A Política Nacional da Atenção
Básica foi destaque dentre as discussões da reunião da Comissão Intergestores
Tripartite (CIT), desta quinta-feira (27). O Ministério da Saúde
apresentou o texto que foi acordado entre os três entes e será debatido em
consulta pública.
A minuta para revisão da PNAB
ficará em consulta pública até o dia 6 de agosto por meio de formulário online.
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O presidente do Conasems,
Mauro Junqueira, destacou o trabalho do grupo de trabalho da CIT e do grupo de
trabalho do Conasems, que discute a Política da Atenção Básica há dois anos. “A
política tem que levar em consideração a realidade epidemiológica atual, o
aumento populacional, questões que apareceram ou aumentaram com o passar do
tempo, como acidentes de trânsito e a violência”. Mauro ainda destacou a
importância da política não ser generalizante. “Cada região de saúde tem uma
realidade diferente, tem lugar que o agente de saúde leva dois dias de barco ou
mais para chegar, isso tem que ser levado em conta”.
O Ministério da Saúde anunciou
que vai internalizar e ofertar aos estados e municípios a plataforma web
S-Codes, sistema que permite traçar o panorama real da judicialização em todo o
país. A medida é uma resposta ao crescimento de ações judiciais em saúde. O
S-Codes foi elaborado e implantado em 2005 pelo governo do Estado de São Paulo.
Durante a reunião da CIT, o Ministério da Saúde e Secretaria de Saúde de São
Paulo assinaram um termo de cessão, que vai disponibilizar a ferramenta à
União.
Na ocasião, também foi
assinada uma resolução tripartite (governo federal, estados e municípios) para
formalizar a distribuição da ferramenta para estados e municípios
gratuitamente. Com a plataforma, o Ministério pretende estabelecer cooperação
entre os entes para avaliar, controlar, detectar fraudes, assegurar o
cumprimento de decisões e otimizar a aquisição e dispensação de medicamentos.
“O nosso interesse é que a
judicialização sirva apenas de acesso aos cidadãos brasileiros como preconiza a
constituição a saúde. E não a outros interesses. Nós teremos Estados,
Municípios e a União integrados nesse sistema cedido pelo estado de São Paulo.
Isso vai nos permitir analisar melhor os dados, esclarecer melhor aos
magistrados sobre essas demandas e usar com mais justiça os recursos da saúde.
Uma sentença judicial não cria um dinheiro novo, ela desloca um dinheiro de uma
ação programada da atenção básica, imunização, de média e alta complexidade
para a judicialização. Portanto, desestrutura todo o orçamento da saúde que
estava previsto e aprovado desde o Conselho Nacional de Saúde até o Congresso
Nacional”, disse ministro Ricardo Barros.
A necessidade da ferramenta
foi apontada durante as reuniões realizadas pelo Grupo de Trabalho (GT) de
Judicialização, coordenado pela Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, em
parceria com o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS)
e o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS). O GT foi criado pelo
ministro da Saúde, Ricardo Barros, com o objetivo de identificar as principais
questões que envolvem a judicialização no Brasil. Entre os pontos em discussão,
estava o impacto financeiro aos cofres públicos nas três esferas.
BIOMETRIA – A
informatização do SUS é uma das prioridades em discussão na CIT. O Ministro
anunciou a implantação da biometria que fará o monitoramento do tempo dedicado
ao paciente, e não o mero acompanhamento do cumprimento da carga horária dos
profissionais. Isso faz parte do processo de planejamento do SUS e de sua
avaliação. “Na Atenção Básica temos um problema com a frequência dos
profissionais que precisa ser enfrentado e resolvido com ações que se estendem
também a melhoria das condições de trabalho e a remuneração adequada – para que
milhares de médicos não tenham de se submeter a múltiplos empregos. Estamos
caminhando nessa direção”, afirmou o Ministro.
Muitos secretários e prefeitos
de todo o país estão respondendo por ações na Justiça por improbidade
administrativa, recebendo multas nominais, pelo não cumprimento da carga
horária de seus profissionais e pela falta do registro eletrônico, por
contrariar Lei 12.527/11 (Lei da Transparência). Já são mais de 870
recomendações do Ministério Público Federal.
Segundo Mauro, a biometria é
sem dúvidas um grande avanço. “Com isso vamos evitar a duplicidade de serviços
e conseguir enxergar os vazios existenciais. Acho que o controle da frequência
da equipe é apenas um detalhe dentre tantas outras coisas relevantes que essa
inovação traz. É importante deixar claro que estamos cumprindo a lei,
identificando o paciente, dando oportunidade ao município de ter um prontuário
eletrônico, evitando fraudes e dando mais resolutividade para o sistema”.
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