Debatedores
destacam que hoje agências não têm autonomia financeira respeitada
A
audiência reuniu representantes de agências reguladoras, de servidores e da OAB
O
subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil,
Marcelo dos Guaranys, defendeu, nesta terça-feira (11) a aprovação, pela
Câmara, do projeto de lei geral das agências reguladoras (PL 6621/15).
Segundo
ele, o projeto é prioritário para o governo, que tem a expectativa de vê-lo
aprovado na Casa até o fim do ano. Apresentado pelo presidente do Senado,
Eunício Oliveira, o projeto (PLS 52/13) foi aprovado pelos senadores em
dezembro do ano passado, e, na Câmara, foi criada comissão especial para
analisá-lo. Mas a comissão ainda não está em funcionamento.
O
fortalecimento das agências reguladoras foi discutido em audiência pública na
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público nesta terça-feira
(11).
Guaranys
disse que, em um momento de crise econômica, a proposta é uma das iniciativas
que podem ajudar a melhorar o ambiente de negócios para atrair investimentos ao
País. Ele observou que os dirigentes de todas as agências foram ouvidos para a
formulação do texto aprovado pelo Senado. A ideia é uniformizar as regras para
todas as agências.
Autonomia
Segundo
o representante da Casa Civil, o projeto visa garantir mais autonomia para as
agências; melhorar sua capacidade decisória; aprimorar a escolha dos
dirigentes; aumentar a robustez técnica das decisões – por exemplo, com a
exigência da análise de impacto regulatório das regras; e aprimorar a
transparência e o controle social.
A
proposta exige que todas as agências apresentem e encaminhem ao Congresso
Nacional plano de gestão anual. Além disso, todos os órgãos reguladores deverão
ter ouvidor.
O
deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que pediu a audiência, destacou a
importância das agências reguladoras no Brasil, e defendeu que o projeto seja
rapidamente analisado pela Câmara. Para ele, essa agenda é primordial para o
País. Lucena lembrou que as agências “regulam 70% do PIB nacional”. Hoje
existem 10 agências reguladoras no País.
Na
audiência, representantes de diversas agências reguladoras destacaram que a
autonomia financeira dos órgãos, já prevista nas legislações específicas, não
vêm sendo respeitada. A chefe de gabinete da Agência Nacional de Energia
Elétrica (Aneel), Nara Rúbia de Souza, disse que os contigenciamentos
orçamentários significativos por parte dos sucessivos governos prejudicam o
cumprimento das atribuições pela agência. Para ela, os recursos arrecadados
pela taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica não poderiam ser
contigenciados.
Nara
Souza observou ainda que alguns ministros, ao longo do tempo, também não
respeitaram a autonomia administrativa da Aneel. Além disso, a agência enfrenta
problemas de autonomia na gestão de pessoal.
Ação
no Supremo
O
vice-presidente da Comissão de Regulação da OAB-DF, Wanderson Menezes, afirmou
que o desrespeito da autonomia financeira das agências é inconstitucional. A
entidade propôs à OAB nacional que ingresse com Ação Direta de
Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a lei orçamentária,
por conta dos cortes nos recursos que deveriam ser repassados às agências. A
demanda será analisada pela entidade nacional.
Segundo
Menezes, o contigenciamento teria sido agravado a partir de 2002 e causaria
danos, por exemplo, à fiscalização por parte das agência. “A autonomia
financeira é primordial para garantir a autonomia de gestão”, disse. Para
garantir a autonomia, ele afirmou que também é necessária a nomeação de
diretores que tenham conhecimento técnico, de preferência do quadro da própria
agência; e a não vinculação hierárquica com qualquer instância do governo.
Diretora
da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Elisabeth Braga também
ressaltou a importância da manutenção das taxas de fiscalização pelas agências,
sem contingenciamento por parte dos governos. Ela salientou que, por lei, todas
as agências já têm autonomia decisória, administrativa e financeira, mas isso
ainda precisa ser “materializado”.
Reportagem
– Lara Haje, Edição – Sandra Crespo, Foto - Lucio Bernardo Jr, Agência
Câmara Notícias
0 comentários:
Postar um comentário