PORTARIA Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2017
Torna pública a decisão de ampliar o uso da
alfataliglicerase para uso pediátrico na Doença de Gaucher no âmbito do Sistema
Único de Saúde - SUS.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS
ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com
base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de
2011,
resolve:
Art. 1º Fica ampliado o uso da alfataliglicerase
para uso pediátrico na Doença de Gaucher no âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS.
Art. 2º Conforme determina o art. 25 do Decreto
7.646/2011, o prazo máximo para efetivar a oferta ao SUS é de cento e oitenta
dias.
Art. 3º O relatório de recomendação da Comissão
Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia
estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
MARCO ANTONIO DE ARAUJO FIREMAN
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