O Conselho de Ministros da
Camex reuniu-se nesta terça-feira (25), no Palácio do Planalto, pela primeira
vez no ano, para a deliberação sobre temas importantes para o comércio exterior
brasileiro. Presidido pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o colegiado
aprovou por unanimidade a proposta do Ministério da Indústria, Comércio
Exterior e Serviços (MDIC) de redução para 0% da alíquota do Imposto de
Importação incidente sobre as aquisições de bens de capital (BK) e bens de
informática e telecomunicações (BIT), quando realizadas dentro do regime de
ex-tarifários.
Originalmente as importações
de BK têm incidência de 14% de imposto de importação e as de BIT, 16%. Porém,
quando a aquisição no exterior desses tipos de produto é realizada dentro do regime
de ex-tarifários, que vale exclusivamente para itens sem produção nacional
equivalente, há concessão de redução das tarifas para 2%. Com a decisão do
colegiado, as importações elegíveis passarão contar com tarifa zero, a partir
das próximas concessões. A decisão, na avaliação do MDIC, promove a atração de
investimentos, uma vez que desonera os aportes direcionados a empreendimentos
produtivos.
Em 2016, a Camex aprovou
3.270 pedidos de ex-tarifarios, que reduziram os custos para a aquisição no
exterior de bens de capital e bens de informática e telecomunicações para
investimentos produtivos no Brasil que, juntos, somam US$ 11,7 bilhões.
Outras decisões
A reunião da Camex reuniu os
ministros Marcos Pereira (MDIC), Blairo Maggi (MAPA), Maurício Quintella
(MTPA), Dyogo Oliveira (MPDG) e Raul Jungman (Defesa). Também participaram do
encontro secretários executivos e representantes dos oito ministérios que
integram o fórum. No encontro, foram definidos ainda:
Convênio Marítimo com o Chile
Ficou definido que o Convênio
Marítimo com o Chile será encerrado em 2020. O Convênio estipula que o
transporte marítimo de bens comercializados entre os dois países deve,
obrigatoriamente, ser efetuado por navios de bandeira brasileira e chilena.
Quando assinado, em 1974, o objetivo era promover o fortalecimento das marinhas
mercantes dos dois países. Nos últimos anos, o convênio tem sido
automaticamente renovado. Porém, passadas mais de quatro décadas, empresas
exportadoras e importadoras têm reivindicado junto ao governo brasileiro a
denúncia do acordo, o que significa cancelar unilateralmente o acordo.
Com a decisão, a partir de
2020, o comércio exterior bilateral entre Brasil e Chile, por via marítima,
poderá ser operacionalizado por navios de quaisquer bandeiras. A decisão da
Camex foi baseada em estudos realizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do
Ministério da Fazenda, que identificaram que o encerramento do acordo geraria
benefícios para todos os atores envolvidos no comércio bilateral.
O governo brasileiro
comunicará imediatamente ao Chile a decisão de não renovar o convênio. Além
disso, os ministros da Camex demandaram waiver estendido para os navios
Breakbulk e Ro-Ro, já que não há embarcações brasileiras ou chilenas desse tipo
na rota.
Criação do GT – Defesa
A Camex, considerando a
importância estratégica do comércio internacional de produtos de defesa, criou
o Grupo Técnico de Defesa (GT Defesa), destinado à formulação de políticas
públicas específicas para as exportações brasileiras de bens e serviços desta
área. O Grupo vai discutir temas relacionados aos financiamentos e garantias às
exportações de produtos de defesa, políticas e inteligência comerciais para o
setor e acordos de compensação comercial, industrial e tecnológica (“offsets”).
Etanol
Os ministros decidiram
reunir-se extraordinariamente em 30 dias para discutir e deliberar sobre o
imposto de importação incidente sobre o etanol.
Assessoria de Comunicação
Social do MDIC
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