A Câmara dos Deputados analisa
proposta que exclui da Lei de Patentes (9.279/96) a exigência de averbação, pelo Instituto Nacional
da Propriedade Industrial (INPI), de contratos de licença de exploração de
patentes. Pela lei, somente com a averbação o contrato produz efeitos em
relação a terceiros.
A revogação do dispositivo
está prevista no Projeto de Lei 7599/17, do deputado JHC (PSB-AL). Segundo o
parlamentar, o averbamento gera a cobrança de taxas que resultam em custos
“injustificáveis” para as empresas, “num momento em que o País faz um enorme
esforço para reduzir o denominado custo-Brasil”.
“A obrigatoriedade, na
prática, tem se mostrado inócua e desnecessária, além de submeter os
empresários a um retrógrado óbice burocrático”, argumenta. “Trata-se tão
somente de mais um ato cartorial desempenhado pelo INPI, que em nada favorece a
dinâmica e a desejável agilidade das transações comerciais envolvendo os
agentes econômicos no Brasil”, complementou.
Tramitação
A proposta será analisada,
em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA - PL-7599/2017
Reportagem - Lara Haje, Edição
- Marcia Becker
Agência Câmara Notícias
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