Apoio do Congresso Nacional pode ajudar a melhorar orçamento destinado à ciência

Para ministro substituto do MCTIC, Elton Zacarias, iniciativas parlamentares têm condições de atenuar efeitos da crise econômica sobre o meio científico brasileiro. Ele participou de debate no Senado Federal nesta terça-feira (11).

O secretário-executivo do MCTIC, Elton Zacarias, e o secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação, Álvaro Prata, participaram do debate.

O Congresso Nacional tem condições de amenizar os efeitos da crise econômica sobre a ciência brasileira e de ajudar na recuperação do orçamento do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). A sugestão é do secretário-executivo da pasta, Elton Zacarias, que participou, nesta terça-feira (11), de audiência pública interativa da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado Federal (CCT).

"Existem várias iniciativas que precisam ser incentivadas, colocadas em pauta e debatidas pelo Congresso Nacional, para que a gente possa melhorar o patamar orçamentário do ministério. Se o MCTIC for prejudicado, aí, sim, partiria de uma posição muito ruim para 2018", afirmou. "Há questões que precisam ser colocadas na mesa, como um projeto de lei para impedir, a partir de 2020, o contingenciamento do FNDCT [Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico]", destacou Zacarias, ministro em exercício durante a viagem de Gilberto Kassab a Portugal.

Ele pediu o apoio dos parlamentares para reforçar o caixa do MCTIC, de modo a fortalecer o incentivo à ciência no país. O secretário-executivo lembrou que a Lei nº 12.858/2013, que trata dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal, ainda precisa ser regulamentada. Metade do valor arrecadado é voltado para educação e saúde, mas os outros 50% não têm destinação definida e, de acordo com o representante do ministério, seria importante que a pasta tivesse acesso aos recursos. Segundo ele, "isso poderia trazer um orçamento extra de R$ 1 bilhão ao ministério."

O ministro em exercício apresentou parte das dificuldades do MCTIC, diante do corte de 44% no orçamento da pasta, reduzido de R$ 5 bilhões para R$ 2,8 bilhões. "Nós temos conseguido vitórias parciais, como o aumento da dotação orçamentária da fonte de luz sincrotron Sirius e do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas [SGDC]. Temos obtido pontualmente alguma compreensão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, mas a situação realmente é bastante dramática", disse.

Na perspectiva do secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do MCTIC, Alvaro Prata, as restrições orçamentárias devem reduzir ainda mais a taxa do dispêndio nacional em pesquisa e desenvolvimento em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). Atualmente, o país investe 1,2% do PIB na área. Para ele, é importante estimular a participação do setor privado nesse esforço.

"O setor público tem que aumentar seu investimento, mas precisa também fazer com que esses recursos alavanquem investimento do setor privado", afirmou.

Prata reforçou o papel da ciência como pilar da retomada nacional. "Ao longo dos anos, conseguimos construir um belo sistema, que começa mais e mais a se preparar para dar frutos e beneficiar o nosso desenvolvimento econômico e social. Mas ainda precisamos criar facilidades para que o nosso meio acadêmico e científico possa interagir com o meio industrial", comentou.

Prioridade

A presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Helena Nader, manifestou preocupação com o orçamento do MCTIC em 2018, restrito à "fotografia" das despesas primárias pagas em 2017. Segundo a dirigente, é preciso que o Estado tenha consciência da importância de investir em educação, ciência e tecnologia.

"Enquanto não tivermos essa visão estratégica para o Estado brasileiro, vamos continuar tendo que ter vários debates para tentarmos suprir o que o caos financeiro está fazendo. Não é que ciência e educação sejam melhores do que qualquer outra pasta, mas elas são estratégicas por permitir, em longo prazo, que o país realmente saia de uma crise", opinou.

Para ilustrar o potencial de recuperação a partir da ciência, a presidente da SBPC comparou o momento brasileiro à crise financeira asiática de 1997. "A Coreia do Sul passou por algo muito semelhante e decidiram onde colocar seu montante de recursos: se aplicassem na construção civil, o retorno seria rápido, mas estacionaria e cairia; assim, perceberam que, por meio de ciência, tecnologia e inovação, o retorno poderia demorar, porém, chegaria com um crescimento exponencial. E aí está a Coreia do Sul com a sua economia pujante, para não falar da China e de outras nações."

Já o presidente da Academia Brasileira de Ciências (ABC), Luiz Davidovich, condicionou o desenvolvimento do Brasil como uma economia sustentável ao restabelecimento dos recursos para ciência. "O corte orçamentário de 44%, sobre um orçamento já extremamente reduzido, compromete o futuro do nosso país", previu. "A situação agora é de emergência. Não dá para esperar até novembro uma recomposição. Nós não vamos ter possibilidade de reconstruir esse sistema se nós não tomarmos medidas imediatas. Quem tem visão de futuro precisa fazer escolhas e prioridades. E eu acho que cabe ao Congresso definir essas diretrizes de forma muito clara."

Na opinião de Davidovich, a redução orçamentária do MCTIC ao longo dos anos explica o fechamento de laboratórios. Levantamento apresentado por ele aponta que o montante destinado neste ano representa menos da metade do orçamento de 2005.

"Estou falando de centros de pesquisa que contribuíram para a análise da epidemia de zika. As pessoas estão indo para outros países e os estudantes estão deixando de ser formados por falta de insumo. Quando isso não pode ser recuperado, nós perdemos uma geração. Estamos preocupados com os jovens de hoje, que estão saindo da pesquisa por falta de incentivo e que não estarão aí, daqui a 10 ou 20 anos, para enfrentar as epidemias emergentes ou para fazer progredir a agricultura brasileira", afirmou.

O presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), Fernando Peregrino, avaliou que uma interrupção no financiamento pode levar à "desintegração do sistema, construído ao longo de décadas pelo esforço público e privado". Segundo ele, em 2016, havia 37 grupos de pesquisa espalhados pelo país. "Essas redes são de excelência, mas em quantidade inferior às nossas necessidades. Agora, correm o risco de se desintegrar, sucessivamente."

Para o senador Jorge Viana, o Brasil precisa eleger ciência, tecnologia e inovação como tema estratégico, a fim de que suas atividades não parem. "Será que tirar orçamento dessa área, que já dispõe de tão poucos recursos, não pode criar danos para décadas futuras?", questionou. "A ideia é que, todos juntos, façamos um movimento no sentido de estabelecer um tratamento diferenciado. Em momentos de dificuldades, a gente precisa fazer escolhas."

Também participaram do debate o presidente da CCT, Otto Alencar; o vice-presidente da comissão, Waldemir Moka; o senador Lindbergh Farias; e o deputado federal Celso Pansera.

Fonte: MCTIC, Crédito: Ascom/MCTIC

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Pesquisa brasileira em biotecnologia pode ser ampliada com Intercâmbio com Portugal

Para o ministro Gilberto Kassab, troca de experiências entre instituições de pesquisa dos dois países ajudará a alavancar o setor no Brasil. Nesta terça-feira (11), ele conheceu unidades portuguesas em Leiria e Cantanhede.

O ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, seguiu nesta terça-feira (11) com os compromissos da viagem oficial a Portugal, com visitas ao Biocant Park, em Cantanhede, à Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM), localizada em Leiria. Até a próxima segunda-feira (17) no país europeu, ele participa de reuniões bilaterais e conhece centros de pesquisa e parques tecnológicos de diversas cidades portuguesas.

Segundo Kassab, as entidades de Portugal podem colaborar para o desenvolvimento científico de unidades brasileiras que atuam com pesquisa biotecnológica. Tanto o Biocant Park quanto a ESTM atuam na área.

"Pudemos ver o quanto Portugal tem avançado em biotecnologia e, certamente, podemos ampliar a cooperação dos centros de pesquisa portugueses com nossos institutos de pesquisa no Brasil para estimular o crescimento desse setor. Somos uma referência mundial em biotecnologia, mas podemos crescer ainda mais e a parceria com Portugal, certamente, será importante nesse sentido", afirmou o titular do MCTIC.

O Biocant Park, por exemplo, foi o primeiro parque tecnológico construído em Portugal voltado exclusivamente para empresas com pesquisas biotecnológicas. Construído por meio de uma parceria entre a Câmara Municipal de Cantanhede e o Centro de Neurociências e Biologia Celular da Universidade de Coimbra. O núcleo do parque é o Centro de Inovação em Biotecnologia (Biocant), unidade de pesquisa e desenvolvimento em produtos e soluções biotecnológicas.

Já Escola Superior de Turismo e Tecnologia do Mar (ESTM) é uma instituição pública de ensino superior integrada ao Instituto Politécnico de Leiria, que desenvolve atividades de ensino, formação profissional, pesquisa e prestação de serviços à comunidade. A entidade fica situada em Peniche e foi criada em abril de 1991.  Os cursos de graduação e pós-graduação são focados em turismo, biotecnologia, biotecnologia marinha e segurança alimentar.

Fonte: MCTIC, Por Ascom do MCTIC

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Cientistas apontam cortes 'dramáticos' na área de pesquisa

Membros da comunidade científica brasileira traçaram nesta terça-feira (11) um quadro sombrio da situação da pesquisa científica no Brasil, em audiência pública interativa na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). O corte orçamentário de 44% no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações em 2017 gerou "uma situação dramática", na expressão do secretário-executivo da pasta, Elton Santa Fé Zacarias.

"O ministro [Gilberto] Kassab tem obtido pontualmente alguma compreensão do Ministério do Planejamento", disse Zacarias, citando alguns casos de liberação emergencial de recursos para a ciência. "Mas nunca vi uma situação dessas", reconheceu o secretário-executivo, à frente do ministério em razão de viagem de Kassab a Portugal.

A audiência, convocada por requerimento do senador Jorge Viana (PT-AC), discutiu maneiras de convencer o Congresso a incluir ciência, tecnologia e inovação nas exceções ao teto de gastos previstas na Emenda Constitucional 95, promulgada no ano passado. A partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação. As áreas de educação e saúde ficaram de fora desse limite. "Será que a área de ciência e tecnologia não merece um tratamento diferenciado? Acho que ela tem que ser uma das escolhas do país", disse Viana.

Os participantes da audiência disseram temer que a situação se agrave em 2018, quando serão usados como parâmetro os valores gastos este ano. Para eles, os cortes em pesquisa e desenvolvimento são um erro estratégico. "Ciência, tecnologia, inovação e educação não são gastos", disse Helena Nader, presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). "São investimentos. Não é que sejam melhores que outras pastas, mas são estratégicas e no longo prazo vão permitir ao país sair da crise."

Segundo Álvaro Toubes Prata, secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério de Ciência e Tecnologia, o Brasil investe cerca de 1,2% do produto interno bruto (PIB) em ciência e tecnologia, índice considerado baixo para os padrões internacionais. "E certamente com as restrições orçamentárias esse número vai baixar", previu. O presidente da Academia Brasileira de Ciências, Luiz Davidovich, apresentou números que dão uma dimensão do corte. Segundo ele, o orçamento deste ano para ciência e tecnologia (excluindo a área de comunicação) é de aproximadamente R$ 2,5 bilhões, contra R$ 6 bilhões em 2005 e mais de R$ 9 bilhões em 2010, em valores corrigidos pela inflação. "O orçamento atual é quase um quarto do de 2010. Essa é a razão pela qual laboratórios estão fechando em vários estados da federação. O que estou dizendo aqui é quase um grito de alerta."

Davidovich qualificou de "pedalada" o desvio de recursos dos fundos voltados para financiar a pesquisa. O presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), concordou e lembrou que apresentou projeto de lei (PLS 125/2017) para impedir que valores do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) sejam desviados para a redução do déficit orçamentário federal. "A crise pode mudar em dois, três, oito dias. O que não pode mudar é a política de investimento em ciência e tecnologia", disse Otto.

Fernando Peregrino, presidente do Conselho Nacional das Fundações de Apoio às Instituições de Ensino Superior e Pesquisa Científica e Tecnológica (Confies), deu exemplos de consequências dos cortes, como 300 professores da Universidade Estadual do Norte Fluminense que, segundo ele, estão sem pagamento há quatro meses. "A comunidade científica tem que deixar de ser corporativa. Tem que discutir onde está o dinheiro do país. E nós temos a capacidade intelectual de descobrir isso", afirmou. Peregrino propôs a criação de um grupo de trabalho para "esquadrinhar o Orçamento".

"Essa ideologia da austeridade fiscal é uma loucura completa. Esses ditos economistas dizem que nós temos que cortar mais. O nome disso é ignorância", disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ). Para o colega Waldemir Moka (PMDB-MS), "nós temos que estar unidos", independente das posições partidárias. Presente à audiência, o deputado federal Celso Pansera (PMDB-RJ), ex-ministro da Ciência, pediu que a área "não fique sujeita às intempéries de quem estiver no governo".

Proposições legislativas: PLS 125/2017

Pedro França/Agência Senado

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Aprovado projeto que assegura continuidade do Farmácia Popular

Para garantir a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por decreto presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS 661/2015, do senador Raimundo Lira (PMDB-PB). O texto inclui na própria lei que trata da disponibilização de medicamentos pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), mediante ressarcimento, as regras do decreto que regulamentou essa norma e também instituiu o programa.

O relator 'ad hoc' do projeto foi o senador Fernando Bezerra Coelho (ao microfone)

O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa. Para Lira, o Farmácia Popular é programa bem-sucedido, mas carece de segurança jurídica em relação à sua perenidade, especialmente em razão da crise econômica e política que o país enfrenta. Observa que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.

"A população não pode sofrer restrições de acesso aos medicamentos básicos em função das vicissitudes das políticas econômicas adotadas pelo governo. A política de assistência farmacêutica há que ser perene e estável, uma política de Estado, e não de governo apenas", defende o senador na justificativa da matéria.

O relator, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), afirma que o projeto beneficia tanto a população quanto a solidez do programa. Com base em dados do Ministério da Saúde, ele informa que, em 2015, cerca de nove milhões de pessoas foram atendidas a cada mês pelo programa.

Baixo custo

A autorização para que a Fiocruz forneça medicamentos, mediante ressarcimento, decorreu da Lei 10.858, de 2004, criada com objetivo de assegurar à população o acesso a produtos básicos e essenciais à saúde a baixo custo. Pelo texto, a instituição pode atuar por meio de convênios com a União, estados e municípios, podendo ainda firmar contrato com produtores de medicamentos e insumos para proporcionar a oferta de produtos.

Na regulamentação, pelo Decreto 5.090, de 2004, que pode ser incorporado à lei, o então criado Programa Farmácia Popular definiu que a entrega final dos medicamentos fosse feita em farmácias populares, mantidas por meio dos convênios com os entes federativos, hospitais filantrópicos e, ainda, a rede privada de farmácias e drogarias. Por meio da rede privada, o texto estabelece que o preço do medicamento seja subsidiado, ou seja, com valor abaixo do custo total.

Proposições legislativas

•          PLS 661/2015

Roque de Sá/Agência Senado

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Governo defende aprovação de lei geral das agências reguladoras

Debatedores destacam que hoje agências não têm autonomia financeira respeitada

A audiência reuniu representantes de agências reguladoras, de servidores e da OAB

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo dos Guaranys, defendeu, nesta terça-feira (11) a aprovação, pela Câmara, do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/15).

Segundo ele, o projeto é prioritário para o governo, que tem a expectativa de vê-lo aprovado na Casa até o fim do ano. Apresentado pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, o projeto (PLS 52/13) foi aprovado pelos senadores em dezembro do ano passado, e, na Câmara, foi criada comissão especial para analisá-lo. Mas a comissão ainda não está em funcionamento.

O fortalecimento das agências reguladoras foi discutido em audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta terça-feira (11).

Guaranys disse que, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao País. Ele observou que os dirigentes de todas as agências foram ouvidos para a formulação do texto aprovado pelo Senado. A ideia é uniformizar as regras para todas as agências.

Autonomia

Segundo o representante da Casa Civil, o projeto visa garantir mais autonomia para as agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a transparência e o controle social.

A proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão ter ouvidor.

O deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pediu a audiência, destacou a importância das agências reguladoras no Brasil, e defendeu que o projeto seja rapidamente analisado pela Câmara. Para ele, essa agenda é primordial para o País. Lucena lembrou que as agências “regulam 70% do PIB nacional”. Hoje existem 10 agências reguladoras no País.

Na audiência, representantes de diversas agências reguladoras destacaram que a autonomia financeira dos órgãos, já prevista nas legislações específicas, não vêm sendo respeitada. A chefe de gabinete da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Nara Rúbia de Souza, disse que os contigenciamentos orçamentários significativos por parte dos sucessivos governos prejudicam o cumprimento das atribuições pela agência. Para ela, os recursos arrecadados pela taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica não poderiam ser contigenciados.

Nara Souza observou ainda que alguns ministros, ao longo do tempo, também não respeitaram a autonomia administrativa da Aneel. Além disso, a agência enfrenta problemas de autonomia na gestão de pessoal.

Ação no Supremo

O vice-presidente da Comissão de Regulação da OAB-DF, Wanderson Menezes, afirmou que o desrespeito da autonomia financeira das agências é inconstitucional. A entidade propôs à OAB nacional que ingresse com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei orçamentária, por conta dos cortes nos recursos que deveriam ser repassados às agências. A demanda será analisada pela entidade nacional.

Segundo Menezes, o contigenciamento teria sido agravado a partir de 2002 e causaria danos, por exemplo, à fiscalização por parte das agência. “A autonomia financeira é primordial para garantir a autonomia de gestão”, disse. Para garantir a autonomia, ele afirmou que também é necessária a nomeação de diretores que tenham conhecimento técnico, de preferência do quadro da própria agência; e a não vinculação hierárquica com qualquer instância do governo.

Diretora da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Elisabeth Braga também ressaltou a importância da manutenção das taxas de fiscalização pelas agências, sem contingenciamento por parte dos governos. Ela salientou que, por lei, todas as agências já têm autonomia decisória, administrativa e financeira, mas isso ainda precisa ser “materializado”.

Reportagem – Lara Haje, Edição – Sandra Crespo, Foto - Lucio Bernardo Jr, Agência Câmara Notícias

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Projeto aumenta pena para lesão corporal, ameaça e desacato contra médicos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6749/16, do deputado Goulart (PSD-SP), que aumenta em 1/3 as penas para os crimes contra a honra, de lesão corporal, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da área de saúde no exercício da profissão.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Segundo o autor da proposta, tem aumentado a violência contra médicos e profissionais da saúde em hospitais e postos de saúde em todo o Brasil.

“As agressões físicas e verbais decorrem de vários motivos, como por exemplo, o não atendimento por falta de estrutura, equipamentos e materiais na rede hospitalar e postos de saúde, até mesmo pela inexistência de profissional para atendimento e pela a perda de entes queridos”, afirma Goulart.

De acordo com o parlamentar, em São Paulo, 17% dos médicos ouvidos em uma pesquisa do Datafolha relataram que já foram vítimas de agressão – 84% foram agredidos verbalmente e 80% sofreram agressão psicológica.

Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:  PL-6749/2016

Reportagem – Lara Haje, Edição – Natalia Doederlein, Agência Câmara Notícias

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Operação apreende próteses irregulares no DF

Ação de fiscalização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apreendeu, nesta terça-feira (11/7), cerca de 60 próteses buco-maxilo-facial irregulares na distribuidora 3D Sint, em Brasília (DF). Também foram recolhidas, na sede da empresa, provas de indícios de adulteração de documentos públicos.

A 3D Sint recebeu esses produtos de um projeto de produção de protótipos de próteses personalizadas de face e de crânio, que funcionava no Senai de Joinville (SC). Esta produção foi alvo de ação fiscal da Anvisa na semana passada.

A empresa, que foi notificada pela Agência, não apresentou documentação obrigatória referente à rastreabilidade das próteses apreendidas. O Senai de Joinville já foi acionado pela Anvisa para realização e apresentação do levantamento da rastreabilidade das próteses que foram encaminhadas para a 3D Sint.

As provas de adulteração de documentos públicos foram encaminhadas para investigação da Polícia Civil do Distrito Federal. Após o devido processo legal, as empresas envolvidas nas fraudes podem pagar multas de até R$ 1,5 milhão. Outras sanções sanitárias possíveis são notificações, interdições e até mesmo o cancelamento dos alvarás de funcionamento.

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Governo Federal lança plano para ampliar em 30% as cirurgias pediátricas no SUS

Expectativa é atender todas as crianças que precisam de intervenção no seu 1º ano de vida. Serão reajustados 49 procedimentos da tabela SUS, com incremento de 75,2% do orçamento desta área, totalizando R$ 91,5 milhões/ano

O Ministério da Saúde lançou nesta terça-feira (27) um plano para garantir o atendimento de crianças com cardiopatia congênita no SUS. A iniciativa integra ações para o acesso ao diagnóstico, ao tratamento e à reabilitação de meninos e meninas com a doença. A meta inicial é ampliar em 30% o número de cirurgias realizadas na rede pública de saúde com investimento de R$ 91,5 milhões já em 2017.

Confira aqui aapresentação completa

Esse montante representa crescimento de 75,2% do orçamento anual destinado às cirurgias cardíacas pediátricas, que estavam na ordem de R$ 52,2 milhões. Ou seja, mais R$ 39,3 milhões a cada ano. O maior impacto para o incremento é o reajuste de 49 procedimentos da tabela SUS relacionados a esse atendimento, os de maior demanda.

“O Ministério da Saúde está atendendo a demandas estratégicas, como essa da cardiopatia congênita, a partir da adoção de uma gestão austera, voltada a maior eficiência do gasto público. Em pouco mais de um ano, economizamos R$ 3,5 bilhões com a revisão de contratos e negociação com os fornecedores. Todo esse recurso foi integralmente reaplicado na saúde do cidadão”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros. “Essa proposta envolve ampliação dos recursos, com contrapartida dos serviços, que vão ter de cumprir meta”, destacou sobre a eficácia do plano. 

A partir de uma gestão austera, em que conseguimos economizar R$ 3,5 bilhões da administração  contratos e outras medidas administrativas e reaplicar esses recursos integralmente na saúde da população, estamos conseguindo.

A meta é realizar 3.400 procedimentos hospitalares a mais por ano, passando de 9,2 mil para 12,6 mil neste ano. Com o aumento de 30% do atendimento, o SUS terá capacidade de atender todas as crianças com cardiopatia congênita que precisam de intervenção no seu primeiro ano de vida. Assim, o Plano visa salvar vidas, reduzindo a mortalidade neonatal decorrentes da doença. A cardiopatia congênita é a terceira maior causa de mortes de bebês antes de completar 30 dias. 

O Plano Nacional de Assistência à Criança com Cardiopatia Congênita foi apresentado durante visita do ministro da Saúde, Ricardo Barros, a sede do Instituto do Coração do Hospital das Clínicas da FMUSP (Incor). Participaram do seu desenvolvimento, além do INCOR, o Instituto Nacional de Cardiologia (INC) e a Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCCV).  

A ação dialoga com o Programa Criança Feliz, do Governo Federal, que estimula famílias com crianças entre zero e seis anos a oferecerem a seus filhos meios para promover seu desenvolvimento integral.

MONITORAMENTO – O Plano Nacional de Assistência à Criança com Cardiopatia Congênita vem para integrar em todos os níveis da atenção, no âmbito do SUS, e para promover uma ampliação do acesso a serviços relacionados a cardiopatias infantis, como diagnóstico pré-natal, diagnóstico no período neonatal, transporte seguro de recém-nascidos e crianças cardiopata, assistência cirúrgica e assistência multidisciplinar.

Em complemento ao reajuste financeiro, haverá também a alteração da forma de financiamento federal, cujo repasse é atualmente realizado por meio do Teto da Média e Alta Complexidade (MAC). A partir de agora esse custeio será realizado por meio Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), o que garantirá o pagamento pós-produção de todos os procedimentos realizados, estimulando, assim, o aumento do atendimento.

Outro ponto fundamental é o monitoramento e avaliação das ações. Com o Plano, o Ministério da Saúde, por meio da Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade (CNRAC), passará a ter mais informação e controle sobre a oferta de procedimentos relacionados a cardiopatias congênitas em crianças. Todos os 69 hospitais atualmente habilitados no SUS para esse tipo de atendimento ficarão sob o monitoramento da sua produção em cirurgia cardiovascular - geral e pediátrica - regulada e não regulada pela CNRAC.

Além disso, o desempenho desses hospitais será conjuntamente avaliado pelo Ministério da Saúde, pelo Instituto do Coração de São Paulo (Incor) e pela Sociedade Brasileira de Cirurgia Cardiovascular (SBCCV). Os resultados da avaliação orientarão as medidas a serem tomadas quanto à manutenção, suspensão ou ampliação das habilitações.

CAPACITAÇÃO – As diretrizes estabelecidas abrangem também a formação e capacitação de profissionais da saúde. Parte delas já vem sendo implementada junto ao Hospital do Coração (HCOR) por meio do Programa de Desenvolvimento Institucional do Sistema Único de Saúde (PROADI-SUS). Ao todo, são 28 projetos realizados desde 2012, o que já resultou na capacitação de mais de 100 profissionais entre médicos e equipes de Recursos Humanos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Este ano, o foco será a capacitação de ultrassonografistas na área de detecção pré-natal de malformações fetais cardíacas.  

As cardiopatias congênitas correspondem a cerca de 10% das causas dos óbitos infantis e a 20% a 40% dos óbitos decorrentes de malformações. Além disso, estima-se que nasçam cerca de 30 mil crianças cardiopatas todos os anos no Brasil.

O diagnóstico, por exemplo, pode ser realizado durante o pré-natal ou no período neonatal. No primeiro caso, é possível fazer a detecção de defeitos cardíacos congênitos, a partir da qual deve ser avaliada em um centro de especialidades, para investigar a gravidade da malformação e dispor acerca da necessidade, dos benefícios e dos riscos de uma intervenção após o parto.

Já no período neonatal, são diagnosticadas as cardiopatias mais graves. Portanto, é importante o diagnóstico precoce para que o neonato cardiopata possa ser transferido no tempo oportuno para um hospital com serviço de cardiologia pediátrica, onde possa contar com equipe capacitada para o atendimento de condições complexas que demandam assistência multiprofissional especializada.

A assistência cirúrgica é um dos pontos mais importantes da atenção a crianças com cardiopatias e visa, sempre que possível, à correção definitiva do problema, ao controle dos sintomas e à melhoria da qualidade de vida da criança, além da prevenção de futuros eventos. Há também a assistência multidisciplinar, que abrange assistência médica, de enfermagem, nutricional, reabilitação, psicológica e social. Todas que o Plano busca aumentar a sua integração para se obter maior qualidade assistencial.

Por Priscila Silva, da Agência Saúde

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Descarte de linhas de diálise será debatido em Painel Técnico, dia 19 de julho, às 9h no auditório da ANVISA

A Anvisa irá realizar, no dia 19 de julho, o Painel Técnico sobre o reuso de linhas em diálise. O evento ocorrerá no auditório da Anvisa, em Brasília, a partir das 9h.

O Painel tem o objetivo de debater com a sociedade e especialistas o descarte das linhas em procedimentos de diálise, conforme prevê a RDC 11/2014. A atividade subsidiará a análise do impacto regulatório da medida.

É importante registrar que a Agência editou a suspensão da eficácia, por 120 dias, do artigo 26 e do caput e parágrafo único do artigo 60 da RDC 11/2014, com a publicação da RDC 163/2017.

O Painel Técnico é aberto a qualquer interessado, bastando solicitar a inscrição pelo e-mail  cerimonial@anvisa.gov.braté o dia 17 de julho, informando nome e instituição.

Mais esclarecimentos podem ser obtidos pelo telefone (61) 3462 4014 ou pelo e-mail grecs@anvisa.gov.br.

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Aditivos em carnes - ANVISA abre consulta pública

Na última quinta-feira (6/7), a Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (DOU), uma consulta pública sobre aditivos alimentares autorizados para uso em carnes e produtos cárneos. O texto da proposta de regulamento já está disponível e o as contribuições poderão ser enviadas a partir do próximo dia 13/7.

A proposta da consulta é discutir funções, limites máximos e condições de uso dos aditivos.

O texto completo da proposta está disponível no portal da Anvisa e o prazo para envio das contribuições para a consulta pública é de 60 dias, de 13/7 a 11/9/2017. Para participar, preencha o formulário. 

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DICOL - ANVISA, Reunião Pública discute regras para validação métodos analíticos medicamentos, 2º. Suplemento da 5a. Farmacopeia Brasileira e registro e pós-registro de medicamentos dinamizados

A reunião pública da diretoria colegiada da Anvisa traz na pauta três temas relacionados com a área de medicamentos, sendo uma consulta pública e duas resoluções RDC.

Uma das propostas trata da validação de métodos analíticos na área de medicamentos, que de forma geral são utilizados para verificar padrões de qualidade e funcionamento dos medicamentos.

Também está na pauta a proposta de aprovação do 2º Suplemento da 5ª edição da Farmacopeia Brasileira. A Farmacopeia é o documento que reúne centenas de monografias de medicamentos, indicando sua forma de preparo, uso e padrões de qualidade. É um documento de referência, por exemplo, para o teste de medicamento.

A consulta pública da pauta é uma revisão e republicação de normas que tratam do registro e do pós registro de medicamentos dinamizados. Medicamentos dinamizados são aqueles preparados a partir de substâncias que são submetidas a triturações sucessivas ou diluições seguidas de sucussão, ou outra forma de agitação ritmada. Estes produtos são utilizados na terapia homeopática, homotoxicológica ou antroposófica.

Acompanhe ao vivo

Assista a 18ª Reunião Pública, ao vivo, por um dos links abaixo.

Via Skype – https://join-noam.broadcast.skype.com/anvisa.gov.br/e2b2b8c935ef454ea97e99cb23761bc7 (você também pode rever o vídeo após a reunião).

Via DataSUS – http://datasus.saude.gov.br/emtemporeal (somente pelo Internet Explorer).

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HEPARINAS - GUIA PARA REGISTRO É RETIRADO DO PORTAL POR ESTAR DESATUALIZADO

A Anvisa retirou do portal o “Guia para Realização de Estudos não Clínicos e Clínicos para Registro de Heparinas como Produto Biológico pela Via de Desenvolvimento por Comparabilidade”. A Agência tomou a decisão por entender que o conhecimento atual torna o guia tecnicamente inadequado.

A área técnica da Anvisa irá orientar, caso a caso, os interessados no desenvolvimento e registro de heparinas sódicas, conforme demanda. Além disso, a Gerência de Avaliação de Produtos Biológicos (GPBIO) está à disposição para esclarecimento de dúvidas relacionadas à retirada do Guia, por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela Agência.

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