SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº
1, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe sobre a adequação da
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi),
aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações
ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do
art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, na
Resolução Camex nº 4, de 24 de outubro 2019, e na Resolução Camex nº 13, de 19
de novembro de 2019, declara:
Art. 1º A Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes
deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam alteradas as
descrições dos códigos de classificação 3003.90.88, 3004.90.78, 3006.30.12,
3808.93.23 e 3808.93.28, 7606.12.20 e 7607.11.10 da Tipi, nos termos do Anexo I
deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 3º Ficam criados na Tipi
os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório
Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.
Art. 4º Ficam suprimidos da
Tipi os códigos de classificação 9508.90.90 e 9508.90.30.
Art. 5º Fica criada, no
Capítulo 95 da Tipi, a Nota de Subposição nº 2, com a redação constante do
Anexo III deste Ato Declaratório Executivo.
Art. 6º Este Ato Declaratório
Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e
produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
ANEXO I
. Código TIPI DESCRIÇÃO
. 2931.10.00 - Tetrametila de
chumbo e tetraetila de chumbo
. 3003.90.88 Amprenavir;
aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido;
everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu
cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus;
tenipósido, tipranavir
. 3004.90.78 Amprenavir;
aprepitanto; delavirdina ou seu mesilato; efavirenz; emtricitabina; etopósido;
everolimus; fosamprenavir cálcico; fosfato de fludarabina; gencitabina ou seu
cloridrato; raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus;
tenipósido, tipranavir
. 3006.30.12 À base de
iocarmato de dimeglumina ou de gadoterato de meglumina ou de gadoteridol
. 3808.93.23 Outros, à base de
atrazina ou de diuron
. 3808.93.28 Outros, à base de
ametrina ou de hexazinona
