Os projetos serão distribuídos
a comissões e depois serão votados no Plenário
Beto Barata/Agência Senado‹
O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco, apresentou neste mês de setembro uma série de projetos de lei
para dar sequencia ao trabalho da comissão
de juristas que trabalhou na modernização dos processos administrativo e
tributário.
As propostas, segundo os
especialistas, tinham sempre foco na desburocratização,
na desjudicialização e na transparência. Agora que viraram projetos de
lei, os textos serão distribuídos às comissões e terão definidos seus
relatores.
A primeira proposição
apresentada por Pacheco é o PL 2.481/2022, que faz uma ampla reforma na Lei 9.784, de 1999, que regula atualmente o processo
administrativo federal e já está há mais de 20 anos em vigor.
O texto volta sua atenção, por
exemplo, ao estabelecimento de normas gerais para a simplificação de
requerimentos apresentados pelos cidadãos e para o processo administrativo
eletrônico, possibilitando o uso de inteligência artificial pela
Administração, desde que seja transparente, previsível, auditável, previamente
informada aos interessados e seus dados e resultados possam ser
revisados.
Houve ainda uma preocupação
com a duração razoável do processo; por isso foram fixados prazo máximos para a
fase da instrução processual, para a etapa decisória e para a conclusão.
Contribuintes
Em relação a questões
tributárias, Pacheco apresentou dez propostas, entre elas a criação de uma
espécie de Código de Defesa dos Contribuintes. A iniciativa está no PLP 125/2022, que contém regras sobre direitos,
garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica do pagador de
imposto com as fazendas públicas federal, estaduais e municipais.
A ideia da proposição é
redefinir a relação fisco-contribuinte, promovendo um novo paradigma de
confiança e cooperação mútua. Para isso, o texto apresenta medidas de incentivo
aos bons pagadores; de facilitação do cumprimento das obrigações
tributárias, de repressão à evasão e de presunção de boa-fé do
contribuinte.
Custas judiciais
Rodrigo Pacheco também acolheu
proposta da comissão para modernizar o sistema brasileiro de custas judiciais.
O PL 2.489/2022 moderniza a sistemática de cobrança,
reajusta os valores praticados, incentiva os métodos de resolução de conflitos e
prevê a criação de um fundo para permitir a remuneração de conciliadores e
mediadores.
As custas processuais são
taxas pagas pelas partes para cobrir despesas relacionadas aos atos realizados
no curso de uma ação. Em regra, o vencido ressarce ao vencedor as despesas
processuais porventura pagas, atribuindo o ônus financeiro do processo a quem
lhe deu causa.
Mediação e arbitragem
Já os PLs 2.485/2022 e 2.486/2022 apresentam uma série de mecanismos para permitir
a mediação e a arbitragem em matérias tributária e aduaneira. A intenção é
evitar a judicialização sempre que possível e acabar o quanto antes com
conflitos envolvendo os cidadãos e o fisco, sempre mantendo o cuidado de
preservar o contraditório e a ampla defesa. Os textos também pretendem reduzir
o estoque de litígios judiciais.
A mediação é um método de
solução de conflitos com foco na recuperação das receitas não recolhidas
espontaneamente pelos devedores ou ao reconhecimento de desoneração total ou
parcial da dívida. A mediação pode ocorrer em âmbito judicial ou
extrajudicial. Na arbitragem, por sua vez, as partes afastam a via
judicial e permitem que os árbitros decidam um eventual conflito.
Agência Senado (Reprodução
autorizada mediante citação da Agência Senado)
Otto Alencar: a proposta
contribui para a celeridade nas contratações
O Projeto de Lei 2228/22
possibilita a adesão de entes públicos locais a ata de registro de preços de
órgão ou entidade gerenciadora municipal que tenha sido formalizada mediante
licitação. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo na Lei
de Licitações e Contratos Administrativos.
Conforme essa lei, a ata de
registro de preços é um documento vinculativo e obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, no qual serão
registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital.
Segundo o autor da proposta,
deputado Otto Alencar
Filho (PSD-BA), a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
podem hoje aderir a atas de registro de preços de órgão ou entidade
gerenciadora federal, estadual ou distrital.
Celeridade nas contratações
“Pela lei, atualmente os municípios não estão autorizados a aderir a atas de
registro de preços de outros municípios”, disse o deputado. “Mas a
possibilidade de uma prefeitura aderir a atas de registro de preços de outros
entes municipais poderia contribuir para a celeridade nas contratações
públicas”, analisou.
Alencar Filho ressaltou que,
como parte dos municípios enfrenta dificuldades no controle dos gastos
públicos, o projeto restringe a eventual adesão apenas a atas de registro de
preços formalizadas mediante licitação. “Com isso, os municípios não poderão
acompanhar os valores decorrentes de contratação direta”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comunicamos, com imenso pesar,
o falecimento hoje (23/09) de Nelson Brasil de Oliveira, presidente de honra da
ABIFINA, aos 93 anos. Um dos fundadores da entidade, dedicou grande parte de
sua vida à estruturação do setor de química fina no Brasil, sempre com uma
visão desenvolvimentista. Defendia que uma indústria nacional forte, amparada
por políticas de Estado, é o caminho para o crescimento socioeconômico de longo
prazo.
Disseminou essa perspectiva
por onde passou, tendo publicado centenas de artigos e participado de
conferências em seminários nacionais e internacionais sobre indústria,
inovação, desenvolvimento tecnológico, políticas públicas e economia. Tornou-se
referência para empresários e gestores públicos.
Nascido em Bagé (RS), Nelson
Brasil graduou-se engenheiro químico. Foi consultor da Norquisa (1992 a 2002),
diretor de Comercialização e Desenvolvimento da Carbonor (1982 a 1992) e
engenheiro da Petrobras (1960 a 1982), chegando a diretor do Centro de
Pesquisas Leopoldo Américo Miguez de Mello (Cenpes). Foi ainda professor (1951
a 1960) da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Na ABIFINA,
ocupou a vice-presidência em diferentes gestões, exercendo o papel de executivo
da entidade.
Nelson Brasil era um líder
nato e, com sua postura enfática, participou de momentos decisivos para a
indústria. Atuou nas negociações do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT,
na sigla em inglês), durante a Rodada Uruguai (iniciada em 1986), tratando dos
direitos de propriedade intelectual (PI).
Depois, entre os anos 1990 e
2000, atuou na elaboração da Lei da Propriedade Industrial (nº 9.279) e nas
negociações da Área de Livre Comércio das Américas (Alca). Trabalhou ainda pela
inconstitucionalidade da extensão do prazo de patentes. Acreditava que a
proteção dos direitos de PI deveria ser moderada para não inviabilizar o
desenvolvimento da indústria nacional.
Ainda nos anos 2000,
incentivou a iniciativa pioneira da Fiocruz de contratar localmente a fabricação
dos insumos farmacêuticos ativos para os medicamentos que produzia, como forma
de resolver o problema de má qualidade dos produtos comprados por licitação
internacional. Apoiou, ainda, o licenciamento compulsório do antirretroviral
Efavirenz.
Esses e muitos outros temas
foram liderados por Nelson Brasil, sempre com ética e transparência. Valorizava
sua equipe e foi um exemplo para todos com quem conviveu. Tanto pela
generosidade de dividir seus conhecimentos, como por sua coragem, firmeza,
espírito de justiça e palavras de incentivo.
Nelson Brasil deixa Marta, sua
esposa há 72 anos; seus filhos Eloisa, Clarice e Eduardo; e seus netos e
bisnetos. Deixa também dezenas de amigos que tiveram a honra de fazer parte da
grande família criada com seu amoroso coração.
Hoje nos despedimos com
sentimento de tristeza. Mas também com o privilégio de termos feito parte de
sua trajetória.
Velório e cerimônia de
cremação
Data: 24/09/2022 (sábado)
Local: Crematório Memorial do
Carmo - R. Monsenhor Manuel Gomes, 287 - Caju, Rio de Janeiro
O Brasil vive um bom momento
no setor de dispositivos médicos, com a retomada das cirurgias, procedimentos,
exames e consultas. Segundo o Boletim Econômico da Aliança Brasileira da
Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), que acaba de ser divulgado, o consumo
aparente de produtos para a saúde — que é soma da produção nacional e das
importações, descontadas as exportações — cresceu 4,8% nos seis primeiros meses
do ano.
O número reflete a alta
expressiva na produção doméstica, de 21,8%, com a geração de 6.191 empregos nas
atividades industriais e comerciais do setor, totalizando 161.311 trabalhadores
nesse mercado. “A tendência positiva de criação de vagas no mercado formal tem
se mantido desde o primeiro trimestre de 2021. De janeiro a junho deste ano o
crescimento foi de 4%, como previsto pós fim de vigência do estado de
calamidade no Brasil, por conta da pandemia”, afirma o diretor executivo da
ABIIS, José Márcio Cerqueira Gomes.
No cenário internacional o
desempenho não foi tão positivo, com recuo de 2,2% nas importações e
crescimento de 5,2%, nas exportações. Com a diminuição dos casos de Covid-19,
houve uma redução de compras de testes para detectar a doença e,
consequentemente, uma estabilização no mercado de diagnóstico in vitro, fato
que impactou o resultado geral de comércio exterior.
“A melhora nos índices está
diretamente associada à retomada das atividades médicas e hospitalares, após
dois anos de combate prioritário ao Coronavírus”, destaca Gomes. As cirurgias,
no primeiro semestre de 2022, no SUS, aumentaram 22,2%. Foram 400 mil cirurgias
a mais do que nos seis primeiros meses dos anos passado.
Também houve incremento de
4,3% nas internações hospitalares no SUS para consultas, tratamentos e
diagnósticos. Houve crescimento de 21,8% de tratamentos de nefrologia, de 10,6%
em oncologia e, com a maior circulação de pessoas nas ruas, a ampliação de
12,2% em internações por causas externas como os acidentes.
A retomada refletiu ainda no
número de exames na atenção ambulatorial do SUS, com alta de 16,2% em relação
ao mesmo período de 2021. No total, foram realizados mais de 525,7 milhões de
exames, ante cerca de 452,5 milhões, no primeiro semestre de 2021.
O Boletim Econômico ABIIS é
desenvolvido pela Websetorial Consultoria Econômica.
sexta-feira, setembro 23, 2022RM Consultcomentários
Resolução define procedimento
otimizado temporário de análise de registro e pós-registro de medicamentos,
insumos e produtos biológicos.
A Anvisa informa que,
desde segunda-feira (19/9), está em vigor a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 750/2022,
que estabelece procedimento otimizado temporário de análise de registro
e pós-registro de medicamentos, insumos e produtos biológicos.
A norma, com vigência de 180
dias, utiliza análise conduzida por Autoridade Reguladora Estrangeira
Equivalente (AREE) para verificação de petições e de Carta
de Adequação de Dossiê de Insumo Farmacêutico Ativo
(Cadifa) protocoladas na Agência após a vigência da Lei 13.411/2016.
O procedimento otimizado
temporário de análise é aplicável a
medicamentos, Insumos Farmacêuticos Ativos (IFAs) e
produtos biológicos aprovados por uma das seguintes autoridades:
Agência Europeia de
Medicamentos (European Medicines Agency/EMA): aplicável a medicamentos
e produtos biológicos;
Agência Canadense de
Saúde (Health Canada): aplicável a medicamentos e produtos
biológicos;
Organização Mundial da Saúde
(OMS): aplicável a insumos e medicamentos;
Direção Europeia da Qualidade dos
Medicamentos e Cuidados de Saúde (European Directorate for the Quality of
Medicines & HealthCare/EDQM): aplicável a insumos;
Agência Suíça de Produtos Terapêuticos
(Swissmedic): aplicável a medicamentos;
Agência Reguladora de Medicamentos e
Produtos de Saúde do Reino Unido
(Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency/MHRA):
aplicável a medicamentos e produtos biológicos;
Agência Reguladora dos Estados Unidos
(Food and Drug Administration/FDA): aplicável a
medicamentos e produtos biológicos.
Atenção! O procedimento
temporário não se aplica a registro de vacinas, medicamentos e produtos
biológicos ou suas substâncias ativas, que tenham sido protocolados
com relatório de segurança e eficácia constituído por estudos clínicos
concluídos até a fase II ou com fase III em andamento, sem análise final dos
desfechos primários.
É importante ressaltar também
que a avaliação otimizada não implica o aumento de riscos. Trata-se
de uma estratégia de avaliação com duplo objetivo: favorecer o
pronto acesso da população brasileira a medicamentos e reduzir o
tempo de decisão e da fila das petições submetidas à
Anvisa.
Códigos de assunto
Para recebimento da
documentação regulatória gerada pela AREE, foram disponibilizados dois códigos
de assunto. São eles:
Para produto biológico: 12206 – GGBIO
– Procedimento otimizado temporário de análise (RDC 750/2022);
Para IFA ou medicamento sintético ou
semissintético: 12205 – GGMED – Petição específica
para aplicação do procedimento otimizado temporário de análise (RDC 750,
de 2022).
sexta-feira, setembro 23, 2022RM Consultcomentários
Mais um critério a ser adotado
pela Conitec para a avaliação de tecnologias em saúde foi debatido por
especialistas e profissionais da saúde
A proposta de uso de limiares
de custo-efetividade nas decisões em saúde recebeu recomendação final de
aprovação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema
Único de Saúde (Conitec). O tema esteve na pauta da 112ª Reunião Ordinária, no
dia 31 de agosto, após passar por consulta pública e ser objeto de audiência
pública, no mesmo mês, promovida pelo Departamento de Gestão e Incorporação de
Tecnologias em Saúde (DGITS/SCTIE/MS). Ano passado, o Ministério da Saúde
lançou uma publicação sobre o assunto e, posteriormente, um relatório teve
origem com base nas discussões do Plenário da Conitec. No entanto, há anos que
o uso de limiares de custo-efetividade vem sendo objeto de análise, afirma a
representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos
Estratégicos em Saúde, Vania Canuto. "Quando começou a Conitec, a
principal não conformidade da documentação era a avaliação econômica”, disse.
“O Brasil evoluiu muito nesse quesito nos últimos anos e vieram estudos bem
consistentes. Tínhamos dúvidas no passado porque as grandes agências decidiram
sobre o tema há duas décadas, mas baseadas na experiência deles, sem método.
Hoje temos método e estudos que nos embasaram para a tomada de decisão”,
esclareceu.
O professor de Economia da
Saúde e ex-diretor do Centro de Economia da Saúde da Universidade de York,
Michael Drummond, participou da Reunião e apresentou informações sobre o tema.
Drummond é considerado uma das grandes referências no assunto e foi quem
consolidou os princípios da economia da saúde usados mundialmente. “Achei uma
discussão muito ampla e de boa qualidade. É muito mais complexo, talvez, do que
algumas das discussões individuais sobre medicamentos ou produtos específicos”,
revelou. Drummond é autor de dois importantes livros didáticos e mais de 650
artigos científicos, e atuou como consultor da Organização Mundial da Saúde e
da União Europeia.
Na ocasião, técnicos do Núcleo
de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Instituto Nacional de
Cardiologia (INC) apresentaram o resultado da consulta pública, que recebeu 227
contribuições.
Consulta pública
Três metodologias constavam no
relatório da Comissão enviado para consulta pública em agosto: precedentes,
custo de oportunidade, e fronteira de eficiência, ou custo-efetividade.
Tratou-se também de limiares alternativos, utilizados em situações específicas.
De acordo com o documento, a definição de um valor de referência de
custo-efetividade deve se pautar preferencialmente na abordagem metodológica da
eficiência do sistema de saúde (custo de oportunidade) e na abordagem da
fronteira de eficiência, quando aplicável. Todavia, sempre que possível, deve
haver espaço para a discussão pautada em outras abordagens.
A proposta aprovada pela
Conitec para o sistema de saúde público brasileiro se baseia nos estudos de
Klaxton, Woods e Pichon-Riviere. Em oficinas realizadas pela Conitec, nas quais
se desenvolveu e avaliou esta proposta, recomendou-se o valor de 1 PIB per
capita, de R$ 40 mil reais por QALY, unidade utilizada nas metodologias de ATS
que considera anos de vida ajustados à qualidade, semelhante ao de um estudo
recentemente publicado na Colômbia, com atualização do limiar anual pelo PIB.
“Os serviços de saúde não são
gratuitos e os recursos são escassos. A economia da saúde vem para ajudar o
tomador de decisão a fazer uma alocação mais eficiente dos recursos de saúde e
aumentar o bem-estar social de nossa população. Ao incorporar uma nova
tecnologia, outras pessoas podem ter recursos e outros bens negados. É
importante ter uma gestão de recursos limitados”, analisa Vania.
Diversos países já
estabeleceram limiares de custo-efetividade, como Austrália, Canadá e Chile. A
Colômbia recentemente produziu artigo científico em que trata do tema e propôs
para o limiar um valor de 1 PIB per capita. Já o National Institute for
Health and Care Excellence (NICE), do Reino Unido e referência
internacional, estabeleceu o limiar há 29 anos, decisão realizada por um comitê
constituído pela legislação do país.
A Conitec recomendou a
flexibilização do limiar em algumas situações, como em doenças pediátricas, com
redução importante de sobrevida ajusta pela qualidade, em doenças raras e na
atenção às pessoas em vulnerabilidade social, sendo três vezes o valor padrão
do limiar proposto.
Durante a avaliação do
resultado da consulta pública discutiu-se sobre aspectos metodológicos na definição
dos limiares, tais como a necessidade de melhor compreensão sobre o processo de
avaliação de tecnologias em saúde pela Conitec e a necessidade de aumentar a
transparência sobre os critérios considerados na rejeição de tecnologias. Além
disso, discutiu-se sobre o processo de incorporação com foco nas limitações
para a utilização do desfecho QALY para a avaliação de tecnologias em
diferentes doenças, nos valores e sobre como será feita a correção anual do
limiar recomendado.
A coordenadora do NATS do INC,
Marisa Santos, ressaltou que o limiar de custo-efetividade não funcionará como
um tudo ou nada, em que “acima do limiar nada será incorporado e abaixo do
limiar tudo será incorporado”, será apenas um dos critérios de avaliação para
julgar a eficiência da tecnologia. Ainda, indica que incorporações ineficientes
geram perdas para o sistema e que a atualização seria realizada pelo PIB, de
forma automática, já que a falta de correção anual geraria uma defasagem nos
valores, como sugerido pela proposta inicial. A partir da repercussão, a equipe
do INC está avaliando métodos alternativos de atualização.
Limiar de custo-efetividade
(LCE)
O LCE é um parâmetro para
melhor compreender o impacto na eficiência de um sistema de saúde gerado pela
incorporação de uma tecnologia nova em relação às existentes. A análise da
eficiência é fundamental em uma perspectiva, do SUS, em que se trabalha com
recursos limitados e em um ambiente de constante inovação tecnológica que gera
um grande contingente de demandas. O atual cenário da saúde mostra que as
demandas aumentam também, por conta do atual perfil da população brasileira,
que envelhece, e requer tratamentos mais complexos, que envolvem, muitas vezes,
tecnologias inovadoras e mais caras.
Para o professor do Departamento
de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília (UnB), Ivan Zimmermann, é
importante que as decisões de incorporação de tecnologias na Conitec adotem um
parâmetro de referência de custo-efetividade, que não deverá ser observado como
um elemento isolado dos demais envolvidos no processo de avaliação de
tecnologias. “Tão importante é considerar o limiar como mais um elemento da
tomada de decisão. Intrinsecamente ligado ao uso do limiar está a necessidade
de que é só mais um parâmetro e não deve dominar toda a discussão”, afirmou.
Avaliação de tecnologias em
saúde (ATS)
Os métodos de ATS devem ser
explícitos e cada vez mais transparentes. Além do processo de incorporação, que
é o mais demandado, a ATS é utilizada para gestão das tecnologias em saúde,
considerando todo o ciclo de vida da tecnologia: desde a inovação, introdução,
monitoramento e obsolescência, para que se possa emitir recomendações mais
eficientes, e que considerem a equidade.
Saiba mais
Uma avaliação de tecnologias
em saúde considera muitos princípios, entre eles a eficácia, efetividade,
segurança e os aspectos econômicos. Seja um medicamento, um produto ou
procedimento, ele precisa ser mais eficaz ou seguro que os já existentes no
SUS. Ou seja: o que está sendo avaliado é mais seguro e traria maior eficiência
ao sistema? Traz benefícios clínicos relevantes para o paciente, com qualidade
e aumento da expectativa de vida? E se essa tecnologia é mais eficiente, quanto
custa? Temos condição de pagar? Responder a esses questionamentos envolve
pensar a relação de custo-efetividade, a comparação dos custos e resultados em
saúde da nova tecnologia em comparação a outra que já existe na rede pública de
saúde, ou com um tratamento padrão já ofertado para determinada condição de
saúde. Quanto custa a mais? Qual o resultado em saúde a mais me proporcionará?
Essas são algumas questões que
permeiam o uso de limiares de custo-efetividade na avaliação de tecnologias em
saúde. “Nos deparamos com valores sociais, questões metodológicas, princípios e
diretrizes do sistema de saúde. É uma relação complexa. Por isso é preciso ter
um entendimento de valor, além do conceito de custo, na busca por garantir que
o sistema tenha mais valor em saúde e que isso se traduza em quantidade e
qualidade de vida”, explica Corah Prado, diretora substituta do DGITS.
O limiar de custo-efetividade
é importante porque representa a disposição a pagar da sociedade e reflete o
valor máximo que impediria que outras tecnologias deixassem de ser ofertados no
SUS, pela incorporação da nova tecnologia, uma vez que há limitação de recursos
financeiros em todos os sistemas de saúde. Além disso, podem ser considerados
modificadores do limiar, segundo as características da doença e da tecnologia –
ser doença ultrarrara, nos casos de medicamentos órfãos ou inovadores que
modificam a história natural da doença ou que aumentam a sobrevida, por
exemplo. “Há escassez de recursos, mas as demandas e necessidades são
ilimitadas. Em razão disso, é preciso trazer parâmetros que permitam a
sustentabilidade do sistema que não só investe na atenção curativa, mas também
na prevenção, reabilitação, no acompanhamento de ciclos de vida, de vários
tipos de atenção que o compõe e que atendem 220 milhões de brasileiros com
necessidades e algumas doenças completamente diferentes”, afirmou Corah.
Critérios que podem ser
utilizados na avaliação de tecnologias em saúde no SUS
Quadro elaborado pela
coordenadora do Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) do Instituto
Nacional de Cardiologia (INC), Marisa Santos.
Publicação
Em dezembro de 2021, o
Ministério da Saúde lançou a publicação "O uso de limiares de
custo-efetividade nas decisões em saúde: proposta para as incorporações de
tecnologias no Sistema Único de Saúde", que teve origem em uma série de
debates. Na publicação há as bases teóricas e metodológicas necessárias para a
adoção do limiar de custo-efetividade como um dos critérios para a elaboração
de recomendações sobre a incorporação de tecnologias no SUS. A recomendação da
Conitec indica que a definição de um valor de referência de custo-efetividade
deve se pautar, preferencialmente, na abordagem metodológica da eficiência do
sistema de saúde, ou custo de oportunidade, e na abordagem da fronteira de
eficiência, quando aplicável.
A proposta vai ao encontro de
outras metodologias já estudadas pela Conitec, como a fronteira de eficiência e
o uso de multicritérios na tomada de decisão, a fim contribuir para a discussão
sobre o impacto na eficiência do SUS advindo da incorporação de novas
tecnologias
sexta-feira, setembro 23, 2022RM Consultcomentários
23.09.2022
- Constantino diz que
institutos de pesquisa distorcem ‘eleição democrática’ e fala em abertura de
CPI
Comentaristas do programa 3 em
1, da Jovem Pan, repercutiram a declaração de Arthur Lira sobre as pesquisas
eleitorais
- Acho que o Ciro está
surtando”, diz Lula em entrevista a Ratinho
Petista foi o candidato à
Presidência da República entrevistado pelo apresentador, nesta quinta-feira
(22/9)
- Bolsonaro ataca Lula e diz
que petista “é comprometido com maracutaia”
Nas redes sociais, presidente
disse que adversário "negociou ministérios, estatais e bancos em troca de
apoio" para ser eleito
- TSE identifica 59 mil
possíveis irregularidades em contas parciais de candidatos
*Casos envolvem, no total,
mais de R$ 605 milhões; prestação de contas final para o primeiro turno só será
concluída a partir de 2 de novembro
- Lula dá menos ibope que
Bolsonaro em sabatina com Ratinho
*A sabatina com o petista
marcou 5,2 pontos de média e picos de 5,8 em São Paulo, ocupando o terceiro
lugar no ranking da TV aberta. Isso significa que mais de um milhão de
espectadores por minuto acompanharam o programa ancorado por Ratinho.
*A passagem de Bolsonaro pelo
SBT também deixou o canal de Silvio Santos em terceiro lugar no ibope, mas
obteve melhores índices: 6,4 pontos de média e picos de 7,3
- Preço do gás cai nesta sexta
nas revendedoras.
*Embora o botijão tenha ficado
mais caro no varejo nas últimas três semanas, o Sindicato Nacional das Empresas
Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás) aposta agora no barateamento
do produto.
- Ibovespa sobe com ajuda das
commodities, após Copom manter Selic em 13,75%. Dólar fecha em R$ 5,11
No pregão, investidores
repercutem decisões de política monetária pelo mundo
- O grande medo de Ciro Gomes
nesta reta final da campanha
Ciro Gomes tem hoje um grande
medo na eleição : ficar atrás de Simone Tebet no próximo dia 2.
- Novo bloqueio no Orçamento
visa preservar regra do teto de gastos, diz Economia
Medida visa preservar a regra
do teto de gastos, segundo o Ministério da Economia( destaque do Correio
Braziliense)
- Jornal O Povo Ceará -
Pesquisa Ipespe
Ceará:CapitãoWagner continua líder
absoluto e Elmano abre vantagem sobre Roberto Cláudio.
- Com nova baixa pela
Petrobras, preço do botijão pode cair para R$ 95 no CE
Projeção é do consultor em
petróleo e gás, Bruno Iughetti, com base na queda de 6% no preço do GLP às
distribuidoras que foi anunciado pela Petrobras
- Bolsonaro e Lula fazem
campanha em Minas Gerais; confira a agenda dos candidatos à Presidência para
esta sexta-feira!
Presidenciáveis mais bem
cotados nas pesquisas de intenção de voto para o Palácio do Planalto divulgaram
seus compromissos
* Jair Bolsonaro (PL)
Bolsonaro também cumpre agenda
em Minas Gerais nesta sexta-feira. O candidato à reeleição desembarca em
Divinópolis às 11h e, logo em seguida, terá encontro com prefeitos, candidatos,
autoridades e simpatizantes. Ele ainda realiza motociata e, às 13h, participará
de comício na Praça do Santuário. Às 14h15min, almoçará com crianças adotivas
no salão do Clube Estrela. Na sequência, terá encontro com lideranças
religiosas, às 15h, no Poliesportivo Estrela. Às 19h, Bolsonaro estará em
Contagem, para o evento Mulheres pelo Brasil, no Actuall Hotel Contagem. A
primeira-dama Michelle Bolsonaro também foi anunciada no encontro.
- Luiz Inácio Lula da Silva
(PT)
Às 18h, estará no Parque
Ipanema, em Ipatinga, em Minas Gerais.
- Ciro Gomes (PDT)
O pedetista cumpre agenda em
São Paulo. Às 14h, ele fará uma reunião com a Confederação Nacional do
Transporte (CNT), no comitê central de sua campanha, no Jardim Paulista
- Simone Tebet (MDB)
A agenda da candidata nesta
sexta-feira será na capital paulista. Na parte da manhã, às 10h30min, Simone
fará uma visita ao Centro de Treinamento Paraolímpico, na Vila do Encontro. Já
na parte da tarde, a partir das 16h30min, ela realizará uma visita à Universidade
Zumbi dos Palmares, no Bom Retiro.
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Logística em
Saúde/Coordenação-Geral de Licitações e Contratos de Insumos Estratégicos para
Saúde
EXTRATO
DE CONTRATO Nº 261/2022 - UASG 250005
Nº Processo:
25000.171141/2021-70.
Inexigibilidade Nº 50/2022.
Contratante: DEPARTAMENTO DE LOGISTICA EM SAUDE - DLOG.
Contratado: 18.459.628/0097-67
- BAYER S.A. Objeto: Aquisição de Interferona, Beta 1B, 9.600.000UI (300 mcg),
pó liófilo p/ injetável, c/ sistema de aplicação.
Fundamento Legal: LEI 8.666 /
1993 - Artigo: 25 - Inciso: I. Vigência: 22/09/2022 a 22/09/2023. Valor Total:
R$ 10.836.396,48. Data de Assinatura: 22/09/2022.
(COMPRASNET 4.0 - 22/09/2022).
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
Órgão: Ministério
do Trabalho e Previdência/Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador
RESOLUÇÃO
CODEFAT Nº 957, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Dispõe sobre normas relativas
à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º
do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003.
O Conselho Deliberativo do
Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos V, IX, X, XIV e XVII do art. 19, da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, § 1º do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de
junho de 2015, e considerando o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Dispor sobre normas
relativas à concessão, processamento e pagamento do benefício do Programa do
Seguro-Desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, do §1º
do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1 de junho de 2015 e da Lei nº
10.779, de 25 de novembro de 2003.
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Executiva
PORTARIA
SE/ME Nº 8.441, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Institui o Grupo de Trabalho
CMAP - Simples Nacional.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que ao Ministro de Estado da
Economia confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição,
delegadas ao Secretário-Executivo conforme disposto na Portaria nº 7.081, de 9
de agosto de 2022, do Ministério da Economia, e tendo em vista o disposto no
Decreto nº 9.579, de 11 de abril de 2019, e na Resolução nº 2, de 17 de
novembro de 2020, do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas, resolve:
Art. 1º Fica instituído o
Grupo de Trabalho CMAP - Simples Nacional para atendimento da recomendação nº 1
da Avaliação do Programa Simples Nacional pelo Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas - CMAP.
Art. 2º Compete ao Grupo de
Trabalho CMAP - Simples Nacional do Ministério da Economia:
I - desenvolver Modelo Lógico
e respectiva Teoria de Programa relativa ao Simples Nacional;
II - propor objetivos a serem
reconhecidos e formalizados para a implantação do Simples Nacional;
III - elaborar indicadores,
metas e linhas de base que permitam mensuração do alcance dos objetivos de que
trata o inciso II.
Art. 3º O Grupo de Trabalho
CMAP - Simples Nacional é composto por representantes das seguintes unidades do
Ministério da Economia ou a ele vinculadas:
I - Secretaria-Executiva;
II - Secretaria Especial de
Produtividade e Competitividade, que exercerá funções de coordenação;
III - Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil;
IV - Secretaria de Política
Econômica;
V - Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada
§ 1º Os membros titulares e
suplentes do Grupo de Trabalho CMAP - Simples Nacional serão indicados pelos
dirigentes máximos de cada órgão e entidade vinculada representada, e
designados pelo Secretário-Executivo do Ministério da Economia.
§ 2º Cada unidade indicará um
membro titular.
§ 3º Cada membro do Grupo de
Trabalho terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 4º O Coordenador do Grupo de
Trabalho poderá convidar servidores da estrutura do Ministério da Economia para
prestarem o suporte técnico necessário ao exercício das atividades do Grupo de
Trabalho.
§ 5º A Escola Nacional de
Administração Pública atuará como apoiadora técnica do Grupo de Trabalho.
§ 6º A Secretaria-Executiva do
Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria de Inovação e Micro e Pequenas
Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade.
§ 7º A participação no Grupo
de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
§ 8º O Grupo de Trabalho
CMAP-Simples Nacional terá duração prevista de até quatro meses, prorrogáveis
justificadamente por dois períodos iguais e sucessivos.
Art. 4º O Grupo de Trabalho
CMAP-Simples Nacional se reunirá, em caráter ordinário, semanalmente e, em
caráter extraordinário, sempre que convocado pelo seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do
Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é
de maioria simples, garantido o registro dos dissensos.
§ 2º O Coordenador submeterá à
votação dos membros os temas que dependam de deliberação ou da aprovação do
Grupo de Trabalho.
§ 3º Além do voto ordinário, o
Coordenador do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 5º Não será admitida a
criação de subcolegiados por parte do Grupo de Trabalho CMAP - Simples
Nacional.
Art. 6º As reuniões ordinárias
e as extraordinárias do Grupo de Trabalho CMAP - Simples Nacional serão
realizadas preferencialmente por meio de videoconferência, exceto se
demonstrada a inviabilidade ou inconveniência, caso em que ocorrerão
presencialmente em Brasília-DF.
Art. 7º As situações afetas ao
Grupo de Trabalho CMAP - Simples Nacional não especificadas ou previstas nesta
Portaria serão tratadas e decididas por seu Coordenador.
Art. 8º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO
PACHECO DOS GUARANYS
Este conteúdo não
substitui o publicado na versão certificada.
quinta-feira, setembro 22, 2022RM Consultcomentários
22.09.2022
- Mais um papelão do senador
cearense Cid Gomes
*Cid Gomes "vira"
agente de trânsito durante adesivaço de Ciro em Sobral
O momento inusitado aconteceu
em uma avenida movimentada da cidade. Com a ausência de guardas municipais,
senador resolveu assumir a função para ajudar o tráfego. Quem acompanhou a
" Palhaçada " logo o chamou de o coronel do Ceará
- Banco Central mantém Selic
em 13,75% e encerra maior ciclo de alta de juros desde 1999
Autoridade monetária fez 12
elevações desde março de 2021; Copom diz que se ‘manterá vigilante’ sobre a
inflação e continuará avaliando se estratégia será capaz de controlar os preços
- Bolsonaro sanciona projeto
que acaba com rol taxativo da ANS
Com a mudança, planos de saúde
terão que arcar com procedimentos que não estejam na lista da agência
reguladora
- Haddad
Campanha de Tarcísio vê
distância maior para Garcia e projeta segundo turno contra Haddad
Pesquisas internas apontam
candidato do Republicanos 8 pontos à frente do tucano; segundo Ipec,
adversários estão tecnicamente empatados
- Pardo ou bronzeado? Vídeo de
ACM Neto provoca risada em jornalista da Globo
Apresentadora Julia Duailibi,
da Globonews, comentou sobre o candidato ao governo da Bahia, que se
autodeclara pardo
- Trabalhadores da enfermagem
protestam pelo piso salarial na Praça 7( Em BH)
Aos gritos de 'preste atenção,
não se ilude. Sem enfermagem não tem saúde' os protestantes caminham pela Av.
Afonso Pena pelo direito ao piso salarial
- Trabalhadores da enfermagem
protestam pelo piso salarial na Praça 7
Aos gritos de 'preste atenção,
não se ilude. Sem enfermagem não tem saúde' os protestantes caminham pela Av.
Afonso Pena pelo direito ao piso salarial
- Bolsonaro diz que terá o dobro
de votos no Nordeste nas Eleições 2022
Presidente afirmou que pautas
conservadoras terão peso grande para os nordestinos nas eleições deste ano e
farão a diferença
- Corrida ao Senado no DF:
Flávia recua, e Damares cresce, mostra Ipec
Pesquisa divulgada nesta
quarta-feira (21/9) ouviu mais de 1,5 mil pessoas entre 18 e 20 de setembro
*Damares cresceu na
preferência do eleitorado brasiliense, passando de 19% para 21%.Flávia Arruda
está com 28% das intenções de votos
- Lula defende posse
“limitada” de armas .
* Em entrevista ao Canal
Rural, ex-presidente defendeu que fazendeiros tenham posse de armas, desde que
de forma controlada
* Tebet quer ampliar ensino
técnico: “Não tem trabalhador qualificado”
Emedebista cumpriu agenda de
campanha no Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, em São Paulo
- TRE manda Facebook remover
publicações de perfil que ofendem Damares Alves
TRE-DF encaminhou ofício à
rede social também solicitando informações de quem administra perfil que ofende
ex-ministra e candidata ao Senado pelo DF Damares Alves (Republicanos)
- Mais de 29 mil crianças de 4
e 5 anos estão fora da pré-escola no Ceará
Número de matrículas caiu 3,7
pontos percentuais durante a pandemia, conforme pesquisa da Fundação Maria
Cecilia Souto Vidigal divulgada nesta quarta-feira pelo Jornal o Povo
- Concurso Funsaúde: o que
dizem os candidatos ao Governo do Ceará sobre a convocação
* Capitão Wagner
"Não só a Funsaúde, mas a
Ematece, vários concursos na área da segurança pública precisam ser convocados
urgentemente. O primeiro ano é de planejamento e de organização, mas a área da
saúde já tem um concurso em andamento e precisa ser melhor organizada, a
segurança pública precisa de uma resposta imediata. Então, todos esses
concursos serão prioritários para que a gente possa aumentar o quadro funcional
no Estado do Ceará."
- Relator do Orçamento de 2023
quer incluir reajuste para servidores do Executivo
*Marcelo Castro (MDB-PI),
relator do Orçamento de 2023, tentará incluir nas contas do governo no ano que
vem um reajuste maior para os servidores do Executivo. Ele avalia que “não tem
cabimento” os servidores do Judiciário e do Legislativo terem aumento de 9% em
2023 e os do Poder Executivo ficarem com menos de 5%, como consta da proposta
que Jair Bolsonaro enviou ao Congresso
Órgão: Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete do Ministro
PORTARIA
MAPA Nº 491, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Aprova, no âmbito do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política de Gestão de
Controle de Acesso Lógico e Físico.
O MINISTRO DE ESTADO DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, na Instrução Normativa
nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, na Portaria MAPA nº 136, de 25 de maio de 2021, e o
que consta do Processo nº 21000.031770/2022-98, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, no
âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Política de
Gestão de Controle de Acesso Lógico e Físico, conforme previsto nos arts. 9º e
13 da Portaria MAPA nº 136, de 25 de maio de 2021, que aprova a Política de
Segurança da Informação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- PoSIC/MAPA, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor em 3 de outubro de 2022.
