DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 24/02/2022 | Edição: 39 | Seção: 1 | Página: 92
Órgão: Ministério
da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MJSP Nº 22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Reconhece a Academia Nacional
de Polícia (ANP/DGP/PF) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.
O MINISTRO DE ESTADO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II
parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
inciso V do art. 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº
9.283, de 7 de fevereiro de 2018, na alínea "b" do inciso I do art.
24 do Anexo I da Portaria MJSP nº 155, de 27 de setembro de 2018, e no Processo
Administrativo nº 08204.001685/2021-60, em especial, no Parecer nº
00075/2022/CONJUR-MJSP/CGU/AGU, de 25 de janeiro de 2022, aprovado, resolve:
Art. 1º Reconhecer a Academia
Nacional de Polícia (ANP/DGP/PF) como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação
- ICT.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
ANDERSON
GUSTAVO TORRES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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