DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/02/2022 | Edição: 37 | Seção: 1 | Página: 2
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra
PORTARIA
MAPA Nº 403, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Estabelece, no âmbito do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os procedimentos para o
recebimento e o tratamento de manifestações de ouvidoria e de relatos de
irregularidades.
A MINISTRA DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; na Lei nº 13.608, de 10 de
janeiro de 2018; no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; no Decreto nº
9.492, de 5 de setembro de 2018; na Portaria nº 581, de 9 de março de 2021, da
Controladoria-Geral da União, e o que consta do Processo SEI nº
21000.065745/2020-46, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos,
no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os
procedimentos para o recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria de
que trata o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e de relatos de
irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de
janeiro de 2018.
ANEXO:
0 comentários:
Postar um comentário