado nós votamos isso na Câmara e me lembro que fomos criticados ao manter o financiamento privado. Se não vai ser privado, vai ser público, mas isso é duro também. O dinheiro do contribuinte vai financiar campanha eleitoral? A gente sabe que isso é difícil, temos que encontrar um termo, com transparência”, explicou Rosso.
Prisão Cunha
Para os líderes, a prisão do ex-deputado Eduardo Cunha não altera a pauta de votações da Câmara.
De acordo com Lúcio Vieira Lima, a Casa vai manter o ritmo de votações porque todas as reformas são importantes para o País. “Isso não atrapalha em nada politicamente, acho que nós temos que dar um ritmo maior às votações”, disse Lima. O parlamentar informou que o objetivo da base do governo é votar os destaques do projeto que altera as regras de exploração do pré-sal (PL 4567/16) na segunda e o segundo turno do teto de gastos (PEC 241/16) na terça.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4567/2016 e PEC-241/2016
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier, Edição – Regina Céli Assumpção, Alex Ferreira, Nilson Bastian - Agência Câmara
Especialistas debatem sobre ética, compliance e transparência na gestão
O que podemos aprender com o modelo de excelência da Disney? Este foi um dos temas discutidos durante o III Fórum Healthcare Business, realizado entre os dias 7 e 9 de outubro, no Sofitel Jequitimar, em Guarujá.
O assunto foi explorado por um dos maiores especialistas em excelência na gestão e engajamento de equipe, Alexandre Slivnik, autor do best seller “O Poder da Atitude”. Em sua palestra, Slivnik falou sobre a importância da humanização do atendimento e o papel da liderança neste quesito. “Temos que tratar nossos colaboradores assim como eles devem tratar nossos clientes. Por isso que o papel do líder é fundamental para que a missão da empresa seja colocada em prática com excelência.”
O evento também trouxe o professor Doutor na Universidade Estadual de Campinas – Unicamp, Leandro Karnal, que abordou a Ética na Saúde. O pensador explorou sobre a transparência tanto na gestão como na vida pessoal. “A vida ética é a que dá menos trabalho, que permite uma vida bem-sucedida. Não há uma maneira correta de fazer a coisa errada. A vide ética é o melhor caminho tanto para a vida pessoal como para a profissional.”
Além disso, os gestores convidados conferiram debates sobre Compliance na Saúde com a participação de Francisco Balestrin, presidente da ANAHP; Lauro Miquelin, CEO da L+M; Claudia Scarpim, diretora executiva do Instituto Ética Saúde; Matheus Sabbag, responsável pela gestão das áreas de riscos e compliance do Grupo Fleury; José Roberto Ferro, presidente do Lean Institute, entre outros especialistas do setor.
O dia se encerrou com a premiação “Excelência da Saúde 2016”, na qual foram homenageadas instituições de saúde que mais se destacaram no setor no último ano. No total, foram 13 categorias com três homenageados em cada em diversas vertentes da gestão como Governança Corporativa, Gente e Gestão, Responsabilidade Socioambiental, Tecnologia, entre outras. Todos os ganhadores estão na 43ª edição da Healthcare Management.
Clique aqui para conferir a edição.
Judicialização para o fornecimento de medicamentos prescritos para doenças raras pelo SUS cresce desproporcionalmente 10% do orçamento = R$ 1,7 bilhão já foram gastos com alto custo, este ano
Para especialista, Estado é inerte na implementação de política pública sobre o tema
Debatedores criticaram o aumento de pedidos para que o Estado financie remédios para pacientes com doenças raras. Eles discutiram o assunto em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Neste ano, o governo federal gastou R$ 1,7 bilhão com o fornecimento de remédios de alto custo, cerca de 10% do orçamento destinado a medicamentos. Os participantes da audiência argumentaram que a judicialização, apesar de ser um meio de sobrevivência de algumas pessoas, não é a opção mais eficiente no tratamento dessas doenças.
Para Antoine Daher, representante da Casa Hunter, que ampara esse tipo de paciente, o aumento de demandas judiciais é consequência da própria inércia do Estado em implementar a Política Nacional de Atenção Integral a Pessoas com Doenças Raras, aprovada em 2014. Ele elogiou a recente habilitação do Hospital Pequeno Príncipe, em Curitiba, como instituição de referência na área, o que lhe autoriza a receber recursos do orçamento federal.
"Tudo tem de andar junto, protocolos, centros, diagnóstico fidedigno, tratamento fidedigno, equipe multidisciplinar e interdisciplinar para poder melhorar a qualidade de vida, para dar apoio aos pacientes e aos familiares também. Então para doenças raras realmente faltam alternativas terapêuticas aos pacientes, por isso existe a judicialização."
A representante da indústria farmacêutica (Interfarma), Maria Fagundes, defendeu a incorporação de novas tecnologias atestadas no exterior, mas apontou para impasses na gestão da saúde interna.
"O Ministério da Saúde decidiu que o Brasil teria uma política, que teria PCDTS (Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas) para essa política, mas não os publica. Eu sei que estão trabalhando, mas por outro lado, aqueles pacientes não podem esperar."
O PCDT é um tipo de protocolo emitido pelo ministério, e funciona como uma porta de entrada para que novas tecnologias e terapias sejam incluídas no tratamento da doença.
A deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que solicitou o debate, disse que o colegiado aprovou R$ 500 milhões em emendas ao orçamento de 2017 para o tratamento de pessoas com doenças raras. Ela reforçou outros aspectos na luta para melhorar o tratamento desses pacientes.
"Um passo aqui importante é educar todos os médicos e a população sobre as doenças raras, o que elas são. A condição do diagnóstico precoce que é importantíssimo também."
Durante a audiência, na Comissão de Seguridade Social, a representante do Ministério da Saúde, Clarice Petramale, reforçou que o registro de medicamentos depende apenas do interesse da empresa. Ela lembrou que a Anvisa já trata com prioridade a análise de remédios para as doenças raras.
Reportagem - Emanuelle Brasil
Bom desempenho do varejo farmacêutico traz desafios ao mercado brasileiro
Se considerarmos o mercado varejista como um todo, é impossível não notar que o Brasil ainda vive em um período mais cauteloso, especialmente pela redução do poder de compra do consumidor como consequência direta da recessão alimentada pela crise econômica dos últimos anos. No entanto, um dos setores onde a realidade de mercado parece caminhar na direção contrária é o farmacêutico.
Em 2015, o faturamento total do setor alcançou R$ 66 bilhões e a taxa composta de crescimento anual (CAGR) entre 2010 e 2015 chega a 12,6%, dando motivos de sobra para acreditarmos na expansão do mercado brasileiro, a partir do investimento cada vez mais frequente das grandes redes nacionais e de boa parte dos maiores players internacionais. Nosso mercado interno está bastante movimentado e casos de negociações entre grandes companhias do setor no mercado externo trazem ótimas perspectivas de investimentos e novos negócios.
Segundo dados da Abrafarma (Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias), as grandes redes de farmácia alcançaram crescimento de 12,6% em vendas só no primeiro semestre deste ano. Os primeiros seis meses registraram faturamento de R$ 19,32 bilhões, mais da metade do que o total movimentado em 2015: R$ 35,94 bilhões. Há mais de 10 anos, o setor de varejo farmacêutico brasileiro não sabe o que é recessão, com desempenho positivo sendo alcançado seguidamente desde 2011. Essa evolução se deve em parte ao aumento de vendas, do processo de profissionalização que está ocorrendo no setor e pela movimentação no mercado de fusões e aquisições.
Casos específicos como o excelente desempenho da Raia Drogasil – desde seu nascimento a partir da fusão em 2011 até hoje – mostra que o setor caminha para um possível processo de estruturação. A fusão concluída entre a segunda e a terceira maior rede de farmácias do Brasil criou uma gigante de mercado, com crescimento de quase 60% no número de lojas e 21,1% de aumento da receita bruta no ano passado, alcançando lucro de R$ 391,1 milhões.
Os investimentos em novas tecnologias e inovações devem continuar a crescer, dando base para que o varejo farmacêutico continue amadurecendo. Por outro lado, o setor sofre pela alta informalidade do mercado, ocasionando dificuldades para uma maior presença de players internacionais. O que está acontecendo atualmente com a compra da Onofre pela gigante americana CVS pode ser considerado um exemplo disso, deixando brechas para que o interesse de grandes redes nacionais como a Profarma e Extrafarma em ativos da BR Pharma ocupem espaço entre as negociações.
Será que as instabilidades econômicas e questões como o desenvolvimento dos biofármacos serão suficientes para brecar esse desenvolvimento? O que mais caracteriza o sucesso no desempenho desse mercado é a maior profissionalização da gestão do varejo farmacêutico do país, além da cultura do brasileiro de se automedicar. Remédios são primordiais para o consumidor, fato que torna o setor mais resiliente à crise, onde medicamentos são tratados como prioridade em detrimento a outros bens de consumo.
MACONHA - pela primeira vez o Conselho do MPF admite a descriminalização
Por 11 votos contra 8, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal decidiu na última quinta-feira(20), que a importação de sementes de cannabis pela via postal, em pequenas quantidades, não é considerado crime. O caso, histórico por ser a primeira vez que o órgão acusatório defende abertamente a descriminalização para uso pessoal, não vincula os acusadores a agir da mesma forma, mas serve como diretriz.
A Plataforma Brasileira de Políticas de Drogas - PBPD, entrevistou o Advogado Alexandre Pacheco Martins, responsável pela defesa no caso que tratava de importação de uma pequena quantidade de sementes da Holanda.
Martins entende que essa decisão pode ter importantes reflexos no julgamento do Supremo que discute a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso. Interrompido pelo pedido de vista do Ministro Teori Zavascki há mais de um ano, o julgamento tem um voto favorável a todas as drogas, proferido por Gilmar Mendes, e outros dois apenas pela maconha, proferidos pelos ministros Barroso e Fachin.
Veja a entrevista na íntegra:
Hoje, o Conselho Institucional do Ministério Público Federal (MPF) decidiu que a importação de 12 sementes de maconha não poderia ser considerada crime. Qual o impacto dessa decisão?
Martins: É uma decisão muito importante. Ela muda o paradigma das acusações no país. É a primeira vez que uma instituição como o MPF defende abertamente a descriminalização [para uso pessoal]. Eu nunca tinha visto o Ministério Público falar isso publicamente. Um ou outro até falava nos bastidores, mas eles vão colocar a decisão no papel. Isso é impressionante, é dar autonomia para os procuradores. O órgão falou: “vocês não são mais obrigados a ficar correndo atrás de usuários”.
Evidentemente, isso não significa que daqui para frente todo mundo pode entrar no site e começar a importar – mas as chances de elas serem denunciadas e o caso ser arquivado aumentaram em 200%. Se eu entrar agora no site e importar, muito provavelmente isso vai ser apreendido, vai ser encaminhado para a Polícia Federal, que poderá instaurar um inquérito policial, mas eu nem seria acusado de nada. Seria tudo provavelmente arquivado. Mas o que acontece é que a pessoa ainda não vai poder receber a semente, não vai conseguir fazer uso dela. A gente não conseguiu ainda legalizar – e não é no MP que isso seria decidido. Esse é o próximo passo: ganhar no STF e regulamentar o uso.
A partir de agora, em qualquer ação semelhante o Ministério Público Federal deverá aplicar essa decisão acordada hoje?
Martins: Não. Essa decisão não tem caráter vinculante, ou seja, ela não obriga os procuradores da República do Brasil inteiro a aplicarem a decisão.
Qual é a função do Conselho Institucional do Ministério Público Federal?
Martins: A função dele é traçar as diretrizes para o próprio Ministério Público Federal, ou seja, apesar de não ser vinculante, é esse o órgão que formula as diretrizes do MPF. A partir do momento em que o órgão entende que não é tráfico internacional de drogas nem contrabando, ele desobriga os procuradores que até não concordavam, mas acabavam denunciando pela obrigação funcional. A partir de agora só vai denunciar o procurador que concorda, mesmo, que é caso de tráfico. Enfim, as pessoas que entendem dessa maneira podem continuar aplicando isso, mas grande parte dos procuradores já entendia que não era [tráfico], mas batia na Justiça e alguns juízes falavam “Você pode até achar que não é, mas eu acho que é. Então vou mandar isso para o seu chefe”. E quando chegava no “chefe”, em última análise acabava indo para esse Conselho Institucional – que hoje tomou essa decisão.
Nesse caso específico, a chance desse réu ser absolvido na Justiça é grande.
Martins: Na verdade, não tem como falar em absolvição porque ele não vai ser processado. Ele nem sequer vai virar réu. Ele foi mero investigado por tráfico internacional e, depois dessa decisão, ele é uma pessoa comum como qualquer outra pessoa do mundo.
O senhor acha que essa decisão de hoje pode ter impacto no julgamento do RE 635.659, que pode descriminalizar a porte de drogas para consumo pessoal?
Martins: Acho que pode ter um belo reflexo. Ela influencia, mas não determina o resultado. Mas a decisão dá, inclusive, amparo para os ministros que estiverem inseguros: o próprio órgão acusatório oficial do Brasil entende que casos como esse não têm grande repercussão na vida prática das pessoas.
Um dos nossos seguidores comentou em nossa página que a decisão de hoje foi pautada pela inexistência de THC na semente da maconha. Como o senhor vê esse argumento?
Martins: O julgamento foi bem mais profundo do que isso: eles definiram que não é nem tráfico nem contrabando. Não é tráfico pela inexistência do THC, de fato. Mas cada procurador foi aprofundando em um sentido. Alguns foram no sentido de não ter THC, outros falaram da interferência do Estado na vida privada. Cada um falou em um sentido, mas a decisão final foi a de que não é tráfico porque não tem THC e que, portanto, a semente de maconha não pode ser considerada a droga em si. Num segundo ponto, entendeu-se que não era contrabando também porque o que a gente chama de semente de maconha, biologicamente é um fruto. Se todas as sementes são proibidas exceto as permitidas, os frutos seguem uma lógica diferente: eles não necessariamente são proibidos de serem importados. Eu sustentei nesse sentido e uma das procuradoras até acolheu esse argumento. Mas a maioria entendeu que como a quantidade é muito pequena e o MPF entende que, num paralelo com o cigarro, pode-se importar até 153 caixas de cigarro sem configurar contrabando, não faz sentido você criminalizar todas as sementes de maconha. É muito pouco. Não tem relevância penal essa quantidade.
Era esperada essa decisão do Conselho Institucional do MPF?
Martins: Esse julgamento começou em agosto. Quando eu fui lá para sustentar, eu estava meio sem esperança. Mas modéstia à parte, a discussão foi tão bacana, a gente trouxe pontos tão interessantes, que eu vi alguns procuradores nos questionando e depois concordando com nossos argumentos. E aí eu vi várias pessoas indo nesse sentido, foi impossível não se empolgar.
Justificando - JusBrasil
Outubro é o mês da conscientização da doença de Gaucher
Hoje, há quase 700 pacientes
em tratamento da doença no Sistema Único de Saúde (SUS), com todos os
medicamentos disponíveis, porém estima-se um número maior de pessoas ainda sem
diagnóstico e, por isso, sem tratamento. Desde 2014, o SUS oferece,
gratuitamente, o biofármaco alfataliglicerase, produzido pelo Instituto de
Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz).
Desde 2014, o SUS oferece,
gratuitamente, o biofármaco alfataliglicerase (foto: Bernardo Portella,
Bio-Manguinhos/Fiocruz)
Este medicamento é indicado
para a terapia de reposição enzimática contínua em pacientes adultos portadores
de doença de Gaucher Tipo I. O tratamento da alfataliglicerase é feito por
infusão em centros de infusão espalhados pelo país. Com incidência
estimada em 1 para 120 mil pessoas, o Brasil é o terceiro país com maior número
de pacientes identificados, depois dos Estados Unidos e de Israel. É
preciso chamar a atenção dos hematologistas, pediatras e demais profissionais
da saúde para a doença e, com isso, reduzir a jornada do paciente em busca do
diagnóstico, que pode levar décadas.
Seus sintomas são o atraso no
crescimento, cansaço, sangramento no nariz, baço e fígado aumentados, dor nos
ossos e manchas roxas na pele. Depois do diagnóstico e início do tratamento, o
paciente desfruta de uma vida normal. Por ser uma enfermidade evolutiva, quanto
mais cedo for realizado o diagnóstico e iniciado o tratamento adequado, menores
serão as chances de complicações, como por exemplo, as doenças ósseas. O
principal objetivo da campanha é a qualidade de vida dos pacientes.
A doença de Gaucher é
caracterizada pela falta ou deficiência da atividade de uma enzima. Nas nossas
células, a função da enzima é degradar e reciclar resíduos de gordura que se
encontram dentro do lisossomo. Os lisossomos funcionam como as usinas de reciclagem
das células. Todos os humanos têm no DNA a instrução para que essa enzima seja
produzida. Mas um pequeno erro genético, conhecido como mutação, pode impedir a
produção da enzima ou fazer com que ela seja produzida de forma diferente e,
por consequência, com diminuição ou ausência de sua atividade.
Esta enfermidade é
hereditária. Para alguém desenvolver a doença de Gaucher é necessário que tanto
o pai quanto a mãe sejam portadores da mutação no DNA e a transmitam para a
criança. Mesmo assim, pode ser que a criança também se torne apenas mais um
portador da mutação. Nestes casos, em que a mãe e o pai são portadores da
mutação, a possibilidade de algum filho (ou filha) desenvolver a doença de
Gaucher é 25%.
Conheça os tipos da
enfermidade
O Tipo 1 (forma não
neuropática) corresponde a 95% dos casos e é a forma mais comum. Os sinais mais
comuns são a barriga distendida, pelo aumento do baço e do fígado, fraqueza,
palidez, dores ósseas, sangramentos e hematomas sem história de traumas nos locais.
Também podem acontecer fraturas mais facilmente, pela fragilidade dos ossos. O
hemograma pode mostrar anemia, redução de plaquetas e alterações de glóbulos
brancos.
O Tipo 2 (forma neuropática
aguda) é mais raro e grave. Afeta crianças com quatro a cinco meses de idade,
compromete cérebro, baço, fígado e pulmão. Podem ocorrer convulsões, alterações
na respiração e progressivo retardo mental. A doença evolui rapidamente,
causando a morte geralmente até o segundo ano de vida.
Já o Tipo 3 (forma neuropática
crônica), também raro, é mais brando que o tipo 2. O diagnóstico é feito
na infância e adolescência e há comprometimento de cérebro, baço, fígado e
ossos. A sobrevida se dá até a segunda ou terceira década de vida. Os sintomas
aparecem até o fim da infância, e os pacientes com doença de Gaucher Tipo 3
podem viver até a idade adulta.
Conheça a fanpage do Muitos Somos
Raros e também a página da doençano site de Bio-Manguinhos/Fiocruz.
