Judicialização da saúde: SP cria setor de apoio a juízes em setembro

O Tribunal de Justiça de São Paulo firmou no último dia 16, convênios com instituições para a instalação do NAT-Jus (Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário), que fornecerá aos magistrados notas, pareceres e respostas técnicas com fundamentos científicos para decidirem ações com pedidos de tratamento médico ou fornecimento de remédios. O projeto-piloto começa a funcionar no dia 3 de setembro e atenderá da 41ª a 45ª varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior, que compõem a Unidade de Processamento Judiciário 1 (UPJ 1). Gradativamente o serviço será ampliado para as demais varas do Estado.

Inicialmente, ingressam na Rede Conveniada de Núcleos de Avaliação de Tecnologias da Saúde (NATS), para apoio ao NAT-Jus: Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen); Hospital de Transplante Euryclides de Jesus Verbini (HTEJZ); e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (Unesp). Também firmou convênio o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), que utilizará a rede credenciada do TJSP.

O presidente do TJSP, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, destacou a importância das parcerias para o aprimoramento da Justiça. “A judicialização da saúde é uma questão preocupante e o Poder Judiciário tem buscado modelos que possam auxiliar os magistrados com informações técnicas no cumprimento de seu dever constitucional”, afirmou.

A presidente do TRF-3, desembargadora Therezinha Astolphi Cazerta, discorreu sobre as diversas parcerias com o Judiciário estadual, em especial a rede NATS, pois, em sua visão, a saúde é um dos temas mais sensíveis que chegam ao Judiciário. “O convênio traz suporte e elementos técnicos para julgar com segurança, para que a questão seja tratada de forma responsável”, ressaltou.

A juíza Claudia Longobardi Campana, integrante do Comitê Estadual da Saúde, abordou o número de ações que chegam à Justiça Estadual para fornecimento de remédios, tratamentos e cirurgias – só em 2017 foram distribuídos mais de 47 mil processos sobre o tema. Ela explicou que “a rede NATS possibilitará que especialistas esclareçam dúvidas dos juízes a partir de evidências médicas”.

Também fizeram uso da palavra os representantes dos hospitais e institutos que firmaram a parceria: José Carlos Souza Trindade Filho, chefe de gabinete do Hospital das Clínicas, que representou o superintendente do HC da Faculdade de Medicina de Botucatu; o médico Deyvid Fernando Mattei da Silva, do Hospital de Transplante Euryclides de Jesus Zerbini; e Antonio Teixeira da Silva, diretor de Segurança Nuclear do Ipen. Eles ressaltaram a satisfação em poder contribuir com o Poder Judiciário em uma questão de relevância nacional e importante para toda população.

Estavam presentes na assinatura dos convênios, que aconteceram no Gabinete da Presidência do TJSP, o desembargador Renato Sandreschi Sartorelli; a juíza assessora da Presidência do Tribunal Camila de Jesus Mello Gonçalves; a juíza assessora da Presidência do TRF-3 Raquel Fernandez Perrini; a professora da Unesp, Silvana Andrea Molina;  Marcelo  Ferraz de Lima, da Unesp; a enfermeira do HTEJZ, Roseli Fernandes Rodrigues Leandro; as secretárias do TJSP Tatiana Aparecida Coelho Marchi (Presidência) e Simone Bento (Primeira Instância); o diretor de Assistência e Promoção de Saúde da Secretaria de Gestão de Pessoa do TJSP, Tarcisio dos Santos; a diretora de Contratos Administrativos, Ana Lúcia da Costa Negreiros; a médica coordenadora de Assistência à Saúde do TJSP, Adriana Regina Perez Brito; a servidora do TJSP Marília Merces Rodrigues da Silva, 

Como funciona

O NAT-Jus é um projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que prevê a criação dos Núcleos de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) vinculados aos tribunais para subsidiar os magistrados em ações judiciais na área de saúde. Ao receber um pedido para concessão de tratamento ou medicamento, o juiz poderá encaminhar a demanda por e-mail (formulário) ao NAT-Jus, para uma análise técnica. Os servidores do TJSP (dois médicos e dois escreventes) que atuarão no setor enviarão o caso para especialista de uma das instituições conveniadas da rede NATS. São três tipos de informações:

Resposta técnica – prazo de 72 horas.

Nota técnica – prazo de sete dias úteis (análises que demandam estudos mais aprofundados e revisão bibliográfica).

Parecer técnico – 90 dias (análises de casos mais complexos).

A resposta é enviada para o NAT-Jus, que repassa ao magistrado do caso. O conteúdo do laudo também é cadastrado em um banco de dados nacional, coordenado pelo CNJ: uma plataforma digital que pode ser consultada por juízes e desembargadores de todo o País.

Fonte: TJSP

Leia Mais

Premiações destacam indústrias farmacêuticas

Destacadas premiações da imprensa valorizam a excelência das indústrias farmacêuticas em atuação no Brasil. O ranking das Melhores e Maiores da Revista Exame, por exemplo, posicionou o Laboratório Cristália  como a melhor empresa no setor.

A empresa destacou-se por ser pioneira em promover a cadeia completa de um medicamento, desde a concepção da molécula até o produto final. Atualmente, o Cristália produz 53% dos insumos utilizados em seus medicamentos, enquanto o mercado farmacêutico importa 90% das matérias-primas.

Ainda no ranking das Melhores e Maiores, a Blau foi a primeira colocada em crescimento e rentabilidade; a Hypera Pharma, em liderança de mercado; e a Roche, em riqueza criada por empregado. As dez maiores em classificação por vendas líquidas são Hypera Pharma, Pfizer, Roche, EMS, Novartis, Sanofi-Aventis, Eurofarma, GSK, Aché e Abbott.

Confira a classificação geral:

1. Laboratório Cristália
2. FQM
3. Aché
4. Roche
5. EMS
6. Blau
7. Apsen
8. Zoetis
9. Hypera Pharma
10. Novartis
11. Sanofi-Aventis
12. Biosintética
13. Eurofarma
14. Medley Comercial e Logística
15. Prati-Donaduzzi

A melhor empresa para trabalhar

A Novartis Brasil foi avaliada como a melhor empresa para trabalhar no setor farmacêutico e a 16º no ranking geral das maiores empresas do país, segundo levantamento do instituto Great Place to Work, realizado em parceria com a revista Época. O ranking também inclui Eurofarma, Takeda, Momenta, Abbvie, Aspen Pharma, Bristol-Myers Squibb, Roche e Zambon.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico

Leia Mais

Videoaulas orientam sobre Análise de Impacto Regulatório

Material preparado pela Casa Civil, em parceria com a Enap, traz uma série de 24 vídeos, dos quais dois têm a participação da Anvisa.

A Casa Civil divulgou, nesta semana, uma coletânea de24 vídeos explicativos sobre as diretrizes para realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR). As videoaulas, que são de acesso livre e gratuitas, visam a disseminação e a sensibilização sobre Governança Pública e AIR, entre outros temas, como forma de qualificar a regulação no país.  

A série traz duas participações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Uma delas é a do diretor de Regulação Sanitária (DIREG), Renato Porto, que gravou um depoimento sobre a importância estratégica do tema para a tomada de decisão nas instituições (vídeo 10). Em sua fala, ele comenta que a AIR talvez seja a ferramenta mais importante a ser utilizada por uma agência, e a melhor técnica para decidir sobre regulação. 

No vídeo, o diretor avalia que a adoção da AIR gera impactos internos e externos. Do ponto interno, a AIR qualifica a governança e a tomada de decisão da instituição, dando maior segurança para o corpo técnico e gestores do órgão. Quanto ao ângulo externo, ele afirma que a AIR conecta decisões regulatórias às necessidades da sociedade e do mercado, gerando desenvolvimento para o país. 

A outra contribuição da Anvisa, que tem participado ativamente do processo de construção desse trabalho, foi da Gerente-geral de Regulamentação e Boas Práticas Regulatórias (GGREG), Gabrielle Troncoso, que falou sobre a “Melhoria da Qualidade Regulatória” (vídeo 04).      

A coletânea foi elaborada pela Casa Civil da Presidência da República, em parceria com a Escola Nacional de Saúde Pública (ENAP), com base nos conceitos constantes nas Diretrizes Gerais e Guia para elaboração de AIR, aliados ao conceito de Governança Pública e seus princípios, ditados pelo Decreto nº 9.203, de 2017.

Linguagem didática e acessível

Os vídeos disponibilizados são curtos e com linguagem bem didática e acessível, e se constituem em uma importante estratégia de capacitação para todos os agentes públicos envolvidos, direta e indiretamente, em processos de regulamentação. 

O material está organizado em aulas que abordam temas como: governança pública, regulação, melhoria da qualidade regulatória, análise de impacto regulatório, participação social, e avaliação do resultado regulatório. Além disso, o material também traz depoimentos de algumas agências reguladoras na utilização de instrumentos voltados a melhoria da qualidade regulatória.

Por: Ascom/Anvisa

Leia Mais

SVS divulga lista de pré-selecionados para nova turma do curso EpiSUS

Os selecionados terão até o dia 3 de setembro de 2018 para encaminhar toda a documentação exigida, conforme edital

A Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (SVS/MS) está divulgando a lista de candidatos pré-selecionados para 2ª fase do processo seletivo à 15ª Turma do Programa Treinamento em Epidemiologia Aplicada aos Serviços do SUS (EpiSUS). O EpiSUS é um treinamento em serviço, direcionado para profissionais da área da saúde, que tem como principais objetivos capacitar profissionais em epidemiologia de campo e vigilância em saúde a desenvolverem capacidade técnica-científica para colaborarem na resolução de problemas de saúde pública, além de colaborar na resposta às emergências em saúde pública, principalmente em investigações de surtos, inquéritos epidemiológicos de campo, entre outras atividades.

Os selecionados terão até o dia 3 de setembro de 2018 para encaminhar toda a documentação exigida conforme edital.O treinamento é coordenado pela Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde, sendo realizado em colaboração com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Acesse aqui a lista dos pré-selecionados

O curso, com duração de dois anos,  exige dedicação exclusiva, com atividades presenciais e de forma integral, não permitindo a realização simultânea com outras atividades de trabalho ou cursos acadêmicos. O Programa EpiSUS está sediado em Brasília (DF), portanto os candidatos selecionados deverão residir no Distrito Federal durante o período do treinamento, ficando disponíveis para as atividades em qualquer lugar do Brasil ou exterior, se necessário.

Implantado em 2000, 128 profissionais foram capacitados pelo programa até 2018. Atualmente, a SVS está capacitando 13 profissionais da 14ª turma, totalizando 141 profissionais. Nesse período, esses profissionais contribuíram com resposta a 332 surtos ou  emergências de saúde pública e inquéritos de campo, além de oferecer suporte em eventos de massa e assessorias em vigilância em saúde no Brasil e exterior; entre elas destacam-se a emergência das microcefalias e anomalias congênitas associadas ao vírus Zika e a pandemia de Influenza H1N1.

Por Núcleo de Comunicação da Secretaria de Vigilância em Saúde

Leia Mais

Relator quer construir solução conjunta para evitar novas paralisações gerais no futuro

Após a reunião com entidades e representantes de empresários para tratar da paralisação geral dos caminhoneiros em maio e junho deste ano, tema da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 519, o ministro Alexandre de Moraes revelou que seu objetivo principal é discutir as causas, os efeitos e os reflexos do movimento com o objetivo de construir uma solução para que fatos como esse não se repitam no futuro. “É possível junto a essas entidades construir um acordo para a frente, para que a população brasileira não sinta o impacto que sofreu e sentiu, se eventualmente ocorrer uma nova paralisação”.

É preciso limitar o abuso do direito que foi praticado pelo movimento, salientou o ministro. Ele disse que não é possível, em nenhum país do mundo, admitir que haja obstáculo total ao transporte livre de mercadorias e medicamentos, que haja paralisação de todas as vias públicas. “As cartas internacionais são claras: o exercício de direitos não pode ser atentatório aos demais direitos, às exigências de saúde, moralidade, ordem pública, segurança nacional, segurança pública, prevenção de crime e bem-estar da sociedade. Todos esses aspectos foram desrespeitados pelas manifestações que tivemos”.

O direito de greve e o direito de reunião são direitos constitucionalmente assegurados, lembrou o ministro. Mas o que se discute na ADPF, segundo ele, é o abuso desse direito, que leva toda a sociedade a sofrer violência, como ocorreu, a sofrer falta de medicamentos, de combustível. “O direito de manifestação, de greve e de expressão é para todos. Mas podemos a partir dessa discussão dar um passo de civilidade mútua e discutir a questão da impossibilidade de bloqueios totais, de bloqueios de acostamento, de impedir a livre circulação dos demais. Essas foram as causas que levaram à ADPF”.

Multas

Em maio, durante a paralisação, o ministro acolheu pleito da Presidência da República na APDF 519 e autorizou o Estado a tomar medidas para desobstrução das rodovias. Diante do descumprimento da decisão, informado ao STF pela Advocacia-Geral da União, o ministro decidiu aplicar multas às empresas responsáveis. A imposição das sanções acarretou o recebimento de inúmeros pedidos de audiência por diversas empresas autuadas, o que levou o ministro a convocar a audiência desta segunda-feira (20).

O ministro informou que as empresas foram notificadas das multas e, caso não realizassem o pagamento, haveria constrição de bens, como determina o Código de Processo Civil. O ministro suspendeu, contudo, a possiblidade de qualquer constrição durante esse período de negociações, que se se estende, pelo menos, até a realização de uma reunião da AGU com os empresários, que deve acontecer até o final deste mês. O ministro revelou, contudo, que as multas não serão perdoadas por acordo, e que as demandas serão analisadas caso a caso. “Quem obstruiu e foi multado, tem sua responsabilidade”, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.

Transportadoras

Representantes das associações de empresas de transporte e logística nacionais sustentaram, na audiência, que à época dos fatos se posicionaram firmemente contra os bloqueios das rodovias e a paralisação. O grupo defendeu que as empresas às quais representa foram vítimas das paralisações, uma vez que tiveram seus veículos parados, bloqueados e impedidos de rodar, sofrendo, inclusive, prejuízos de grande monta com a perda de produtos perecíveis e o não cumprimento de prazos de entrega.

Os representantes das transportadoras alegaram ainda que a aplicação de multa por conduta involuntária das empresas vai contra o direito e a boa-fé. Pediram, por fim, a suspensão dos efeitos da decisão do relator até o julgamento do mérito da ADPF 519.

AGU

A audiência contou com a participação da advogada-geral da União, Grace Mendonça, e do ministro dos Transportes, Valter Casemiro. Grace Mendonça relembrou o transtorno e o descontrole vividos no país em razão do movimento. Para ela, diante de um quadro em que preceitos e direitos fundamentais foram violados, a população brasileira sentiu diretamente o efeito dessa mobilização no direito à saúde e no direito de ir e vir, e foi neste contexto que a ADPF foi ajuizada pela AGU. “Era preciso restabelecer a normalidade do estado das coisas, e foi o que ocorreu a partir da decisão do ministro Alexandre de Moraes”, afirmou.

Para a AGU, não é possível a concessão de anistia porque se trata de uma multa de índole processual, decorrente da inobservância de uma decisão da Suprema Corte do país, na medida em que as estradas permaneceram obstruídas a despeito da concessão da liminar pelo ministro Alexandre de Moraes.

“Uma ordem judicial deve ser cumprida”, afirmou. “O Estado Democrático de Direito tem regras que precisam ser respeitadas”. Para a advogada-geral, o Poder Legislativo não pode conceder anistia da multa porque estaria subtraindo do Poder Judiciário a força de seu comando e a autoridade de sua decisão. Ela afirmou ainda que a AGU quer colaborar para que o melhor caminho seja construído através do diálogo e do entendimento.

Processo relacionado: ADPF 519

MB,SP,VP/EH

Leia Mais

ELAS POR ELAS, seminário reuniu no STF

O seminário “Elas por Elas” reuniu no STF representantes de vários segmentos da sociedade e as lideranças dos principais órgãos de Justiça, hoje presididos por mulheres. A presidente do STF defendeu a união de homens e mulheres para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

“Nós mulheres somos a maioria da população. É estranho que não sejamos respeitadas naquilo que é o mais central, o respeito à dignidade da pessoa humana”, afirmou nesta segunda-feira (20) a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, na abertura do seminário “Elas por Elas”, sobre a mulher no poder estatal e na sociedade. 

O evento é promovido pelo CNJ e conta com autoridades femininas, da iniciativa privada e pública nos debates. A ministra Cármen Lúcia destacou que, no momento, vários órgãos federais têm mulheres na direção além do STF, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU).

“A sociedade brasileira tem muitas mulheres de destaque. A arte brasileira sempre teve presença marcante das mulheres, assim como o mundo empresarial e as ciências. Se na Bíblia uma mulher foi capaz de virar o mundo de cabeça para baixo, seguramente juntas seremos capazes de fazer esse mundo voltar de cabeça para cima, pois de cabeça para baixo está até hoje”, afirmou.

A presidente do STF lembrou os recentes casos de violência contra a mulher. “Por essa conjuntura, resolvemos nos reunir para falar sobre a situação do Brasil quando vemos notícias bárbaras de feminicídio, muitas cenas de assassinato de mulheres por sua condição de mulher. Precisamos ter os homens e as mulheres juntos para lutarmos pela igualdade de condições, tentando construir um mundo muito melhor, porque esse que aí está não é uma herança boa para os que estão chegando agora”, apontou.

De acordo com a ministra Cármen Lúcia, o trabalho do sistema de Justiça, junto com toda a sociedade, nos casos de violência contra a mulher é fazer com que as mulheres saibam que a vergonha não é dela. “Este é um caso que nada tem a ver com afeto, amor, ciúme. Isso é exercício de poder, de mando, é uma perversidade que precisa ser contrariada. O silêncio começa a ser vencido”, ponderou, destacando que, desde outubro de 2017, o CNJ tem um cadastro de agressores para as mulheres terem acesso ao andamento dos processos.

A presidente do STF defendeu a união de homens e mulheres para a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, como está previsto na Constituição de 1988. “Para isso, é necessário preservar e reforçar a democracia, porque só ela garante não apenas a liberdade, mas a libertação de mulheres, que continuam não tendo direito de pensar, de falar e de ter acesso a uma boa educação”, sublinhou.

Laurita Vaz

A presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, destacou conquistas das mulheres desde o direito ao voto feminino, conquistado em 1932, até os dias atuais, quando as mulheres comandam grandes instituições e empresas e chefiam grande parte dos lares. Enfatizou, entretanto, que a sociedade não deve se iludir com esses números, pois, em sua avaliação, “a efetiva igualdade de gênero demanda esforços muito mais contundentes”.

A ministra observou que apesar da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e da Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), os dados referentes à violência contra a mulher ainda são alarmantes – 4.473 homicídios dolosos contra mulheres em 2017 e milhares de denúncias feitas ao Disque 180 somente no primeiro semestre deste ano.

Raquel Dodge

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse que aos poucos as mulheres têm se tornado autoras de suas próprias histórias e que vêm conquistando direito à educação, trabalho, à igualdade social e fraternidade, em oposição ao arbítrio, à opressão e à intolerância. “Queremos inspirar outras mulheres a alcançar seus objetivos com ética, respeito e fraternidade”, destacando que as mulheres comuns, as mães, as avós também são grandes fontes de inspiração.

Cristina Machado

Cristina Machado, procuradora-geral do Ministério Público junto ao TCU, salientou que a busca da plenitude da igualdade de gêneros não é uma mera luta de gênero, mas a defesa dos direitos humanos para a construção de uma sociedade mais justa e digna. “Cada uma de nós, no exercício dos seus ofícios e competências, faz sua parte para tornar efetivas as proteções constitucionais que foram conquistadas a duras penas”, declarou.

Grace Mendonça

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, saudou o fato de mulheres estarem à frente de vários órgãos do sistema de Justiça. “Vivemos um momento totalmente peculiar no sistema de Justiça no Brasil, mas não é regra, tanto que é notícia esse fato. As dificuldades enfrentadas por todas nós para ocuparmos essas funções foram inúmeras. Não foi fácil, porque a mulher precisa se dedicar de forma redobrada”, sustentou.

Rosa Weber

A ministra Rosa Weber, que desde a semana passada preside o TSE, apresentou dados referentes ao eleitorado brasileiro e às candidaturas para as eleições deste ano e fez um histórico sobre a participação das mulheres na política, destacando que, nesse campo, a participação das mulheres tem sido modesta.
Segundo ela, embora representem 52% do eleitorado, é muito pequeno o número de mulheres que solicitaram o registro de candidatura, pouco mais que o mínimo de 30% exigido por lei. “Há uma verdadeira sub-representação feminina na política brasileira, sem falar nas candidaturas laranjas, fantasmas ou fictícias, de mulheres que não tiveram um voto sequer, nem o delas mesmas”, disse.

Painel

O seminário “Elas por Elas” também teve um segundo painel com o tema “A mulher e o poder na sociedade”, que contou com as presenças de Luiza Helena Trajano, presidente da Rede Magazine Luiza; Maria Silvia Bastos Marques, presidente da Goldman Sachs; Lucia Braga, presidente da Rede Sarah de Hospitais; Ana Maria Machado, primeira-secretária da Academia Brasileira de Letras; a cantora Alcione; e Betânia Tanure, sócia-fundadora da Betânia Tanure Associado.

RP, AR/JR

Leia Mais

TCU vai sediar seminário de boas práticas em saúde no terceiro setor, dias 22 e 23 de agosto no Edifício Sede do TCU

Além do presidente Raimundo Carreiro e o ministro Bruno Dantas, o seminário contará com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e do ministro da Saúde, Gilberto Occhi, entre outras autoridades

O Tribunal de Contas da União (TCU) realiza na próxima semana o seminário “Boas Práticas na Gestão de Parceria com o Terceiro Setor na Saúde”. Em parceria com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e com o Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (Ibross), o seminário busca disseminar boas práticas de governança e gestão para a formatação, celebração, execução, acompanhamento e controle de contratos com entidades do terceiro setor em saúde.

O evento contará, além do presidente do TCU, ministro Raimundo Carreiro, e do ministro Bruno Dantas, com a presença da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, e do ministro da Saúde, Gilberto Occhi, entre outras autoridades.  O evento ocorrerá nos dias 22 e 23 de agosto de 2018, no Auditório Ministro Pereira Lira, no edifício Sede do TCU.

Cronograma

Dia 22/8 (quarta-feira)

9h – Café de boas-vindas

9h30 – Mesa de abertura

Ministro Raimundo Carreiro – Presidente do TCU

Gilberto Occhi – Ministro da Saúde

Claudio Souza Castello Branco – Secretário-Geral de Controle Externo

Marcelo Chaves – Secretário de Controle Externo de Saúde do TCU

Leonardo Vilela – Presidente do CONASS

Mauro Junqueira – Presidente do Conasems

Renilson Rehem – Presidente do IBROSS

11h – Palestra Magna: Boas Práticas de Gestão de Parceria com o Terceiro Setor na Saúde

Palestrante: Ministro Bruno Dantas (TCU)

12h – Intervalo para o almoço

13h30 – Mesa Redonda: Requisitos para a decisão de celebrar parceria com entidade do Terceiro Setor para gerir Unidade Pública de Saúde

Moderador: Mauro Junqueira – Presidente do Conasems

Oswaldo José Barbosa Silva – Corregedor-Geral do MPF  

Marcelo Chaves - Secretário de Controle Externo de Saúde do TCU

Henrique Javi - Secretário de Saúde do Estado do Ceará

Francisco de Assis Figueiredo - Secretário da Secretaria de Atenção à Saúde/MS

16h – Mesa Redonda: Contrato de Gestão, condições e metas

Moderador: Luiz Arnaldo da Silva Junior (NeoPública – MG)

Rafael Encinas – TCU/PR

Reynaldo Mapelli Jr – Promotor de Justiça do MP do Estado de São Paulo

Nacime Mansur – Sociedade Paulista para o Desenvolvimento da Medicina SPDM/vice-presidente do IBROSS

Ricardo de Oliveira – Secretário de Estado da Saúde do Espírito Santo

18h – Encerramento das atividades do dia

Dia 23/8 (quinta-feira)

9h – Mesa Redonda: Aquisições e contratações de serviços pela entidade parceira

Moderador: Humberto Fonseca – Secretário de Saúde do Distrito Federal

Frederico Júlio Goepfert Júnior – Secretário de Controle Externo de Aquisições Logísticas do TCU

Vinicius Augusto Guimaraes – Diretor na Secretaria de Controle Externo de Saúde do TCU

Flavio Clemente Deulefeu – ISGH/ IBROSS (CE)

Célia Corrêa – Coordenadora de Planejamento e Orçamento da Rede Sarah

Erno Harzhein – Secretário Municipal de Saúde de Porto Alegre

11h – Mesa Redonda: Contratação de pessoas pela entidade parceira

Moderador: José Iran Jr – Secretário de Estado da Saúde de Pernambuco TCE do estado de Goiás

Ismael Alexandrino – Presidente do Instituto Hospital de Base DF (IHBDF)

Gilliatt Falbo – Instituto de Medicina Integral de Pernambuco (IMIP/IBROSS) (PE)

13h – Intervalo para o almoço

14h30 – Mesa Redonda: Transparência na parceria com entidade do Terceiro Setor

Moderador: Jairo Bisol – MPDFT

Marcelo Chaves – Secretário de Controle Externo de Saúde do TCU

Dado Cherem – Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina

Newton Alarcão – Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE/DF)

Leonardo Vilella – Sec. Saúde do Estado de Goiás e Presidente CONASS

17h – Palestra Magna: Os desafios da Parceria com o Terceiro Setor

Abertura: Ministro Raimundo Carreiro – Presidente do TCU

Palestrante: Ministra Carmen Lúcia – Presidente do STF

Serviço:

Seminário Boas Práticas na Gestão de Parceria com o Terceiro Setor na Saúde

Inscrição presencial | Inscreva-se aqui (insira o código GESTSAU)

Inscrição à distância (Via Youtube) | Inscreva-se aqui (insira o código GESTSAUWEB)

Secom

Leia Mais

Diálogo Público - Reforma e Simplificação Tributária: Reduzindo o Custo Brasil dia 24 de agosto no Edif. Sede TCU

24/08/2018 - Sala de Conferências Ministro Bento Bugarin - Ed. Sede TCU

No evento serão realizadas apresentações de especialistas em tributação a fim de se coletar percepções sobre os caminhos que estão sendo divisados para o aperfeiçoamento do Sistema Tributário Nacional, a fim de torná-lo mais simples, justo e eficiente.

Inscrição

Inscrição Presencial

Inscreva-se aqui (insira o código CUSTOBRPRE)

 Inscrição à distância (Via Youtube)

Inscreva-se aqui (insira o código CUSTOBRWEB)

Cronograma

14h           Abertura: Presidente TCU, Ministro Raimundo Carreiro;

14h20      Bernard Appy, ex-Secretário de Política Econômica – Reforma Tributária;

14h50      Jorge Rachid, Secretário da Receita Federal do Brasil – Reforma e Simplificação: os Desafios da Administração Tributária

15h20    Everardo Maciel, ex-Secretário da Receita Federal – Racionalização, Simplificação e Desburocratização Tributária;

15h50    Debate;

16h50    Encerramento.

Leia Mais

INPI participa da abertura de Congresso sobre Propriedade Intelectual

Exibir carrossel de imagens

O presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, participou, no dia 19 de agosto, da abertura do 38° Congresso da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), que será realizado até o dia 21 de agosto em São Paulo. No evento, o presidente destacou a contratação de servidores e o aumento de produtividade nos últimos dois anos.

A abertura do evento contou com palestra do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF). A pesquisadora Taciana Pereira, que atua na área de bioimpressão 3D, também participou da abertura.

Em sua fala, Barroso analisou o ciclo de crescimento do Brasil nos anos 2000 e a crise que se seguiu. Apesar das dificuldades atuais, o ministro afirmou que este momento representa uma grande transformação, ou seja, uma "refundação do País". No campo econômico, o ministro ressaltou a atual revolução tecnológica, bem como a importância da inovação e da Propriedade Industrial - Barroso defendeu investir no aprimoramento do INPI.

Por sua vez, Taciana Pereira afirmou que a bioimpressão 3D é capaz de gerar células e órgãos para testar e aprimorar tratamentos médicos, inclusive na área de câncer. A pesquisadora também destacou a importância da PI para atrair investimentos e sustentar a pesquisa científica, além da necessidade de reduzir o tempo para concessão de patentes.

Também participaram da abertura: Luiz Edgard Montaury Pimenta, presidente da ABPI; Ricardo Pinho, presidente da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI); Marcello do Nascimento, presidente da Associação Paulista da Propriedade Intelectual (ASPI); o desembargador federal André Fontes, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Gerard Myon, representante da Associação Internacional para Proteção da Propriedade Intelectual (AIPPI); José Luiz Londoño, representante para a América Latina e Caribe da International Trademark Association (INTA); Elisabeth Siemsen do Amaral, vice-presidente da Associação Interamericana da Propriedade Intelectual (ASIPI); e Myra McCormick, presidente da Associação Norte-Americana da Propriedade Intelectual (AIPLA).

INPI

Leia Mais

ABPI discute adesão brasileira ao Protocolo de Madri

A possível adesão do Brasil ao Protocolo de Madri foi tema de debate no segundo dia do Congresso da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), realizado até o dia 21 de agosto, em São Paulo.

Durante a discussão, o chefe do escritório da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) no Brasil, José Graça Aranha, apresentou as vantagens do Protocolo: simplificação, economia e administração da marca facilitada.

O representante da OMPI destacou ainda que o Sistema de Madri inclui 117 países que representam cerca de 80% do comércio global. Entre os mais de 206 mil titulares de marcas do sistema, 79% têm apenas uma ou duas marcas.

Por sua vez, o diretor de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do INPI, André Balloussier, destacou que  o prazo de exame de marcas atualmente é de 18 meses, com previsão de chegar a 12 meses até o fim do ano. O diretor também explicou as adaptações que estão sendo realizadas no INPI para o Protocolo e esclareceu algumas dúvidas técnicas sobre o funcionamento do sistema.

Além disso, foi ressaltado que o alinhamento entre direitos e obrigações no Protocolo não será problema para a adesão brasileira.

Já o secretário de Inovação e Novos Negócios do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), Rafael Moreira, ressaltou a previsão de concluir a adesão ao Protocolo de Madri ainda este ano e acrescentou que o Ministério irá avançar também na adesão ao

Tratado de Budapeste, relativo ao reconhecimento do depósito de micro organismos para processos de patentes.

Por sua vez, o especialista colombiano Juan Carlos Cuesta apresentou a experiência de seu país com o Protocolo de Madri e projetou que, no caso brasileiro, a estimativa é de crescimento de 3% no número de pedidos de marcas e de receita adicional em torno de 1,3 milhão de dólares para o INPI.

INPI

Leia Mais

Evento discutiu regulação de plasma rico em plaquetas

Especialistas discutiram durante dois dias as perspectivas de regulação do plasma rico em plaquetas no Brasil.

Para promover o debater sobre a utilização do Plasma Rico em Plaquetas (PRP) como produto do sangue para fins não transfusionais, a Anvisa sediou, em parceria com o Hospital Sírio Libanês, o Seminário Internacional sobre o uso e a Regulação de PRP no auditório da Agência, em Brasília. O evento, que ocorreu entre os dias 16 e 17 de agosto, teve a presença de especialistas que abordaram as perspectivas do tema a partir das fontes de obtenção, processos produtivos e de indicações terapêuticas.

O Seminário foi aberto ao público e contou com a participação de 163 inscritos, além de ter sido transmitido on-line para todo o país. Entre os presentes, o evento contou a contribuição da Agência Reguladora de Medicamentos da Espanha, pesquisadores brasileiros e técnicos de vigilâncias sanitárias locais, a fim de compartilharem experiências e estudos sobre o PRP.

Para Alessandra Bastos Soares, Diretora de Autorização e Registro Sanitários da Anvisa (Diare), este debate serve como oportunidade de promover a discussão técnica entre especialistas das áreas clínica e regulatória para se obter subsídios para a construção de análises regulatórias. “Aqui não há juízo de valor, pois o que a gente quer é entregar para a população e para a comunidade científica, assim como para o setor produtivo e para o cidadão comum, o que eles precisam, que no entendimento da Anvisa é trabalhar sempre com segurança e eficácia”, concluiu Alessandra.

Plasma Rico em Plaquetas

O PRP é uma técnica medicinal em que é utilizado o próprio sangue do paciente como tratamento. No caso, o sangue é levado a uma centrífuga com a finalidade de que as células sejam separadas para chegar ao plasma rico em plaquetas. Para entender melhor, o sangue é composto por células brancas, células vermelhas, plasma e plaquetas. Ao passar pelo processo de centrifugação, as hemácias do plasma são segmentadas para que se obtenha o PRP.

O plasma é a porção líquida do sangue que contém, entre diversas substâncias, os fatores de coagulação. Segundo especialistas, comparando-o ao sangue considerado normal, o PRP contém uma concentração de fatores que podem influenciar na cicatrização de tendões, ligamentos, músculos, cartilagem e osso de 3 a 5 vezes maior.

Seminário

Durante o primeiro dia do Seminário, foi aberta uma Mesa Redonda entre os convidados que debateu acerca da produção e do uso do PRP no Brasil, além de ter contado com um Painel  que expôs a posição dos Conselhos Profissionais ligados ao assunto. Foram discutidos, ainda, o reconhecimento do uso odontológico do PRP pelo Conselho Federal de Odontologia e a perspectiva de reconhecimento desse tipo de tratamento pelo Conselho Federal de Medicina.

No segundo dia, foi possível acompanhar a conferência do Dr. José Luis Bueno Cabrera, da Agência Reguladora de Medicamentos da Espanha, que já desenvolve tratamentos com o uso do PRP, e assistir à exposição dos possíveis cenários para a regulação de outros produtos do sangue para uso terapêutico não transfusional no país.

Ao final do Seminário, foram avaliados os possíveis desdobramentos para a regulação de PRP no Brasil, como presente, futuro e ações para Sangue, Tecidos, Células e Órgãos.

Análise de Impacto Regulatório

Todas as palestras, debates e discussões que ocorreram dentro do Seminário, entre especialistas e sociedade, servirão como base para a produção do relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e para a definição de uma proposta de instrumento regulatório sobre o uso do tratamento feito pelo PRP.

Você pode rever o Seminário pelos links:

16/8/2018

https://join-noam.broadcast.skype.com/anvisa.gov.br/c5024266699840ba9ac3cfbb69b8debe

17/8/2018

https://join-noam.broadcast.skype.com/anvisa.gov.br/18f5783c93b34b4f816030ad34387e04

Veja também a programação na íntegra.

 Por: Ascom/Anvisa

Leia Mais

Restituição de TFVS: atualize dados bancários

Último lote residual deve ser pago até 31/10 e prazo para alterar informações é 31/8.

A Anvisa informa que efetuará o processamento do último lote residual para a restituição de ofício dos valores recolhidos a maior a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), em decorrência da publicação da Lei 13.202/2015, regulamentada pela Portaria Anvisa 1.245/2017.

As empresas que tiveram o pagamento rejeitado ou não processado por inconsistência do domicílio bancário, deverão atualizar os dados bancários no Cadastro de Empresas da Anvisa impreterivelmente até o dia 31/8/2018.

O pagamento será realizado até 31/10/2018.

Atualização de dados cadastrais

Para atualizar os dados bancários, as empresas deverão acessar o Cadastro de Empresas no portal da Anvisa, linkhttp://portal.anvisa.gov.br/cadastramento-de-empresa, ou pelo caminho  www.anvisa.gov.br > serviços da Anvisa (barra cinza horizontal) > empresas > cadastramento de empresas > acesse o serviço.

Ressaltamos que, não deve ser informado o dígito verificador (DV) no campo agência e caso necessário, preencher com zero (s) à esquerda para completar o campo, que deve conter 4 (quatro) dígitos:

Exemplo 1:

Agência = 11

Deve ser informado: 0011

Exemplo 2:

Agência = 2323-1

Deve ser informado: 2323

O campo conta corrente deve ser informado com o DV (não deve ser informado código de operação bancária).

Ressaltamos, ainda, que os dados bancários precisam, obrigatoriamente, ser vinculados ao CNPJ constante da Guia de Recolhimento da União (GRU) objeto da restituição de taxa, sob pena de o pagamento não ser processado.

Para verificar os dados bancários utilizados para pagamento e a situação da restituição (restituído, rejeitado por inconsistência ou sujeito à compensação), deve-se acessar o sistema de consulta utilizando o seguinte passo a passo:

Acessar o site da Anvisa (http://portal.anvisa.gov.br/)

Clicar em Serviços da Anvisa -> Portal de Serviços

Digitar e-mail e senha

Selecionar a empresa desejada

Selecionar o Serviço "Relação e Restituições de Valores a Maior"

Obs: serviço disponível para Internet Explorer (a partir da versão 10), ou qualquer versão do Firefox ou Chrome.

Por: Ascom/Anvisa

Leia Mais