DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2022 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 178
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/3ª Diretoria/Gerência-Geral
de Toxicologia
RESOLUÇÃO-RE
Nº 583, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
O Gerente-Geral de
Toxicologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar os atos de
avaliação toxicológica de produtos agrotóxicos, componentes e afins,
identificados no anexo, com o respectivo resultado da análise, em cumprimento a
Decisão Judicial (Processo n. 1075663-20.2021.4.01.3400 - 7ª VARA FEDERAL CÍVEL
DA SJDF - NUP: 00424.227090/2021-36) que determinou que a Anvisa procedesse a
avaliação toxicológica do produto ARBUST.
Art. 2º A publicação do
extrato deste informe de avaliação toxicológica não exime a requerente do
cumprimento das demais avaliações procedidas pelos órgãos responsáveis pelas
áreas de agricultura e de meio ambiente, conforme legislação vigente no país,
aplicável ao objeto do requerimento.
Art. 3º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA
GOMES
ANEXO
RAZÃO SOCIAL/CNPJ
MARCA COMERCIAL
NÚMERO DO PROCESSO
PETIÇÃO(ÕES)/EXPEDIENTE(S)
CLASSIFICAÇÃO TOXICOLÓGICA
-----------------------------
OURO FINO QUIMICA LTDA -
09.100.671/0001-07
ARBUST
25351.120959/2021-44
ASSUNTO : 5065 - PRODUTO
FORMULADO COM BASE EM PRODUTO TÉCNICO EQUIVALENTE, 0803944/21-7
CATEGORIA 4 - PRODUTO POUCO
TÓXICO
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