Líder do governo alerta para a
possibilidade de veto, caso a proposta seja aprovada pelo Senado
Paulo Sérgio/Câmara dos
Deputados
O Plenário da Câmara dos
Deputados rejeitou nesta quinta-feira (24) sete destaques e concluiu a votação
do projeto de lei que legaliza jogos de azar no Brasil, incluindo cassinos,
bingos, jogo do bicho e apostas esportivas (PL 442/91). A proposta segue para
análise do Senado. No entanto, o líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR),
afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vetará o projeto se ele for aprovado
pelo Senado.
Os deputados mantiveram o
parecer do deputado Felipe
Carreras (PSB-PE), que concede licenças permanentes ou temporárias para
explorar a atividade. Cada estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas
Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.
Tributação
A tributação dos jogos esteve entre os pontos mais polêmicos da votação. Um dos
destaques do PT, rejeitado pelos deputados, queria aumentar a alíquota da Cide
de até 17% para 30%, com a incidência sobre a receita bruta no lugar do lucro.
"O modelo de tributação é muito generoso com os jogos, com alíquota
pequena diante da carga tributária de outros setores", lamentou o líder do
partido, Reginaldo Lopes
(PT-MG).
O 1º vice-presidente da Câmara,
deputado Marcelo Ramos
(PL-AM), observou que a carga tributária dos jogos será menor do que a de
alimentos da cesta básica, como o arroz e o feijão. "Uma atividade mais
danosa deve pagar mais e outra menos danosa, menos. A cerveja paga mais tributo
do que a água", comparou.
O deputado Felipe Carreras
ponderou que o modelo tributário deveria permitir a atração de investimentos.
Segundo o relator, a alíquota inda será menor do que a do setor de
entretenimento, com incidência de 16,33%. "Não se pode comparar o quilo de
arroz com entretenimento. Queremos incentivar a geração de empregos e
renda", declarou.
Deputados da oposição também
reclamaram de dispositivo que isenta a exploração de jogos e apostas de
quaisquer outras contribuições ou impostos. "A isenção deve ser
rapidamente cassada, por ser inconstitucional", disse o deputado Gilson Marques (Novo-SC).
Paulo Sérgio/Câmara dos
Deputados
Cassinos
De acordo com o texto, os cassinos poderão ser instalados em resorts como parte
de complexo integrado de lazer que deverá conter, no mínimo, 100 quartos de
hotel de alto padrão, locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e
centros de compras. O espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a
20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e
de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.
Para a determinação dos locais
onde os cassinos poderão ser abertos, o Poder Executivo deverá considerar a
existência de patrimônio turístico e o potencial econômico e social da região.
Cada grupo econômico poderá
deter apenas uma concessão por estado, e o credenciamento será feito por leilão
público na modalidade técnica e preço.
Adicionalmente, o Poder Executivo poderá conceder a exploração de cassinos em
complexos de lazer para até dois estabelecimentos em estados com dimensão
superior a 1 milhão de quilômetros quadrados (Amazonas e Pará).
Cidades turísticas
Em localidades classificadas como polos ou destinos turísticos, será permitida
a instalação de um cassino, independentemente da densidade populacional do
estado em que se localizem.
A proposta define esses locais
como aqueles que possuam identidade regional, adequada infraestrutura e oferta
de serviços turísticos, grande densidade de turistas e título de patrimônio
natural da humanidade, além de ter o turismo como importante atividade
econômica.
Um cassino turístico não
poderá estar localizado a menos de 100 quilômetros de distância de qualquer
cassino integrado a complexo de lazer.
Navios
Novidade em relação a versões anteriores do texto é o funcionamento de cassinos
em embarcações fluviais, sendo um para cada rio com 1,5 mil km a 2,5 mil km de
extensão; dois para cada rio com extensão entre 2,5 mil km e 3,5 mil km; e três
por rio com extensão maior que 3,5 mil km.
Essas embarcações não poderão
ficar ancoradas em uma mesma localidade por mais de 30 dias consecutivos, e a
concessão poderá ser para até dez estabelecimentos. Esses navios deverão ter,
no mínimo, 50 quartos de alto padrão, restaurantes e bares e centros de compra,
além de locais para eventos e reuniões.
Bingo
No caso do bingo, o texto permite sua exploração em caráter permanente apenas
em casas de bingo, permitindo-se a municípios e ao Distrito Federal explorarem
esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.
As casas de bingo deverão ter
capital mínimo de R$ 10 milhões. A área mínima é de 1,5 mil metros quadrados,
onde poderão ficar até 400 máquinas de videobingos. Caça-níqueis serão
proibidos.
Pelo texto, será credenciada,
no máximo, uma casa de bingo a cada 150 mil habitantes. Os lugares licenciados
contarão com autorização de 25 anos, renováveis por igual período.
Jogo do bicho
Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros da
licenciada, seja de apostas ou de extração, sejam informatizados e com
possibilidade de acesso em tempo real (on-line) pela União, por meio do Sistema
de Auditoria e Controle (SAC).
Os interessados deverão
apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em
garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto
a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou
fiança bancária.
O credenciamento será por
prazo de 25 anos, renovável por igual período se observados os requisitos.
Poderá haver, no máximo, uma operadora desse jogo a cada 700 mil habitantes do
estado ou DF. Naqueles com menos de 700 mil habitantes, deverá haver apenas uma
credenciada para o jogo do bicho.
O resgate de prêmios até o limite de isenção do Imposto de Renda não precisará
de identificação do apostador.
Funcionamento provisório
Se após 12 meses de vigência da futura lei não houver regulamentação, será
autorizada a operação provisória de videobingo, bingo e jogo do bicho em todo
território nacional até sair o regulamento.
Reportagem - Francisco Brandão
e Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes
Continua
- Texto
aprovado cria tributo específico para o setor
- Exploração
de jogos sem autorização prévia estará sujeita a penalidades
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