Marcelo Queiroga em depoimento
à CPI da Pandemia, em junho do ano passado
Jefferson Rudy/Agência Senado
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Nesta quarta-feira (20), três
dias depois de afirmar haver "condições" para declarar o fim da
emergência sanitária da covid-19 no Brasil, o ministro da Saúde, Marcelo
Queiroga, está convocado a comparecer à Comissão de Transparência, Governança,
Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). A reunião está marcada
para as 14h. O requerimento para a audiência é do presidente da CTFC, senador
Reguffe (União-DF), que quer que o ministro preste "informações e
esclarecimentos sobre a qualidade da saúde pública no Brasil".
A afirmação de Queiroga foi
feita no último domingo (17), em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e
televisão. O ministro acrescentou que seria editado "nos próximos
dias" um ato normativo disciplinando a decisão.
Embora o requerimento de
convocação seja anterior à declaração de Queiroga, espera-se que o ministro
aborde o assunto na reunião da CTFC. No documento, Reguffe pede que o ministro
preste contas "à sociedade brasileira sobre as políticas públicas que
vêm sendo implementadas, com vistas à melhoria da qualidade da saúde pública no
Brasil, de maneira especial, por meio do financiamento e da transferência de
recursos federais aos estados, Distrito Federal e municípios, além de medidas
de transparência adotadas pelo ministério na gestão dos recursos públicos da
saúde".
No requerimento, Reguffe diz
considerar que o comparecimento periódico de ministros ao Parlamento deveria
independer de convocação formal. "A sociedade é a destinatária final dos
serviços públicos implementados com os recursos dos impostos pagos pelos
contribuintes. Essa deveria ser uma prática usual", afirmou.
Como participar
O evento será interativo: os
cidadãos podem enviar perguntas e comentários pela telefone da Ouvidoria do
Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos
senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de
participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso
universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos
sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
segunda-feira, abril 18, 2022RM Consultcomentários
Atualização do Formulário de
Informações Relativas à Documentação de Registro (FIDR) tem como objetivo
atender mudanças de normas e dar mais fluidez à análise.
As mudanças foram motivadas
por atualizações de normas, em especial aquelas relacionadas ao insumo
farmacêutico ativo (IFA) contidas na Resolução da Diretoria Colegiada (RDC)
361/2020. Destaca-se ainda que as alterações foram feitas para que a ordem das
informações proporcione mais fluidez à análise da Gerência de Avaliação da
Qualidade de Medicamentos Sintéticos (GQMED), área vinculada à Gerência-Geral
de Medicamentos e Produtos Biológicos (GGMED). Além disso, a iniciativa tem
como objetivo promover informações mais diretas para facilitar a elaboração dos
documentos internos que subsidiam a decisão da GQMED e da GGMED.
Além das alterações citadas,
foram feitas as seguintes mudanças:
Inclusão do controle de qualidade da
embalagem.
Inclusão do resumo do estudo de degradação
forçada.
Substituição do fluxograma de produção
pelo relatório de produção, conforme o Anexo I da RDC 200/2017.
Inclusão de histórico de desenvolvimento
de medicamentos novos ou inovadores.
Exclusão dos itens de “Inclusão ou
Atualização de compêndio oficial” para o IFA, excipientes e produto
terminado.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de
14 de maio de 2019, resolve:
Designar GISELLE DE OLIVEIRA PINA,
matrícula SIAPE nº 3251154, para exercer a Função Comissionada do Poder
Executivo de Coordenadora da Rede de Ouvidorias do SUS, código FCPE-101.3, nº
08.0013, da Ouvidoria-Geral do Sistema Único de Saúde, da Diretoria de
Integridade, ficando dispensado da referida função LAWRENCE GONÇALVES.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo
não substitui o publicado na versão certificada.
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento/Secretaria de Avaliação,
Planejamento, Energia e Loteria
PORTARIA
SECAP-SUPES/ME Nº 3.346, DE 13 DE ABRIL DE 2022
Autoriza a instituição de nova
modalidade lotérica de prognósticos numéricos, que especifica, e dá outras
providências.
O SUBSECRETÁRIO DE PRÊMIOS E
SORTEIOS DA SECRETARIA DE AVALIAÇÃO, PLANEJAMENTO, ENERGIA E LOTERIA DA
SECRETARIA ESPECIAL DO TESOURO E ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso
das atribuições que lhe confere a combinação do disposto nos arts. 43, caput e
respectivo inciso X, 46, caput e respectivos incisos IV e V, e 184 do Anexo I
do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve:
Art. 1º Fica a Caixa Econômica
Federal autorizada a instituir e promover, observado o disposto no Anexo a esta
Portaria, novo produto lotérico de prognósticos numéricos, denominado "+
Milionária".
Art. 2º A data de realização
do primeiro concurso da "+ Milionária" será definida pela Caixa
Econômica Federal, independentemente da frequência semanal de realização dos
concursos estabelecida no regulamento discriminado no Anexo a esta Portaria, de
modo a permitir:
I - o desenvolvimento de ações
de comunicação e marketing para divulgação, ao público em geral, do novo
produto lotérico; e
II - a fixação de período
mínimo para captação de apostas visando à oferta, a apostadores interessados,
em montante atrativo, de premiação a ser objeto de disputa no primeiro concurso.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor no dia 2 de maio de 2022.
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MAPA Nº 424, DE 14 DE ABRIL DE 2022
Incorpora ao ordenamento
jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes para a
importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de companhia,
aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/20.
O MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto
no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº 1.901,
de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.049252/2021-40,
resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao
ordenamento jurídico nacional os "Requisitos Zoossanitários dos Estados
Partes para a importação de suínos domésticos com a finalidade de animal de
companhia", aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 21/20, na forma do
Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor em 2 de maio de 2022.
Para conscientizar os
brasileiros sobre a importância de combater a transmissão da doença de Chagas
no Brasil, o Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (13) a campanha
contra esse agravo que causa mortes no país. Na véspera do Dia Mundial de
Combate à Doença de Chagas, a Pasta também apresentou a nova edição do boletim
epidemiológico e as ações para reforçar a vigilância, principalmente nas
regiões com maior número de casos.
O lançamento da campanha e a
apresentação do boletim foram feitos durante o evento “Chagas Hoje: Quantos
Somos e Onde Estamos?”, que teve a participação do ministro da Saúde, Marcelo
Queiroga, da representante da Organização Pan-Americana da Saúde, Socorro
Gross, e de secretários do Ministério da Saúde. Para Queiroga, a doença de
Chagas é um desafio para os sistemas de saúde tão complexos como o Sistema
Único de Saúde (SUS) do Brasil.
"O Ministério da Saúde se
compromete a continuar trabalhando para erradicar as várias formas dessa doença,
que será possível pelo esforço do sistema de saúde e também pelo
desenvolvimento socioenconômico do nosso país. Essa iniciativa deve servir como
um norte para que possamos combater não só a forma congênita de transmissão,
mas as outras formas que temos em relação à essa doença", contou Queiroga.
Dados do Ministério da Saúde
apresentam significativa tendência de queda das taxas de mortalidade nos
últimos anos, no período de 2000 a 2019. No entanto, a doença de Chagas
continua sendo uma importante causa de morte no Brasil, com uma média de 4 mil
óbitos a cada ano, na última década. A pasta incluiu, em 2020, a doença de
Chagas crônica na lista nacional de doenças e agravos de notificação
compulsória, lista que já incluía a fase aguda da enfermidade.
“Hoje, o Brasil está
caminhando para fazer história: na eliminação da doença de chagas congênita. E
isso é possível, porque tem decisão política, tem investimento, talento humano
e um SUS forte, que está em todo canto do Brasil. Para fazer isso, precisamos
saber quantos somos e onde estamos. Essa doença continua afetando pessoas que
tem pouca voz e no qual, nós temos que procurá-las e dar voz a elas”, disse
Gross.
A partir desta quarta, a
campanha será veiculada na TV, rádio, redes sociais e outras mídias, com objetivo
de conscientizar a população para prevenir o inseto “barbeiro”, vetor da
Chagas. A prevenção começa dentro de casa, com formas simples de evitar os
criadouros e se proteger.
A fase crônica da Chagas é
consequência das elevadas incidências ao longo do século XX. Estima-se que
exista no Brasil, atualmente, pelo menos um milhão de pessoas infectadas pelo
Trypanosoma cruzi (T. cruzi), vetor da doença.
Atualmente na presidência da
Iniciativa Ibero-Americana "Chagas Congênita - Nenhum Bebê com
Chagas", no âmbito da Secretaria Geral Ibero-Americana (SEGIB), o Brasil
firmou o compromisso para a eliminação da transmissão vertical da doença de Chagas,
a partir de uma abordagem multidimensional, considerando estratégias de
controle e prevenção de outras formas de transmissão da doença.
A Secretaria Geral
Ibero-Americana (SEGIB) é um organismo internacional que apoia os 22 países que
constituem a comunidade ibero-americana: 19 da América Latina de língua
espanhola e portuguesa, além de Espanha, Portugal e Andorra, na Península
Ibérica.
Entre as ações do Ministério
da Saúde para reforçar a vigilância da doença estão a sistematização dos dados,
a partir da notificação no e-SUS Notifica, prevista para iniciar no primeiro
semestre de 2022. Outra ação é o aporte financeiro de R$ 6 milhões para o
Projeto IntegraChagas, que tem a Fiocruz como instituição executora. Este
projeto tem como objetivo principal aumentar a oferta de diagnóstico e
tratamento na atenção primária em seis municípios – Abaetetuba (PA), São
Desidério (BA) Espinosa e Porteirinha (MG), Iguaracy (PE), São Luis de Montes
Belos (GO).
Além disso, executa o projeto
CUIDA Chagas, “Comunidades Unidas para a Inovação, Desenvolvimento e Atenção à
Doença de Chagas”, uma parceria do MS/Fiocruz com a Unitaid, e os países
Bolívia, Colômbia e Paraguai. Este projeto visa o alcance de mulheres em idade
fértil, filhos/filhas e seus contatos domiciliares, além de iniciativas
voltadas para controle da transmissão materno-infantil com base em metas de eliminação.
Dia Mundial de Combate à
Doença de Chagas
O dia 14 de abril foi
oficialmente instituído como dia mundial de combate à doença de Chagas durante
a 72ª Assembleia Mundial da Saúde, realizada em 2019.
Endêmica em 21 países das
Américas, a infecção pelo vetor acomete aproximadamente 6 milhões de pessoas,
com incidência anual de 30 mil casos novos na região, ocasionando, em média, 14
mil mortes por ano e 8 mil recém-nascidos infectados durante a gestação.
Estima-se que cerca de 70
milhões de pessoas vivem em áreas de exposição e correm o risco de contrair a
doença.
Tratamento no SUS
Uma das formas de controle da
doença de Chagas é evitar que o inseto “barbeiro” forme colônias dentro ou
perto das residências. Caso a pessoa encontre algum triatomíneo em casa, é
necessário acionar a vigilância local para que as equipes técnicas realizem as
ações de controle químico vetorial, se necessário. No SUS, o tratamento aos
pacientes é indicado e acompanhado por um médico, após a confirmação da doença
e os medicamentos são disponibilizados gratuitamente.
O Ministério da Saúde assinou,
nesta quinta-feira (14), um acordo de cooperação com o Reino Unido com a
finalidade de viabilizar uma colaboração bilateral no campo dos produtos de
terapias avançadas. Os produtos de terapias avançadas configuram uma
categoria de novos medicamentos que compreendem produtos de terapias celulares,
gênicas e de engenharia tecidual.
A proposta da
colaboração é promover a interação entre as comunidades científicas e
industriais de ambas as nações e a criação de programas de capacitação
científica e industrial.
Além do ministro da Saúde,
Marcelo Queiroga, participaram da cerimônia de assinatura o CEO do Cell &
Gene Therapy Catapult, Matthew Durdy, a Embaixadora Interina do Reino Unido no
Brasil, Melanie Hopkins, e a Secretária de Ciência Tecnologia, Inovação e
Insumos Estratégicos (SCTIE), Sandra de Castro.
"Reconhecendo a liderança
do Reino Unido no setor da saúde de precisão e de produtos de terapias
avançadas, a celebração do acordo de cooperação entre o MS e o Cell & Gene
Therapy Catapult configura uma importante etapa da revolução idealizada para o
SUS", afirmou Queiroga.
As iniciativas vão apoiar e
subsidiar a nacionalização de competências no desenvolvimento de produtos de
terapias avançadas, resultando em maior eficiência na saúde, na indústria e na
economia, bem como novos postos de empregos e oportunidades de mercado no
Brasil e, principalmente, a melhoria da qualidade de vida da população
brasileira.
Programa "Genomas
Brasil"
Inspirado pela iniciativa dos
100 mil genomas, lançada pelo Reino Unido em 2012, o Ministério da
Saúde começou a desafiadora missão de modernizar diagnósticos,
prevenção e tratamentos ofertados à população brasileira.
Assim, o Programa
Nacional de Genômica e Saúde de Precisão - "Genomas Brasil", uma iniciativa
em ciência, tecnologia e inovação, pretende estruturar o atual sistema de
saúde para permitir a concretização, em médio prazo, de um Sistema
Único de Saúde (SUS) baseado em saúde de precisão.
A
iniciativa trabalha para promover a genômica no âmbito da
saúde e, dentre as ações previstas, destaca-se a
instituição de um banco de dados genômicos da população brasileira –
a maior população multiétnica do mundo – que norteará a identificação dos
fatores determinantes de doenças para prover diagnósticos, tratamentos e
cuidados personalizados de alta precisão e eficácia.
Os dados genômicos aliados
às evidências clínicas são cruciais para prever o risco a diversas
doenças, antecipando o potencial surgimento dessas e
personalizando as abordagens terapêuticas.
Essas ações
estão amparadas nas diversas pesquisas científicas constantemente
fomentadas pelo MS, as quais têm o poder de transformar o cuidado à saúde,
permitindo a produção de mais resultados e gerando um ciclo contínuo de impacto
na evolução da ciência e do cuidado à saúde.
Evento ocorrerá de maneira
virtual, no dia 26 de abril, a partir das 14h. Participe!
A Anvisa destaca que no dia 26
de abril, das 14h às 18h, irá ocorrer uma audiência pública virtual sobre a
proposta de Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que trata dos requisitos
técnicos para a execução das atividades relacionadas aos Testes de Análises
Clínicas (TAC) na prestação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutico
(SADT).
O material técnico para
fundamentar as discussões durante a audiência será divulgado com antecedência
mínima de 5 (cinco) dias úteis neste
endereço eletrônico.
Para participar do evento, não
é necessário fazer cadastro prévio, sendo a participação garantida por ordem de
acesso, limitado à capacidade máxima da plataforma Microsoft Teams.
A audiência pública é um
mecanismo adotado para o recebimento de subsídios sobre assuntos que são do
escopo de regulação da Anvisa. Ela pode ocorrer em qualquer momento do processo
regulatório, sendo utilizada para debater ou apresentar matéria de interesse
relevante, em encontros presenciais ou virtuais.
Na Anvisa, ela depende de
aprovação da Diretoria Colegiada (Dicol) e de rito próprio e
regimental, incluindo a publicação prévia no D.O.U. Clique aqui e confira o Cardápio de Participação Social.
É um mecanismo de Participação
Social de apoio à decisão e debate de matéria relevante. É realizado por meio
sessão pública, transparente e de ampla discussão. É aberto a quaisquer
interessados, mediante inscrição prévia.
Local: A audiência será
realizada por meio da Plataforma Teams, conforme link publicado no aviso da
audiência e a ser divulgado posteriormente em notícias específicas no Portal da
Anvisa.
Assunto: Obter subsídios
e informações adicionais sobre a proposta de RDC que dispõe sobre os requisitos
técnicos para a execução das atividades relacionadas aos Testes de Análises
Clínicas (TAC) na prestação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico e Terapêutico
(SADT), objeto da Consulta Pública nº 912, de 27 de agosto de 2020.
Situação-problema motivadora
da abertura: Os resultados globais aferidos na Consulta Pública nº 912, de
27 de agosto de 2020, mostram que 91,5% dos respondentes indicaram a opção
"TENHO OUTRA OPINIÃO" quando questionados sobre serem a favor da
proposta, e 94,8% indicaram a percepção de impactos negativos. Sendo assim,
esta Audiência Pública visa a possibilitar uma discussão ampla, especialmente
quanto aos temas considerados estratégicos da RDC que dispõe sobre os
requisitos técnicos para a execução das atividades relacionadas aos Testes de
Análises Clínicas (TAC) na prestação de Serviços de Apoio ao Diagnóstico e
Terapêutico (SADT), objeto da CP 912/2020, contribuindo para que o processo
atinja a maturidade regulatória necessária à deliberação da Diretoria Colegiada
da Anvisa
Condição Processual
Análise de Impacto
Regulatório: Realização de AIR aprovada
Consulta
Pública(CP): Realização de CP aprovada
Informações Relacionadas
Número do
processo: 25351.217681/2017-36
Agenda regulatória: Tema
nº 15.5 da agenda 2017-2020
Área
responsável: GERÊNCIA-GERAL DE TECNOLOGIA EM SERVIÇOS DE SAUDE
A audiência será realizada por
meio da Plataforma Teams, conforme link publicado no aviso da audiência e a ser
divulgado posteriormente em notícias específicas no Portal da Anvisa.
