DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2022 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 3
Órgão: Presidência
da República
DESPACHOS
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 64, de 23 de fevereiro de
2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que
"Aprova o Plano Nacional do Desporto".
Nº 65, de 23 de fevereiro de
2022.
Senhor Presidente do Senado
Federal,
Comunico a Vossa Excelência
que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar
parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei nº 130, de 2020, que "Veda a divulgação, a publicação ou a
disseminação, em redes sociais ou em quaisquer outros meios de divulgação
digitais, eletrônicos ou impressos, do registro visual da prática de infração
que coloque em risco a segurança no trânsito; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro)".
Ouvido, o Ministério da
Infraestrutura manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de
Lei:
ANEXO:
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