Comissão
de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) está pronta para votar o Projeto de
Decreto Legislativo (PDS 180/2017), que convoca consulta popular sobre a
aprovação ou não de uma eventual privatização das subsidiárias da Petrobras, da
Eletrobras e da Casa da Moeda do Brasil.
A
iniciativa de transferir essa decisão do governo para a população brasileira
por meio de plebiscito partiu do senador Roberto Requião (MDB-PR) e teve o
apoio de mais 35 senadores. Conforme manifestou Requião na justificação do PDS
180/2017, “interesses particulares têm conduzido a atual gestão federal a
vender algumas das mais valiosas riquezas brasileiras”. O emedebista contesta a
legitimidade de qualquer governante para se desfazer desse patrimônio nacional,
“que pertence ao povo brasileiro”.
A
realização de um “referendo revogatório” — sugerida no projeto — também
alcançaria o Decreto 9.147, de 2017, que extinguiu a Reserva Nacional do
Cobre e seus Associados (Renca). Em relação a esse ponto específico, a relatora
na CCJ, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), acredita não haver mais o que fazer,
já que o decreto está valendo há mais de um ano e não houve, quando de sua
adoção, qualquer previsão legal de submetê-lo a consulta popular. Assim, sua
revogação só poderia ser buscada por outro tipo de proposta legislativa ou pela
via judicial.
Substitutivo
Após
excluir a Renca do foco de intervenção, Gleisi tratou de promover ajustes no
PDS 180/2017 por meio de substitutivo. Em primeiro lugar, transformou a
convocação de referendo revogatório — consulta popular para confirmar ou
derrubar um ato legislativo ou administrativo já em vigor — em plebiscito —
consulta popular realizada antes da edição de um ato legislativo ou
administrativo.
Originalmente,
Requião defendia que essa sondagem acontecesse junto com as eleições seguintes
à aprovação do projeto. Mas Gleisi optou por encaminhar, no substitutivo, que
isso se desse três meses depois da aprovação e publicação do decreto
legislativo convocatório.
Na
sequência, o substitutivo assegura aos partidos políticos e às frentes
partidárias — em horário eleitoral específico — a livre e gratuita divulgação
de campanha a favor ou contra a privatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da
Moeda do Brasil nos meios de comunicação.
Por
fim, manteve a orientação trazida pelo PDS 180/2017 de homologação do resultado
do plebiscito pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e envio de comunicação
sobre o assunto ao Congresso Nacional. Caberá à Justiça Eleitoral definir as
regras de realização dessa consulta popular.
Privatização sub
judice
Ainda
no parecer favorável ao projeto, Gleisi dá uma posição sobre o cenário de
desestatização da Petrobras, Eletrobras e Casa da Moeda, observando que a
privatização de empresas controladas pela União está sub judice.
Esse movimento aconteceu, conforme adiantou, com a concessão de liminar pelo
Supremo Tribunal Federal (STF), em junho de 2018, suspendendo a privatização da
Companhia Energética do Estado de Alagoas (CEAL), controlada pela Eletrobras. A
decisão provisória interrompeu o processo de venda de estatais para
esclarecimento sobre a necessidade ou não de prévia autorização legislativa
para concretização do negócio.
Apesar
de também estar bastante envolvido com essa questão, o processo eleitoral levou
o Congresso a se manter em compasso de espera. O Projeto de Lei (PL 9.463/2018)
trata da desestatização da Eletrobras e foi enviado pelo governo Temer à Câmara
dos Deputados em janeiro de 2018. Até o começo de outubro, entretanto, a
Comissão Especial dedicada a apresentar parecer sobre a proposta ainda pedia
prorrogação de prazo para fazê-lo.
Quanto
ao Senado, rejeitou definitivamente, também em outubro, o Projeto de Lei da
Câmara (PLC 77/2018), elaborado pelo governo Temer e que liberava a
privatização de seis distribuidoras de energia do complexo Eletrobras. Superada
essa etapa, ainda resta o Senado se manifestar sobre o PLC 78/2018, de autoria do deputado federal José Carlos
Aleluia (DEM-BA), que autoriza a Petrobras a transferir até 70% dos direitos de
exploração de petróleo na área do pré-sal a empresas privadas. A proposta já
aguardava votação no Plenário, mas essa etapa pode ser atrasada caso seja
aprovado requerimento de exame prévio pela Comissão de Desenvolvimento Regional
e Turismo (CDR).
Em
relação à privatização da Casa da Moeda, a relatora observou não ter sido
tocada até o momento. Com o movimento de desestatização de empresas controladas
pela União em suspenso, ela avalia que o mais importante, no momento, “é fazer
a necessária ponderação no sentido de qualquer proposta de privatização de
ativos da União de tamanha importância deve se curvar à soberania popular”. A
petista acredita ainda que a liminar concedida pelo STF à CEAL pode ser
aplicada aos demais casos em que a privatização seja alvo de controvérsia.
Proposições
legislativas: PDS 180/2017, PLC 77/2018, PLC 78/2018
Marcos
Oliveira, Agência Senado
0 comentários:
Postar um comentário