Ontem entrou a emenda de plenário n° 6 ao PL 1998/2020, do Dep. Dr. Zacharias Calil que veda prática de telessaúde em qualquer dependência de farmácia ou drogaria. A emenda já consta na tramitação do projeto e teve 188 assinaturas ao ser apresentada. Segue relatório de assinaturas e emenda.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 2 | Página: 49
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS N° 789, DE 8 DE ABRIL DE 2022
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de
14 de maio de 2019, resolve:
Designar LOYANE MOTA FERNANDES,
matrícula no SIAPE nº 2125575, para exercer a Função Comissionada do Poder
Executivo de Assessora Técnica, código FCPE-102.3, nº 25.0015, da
Coordenação-Geral de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde, ficando dispensada da que atualmente ocupa.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 228
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/2ª Diretoria/Gerência de
Sangue, Tecidos, Células e Órgãos
RESOLUÇÃO
RE Nº 1.319, DE 26 DE ABRIL DE 2022
O Gerente de Sangue, Tecidos,
Células e Órgãos, no uso das atribuições que lhe confere o art. 112, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir petição referente a ensaio clínico com produto de
terapia avançada, conforme anexo.
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor na data de sua publicação.
JOÃO
BATISTA DA SILVA JÚNIOR
ANEXO
Nome da
empresa solicitante: Biomarin Brasil Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 08.002.360/0001-34
Patrocinador: BioMarin
Pharmaceutical Inc.
Número do processo:
25351.734196/2021-13
Expediente: 4472560/21-4
Título do ensaio
clínico: Um Estudo Clínico de Fase 1/2 de Segurança, Tolerabilidade e
Eficácia do BMN 270, com transferência do gene do Fator VIII Humano mediada
pelo Vetor Associado ao Adenovírus em Pacientes com Hemofilia A, com Inibidores
Prévios ou Ativos
CE/Documento de importação: CE
0005/22 GSTCO/DIRE2/ANVISA
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 220
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 919, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Institui Grupo de Trabalho, no
âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de elaborar proposta de
programa de biomonitoramento humano de substâncias químicas do Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do
art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica instituído o
Grupo de Trabalho no âmbito do Ministério da Saúde, com a finalidade de
elaborar proposta de programa de biomonitoramento humano de substâncias
químicas do Brasil.
Art. 2º Compete ao Grupo de
Trabalho:
I - elaborar proposta de
programa de biomonitoramento humano de substâncias químicas do Brasil;
II - apresentar lista de
substâncias prioritárias de interesse à saúde, com as respectivas matrizes
biológicas, a serem analisadas pelo programa de biomonitoramento;
III - avaliar a capacidade
técnico-laboratorial do país para as análises das amostras a serem coletadas,
com base na listagem de substâncias prioritárias de interesse à saúde e suas
respectivas matrizes biológicas;
IV - apresentar proposta de
estudo, estratégia amostral, logística de coleta de amostras e envio aos
laboratórios;
V - identificar e elaborar
proposições relacionadas às questões éticas envolvidas no programa de
biomonitoramento;
VI - propor plano operacional
para o programa de biomonitoramento, de acordo com as exigências estabelecidas
pelo Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (Conep);
VII - propor forma de
apresentação dos resultados obtidos no programa de biomonitoramento, com
recomendações para a gestão segura de substâncias químicas;
VIII - propor estratégias de
comunicação em saúde, a partir dos resultados obtidos no programa de
biomonitoramento; e
IX - identificar os custos
parciais e totais para a implantação e a implementação do programa de
biomonitoramento.
Art. 3º O Grupo de Trabalho
terá a seguinte composição:
I - 5 (cinco) representantes
da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS), sendo:
a) 1 (um) da Coordenação-Geral
de Vigilância em Saúde Ambiental (CGVAM/DSASTE/SVS/MS), que o coordenará;
b) 1 (um) da Coordenação-Geral
de Saúde do Trabalhador (CGSAT/DSASTE/SVS/MS);
c) 1 (um) da Coordenação-Geral
de Laboratórios de Saúde Pública (CGLAB/DAEVS/SVS/MS);
d) 1 (um) da Coordenação-Geral
de Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis (CGDANT/DASNT/SVS/MS); e
e) 1 (um) do Instituto Evandro
Chagas (IEC/SVS/MS);
II - 1 (um) representantes do
Departamento de Ciência e Tecnologia (DECIT/SCTIE/MS);
III - 1 (um) representantes do
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass);
IV - 1 (um) representantes do
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems);
V - 1 (um) representantes da
Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); e
VI - 1 (um) representantes da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
§ 1º Cada membro do Grupo de
Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de
Trabalho e respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e
entidades que representam à CGVAM/DSASTE/SVS/MS.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se
reunirá mensalmente, em caráter ordinário, e em caráter extraordinário, sempre
que convocado por seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de
reunião do Grupo de Trabalho é de maioria simples.
Art. 5º O Grupo de Trabalho
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, governamentais e
não governamentais, bem como especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja
presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 6º Os membros do Grupo de
Trabalho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou
virtualmente, quando a participação presencial for impossibilitada, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião
remotamente.
Art. 7º A CGVAM/DSASTE/SVS/MS
exercerá a função de Secretaria-Executiva e fornecerá o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do Grupo de Trabalho.
Art. 8º O Grupo de Trabalho
terá duração de 12 (doze) meses, contados da data de publicação desta Portaria,
para finalização de suas atividades.
Parágrafo único. O Grupo de
Trabalho elaborará relatório final sobre as atividades previstas no art. 2º, o
qual será encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde e, após aprovação, será
submetido à análise da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) para as devidas
providências.
Art. 9º A participação no
Grupo de Trabalho de que trata esta Portaria será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art.
10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 200
Órgão: Ministério
da Infraestrutura/Agência Nacional de Aviação Civil/Superintendência de
Infraestrutura Aeroportuária
PORTARIA
Nº 7.864, DE 25 DE ABRIL DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 33,
incisos X, XI e XIII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de
14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 181, de 25 de
janeiro de 2011, e nos arts. 22, 36 § 4º, 37 e 94, da Lei nº 7.565, de 19 de
dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº
00058.021097/2022-42, resolve:
Art. 1º Designar como
internacional, em caráter temporário e excepcional, o Aeroporto de
Cuiabá/Várzea Grande - Marechal Rondon (SBCY).
§ 1º A designação é por tempo
determinado compreendido entre 26 de abril e 1 de outubro de 2022.
§ 2º As operações
internacionais são autorizadas exclusivamente aos serviços aéreos não regulares
de passageiros relativos ao embarque e ao desembarque das delegações
participantes da Copa Sul-Americana - Conmebol, mediante o prévio agendamento
com a administração aeroportuária, observado o disposto no art. 2º.
Art. 2º O responsável pela
administração do aeroporto coordenará sua rotina operacional e administrativa
compatibilizando-a com as atividades dos órgãos públicos que, por disposição
legal, devam atuar nos aeroportos internacionais.
Parágrafo único. As operações
internacionais, durante o período de abertura ao tráfego internacional nos
termos desta Portaria, ocorrerão mediante prévia coordenação com a administração
do aeroporto, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com a
Polícia Federal - PF, com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa e
com a Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento (Vigiagro), atendida a antecedência mínima determinada por
essas autoridades, bem como pelo operador aeroportuário.
Art. 3º. Esta Portaria entra
em vigor em 26 de abril de 2022 e terá vigência até 1º de outubro de 2022.
GIOVANO
PALMA
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Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 161
Órgão: Ministério
da Economia/Câmara de Comércio Exterior/Comitê-Executivo de Gestão
RESOLUÇÃO
GECEX Nº 329, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Concede redução temporária,
para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo
50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto
Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo facilitar o
combate à pandemia do Corona Vírus / Covid-19.
O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art.
7º, inciso IV, do Decreto nº 10.044, de 07 de outubro de 2019, e tendo em vista
o disposto no item "d" do artigo 50 do Tratado de Montevidéu de 1980,
que instituiu a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), e a
deliberação de sua 193ª Reunião Ordinária, ocorrida em 20 de abril de 2022,
resolve:
Art. 1º Ficam incluídos no
Anexo VII da Resolução nº 272, de 19 de novembro de 2021, do Comitê-Executivo
de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, os itens relacionados abaixo:
|
NCM |
Nº Ex |
DESCRIÇÃO |
INÍCIO DA VIGÊNCIA |
TÉRMINO DA VIGÊNCIA |
|
3003.20.79 |
002 |
Contendo baricitinibe |
01/05/2022 |
30/06/2022 |
|
3004.20.79 |
002 |
Contendo baricitinibe |
01/05/2022 |
30/06/2022 |
Art. 2º Esta Resolução entra
em vigor em 1º de maio de 2022.
MARCELO
PACHECO DOS GUARANYS
Presidente
do Comitê
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OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/04/2022 | Edição: 78 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Congresso Nacional
EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 118
Dá nova redação às alíneas
"b" e "c" do inciso XXIII docaputdo art. 21 da
Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para pesquisa e uso médicos.
As Mesas da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º As alíneas
"b" e "c" do inciso XXIII docaputdo art. 21 da Constituição
Federal passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21.
...................................................................................................
XXIII -
.......................................................................................................
b) sob regime de permissão,
são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para pesquisa
e uso agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão,
são autorizadas a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos
para pesquisa e uso médicos;
................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Esta Emenda
Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 26 de abril de
2022
|
Mesa da
Câmara dos Deputados |
Mesa do
Senado Federal |
|
Deputado
ARTHUR LIRA Presidente |
Senador
RODRIGO PACHECO Presidente |
|
Deputado
MARCELO RAMOS 1º
Vice-Presidente |
Senador
VENEZIANO VITAL DO RÊGO 1º
Vice-Presidente |
|
Deputado
ANDRÉ DE PAULA 2º
Vice-Presidente |
Senador
ROMÁRIO 2º
Vice-Presidente |
|
Deputado
LUCIANO BIVAR 1º
Secretário |
Senador
IRAJÁ 1º
Secretário |
|
Deputada
MARÍLIA ARRAES 2ª
Secretária |
Senador
ELMANO FÉRRER 2º
Secretário |
|
Deputada
ROSE MODESTO 3ª
Secretária |
Senador
ROGÉRIO CARVALHO 3º Secretário |
|
Deputada
ROSANGELA GOMES 4ª
Secretária |
Senador
WEVERTON 4º
Secretário |
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/04/2022 | Edição: 76-B | Seção: 2 - Extra
B | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
DECRETOS
DE 25 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de
2000, resolve:
NOMEAR
ALEXANDRE FIORANELLI, para
exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com
mandato até 25 de maio de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de
Simone Sanches Freire.
Brasília, 25 de abril de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo
Queiroga Lopes
Presidente da República
Federativa do Brasil
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/04/2022 | Edição: 77 | Seção: 2 | Página: 2
Órgão: Presidência
da República/Gabinete Pessoal do Presidente da República
PORTARIA
Nº 34, DE 20 DE ABRIL DE 2022
O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO
PRESIDENTE DA REPÚBLICAinterino, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
disposto no art. 6º do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019, e a Portaria nº
486/CC, de 4 de novembro de 2020, resolve:
NOMEAR
WINSTON ALEXANDER SILVA para
exercer o cargo de Assessor, código DAS 102.4, no Gabinete Pessoal do
Presidente da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa.
PEDRO
CESAR NUNES FERREIRA MARQUES DE SOUSA
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DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/04/2022 | Edição: 76-B | Seção: 2 - Extra
B | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DE MINAS E ENERGIA
DECRETOS
DE 25 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
e no art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, resolve:
RECONDUZIR
TASSO MENDONÇA JUNIOR ao cargo
de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato até 4 de
dezembro de 2025.
Brasília, 25 de abril de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Bento
Albuquerque
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000,
e no art. 7º da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, resolve:
NOMEAR
ROGER ROMÃO CABRAL, para
exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Mineração - ANM, com mandato
até 4 de dezembro de 2025, na vaga decorrente do término do mandato de Debora
Toci Puccini.
Brasília, 25 de abril de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 25/04/2022 | Edição: 76-B | Seção: 2 - Extra
B | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
MINISTÉRIO
DA SAÚDE
DECRETOS
DE 25 DE ABRIL DE 2022
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XIV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 9.782, de 26
de janeiro de 1999, resolve:
NOMEAR,
a partir de 25 de julho de
2022, DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA, para exercer o cargo de Diretor da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, com mandato até 24 de julho
de 2027, na vaga decorrente do término do mandato de Cristiane Rose Jourdan
Gomes.
Brasília, 25 de abril de 2022;
201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lope
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 26/04/2022 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 8
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MCTI Nº 5.807, DE 25 DE ABRIL DE 2022
Altera a Portaria MCTIC nº
7.252, de 30 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais de
organização e funcionamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico - FNDCT e institui o Comitê de Coordenação do FNDCT.
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das suas atribuições, e tendo em vista
o art. 6º e o art. 9º, incisos I, II, III e VI, da Lei nº 11.540, de 12 de
novembro de 2007, e o art. 6º e o art. 9º, incisos I, II, III e VI, do Decreto
nº 6.938, de 13 de agosto de 2009, resolve:
Art. 1º A Portaria MCTIC nº
7.252, de 30 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 14. No âmbito do
FNDCT compete à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações:
VIII - encaminhar às agências
de fomento os documentos relativos às Linhas de CTI aprovadas, o Plano Anual de
Investimentos aprovado e os Termos de Referência;
................................................"
(NR)
"Art. 31. O Termo de
Referência é o documento elaborado pelo proponente da Carta-Proposta de Linhas
de CTI, no qual é feito o detalhamento das ações propostas, de modo a permitir
às agências de fomento viabilizar o processo de seleção dos projetos e
iniciativas a serem apoiadas e a contratação ou celebração de parcerias visando
a transferência dos recursos orçamentários e financeiros.
§ 1º O Termo de Referência será
elaborado, após a aprovação do Plano Anual de Investimentos pelo Conselho
Diretor do FNDCT, a partir das informações constantes na respectiva
Carta-Proposta aprovada.
§ 2º A Carta-Proposta, em
função das características da Linha de CTI aprovada, poderá ter mais de um
Termo de Referência.
§ 3º O Termo de Referência
conterá o quadro de composição de fontes orçamentárias com o cronograma de
recursos por ação orçamentária e a codificação do Plano Interno (PI) das fontes
orçamentárias." (NR)
"Art. 32. No caso das
ações setoriais, o Termo de Referência elaborado pelo proponente da
Carta-Proposta deverá ser assinado e encaminhado para o Presidente do
respectivo Comitê Gestor do Fundo Setorial, para a devida ciência, análise e
aprovação, antes de enviá-lo para o Presidente do Comitê Coordenador do FNDCT.
Parágrafo único. Após o
recebimento do Termo de Referência, o Presidente do Comitê Coordenador do FNDCT
realizará o envio dele, mediante ofício, para a Secretaria Executiva do FNDCT e
para a respectiva agência de fomento responsável pela implementação." (NR)
"Art. 33. No caso das
ações transversais e de subvenção econômica, o Termo de Referência elaborado
pelo proponente da Carta-Proposta deverá ser assinado e encaminhado para o
Presidente do Comitê Coordenador do FNDCT, para a devida ciência, análise e
aprovação.
Parágrafo único. Após a devida
aprovação, o Presidente do Comitê Coordenador do FNDCT enviará o Termo de
Referência, mediante ofício, para a Secretaria Executiva do FNDCT e para a
respectiva agência de fomento." (NR)
"Art. 33-A. Após o
encaminhamento do Termo de Referência para a agência de fomento, não poderão
ser realizadas alterações que impliquem em mudança de objeto, o que requer a
aprovação de nova Carta-Proposta pelas instâncias competentes.
§ 1º Poderão haver outras
alterações, desde que devidamente justificadas, por solicitação dos respectivos
proponentes, secretarias do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ou
das agências de fomento, as quais serão analisadas e aprovadas pelas seguintes
instâncias:
I - Comitês Gestores dos
Fundos Setoriais, no caso das ações setoriais, quando se tratar de:
a) alteração de participantes,
no caso de encomenda ou carta-convite;
b) alteração dos valores
inicialmente previstos;
c) mudança do instrumento de
implementação: encomenda, carta-convite ou chamada pública;
d) alteração de cronograma e
do prazo de execução;
II - Comitê de Coordenação
FNDCT, no caso das ações transversais e de subvenção econômica, quando se
tratar de:
a) alteração de participantes,
no caso de encomenda ou carta-convite;
b) alteração dos valores
inicialmente previstos;
c) mudança do instrumento de
implementação: encomenda, carta-convite ou chamada pública;
d) alteração de cronograma e
do prazo de execução; e
III - agências de fomento,
para os demais casos.
§ 2º No caso de alterações
aprovadas pelos Comitês Gestores dos Fundos Setoriais relativas às alíneas
"b" e "c" do inciso I do § 1º deste artigo, a proposta de
alteração deverá ser submetida à apreciação e aprovação do Comitê de
Coordenação do FNDCT.
§ 3º No caso previsto no
inciso I do § 1º deste artigo, o novo Termo de Referência, com as alterações
aprovadas, deverá ser assinado pelo Presidente do respectivo Comitê Gestor do
Fundo Setorial e encaminhado à Secretaria Executiva do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações para posterior envio à agência de fomento, em
substituição ao Termo de Referência original.
§ 4º No caso previsto no
inciso II do § 1º deste artigo, um novo Termo de Referência com as alterações
aprovadas deverá ser assinado pelo Presidente do Comitê de Coordenação FNDCT e
encaminhado pela Secretaria Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações à agência de fomento, em substituição ao Termo de Referência
original.
§ 5º Quando se tratar de
alterações mencionadas no § 2º deste artigo, o Termo de Referência deverá ser
assinado pelo presidente do respectivo Comitê Gestor de Fundo Setorial e pelo
Presidente do Comitê Coordenador do FNDCT e encaminhado à Secretaria Executiva
do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para posterior envio à agência
de fomento.
§ 6º No caso de alterações previstas
no inciso III do § 1º deste artigo, a agência de fomento deverá informar às
Secretarias Executivas do FNDCT e do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovações sobre as alterações efetuadas."
Art. 2º Fica revogado o inc.
VII do art. 14 da Portaria MCTIC nº 7.252, de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
PAULO
CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM
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