O
Plenário do Senado pode votar esta semana o projeto de lei que garante efetiva
prioridade aos gastos com saúde, educação e segurança na execução orçamentária
da União, estados, municípios e Distrito Federal. A proposta já pode ser votada
na sessão desta terça-feira (23), que começa às 14h.
De
autoria da senadora Rose de Freitas (Pode-ES), o PLS 329/2017-Complementar tratava inicialmente apenas
das áreas de saúde e de educação, mas o relator na Comissão de Assuntos
Econômicos (CAE), senador Cristovam Buarque (PPS-DF), acatou emenda do colega
Telmário Mota (PTB-RR) para incluir no texto também a área de segurança
pública.
O
PLS determina que, ao aprovar o quadro de cotas trimestrais da despesa de cada
unidade orçamentária, a administração deverá priorizar as despesas destinadas a
essas áreas de serviços públicos, de forma a garantir a observação dos limites
mínimos constitucionais.
O
resultado prático é que, não havendo recursos para cobrir todas as despesas
obrigatórias, a prioridade recairá sobre as ações e serviços de educação, saúde
e segurança. E, em uma eventual situação em que as despesas obrigatórias
superem a arrecadação, essas serão as últimas áreas a serem cortadas
Proposições
legislativas: PLS 329/2017
Marcos
Oliveira/Agência Senado
0 comentários:
Postar um comentário