Processo
é regulado por lei desde 2002
A
partir do resultado do segundo turno das eleições para a Presidência da
República, em 28 de outubro, o candidato que for eleito vai preparar o novo
governo com uma equipe de transição. Esse processo de mudança de equipes de
governo é regulado por uma lei (Lei 10.069/02), aprovada em dezembro de 2002. O trabalho
começa a partir do segundo dia útil após o pleito e vai até a posse.
A
advogada e especialista em políticas públicas Nathalia Pedrosa explica como se
dá o processo.
"O
candidato eleito designa uma equipe de 50 pessoas para fazer esse processo de
transição, que costuma terminar antes do recesso das festividades de dezembro.
Essa equipe é formada a critério do candidato, mas é importante dizer que a
transição é feita pelo governo vigente, que vai passar o bastão pro governo que
acaba de ser eleito”, diz.
No
caso atual, o Executivo já preparou o Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília,
para receber a equipe de transição do futuro presidente.
A
mudança de equipes de governos ficou melhor estruturada a partir da Lei de
Transição, de acordo com o advogado Ricardo Alvarenga, especialista em Direito
Eleitoral.
"Sem
a lei, o governante não teria essa imposição legal, essa obrigação de fazer o
processo de transição”, diz. Ele explica que a equipe deve ser
multidisciplinar. “Uma equipe técnica que conheça a realidade do país, as
dívidas, os comprometimentos, os investimentos; a questão da saúde, da
educação, do planejamento, da execução, estudando as metas, as ações, os
programas, os planos governamentais para adequação de um próximo governo",
completa.
Nas
discussões da transição, cada ministério faz uma prestação de contas em um
sistema que reúne todas as informações da gestão atual, o Governa. O relatório
de transição traz um inventário de toda a administração direta e indireta do
atual governo, uma relação do que foi feito e do que está previsto para a
execução orçamentária de 2019.
A
advogada Nathalia Pedrosa reforça a necessidade do processo de transição.
"O
novo governo já começa preparado, com informações, subsidiado pelo governo
anterior. Então, é uma forma de você evitar que o novo governo comece no
escuro."
Já
o especialista em Direito Eleitoral Ricardo Alvarenga destaca que surpresas
podem acontecer de um governo para outro, mas que o ideal é que se pense no
país como um todo nessa transição.
"Estão
agora fazendo uma pauta bomba, aprovando várias despesas. Mas vai ter dinheiro
para pagar? Isso que a gente tem que se perguntar. Então, acabou a eleição no
dia 28, acabou a guerra política. Nós temos que pensar na gestão pública, nos
brasileiros e no Brasil. O Brasil não está numa condição boa para a gente
brincar com o Orçamento, com leis."
Os
integrantes da equipe de transição do futuro governo deverão manter sigilo dos
dados e informações confidenciais a que tiverem acesso, sob pena de
responsabilização.
A lei de transição determina que os cargos da equipe que prepara a mudança de governo serão extintos em, no máximo, dez dias após a posse do eleito, que acontece em 1º de janeiro.
A lei de transição determina que os cargos da equipe que prepara a mudança de governo serão extintos em, no máximo, dez dias após a posse do eleito, que acontece em 1º de janeiro.
Foto:
Ricardo Stuckert/Instituto Lula, Reportagem – Newton Araújo, Edição – Ana
Chalub, Agência Câmara Notícias
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