Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com a participação das instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/07/2022 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.417, DE 20 DE JULHO DE 2022

Altera a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) às instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 8º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para permitir a execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) com a participação das instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural.

Art. 2º O art. 8º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º O Pronatec poderá ser executado com a participação de entidades privadas sem fins lucrativos e de instituições públicas prestadoras oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural, devidamente habilitadas e mediante a celebração de convênio ou contrato, observada a obrigatoriedade da prestação de contas da aplicação dos recursos nos termos da legislação vigente.

Parágrafo único. O Poder Executivo definirá critérios mínimos de qualidade para que as entidades privadas e as instituições oficiais de assistência técnica e extensão rural pública a que se refere ocaputdeste artigo possam receber recursos financeiros do Pronatec." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcos Montes Cordeiro

Ronaldo Vieira Bento

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RESOLUÇÃO COFEN Nº 704, DE 19 DE JULHO DE 2022, Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/07/2022 | Edição: 137 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Enfermagem

RESOLUÇÃO COFEN Nº 704, DE 19 DE JULHO DE 2022

Normatiza a atuação dos Profissionais de Enfermagem na utilização do equipamento de desfibrilação no cuidado ao indivíduo em parada cardiorrespiratória.

O CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012;

CONSIDERANDO o art. 8º, inciso IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a competência do Cofen em baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;

CONSIDERANDO a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e o Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que dispõe e regulamenta o exercício da Enfermagem no país, respectivamente;

CONSIDERANDO o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, aprovado pela Resolução nº 564, de 06 de dezembro de 2017, ou outra que vier a substituí-la;

CONSIDERANDO o art. 5º da Constituição Federal de 1988, que dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade;

CONSIDERANDO a implementação do Processo de Enfermagem em ambientes, extra e intra hospitalares, públicos ou privados, públicos ou privados, conforme os protocolos em que ocorre o cuidado profissional de Enfermagem;

CONSIDERANDO as legislações municipais e estaduais já existentes que tratam sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, em locais com aglomeração ou grande circulação de pessoas, desfibrilador externo automático (DEA) ao alcance das pessoas, sejam profissionais ou leigos;

CONSIDERANDO as atualizações das recomendações nacionais e internacionais sobre o atendimento em parada cardiorrespiratória, baseadas na cadeia de sobrevivência, com ênfase na desfibrilação elétrica precoce nos casos de ritmos chocáveis;

CONSIDERANDO as práticas do Enfermeiro reconhecidas pela Organização Mundial de Saúde como um meio de ampliar o acesso a cuidados essenciais em saúde;

CONSIDERANDO tudo o mais que consta no Processo Administrativo Cofen nº 0097/2020 e a deliberação do Plenário em sua 542ª Reunião Ordinária de Plenário, ocorrida em 23 de junho de 2022;, resolve:

Art. 1º É permitido à equipe de Enfermagem a utilização do desfibrilador externo automático (DEA).

Art. 2º Na indisponibilidade do DEA, no âmbito da equipe de Enfermagem, é privativo do Enfermeiro, o manejo do desfibrilador manual para ministrar o choque elétrico.

Art. 3º Nos serviços de saúde e nas unidades pré-hospitalares móveis, o teste funcional do desfibrilador manual, no âmbito da equipe de enfermagem, é atividade privativa do enfermeiro.

Parágrafo único - a avaliação periódica da operacionalidade do DEA compete aos profissionais de enfermagem.

Art. 4º Para o pleno exercício dos procedimentos normatizados nesta Resolução, devem ser estabelecidos protocolos institucionais e a respectiva capacitação, destinadas às melhores práticas e segurança dos pacientes e equipes.

Art. 5º A realização dos procedimentos assistenciais deverá ser executada no contexto do Processo de Enfermagem.

Art. 6º Integra a presente norma o anexo contendo conceitos e informações técnicas sobre a atuação e capacitação dos profissionais de Enfermagem na desfibrilação.

Art. 7º Os casos omissos serão avaliados e decididos pelo Conselho Federal de Enfermagem.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

BETÂNIA Mª P. DOS SANTOS

Presidente do Conselho

SILVIA MARIA NERI PIEDADE

1ª Secretária

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LX Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, LX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum e Encontro de Chefes de Estado do PROSUL - 20 e 21 de julho de 2022

Publicado em 20/07/2022 11h48/ Ministério das Relações Exteriores

Será realizada no próximo dia 21 de julho, na cidade de Luque, Paraguai, a 60ª edição da Cúpula de Chefes de Estado do MERCOSUL e Estados Associados, precedida, no dia anterior, de reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum, órgão decisório de nível ministerial. Trata-se da primeira reunião presencial dos líderes do bloco desde o início da pandemia. Os dois encontros marcam o encerramento da presidência de turno do Paraguai e o início da presidência do Uruguai.

Durante a presidência paraguaia do MERCOSUL, os temas de saúde e recuperação pós-pandemia continuaram a receber atenção especial. Na vertente econômica, os trabalhos concentraram-se em temas como Tarifa Externa Comum, regime de origem, comércio de serviços, setores açucareiro e automotivo, agenda digital e regulamentos técnicos.

Na agenda de integração, os Estados membros debateram temas de infraestrutura, desenvolvimento sustentável e energia. Está prevista a assinatura, durante a Cúpula, de acordo para combater o feminicídio. Na frente do relacionamento externo, tiveram destaque as negociações para a conclusão de acordo de livre comércio com Singapura. Prosseguiram os trabalhos de revisão jurídica do Acordo de Associação MERCOSUL-União Europeia, bem como as tratativas para a ampliação dos acordos com Índia e Israel. Na América Latina e Caribe, continuaram os esforços para atualizar o relacionamento com Chile, Colômbia, Equador e Peru. Avançou-se, igualmente, na aproximação comercial com a República Dominicana e El Salvador.

No dia 21, será realizado café da manhã de trabalho dos Chefes de Estado do Fórum para o Progresso e Desenvolvimento da América do Sul (PROSUL). O objetivo principal do encontro será discutir o problema do crime organizado transnacional na região.

Em 2022, no acumulado até junho, o Brasil exportou cerca de US$ 10,5 bilhões para os países do MERCOSUL e importou cerca de US$ 8,7 bilhões do bloco, com superávit de US$ 1,8 bilhão. Em 2021, o Brasil exportou cerca de US$ 17 bilhões para seus sócios do bloco e importou cerca de US$ 17,4 bilhões. Mais de 90% das vendas brasileiras para o bloco correspondem a produtos da indústria de transformação, destacando-se entre as exportações os setores automotivo e de máquinas e equipamentos.

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

20.07.2022

- Brasília

Ibaneis anuncia chapa única com Arruda

Agora, Flávia concorrerá ao Senado Federal pelo DF. Anteriormente, a cadeira seria disputada por Damares. Arruda disputará uma vaga para deputado federal.

*Depois de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro (PL), realizada nesta terça-feira (19), o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), anunciou uma chapa única entre ele, José Roberto e Flávia Arruda (PL), Damares (Republicanos) e Celina Leão (PP-DF) pela reeleição.

Ibaneis anuncia chapa única com Arruda

Agora, Flávia concorrerá ao Senado Federal pelo DF. Anteriormente, a cadeira seria disputada por Damares. Arruda disputará uma vaga para deputado federal.

Depois de uma reunião com o presidente Jair Bolsonaro (PL), realizada nesta terça-feira (19), o governador do Distrito Federal Ibaneis Rocha (MDB), anunciou uma chapa única entre ele, José Roberto e Flávia Arruda (PL), Damares (Republicanos) e Celina Leão (PP-DF) pela reeleição.

Agora, Flávia concorrerá ao Senado Federal pela chapa no DF. Anteriormente, a cadeira seria disputada por Damares, que deve agora se reunir com o Republicanos e decidir os próximos passos. É provável que ela dispute uma vaga como deputada federal.

Arruda também disputará uma vaga para deputado federal. Celina Leão, anunciada como candidata à vice-governadora pela reeleição ao lado de Ibaneis na última quarta-feira (13), seguirá no posto.

- Redução da gasolina pela Petrobras traz alívio para a inflação

A redução marca a estreia de reajustes do novo presidente da companhia, Caio Paes de Andrade, que tomou posse há três semanas, quando o preço do petróleo começou a se estabilizar em torno dos US$ 100 o barril

* A redução do preço da gasolina anunciado pela Petrobras nesta terça-feira, 19, deve provocar uma queda na inflação oficial no País em julho e agosto, mas o alívio nos preços deve ser pontual e será sentido mais pela população de média e alta renda que tem carro próprio do que pelos mais pobres.

A Petrobras anunciou uma redução de R$ 0,20 (4,9%) no preço da gasolina nas refinarias, que entra em vigor nesta quarta-feira. A redução marca a estreia de reajustes do novo presidente da companhia, Caio Paes de Andrade, que tomou posse há três semanas, quando o preço do petróleo começou a se estabilizar em torno dos US$ 100 o barril

- Eleição de deputado atrai número recorde de ex-governadores

Em 2018, apenas três ex-governadores foram eleitos para a Câmara, enquanto vários novatos sem conexão com a política desbancaram caciques

*Pelo menos 14 ex-governadores querem disputar vagas de deputado federal em outubro, o que cientistas políticos analisam como um fator relevante para melhorar o debate no Congresso Nacional. Em 2018, apenas três ex-governadores foram eleitos para a Câmara, enquanto vários novatos sem conexão com a política desbancaram líderes experientes e com grande desenvoltura no processo parlamentar.

*Entre os ex-chefes de Executivos estaduais que disputam vaga na Câmara estão o tucano José Serra, que foi governador de São Paulo e prefeito da capital paulista, além de três vezes candidato à Presidência. Serra se destaca no debate econômico e foi o único voto contra a PEC dos benefícios no Senado.

O Distrito Federal é o caso mais emblemático. Nada menos do que cinco ex-governadores vão tentar uma vaga de deputado federal. Se todos forem eleitos, mais da metade da bancada do DF será formada por políticos com passagem pelo Executivo. Entre os pré-candidatos está José Roberto Arruda, ex-governador e ex-líder do governo Fernando Henrique Cardoso. Após ser convencido pelo PL e visitar o presidente Jair Bolsonaro, Arruda bateu ontem o martelo de que esse seria o caminho mais fácil para voltar à política, após ser condenado por corrupção.

- PDT, PT e PL fazem convenções; Lula e Bolsonaro buscam origens

Bolsonaro fará grande evento em seu berço político, o Rio de Janeiro, Lula fará campanha de rua na região onde nasceu em Pernambuco

*Principais pré-candidatos ao Planalto, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o presidente Jair Bolsonaro vão buscar o apoio dos seus eleitorados fiéis na semana de convenções partidárias que oficializam a corrida pelo Palácio do Planalto. Enquanto Bolsonaro deve usar o ato partidário como um grande evento em seu berço político, o Rio de Janeiro, Lula faltará à oficialização de seu nome pelo PT para fazer campanha de rua na região onde nasceu em Pernambuco. Ambos agem para cristalizar apoio nessas regiões.

*Pré-candidato do PDT à Presidência, Ciro Gomes será oficializado hoje na convenção do partido e deve reforçar o discurso que fez há um mês em Fortaleza (CE), com críticas a Bolsonaro e a Lula. O pedetista usará parte do discurso para se colocar como o único candidato com um projeto de governo já apresentado e publicado em livro.

- Receita deve liberar consulta a 3º lote do IR 2022 nesta sexta (22); veja o que fazer

A consulta costuma ser liberada a partir das 10h, no site da Receita ou pelo Portal e-CAC

* A Receita Federal deverá abrir, nesta sexta-feira (22), a consulta aos depósitos do terceiro lote de restituição do Imposto de Renda 2022. O lote é pago com correção pela taxa básica de juros da economia, a Selic.

A taxa Selic está em 13,25% ao ano, após a última alta feita pelo Copom (Comitê de Política Monetária), do Banco Central, em 15 de junho. O fisco deverá divulgar, em breve, o índice de correção aplicado neste lote de restituição, a quantidade de contribuintes contemplados e até quando a declaração precisa ter sido enviada para conseguir entrar nesse pagamento, no caso de contribuintes não prioritários

- Vacinação de crianças de 4 anos começa nesta quarta-feira (20)

Inicialmente, apenas crianças de 4 anos e com doenças imunossupressoras pode procurar os pontos de vacinação para tomarem a dose da vacina

*Após a divulgação da nota técnica com a orientação para a vacinação de crianças de 3 e 4 anos, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal anunciou o início da imunização do grupo para esta quarta-feira (20).

Inicialmente, apenas crianças de 4 anos e com doenças imunossupressoras pode procurar os pontos de vacinação para tomarem a dose da vacina Coronavac, a única recomendada para esse grupo.

- Diretor da Caixa é encontrado morto na sede do banco, em Brasília

Corpo de Sérgio Ricardo Faustino Batista, diretor de Controles Internos e Integridade da empresa, foi encontrado na sede do banco; a Polícia Civil do Distrito Federal investiga o caso

*diretor de Controles Internos e Integridade da Caixa Econômica Federal, Sérgio Ricardo Faustino Batista, foi encontrado morto nesta quarta-feira, 20. O corpo de Batista foi encontrado na sede do banco, em Brasília, por seguranças que trabalhavam no local. A informação da morte foi confirmada à Jovem Pan pela Caixa, que, através de nota lamentou o ocorrido. ” Nossos sinceros sentimentos aos amigos e familiares, aos quais estamos prestando total apoio e acolhimento”, diz o comunicado da empresa. O banco também disse estar contribuindo para confirmar as causas do ocorrido. Inicialmente, a Polícia Civil do Distrito Federal (PC-DF) registrou o caso como suicídio. “(Foi) Tipificado como suicídio, em razão da vítima ter sido encontrada já sem vida no lado externo do prédio”, diz o comunicado da polícia. Por uma política interna, a corporação diz que só pode fornecer dados básicos, mas confirmou que a 5ª Delegacia de Polícia está investigando o caso. Batista entrou na Caixa em 1989 e fez carreira dentro da empresa, assumindo a Diretoria de Controles Internos e Integridade em março de 2022 após um processo seletivo interno. Antes disso, era um dos assessores do ex-presidente do banco, Pedro Guimarães, que deixou o cargo após ser alvo de denúncias de assédio sexual.

-Pesquisa aponta que 69% dos recém-formados estão empregados

Segundo o levantamento taxa de ocupação é a mesma independentemente da modalidade do curso, seja presencial, ou à distância

 *Pesquisa aponta que 69% dos recém-formados estão empregados

Pesquisa aponta que 69% dos recém-formados estão empregados

Segundo o levantamento taxa de ocupação é a mesma independentemente da modalidade do curso, seja presencial, ou à distância.

Pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior mostrou que a maioria dos alunos que se formaram no ensino superior estão empregados

Uma pesquisa da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (Abmes) mostra que 7 em cada 10 alunos que se formaram no ensino superior estão empregados em até um ano após a colação de grau. O estudo indica que a taxa de ocupação é a mesma para os recém formados independentemente da modalidade do curso, seja presencial, ou à distância. Em geral, a remuneração média é de R$ 3,8 mil. O diretor-presidente da Abmes, Celso Niskier, diz que carreiras voltadas à tecnologia e saúde tem grande demanda de mercado e, por isso possuem índices mais altos de empregabilidade.

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CONITEC propõe a incorporação do inotersena para o tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/07/2022 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 128

Órgão: Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde

CONSULTA PÚBLICA SCTIE/MS Nº 49, DE 18 DE JULHO DE 2022

Ref.: 25000.026527/2022-17, 0028148884.

A SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E INSUMOS ESTRATÉGICOS EM SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE torna pública, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, consulta para manifestação da sociedade civil a respeito da recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - CONITEC, relativa à proposta de incorporação do inotersena para o tratamento da polineuropatia amiloidótica familiar relacionada à transtirretina em pacientes adultos em estágio 2 ou pacientes não respondedores a tafamidis meglumina, apresentada pela PTC Farmacêutica do Brasil Ltda., nos autos do processo de NUP 25000.026527/2022-17. Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a contar do dia útil subsequente à data de publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições, devidamente fundamentadas. A documentação objeto desta Consulta Pública e o endereço para envio de contribuições estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico http://conitec.gov.br/index.php/consultas-publicas.

A Secretaria-Executiva da CONITEC avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.

SANDRA DE CASTRO BARROS

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Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/07/2022 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro

PORTARIA MCTI Nº 6.120, DE 18 DE JULHO DE 2022

Institui a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI).

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e na Portaria MCTI nº 4.046, de 13 de novembro de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir a Câmara de Acompanhamento e Avaliação do projeto denominado Sistema Amazônico de Laboratórios Satélites MCTI (SALAS MCTI), com a atribuição de acompanhar a implementação e o alcance dos objetivos previstos no art. 2º da Portaria MCTI nº 4.046, de 13 de novembro de 2020.

Art. 2º A Câmara de Acompanhamento e Avaliação terá a seguinte composição:

I - Secretário de Pesquisa e Formação Científica, que a coordenará;

II - Diretor do Departamento de Ciências da Natureza;

III - Diretor do Departamento de Ciências da Vida e Desenvolvimento Humano e Social;

IV - Coordenador-Geral de Ciência para Biodiversidade;

V - Diretor do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

VI - Diretor do Museu Paraense Emílio Goeldi; e

VII - Titular do Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá.

§ 1º Cada membro da Câmara de Acompanhamento e Avaliação terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, os membros da Câmara de Acompanhamento e Avaliação serão substituídos, em suas ausências e seus impedimentos, pelos seus substitutos legais.

§ 3º Poderão participar da Câmara de Acompanhamento e Avaliação, na qualidade de convidados e sem direito a voto, cientistas de notório saber com experiência no tema e em áreas correlatas, que serão indicados e designados pelo pelo Secretário da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica.

§ 4º O Coordenador da Câmara de Acompanhamento e Avaliação poderá convidar representantes de outros órgãos ou entidades da sociedade e do governo para participarem de reuniões específicas, sem direito a voto.

Art. 3º A Câmara de Acompanhamento e Avaliação se reunirá, em caráter ordinário, bimestralmente ou, em caráter extraordinário, sempre que necessário, mediante convocação do seu Coordenador.

§ 1º As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência de, no mínimo, 10 dias, por meio de correspondência eletrônica oficial.

§ 2º O quórum de reunião da Câmara de Acompanhamento e Avaliação é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples.

§ 3º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador da Câmara de Acompanhamento e Avaliação terá o voto de qualidade.

§ 4º Os membros e convidados da Câmara de Acompanhamento e Avaliação que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros e convidados que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

Art. 4º A Secretaria-Executiva da Câmara de Acompanhamento e Avaliação será exercida pela Coordenação-Geral de Ciência para Biodiversidade da Secretaria de Pesquisa e Formação Científica.

Art. 5º A participação na Câmara de Acompanhamento e Avaliação será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 6º Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito da Câmara de Acompanhamento e Avaliação.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2022.

PAULO CESAR REZENDE DE CARVALHO ALVIM

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Administração e a destinação de mercadorias apreendidas pela RFB

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 20/07/2022 | Edição: 136 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

PORTARIA RFB Nº 200, DE 18 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e na Portaria MF nº 282, de 9 de junho de 2011, resolve:

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a administração e a destinação de mercadorias apreendidas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Parágrafo único. As mercadorias apreendidas a que se refere o caput compreendem mercadorias ou veículos objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono, que se enquadrem nas condições previstas nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, ou objeto de auto de infração acompanhado de Termo de Apreensão e de Guarda Fiscal (AITAGF), com base na legislação tributária e aduaneira, ou de Termo de Guarda Especial (TGE).

TÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2º A administração de mercadorias apreendidas compreende o controle, o gerenciamento e a guarda fiscal das mercadorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:

I - mercadoria retida: mercadoria ou veículo objeto de retenção preliminar em razão de suspeita de infração à legislação aduaneira ou tributária, ou para cumprimento de exigências fiscais para sua liberação;

II - guarda preliminar: compreende a guarda provisória de mercadorias ou veículos retidos em ações promovidas pela RFB ou recepcionados de outros órgãos, acobertados por termo de retenção ou outros documentos, bem assim mercadorias abandonadas sujeitas à pena de perdimento por dano ao erário.

III - mercadoria apreendida: mercadoria ou veículo objeto de formalização de procedimento fiscal de apreensão ou de abandono nas condições previstas nos arts. 23, 24 e 26 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, ou objeto de AITAGF, com fundamento em outros dispositivos da legislação aduaneira ou tributária, ou de TGE;

IV - guarda fiscal: compreende a armazenagem de mercadorias apreendidas e a supervisão dos recintos armazenadores;

V - recinto armazenador: instalação destinada à guarda de mercadorias apreendidas, podendo ser dos seguintes tipos:

a) Depósito de Mercadorias Apreendidas (DMA):

1. administrado pela RFB: instalação, de propriedade da RFB ou não, em que o controle físico das mercadorias apreendidas está sob a responsabilidade de servidor da RFB, ainda que haja contratação de mão de obra terceirizada de apoio para movimentação e manuseio; ou

2. terceirizado: instalação, de propriedade da RFB ou não, administrada por empresa contratada pela RFB para a prestação de serviços de guarda e armazenagem de mercadorias apreendidas; ou

b) recinto alfandegado: instalação de terceiros situada em área alfandegada cuja guarda e armazenagem de mercadorias apreendidas está sob a responsabilidade de órgãos da administração indireta, concessionárias ou permissionárias de serviços aeroportuários, portuários ou em zona secundária, conforme dispuser a legislação aduaneira;

VI - depositário: responsável pela armazenagem de mercadorias apreendidas em DMA;

VII - controle e gerenciamento de mercadorias apreendidas: compreendem as atividades relativas ao registro, à contabilização, à pesquisa, à análise, ao acompanhamento e à instituição de um fluxo de informações sistematizadas das mercadorias apreendidas, de acordo com os recintos em que se encontram armazenadas e as situações dos respectivos processos administrativos.

VIII - Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA): solução de tecnologia de informação para o controle e gerenciamento de mercadorias apreendidas.

ANEXO:

CAPÍTULO II

DO CONTROLE E GERENCIAMENTO

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Projeto inclui imunizante contra varíola dos macacos no calendário nacional de vacinação

Para autor, não se deve esperar o surto crescer para adotar a vacina no Programa Nacional de Imunização

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados

Zuliani que incluir mais essa vacina no calendário de vacinação do SUS

O Projeto de Lei 1917/22 inclui a vacina contra a varíola dos macacos no Calendário Nacional de Imunização do Sistema Único de Saúde (SUS), passando a ser obrigatória para todas as pessoas indicadas em regulamento do Ministério da Saúde. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a imunização deverá ser feita com a vacina composta pelo Modified Vaccinia Ankara-Bavarian Nordic (MVA-BN), indicado para a prevenção da varíola dos macacos (em inglês, monkeypox).

Autor do projeto, o deputado Geninho Zuliani (União-SP) argumenta que, com a erradicação da varíola humana no Brasil em 1980, e a consequente suspensão das ações de vacinação no País, a susceptibilidade da população à doença vem aumentando.

“No dia 3 de julho de 2022, o Ministério da Saúde informou que, até o momento, o Brasil já registrou 76 casos de varíola dos macacos”, diz o parlamentar.

O deputado avalia que não se deve esperar o surto tomar maiores proporções para que se decida incluir o imunizante no Programa Nacional de Imunização (PNI).

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.

Fonte: Agência Câmara deNotícias

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Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo

Edmar Soares  - 19.07.2022

- Bolsonaro e Zelensky conversam por telefone e discutem exportação de grãos para evitar crise alimentar global

Essa é a primeira vez desde o início da guerra que os líderes se falam; invasão da Rússia à Ucrânia ameaça aumentar a insegurança alimentar no mundo

* O presidente Jair Bolsonaro conversou nesta segunda-feira, 18, por telefone, com o líder ucraniano Volodymyr Zelensky. “Tive uma conversa com o presidente do Brasil”, informou o chefe de Estado da Ucrânia em seu twitter. Essa é a primeira vez desde que a guerra começou em 24 de fevereiro que os dois representantes se falam. “Discutimos a importância de retomar as exportações de grãos para evitar uma crise alimentar global provocada pela Rússia”, continuou. “Apelo a todos os parceiros para que se juntem às sanções contra o agressor”, acrescentou. Há seis meses, navios com milhares de grãos estão presos nos portos da Ucrânia e impossibilitados de serem evacuados. Na semana passada, representantes da Ucrânia e Rússia, junto com membros da Organização das Nações Unidas (ONU) e o presidente da Turquia, se reuniram para pensar em uma estratégia e evitar que o conflito no Leste Europeu agrave a insegurança alimenta no mundo.

- Congresso vai discutir rol de planos de saúde na volta do recesso, em agosto

Retomada dos parlamentares no próximo mês terá agenda cheia com análise de diversos pontos, como medidas provisórias perto do prazo de validade, textos com a tramitação de urgência e vetos do presidente

* O recesso parlamentar que começou nesta semana vai até o dia 31 de julho, mas os parlamentares devem começar a voltar para Brasília somente no dia 1º de agosto. A primeira semana de trabalho vai ser intensa. Os congressistas pretendem analisar medidas provisórias perto do prazo de validade, textos com a tramitação de urgência aprovada antes do recesso, o rol taxativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) sobre coberturas dos planos de saúde e os vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) a dois projetos de lei, o que trata da exploração de ferrovias e o que prevê a criminalização de notícias falsas. O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já marcou a próxima reunião de líderes partidárias, que será de forma remota no dia 2 de agosto.

* A primeira sessão, para analisar as medidas provisórias perto de vencer, também está marcada. Será no dia 3 de agosto. Entre os dias 9 e 11 de agosto os senadores vão analisar as matérias com prioridades definidas por eles. Devido ao ano eleitoral, muitos parlamentares devem priorizar suas bases eleitorais para fazer campanha. O trabalho desses políticos nas ruas vai esvaziar o Congresso Nacional até o final das disputas, em Outubro.

- Período de convenções eleitorais dos partidos começa nesta semana

Prazo para o registro dos candidatos tem início nesta quarta-feira, 20, e termina no dia 15 de agosto

- Em evento, PTB anuncia apoio à reeleição de Ibaneis Rocha

Na última quarta-feira (13), o governador anunciou a deputada federal Celina Leão (PP-DF) como a vice de sua campanha

* O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) anunciou, nesta segunda-feira (18), em evento na sede da sigla, apoio à candidatura a reeleição de Ibaneis Rocha (MDB). “[O PTB] É um partido importante, que tem tradição no DF. Então, é muito importante termos a sigla ao nosso lado, assim como o Republicanos, o PP e vários outros partidos que ainda vão nos apoiar”, comemorou o atual mandatário.

* A candidata a vice-governadora ao lado de Ibaneis Celina Leão (PP-DF) também esteve na reunião. “Vocês podem ter certeza que o PTB não vai se arrepender. Tivemos que cuidar de uma cidade no meio de uma pandemia, e cuidamos muito bem. Muito obrigada pelo voto de confiança no governador Ibaneis”, comemorou a deputada federal, anunciada ao cargo na última quarta-feira (13).

* Na reunião, também esteve presente a ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e aposta de Ibaneis ao Senado Federal, Damares Alves (Republicanos). “Quando o governador assumiu, fui conversar com ele e, junto, começamos a aplicar no DF políticas públicas para cuidar das mulheres. Vou contar algo a vocês: 45% das famílias no Brasil são lideradas por mulheres. Agora todos unidos vamos continuar o trabalho de proteção a vida humana”, disse.

- Brasil vacina mais 586 mil com doses de reforço contra a covid nas últimas 24h

Entre os mais de 179 milhões de vacinados, 168 milhões completaram o esquema vacinal primário (duas doses ou vacina da Janssen)

* O número de pessoas vacinadas com ao menos uma dose contra a covid-19 no Brasil chegou nesta segunda-feira, 18, a 179.447 243, o equivalente a 83,53% da população total. Ao todo, 47.838 pessoas receberam a primeira aplicação do imunizante nas últimas 24 horas, de acordo com os dados reunidos pelo consórcio de veículos de imprensa junto a secretarias de 26 Estados e do Distrito Federal.

Entre os mais de 179 milhões de vacinados, 168 milhões completaram o esquema vacinal primário (duas doses ou vacina da Janssen), o que representa 78,35% da população total. Nas últimas 24 horas, o País registrou 93.022 segundas aplicações.

A dose de reforço foi distribuída em 586,3 mil brasileiros e, até o momento, 45,85% da população total do Brasil já tomou o reforço da vacina contra a covid-19.

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NOMEADO, WALTER PALIS VENTURA para exercer o cargo de Diretor do Departamento dos Ciclos da Vida da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/07/2022 | Edição: 135 | Seção: 2 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 18 DE JULHO DE 2022

MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 832 -NOMEAR

WALTER PALIS VENTURA, para exercer o cargo de Diretor do Departamento dos Ciclos da Vida da Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, código CCE 1.15.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Dia Nacional do Laringectomizado a ser celebrado anualmente no dia 11 de agosto

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/07/2022 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.415, DE 18 DE JULHO DE 2022

Institui o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Laringectomizado, a ser celebrado, anualmente, no dia 11 de agosto, em todo o território nacional, quando serão efetivadas ações relacionadas à detecção precoce do câncer de laringe.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Presidente da República Federativa do Brasil

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 19/07/2022 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Ministério da Defesa/Comando da Aeronáutica/Departamento de Controle do Espaço Aéreo

PORTARIA DECEA Nº 328/ATAN3, DE 12 DE JULHO DE 2022

Dispõe sobre a sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, inciso I, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, de acordo com o art. 10, inciso IV, do Regulamento do DECEA, aprovado pela Portaria nº 2.030/GC3, de 22 de novembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e suas alterações posteriores, na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando a delegação de competência que lhe foi outorgada pela Portaria nº 932/GC-5, de 23 de dezembro de 2010, e o que consta do Processo nº 67600.003070/2022-45, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo I desta Portaria, a nova Instrução Geral relativa à sistemática para a cobrança dos preços referentes às Tarifas de Navegação Aérea (TAN, TAT APP e TAT ADR) devidas pela utilização dos serviços, instalações, auxílios e facilidades disponibilizados pelos órgãos e elos do SISCEAB, destinados a apoiar e tornar segura a navegação aérea no País.

Art. 2º Ficam revogadas a Portaria DECEA nº 44/DGCEA, de 29 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 65, de 3 de abril de 2012, seção 1, página 118, e a Portaria DECEA nº 157/DGCEA, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 183, de 20 de setembro de 2019, seção 1, página 12.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de agosto de 2022.

TEN BRIG AR JOÃO TADEU FIORENTINI

ANEXO I

INSTRUÇÃO GERAL RELATIVA ÀSISTEMÁTICA PARA A COBRANÇA DOS PREÇOS REFERENTES ÀS TARIFAS DE NAVEGAÇÃO AÉREA

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