DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/02/2022 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 13
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Secretaria Executiva
PORTARIA
SEXEC/MCTI Nº 5.633, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022
Aprova o Regimento Interno do
Comitê de Governança Digital (CGD) do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações (MCTI).
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 49 do Anexo I do Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020, e
considerando o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento
Interno, na forma do Anexo, do Comitê de Governança Digital do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovações, em conformidade com o art. 7º, da Portaria
MCTI nº 4.075, de 20 de novembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor em 28 de fevereiro de 2022.
SERGIO
FREITAS DE ALMEIDA
ANEXO
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