JOÃO LUIS BARROCA DE ANDREA É NOMEADO OUVIDOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Nomeado pelo Presidente da República, Michel Temer, JOÃO LUIS BARROCA DE ANDREA, para exercer o cargo de Ouvidor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, com mandato de dois anos.

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CEARÁ RECEBE COMITIVA DOS EUA PARA FORTALECER PARCERIAS

Parcerias em pesquisas e enfrentamentos a problemas de saúde que são globais podem ser fortalecidas entre os governos do Ceará e dos Estados Unidos. O secretário de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, Alex Azar, cujo cargo equivale ao de ministro da Saúde, esteve em visita oficial ao Ceará para conhecer o sistema de saúde no estado. Impulsionado por parcerias científicas e técnicas, o objetivo principal foi estreitar laços para novas cooperações, principalmente relacionadas à emergência do Zika vírus e reemergência do sarampo.

A comitiva esteve, neste mês, na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da Praia do Futuro para conhecer como se dá o atendimento às emergências clínicas. Pela manhã participou de evento no Palácio da Abolição com a participação do governador Camilo Santana e do secretário da Saúde Henrique Javi, momento em que foram compartilhadas as experiências dos diferentes sistemas de saúde, considerando suas complexidades e desafios.

O secretário Alex Azar falou sobre como as duas nações podem trabalhar juntas para melhorar e proteger os cidadãos contra ameaças globais à saúde. O governador Camilo Santana explicou sobre a rede estadual de saúde e destacou o esforço que a atual gestão vem fazendo para ampliar a assistência à população cearense.

“A possibilidade de o Ceará estar sendo visto pelo governo norte-americano como uma referência para serviços e de aplicações em ações sanitárias deixa a gente muito convicto de que estamos no caminho correto”, disse Henrique Javi. No fim da manhã, o destino foi a ONG Caviver, que realiza mutirões para atendimento de crianças com síndrome congênita de Zika. À tarde, a comitiva visitou o Hospital Infantil Albert Sabin, com o objetivo de conhecer o atendimento terciário e especializado na pediatria.

“O povo norte-americano ficou muito preocupado com o Brasil em relação às arboviroses, sobretudo quanto ao zika vírus. Nós já temos uma parceria com o governo norte-americano, através do CDC (Centro de Controle e Prevenção de Doenças dos Estados Unidos), com pesquisas voltadas ao entendimento do mecanismo da doença, mas também para a produção de informação qualificada, de publicação qualificada sobre o assunto. Além disso, um dos assuntos buscados por ele foi exatamente saber como poderemos estreitar essa relação, como os Estados Unidos poderiam colaborar mais conosco em outras áreas, também”, falou o secretário da Saúde do Ceará.

Regionalização

Atualmente, a rede própria do Ceará conta com 11 hospitais e um em construção. Dentre eles, há três hospitais regionais em funcionamento, o que permite que a população do interior receba assistência hospitalar de alta complexidade mais perto de casa, sem necessidade de vir para a capital. Hoje, essa rede pública estadual de saúde garante 1,2 milhão de atendimentos mensais aos cearenses. Na rede de saúde há ainda 19 policlínicas regionais. Há também 25 Centros de Especialidades Odontológicas, sendo 22 regionais e três na capital; 34 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs 24h); 136 municípios atendidos pelo SAMU 192 Ceará, além de Fortaleza e Sobral, que têm SAMU com gestão municipal.

Foi essa rede no Ceará que colaborou para que o Estado garantisse a atenção integral às crianças com a Síndrome Congênita pelo Zika (SCZ) utilizando a estrutura das 19 policlínicas já existentes, criando Núcleos de Estimulação Precoce (NEP). Atualmente, 898 crianças estão cadastradas nos serviços dos NEPs das policlínicas regionais. Destas, 115 têm SCZ e 783 outras patologias como paralisia cerebral e encefalopatia. Ainda no Hospital Infantil Albert Sabin, unidade da rede estadual que é referência em atendimento pediátrico de alta complexidade, 150 pacientes com SCZ são acompanhados por especialistas.

“Talvez o grande destaque seja imaginar que um país que não possui sistema público de saúde tenha se motivado a conhecer como funciona aqui no Ceará, em especial. Diga-se de passagem que a primeira visita do secretário Alex Azar foi justamente ao nosso Estado, com o intuito de observar o funcionamento da rede, de observar como se contextualiza”, explicou Javi. “Nos motiva muito ter esse reconhecimento de um país que não é caracterizado por esse modelo de atenção à saúde”, ressaltou o secretário da Saúde do Ceará.

Enfrentamento ao sarampo

O Ceará teve uma experiência exitosa ao enfrentar a epidemia de sarampo, nos anos de 2013 a 2015. O feito teve repercussão nacional e internacional. Em julho de 2017, o Ceará foi premiado na XV Expoepi, em mostra nacional de experiências bem-sucedidas em vigilância em saúde, do Ministério da Saúde, ao compartilhar a sua experiência de enfrentamento.

As estratégias desenvolvidas pelo Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado, fazem parte de uma cooperação técnica, iniciada em novembro de 2017, com o Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês), em Atlanta, Estados Unidos, que tentam entender a forma de transmissão do sarampo nos países da América.

Em 2017, o Ceará foi o único estado do Brasil a atingir a meta de vacinar pelo menos 95% do público-alvo e em 2018, um dos primeiros estados a atingir a meta na campanha de vacinação contra sarampo e tem colaborado nos estudos sobre a epidemia da doença no Amazonas e em Roraima. Nesse sentido, o Ceará vem colaborando para interromper a circulação do vírus no Brasil, a fim de manter eliminada essa enfermidade do país. Para tanto, as ações de vigilância epidemiológica, laboratorial e de imunizações são imprescindíveis.

No primeiro semestre de 2018, 60% dos municípios cearenses foram visitados pela equipe de vigilância estadual e 28 já construíram planos operacionais para prevenir a reintrodução do sarampo em seus territórios

Assessoria de Comunicação da Sesa

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TESTE INOVADOR PARA HEPATITE C, SERÁ DESENVOLVIDO EM PARCERIA COM OS CANADENSES DA CUSTOM BIOLOGICS

A DGLab, startup incubada no Supera Parque de Inovação Tecnológica de Ribeirão Preto, associou-se à canadense Custom Biologics, em Toronto, para juntas desenvolverem um teste de ácido nucleico (NAT) simples e de baixo custo para o diagnóstico da hepatite C viral.

A proposta dos parceiros foi selecionada em edital da FAPESP e do National Research Council Canada (NRC). Para a implementação do teste a DGLab terá apoio da Fundação, no âmbito do Programa Pesquisa Inovativa em Pequenas Empresas (PIPE), e a Custom Biologics contará com recursos do Canadian International Innovation Program (CIIP).

“Essa parceria possibilitará que a Custom Biologics e a DGLab desenvolvam um NAT para a hepatite C rápido e eficaz em termos de custo, utilizando amostras de sangue”, afirma Daniel Mamelak, CEO da Custom Biologics.

As duas empresas têm expertises que se complementam. “A DGLab domina a metodologia de coleta de sangue em papel filtro e armazenamento em cartão”, explica Daniel Blasioli Dentillo, sócio da startup brasileira. A Custom Biologics desenvolveu e patenteou a tecnologia DASL Rapid, de alta precisão analítica, cuja aplicação não exige um ambiente de laboratório. “O teste pode ser executado no local, mesmo em regiões que não tenham instalações médicas”, explica o CEO da empresa canadense.

Atualmente, os testes de hepatite C seguem, basicamente, duas opções técnicas, de acordo com Mamelak. “Os imunoensaios são rápidos e de baixo custo, mas não têm precisão para subsidiar decisões sobre cuidados com pacientes. As tecnologias baseadas no método de reação em cadeia da polimerase [PCR], por sua vez, têm excelente sensibilidade e desempenho, mas são demoradas e caras”, ele compara.

A expectativa é demonstrar, com o apoio do PIPE da FAPESP, que o NAT para hepatite C é mais fácil de ser executado, gera resultados num período de tempo mais curto e a um custo menor do que o PCR, credenciando o teste para transformar-se em rotina de saúde pública.

A eficácia da plataforma diagnóstica será testada com a utilização de amostras clínicas do Instituto Adolfo Lutz (IAL), sublinha Mamelak. “Assim, poderemos comparar nossa tecnologia com o PCR, o teste padrão ouro atual”, diz ele. O IAL, vinculado à Secretaria Estadual da Saúde, opera como Laboratório Central de Saúde Pública, atuando nas áreas de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Ambiental na prevenção, controle e eliminação de doenças.

“Vislumbramos dois mercados principais. Para um grande laboratório como o IAL, o DASL RAPID permite executar um grande número de amostras de teste rapidamente, com precisão e a um custo muito menor do que os métodos atualmente empregados”, afirma Mamelak. E acrescenta que o DASL RAPID também pode ser utilizado na realização de testes em regiões remotas, onde tecnologias que exigem pessoal treinado não estão disponíveis.

Apesar de o teste para o diagnóstico da hepatite C viral em desenvolvimento pelas duas empresas ser baseado em uma nova tecnologia isotérmica de amplificação de ácido nucleico protegida por patente, Mamelak reconhece que tecnologias concorrentes estão em desenvolvimento. “No entanto, por meio da colaboração com a DGLab no Brasil, devemos ser os primeiros a desenvolver com sucesso um NAT rápido para a hepatite C viral.”

O Brasil, aliás, será o primeiro mercado global a testar e validar essa nova tecnologia. “Acreditamos que a Custom Biologics pode ajudar a DGLab a emergir como líder em NATs rápidos e econômicos para o HCV [vírus que causa a hepatite C] e muitos outros organismos.”

Claudia Izique 

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RESÍDUOS DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS EM ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL, ANVISA COLOCA EM DEBATE NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA , DIA 25, DAS 9 ÀS 17H NA SEDE DA AGÊNCIA

A área de Alimentos da Anvisa irá realizar, na próxima quinta-feira (25/10), uma reunião sobre o processo regulatório dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários em alimentos de origem animal. Este tema integra a Agenda Regulatória da Agência e encontra-se em fase de identificação de problemas e análise de alternativas regulatórias, bem como de avaliação de seus respectivos impactos.

O objetivo é apresentar aos participantes da reunião os resultados dos trabalhos feitos pela área técnica em relação ao assunto. A atividade visa, também, colher dados e percepções que auxiliem no processo de análise do impacto regulatório.

A atividade deverá reunir diversos segmentos da sociedade, como órgãos de governo, setor produtivo, Academia e sociedade civil, para um diálogo setorial sobre o tema.

O evento ocorrerá no Auditório da sede da Anvisa, em Brasília, das 9h às 17h. Não é necessária inscrição prévia. No entanto, recomenda-se aos participantes a leitura antecipada do documento de base, emanexo, que norteará as discussões.

Sobre o tema da reunião

Os produtos de uso veterinário são utilizados na medicina veterinária para o tratamento, o controle e a prevenção de doenças, assim como para a promoção do crescimento de animais produtores de alimentos.

Mesmo com a aplicação das boas práticas veterinárias, o uso desses produtos pode resultar em resíduos nos alimentos de origem animal, como a carne, o leite e os ovos, o que pode trazer danos à saúde humana.

Assim, torna-se indispensável que tais produtos sejam submetidos à avaliação de risco, procedimento que visa estabelecer a probabilidade de aparecimento de efeitos adversos, bem como sua magnitude, a partir da análise de estudos toxicológicos.

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23ª reunião pública da Diretoria da Anvisa, acompanhe por skype ou via Datasus

A Diretoria Colegiada da Anvisa (Dicol) realiza, nesta terça-feira (23/10), a partir das 10h, a sua 23ª reunião pública de 2018. Na pauta desta edição está o julgamento de diversos recursos administrativos.

A atividade será realizada na Sala de Reuniões da Dicol, que fica no Bloco E (térreo) da sede da Agência, em Brasília (DF) – Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 5, Área Especial 57.

Acompanhe ao vivo

Você pode acompanhar a reunião ao vivo, a partir das 10h, por um dos links abaixo. A transmissão pelo Skype também permite rever a atividade posteriormente.

Skype:

 https://join-noam.broadcast.skype.com/anvisa.gov.br/67a1f464513548f3bb5f990ed4bb2dbd

Datasus: http://datasus.saude.gov.br/index.php/multimidia (somente pelo Internet Explorer)

Clique aqui para acompanhar a pauta da 23ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol).

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Talíria Petrone quer novo modelo de segurança, educação crítica e direito da mulher à saúde reprodutiva

Eleita com 107 mil votos no estado do Rio de Janeiro, Talíria Petrone (Psol) chega à Câmara dos Deputados com um conjunto de pautas “em defesa da vida”, nas suas palavras. Entre elas, um novo modelo de segurança pública, com uma polícia mais democrática e desmilitarizada; uma educação pública crítica, “em que caiba toda a diversidade brasileira”; e o direito das mulheres à sua saúde reprodutiva e sexual, o que inclui a descriminalização do aborto.

Professora de História na rede pública de ensino, Talíria foi a vereadora mais votada em Niterói (RJ) em 2016. Na Câmara Municipal de Niterói, exerceu, segundo ela, "mandato negro, popular, feminista e LGBT".

Aos 33 anos, decidiu se candidatar à Câmara dos Deputados por conta do “momento de retrocesso democrático”, que, segundo ela, está simbolizado na execução da vereadora do Rio de Janeiro Marielle Franco, em março deste ano. "Foi um crime político, que tentou silenciar uma voz que carregava no seu corpo desigualdades históricas e que no seu exercício parlamentar era uma grande defensora de direitos humanos, do povo negro, de favelas, das mulheres, e isso fez com que a gente tivesse certeza que era preciso ampliar esse trabalho para o Congresso Nacional", disse.

Considerada por muitos como herdeira política de Marielle, Talíria pede cuidado com esse discurso: “A Marielle foi assassinada e nenhuma das mulheres negras eleitas substitui uma parlamentar executada pelo que representava. O que nos resta é não deixar as lutas de Marielle morrerem”, destacou.

Educação crítica
Ao defender educação pública, gratuita e crítica, Talíria diz que vai enfrentar “com muita força” o projeto Escola sem Partido (PL 7180/14). "É uma tentativa de calar a escola pública", avaliou.

Além disso, considera essencial revogar a emenda constitucional do Teto de Gastos (EC 95), que congela investimentos em educação, saúde e assistência. "Num país tão desigual, é preciso ampliar o orçamento público para áreas que corrijam desigualdades."

Segurança pública
No que se refere ao modelo de segurança pública, ela defende “uma polícia mais democrática, com agentes valorizados, mas que respeitem a favela e o povo negro”. Além disso, defende a legalização e a regulamentação das drogas. “O uso abusivo de drogas tem que ser entendido no campo da saúde pública, e não da polícia”, defendeu. Para ela, o problema das drogas deve ser enfrentado por meio da ampliação do SUS e dos CAPs (Centro de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas).

Aborto como saúde pública
Talíria também defende que o aborto seja tratado como questão de saúde pública, e não como crime ou questão de polícia. “Sei que são temas que provocam polêmica, mas é um conjunto de temas que possibilita defender a vida, e isso que desejamos fazer."

Para ela, o principal obstáculo que irá enfrentar na Câmara será o crescimento do que chama bancada do ódio. “A ampliação da bancada do ódio, que usa o medo como mobilizador e que entende que tudo se resolve na bala, é a dificuldade que nós vamos enfrentar”, disse. “Mas vamos enfrentar com a força das ruas, de mulheres de favela, que fizeram a opção por mulheres feministas, de um feminismo popular", completou.

Reportagem - Lara Haje, Edição - Marcia Becker Agência Câmara Notícias

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Líderes querem retomar ainda neste ano discussão sobre reforma tributária

Líderes de vários partidos afirmam que o Congresso poderia avançar ainda neste ano na discussão da reforma tributária (PEC 293/04) para que o novo governo já pudesse votá-la no início de 2019. A votação da matéria em 2018 esbarra na impossibilidade legal de aprovar emendas constitucionais enquanto a área de segurança pública do Rio de Janeiro estiver sob intervenção federal.

O líder do PRB, deputado Celso Russomanno (SP), destaca a urgência da mudança na legislação tributária. “Ou a gente baixa a carga tributária e faz o País crescer de novo e gerar empregos ou vamos ficar na mesmice que estamos”, comenta. “Estamos trabalhando para que aprovemos, no próximo governo, a reforma tributária definitivamente, desonerando o setor produtivo.”

Já o deputado Jorge Solla (BA), vice-líder do PT, ressalta que a pauta dos próximos meses dependerá de quem for eleito presidente da República. Na opinião do parlamentar, a reforma tem de tributar os mais ricos e preservar os menos favorecidos. “O Brasil é um dos únicos países do mundo em que a distribuição de lucros e dividendos das empresas não paga imposto”, critica. “É um país onde quem tem escuna, navio não paga imposto; quem tem helicóptero, com ou sem cocaína, não paga imposto.”

Reforma da Previdência
Quase todos os líderes concordam, porém, que a reforma da Previdência deve ficar para o ano que vem. “A votação só será possível com a força de um novo governo, de uma nova bancada de deputados que venham a tratar dessa pauta”, aponta o líder do PP, deputado Arthur Lira (AL).

Maioridade penal
Vice-líder do DEM, o deputado Alberto Fraga (DF) espera a votação, no Senado, ainda neste ano, de propostas relacionadas à redução da maioridade penal e ao fim do “saidão” de presos; e, na Câmara, de mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), e a reforma do Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41).

O líder do PSDB, deputado Nilson Leitão (MT), disse que também há espaço para votar propostas que reduzam o tamanho da máquina pública e uma revisão do atual processo de licenciamento ambiental.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PEC-293/2004

Reportagem – Sílvia Mugnatto, Edição – Marcelo Oliveira, Agência Câmara Notícias

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Equipe de transição vai preparar novo governo junto com candidato eleito

Processo é regulado por lei desde 2002

A partir do resultado do segundo turno das eleições para a Presidência da República, em 28 de outubro, o candidato que for eleito vai preparar o novo governo com uma equipe de transição. Esse processo de mudança de equipes de governo é regulado por uma lei (Lei 10.069/02), aprovada em dezembro de 2002. O trabalho começa a partir do segundo dia útil após o pleito e vai até a posse.

A advogada e especialista em políticas públicas Nathalia Pedrosa explica como se dá o processo.

"O candidato eleito designa uma equipe de 50 pessoas para fazer esse processo de transição, que costuma terminar antes do recesso das festividades de dezembro. Essa equipe é formada a critério do candidato, mas é importante dizer que a transição é feita pelo governo vigente, que vai passar o bastão pro governo que acaba de ser eleito”, diz.

No caso atual, o Executivo já preparou o Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília, para receber a equipe de transição do futuro presidente.

A mudança de equipes de governos ficou melhor estruturada a partir da Lei de Transição, de acordo com o advogado Ricardo Alvarenga, especialista em Direito Eleitoral.

"Sem a lei, o governante não teria essa imposição legal, essa obrigação de fazer o processo de transição”, diz. Ele explica que a equipe deve ser multidisciplinar. “Uma equipe técnica que conheça a realidade do país, as dívidas, os comprometimentos, os investimentos; a questão da saúde, da educação, do planejamento, da execução, estudando as metas, as ações, os programas, os planos governamentais para adequação de um próximo governo", completa.

Nas discussões da transição, cada ministério faz uma prestação de contas em um sistema que reúne todas as informações da gestão atual, o Governa. O relatório de transição traz um inventário de toda a administração direta e indireta do atual governo, uma relação do que foi feito e do que está previsto para a execução orçamentária de 2019.

A advogada Nathalia Pedrosa reforça a necessidade do processo de transição.

"O novo governo já começa preparado, com informações, subsidiado pelo governo anterior. Então, é uma forma de você evitar que o novo governo comece no escuro."

Já o especialista em Direito Eleitoral Ricardo Alvarenga destaca que surpresas podem acontecer de um governo para outro, mas que o ideal é que se pense no país como um todo nessa transição.

"Estão agora fazendo uma pauta bomba, aprovando várias despesas. Mas vai ter dinheiro para pagar? Isso que a gente tem que se perguntar. Então, acabou a eleição no dia 28, acabou a guerra política. Nós temos que pensar na gestão pública, nos brasileiros e no Brasil. O Brasil não está numa condição boa para a gente brincar com o Orçamento, com leis."

Os integrantes da equipe de transição do futuro governo deverão manter sigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de responsabilização.
A lei de transição determina que os cargos da equipe que prepara a mudança de governo serão extintos em, no máximo, dez dias após a posse do eleito, que acontece em 1º de janeiro.

Foto: Ricardo Stuckert/Instituto Lula, Reportagem – Newton Araújo, Edição – Ana Chalub, Agência Câmara Notícias

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SORAYA THRONICKE, FUTURA SENADORA, DEFENDE PRIVATIZAÇÕES E ABERTURA DA ECONOMIA

Futura senadora pelo Mato Grosso do Sul, a advogada Soraya Thronicke (PSL) afirmou que defenderá a liberalização da economia em seu mandato. Ela disse apoiar o candidato a presidente Jair Bolsonaro e, caso ele seja eleito, ajudará o governo a priorizar áreas essenciais para o investimento público.

— Não precisamos inventar a roda. Países de primeiro mundo que têm uma economia liberal mostram que o índice de desenvolvimento humano (IDH) caminha junto com a abertura da economia. Iremos trabalhar em um Estado mínimo, focado em saúde, educação e segurança pública.

Soraya considera excessiva a quantidade de empresas estatais no Brasil e garante que defenderá uma “radiografia” do país, com verificação de números e balanços de cada uma para verificar as que dão resultados e quais trazem prejuízos. Ela também observa que as privatizações consideradas necessárias deverão ser executadas “com responsabilidade”.

— Não iremos vender o Brasil, de forma nenhuma. Não vamos entregar nada barato.

A futura senadora também defende uma gestão pública mais transparente e a redução de entraves burocráticos ao empreendedorismo, e é contrária ao aumento de impostos — ela afirma ser possível melhorar a arrecadação sem elevar a carga tributária.

Soraya Thronicke nunca havia disputado uma eleição. Ela é advogada e empresária e em 2017 se notabilizou no Mato Grosso do Sul por ajuizar ações populares contra o grupo JBS e o governador do estado, Reinaldo Azambuja, por um suposto esquema de pagamento de propinas. Ela também apresentou um pedido de impeachment contra Azambuja. Em outubro, foi escolhida senadora com 373,7 mil votos.

Reprodução/RedeJur, Agência Senado

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CCJ pode votar convocação de plebiscito sobre privatização de estatais

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.

A iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS 180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional, “que pertence ao povo brasileiro”.

A realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer, já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela via judicial.

Substitutivo

Após excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito — consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou administrativo.

Originalmente, Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto legislativo convocatório.

Na sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda do Brasil nos meios de comunicação.

Por fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as regras de realização dessa consulta popular.

Privatização sub judice

Ainda no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a privatização de empresas controladas pela União está sub judice. Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa para concretização do negócio.

Apesar de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018) trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia prorrogação de prazo para fazê-lo.

Quanto ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Em relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.

Proposições legislativas: PDS 180/2017, PLC 77/2018, PLC 78/2018

Marcos Oliveira, Agência Senado

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Saúde, educação e segurança pública, prioridade de gastos na pauta do Senado

O Plenário do Senado pode votar esta semana o projeto de lei que garante efetiva prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta já pode ser votada na sessão desta terça-feira (23), que começa às 14h.

De autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar tratava inicialmente apenas das áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança pública.

O PLS determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites mínimos constitucionais.

O resultado prático é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde e segurança. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas

Proposições legislativas: PLS 329/2017

Marcos Oliveira/Agência Senado

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GILBERTO OCCHI, DESTACA O ENVELHECIMENTO DA POPULAÇÃO NO 4º FÓRUM DA SAÚDE SUPLEMENTAR

Na manhã desta segunda-feira (22), começou o 4º Fórum da Saúde Suplementar com foco no desafio da eficiência em saúde, um debate inclusivo. O evento começou com a presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Solange Beatriz Palheiro Mendes.

“Um atento olhar no setor da saúde causa espanto. A inclusão e o acesso de novos beneficiários são percebidos como ameaça e não como avanço da sociedade. São tempos desafiadores, é necessário exaltar a sensatez dos debates, para que o resultado em qualquer hipótese seja a confiança”.

Ela também ressalta que é necessário mais e não menos. “Mais política sadia, diálogos e consenso, sem genuína disposição ao diálogo não poderemos resolver os desafios do nosso setor e os problemas que atingem a um quarto da população brasileira”.

Os dados recentes indicam as virtudes e também os desafios da Saúde Suplementar. “Em 2017, segundo ANS, as operadoras movimentaram cerca de R$ 180 bilhões, 2,7% do PIB, 150 bilhões destinados às assistências, mais de 78% dos médicos atuam em saúde suplementar. Se os números revelam a nossa importância também apontam um desafio maior, que é o aumento dos gastos do setor. Sabemos que a progressão dos custos assistenciais não é explicada pelo envelhecimento da população, mas também da demanda e o modelo de remuneração, além dos procedimentos desnecessários que podem causar danos aos pacientes”, comenta Solange Beatriz.

Visão institucional

Já Márcio Serôa de Araújo Coriolano, presidente da CNSeg, falou sobre os pilares da Confederação. Segundo ele, 42,4% representam tudo o que é movimentado anualmente para proteção de patrimônios, vida e saúde. Ele também lembrou que recentemente houve algum ressentimento para a retomada do conselho de saúde. “Trata-se de retomar uma instância governamental, que tem como função integrar políticas públicas e evidencia a transitabilidade com as políticas econômicas e do consumidor. “Agora é preciso mirar em convergência no cuidado da saúde, sustentação do setor e o protecionismo do consumidor”.

O Desembargador do Tribunal Regional do Rio de Janeiro e Coordenador-geral do Instituto Nêmesis, Werson Rêgo, disse que o ponto principal do evento é na construção de diálogo sincero e soluções para saúde brasileira. “São muito sérios os desafios enfrentados e não somente como discurso demagógico. Os recursos devem ser corretamente investidos para que seja disponível a saúde que está prevista na nossa constituição”.

Para ele, os desafios são imensos, mas é preciso que haja lealdade intelectual, transparência e espírito público na busca de soluções que atendam a todos. “É fundamental que o sistema como um todo esteja estruturado em entidades, que tenham sistemas estruturados e abertos aos diálogos, mas também que o outro agente econômico, que é consumidor, esteja representado na disparidade de forças, que é através da justiça.

Para Carlos Alberto de Paula, diretor de supervisão de conduta da Superintendência de Seguros Privados (Susep), as premissas sociais do país mudaram e por isso é preciso discutir o setor de saúde como um todo. E foi o que complementou Leandro Fonseca, diretor-presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Esse evento traz oportunidade em debatermos o setor que está em risco diante da escala de custo e preços, temos que discutir o financiamento da saúde pública e privada. Por isso, deve ter uma harmonia entre todos pelo que se deve fazer. Na medida em que todos os elos da cadeia coloquem o consumidor no centro do sistema, conseguiremos entregar melhor saúde em um sistema sustentável”.

Longevidade

O Ministro de Estado da Saúde, Giberto Occhi, disse que esse fórum trará ideias e alternativas para que a saúde atinja seus objetivos na questão da transparência, da possibilidade de ter planos que possam cumprir com grandes objetivos atender a população. “Hoje o sistema público de saúde faz 3,8 bilhões de procedimentos, 1,4 bilhões de consultas por ano, 900 milhões de exames por ano, 160 milhões de pessoas que usam o SUS exclusivamente, 1,2 bilhões de internação”.

Occhi ressaltou que teremos que enfrentar juntos o envelhecimento da população. “Hoje estamos com 25 milhões de pessoas acima de 60 anos e isso será uma crescente, por isso precisamos cuidar de maneira preventiva, enfrentando as doenças crônicas, o açúcar e o sódio na nutrição da população”. Ele ainda complementou: “Além do desafio do trânsito, saneamento básico, álcool, drogas, precisamos melhorar a informação e a informatização da saúde, que é o que estamos desenvolvendo na questão do prontuário e o agendamento, um dos desafios na saúde pública e suplementar. A saúde pública e suplementar andam de mãos dadas para entregar o que há de melhor para a sociedade”.

E para finalizar a abertura do evento, o Ministro de Estado da Justiça, Torquato Jardim, enfatizou que essa discussão acontece no momento certo, por estamos a poucos dias das eleições do segundo turno para presidente do Brasil. Além disso, ele também lembrou que a constituição já prevê a impossibilidade do governo de suprir o sistema de saúde. “Isso porque, antes mesmo da constituição criar o SUS, antecipa a incapacidade governamental que abre oportunidade para a parceria público-privada”.

Por Tany Souza, SEGS

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