Incentivos à indústria da reciclagem e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.260, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece incentivos à indústria da reciclagem; e cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem (Favorecicle) e Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º Esta Lei estabelece incentivos fiscais e benefícios a serem adotados pela União para projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem, com vistas a fomentar o uso de matérias-primas e de insumos de materiais recicláveis e reciclados, nos termos do art. 44 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Art. 2º Com vistas à implementação dos objetivos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes incentivos:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle).

CAPÍTULO II

DO INCENTIVO A PROJETOS DE RECICLAGEM

Art. 3º (VETADO).

Art. 4º (VETADO).

CAPÍTULO III

(VETADO)

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º (VETADO).

Art. 7º (VETADO).

CAPÍTULO IV

DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS PARA PROJETOS DE RECICLAGEM

Art. 8º Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimentos para Projetos de Reciclagem (ProRecicle), sob a forma de condomínio, sem personalidade jurídica, cujos recursos serão destinados aos projetos previstos nesta Lei.

Art. 9º Compete à Comissão de Valores Mobiliários, ouvido o Ministério do Meio Ambiente, disciplinar a constituição, o funcionamento e a administração dos ProRecicle.

Art. 10. (VETADO).

Art. 11. (VETADO).

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os projetos aprovados e executados com recursos previstos nesta Lei serão acompanhados e avaliados pelo Ministério do Meio Ambiente.

Art. 13. O Ministério do Meio Ambiente concederá anualmente certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e empresas que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos desta Lei.

Art. 14. Fica instituída a Comissão Nacional de Incentivo à Reciclagem (CNIR), destinada a estabelecer diretrizes para a atividade de reciclagem, bem como a acompanhar e a avaliar os incentivos previstos nesta Lei, com a seguinte composição:

I - Ministério do Meio Ambiente, que a presidirá;

II - Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia;

III - Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais, do Ministério da Economia;

IV - Secretaria Especial da Fazenda, do Ministério da Economia;

V - Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - parlamento brasileiro;

VII - academia;

VIII - setor empresarial, com 2 (dois) representantes; e

IX - sociedade civil, com 2 (dois) representantes.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.

Brasília, 8 de dezembro de 2021; 200 o da Independência e 133 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Joaquim Alvaro Pereira Leite

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva

GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece os critérios de elegibilidade e priorização dos beneficiários do auxílio inclusão produtiva rural

O GRUPO GESTOR DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória 1.061, de 9 de agosto de 2021, e o artigo 77 do Decreto 10.852, de 8 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Dispor sobre as regras de concessão do Auxílio de Inclusão Produtiva Rural (AIPR) do Programa Auxílio Brasil (PAB), instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e regulamentado pelo Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021.

Art. 2º. São elegíveis para recebimento do Auxílio Inclusão Produtiva Rural (AIPR) famílias que atendam simultaneamente às seguintes condições:

I - estejam com os dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, observado regulamento do CadÚnico e normas específicas aplicáveis;

II- possuam Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ativa ou documento que venha a substituí-lo;

III- não sejam beneficiários fornecedores do Programa Alimenta Brasil; e

IV - residam em ente federativo que possua Termo de Adesão firmado com o Ministério da Cidadania, conforme estabelecido no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021.

Parágrafo Único. O Termo de Adesão de que trata o inciso IV será o Termo de Adesão ao Programa Alimenta Brasil, cujo apêndice, de adesão voluntária, trata do AIPR

Art. 3º. A identificação das famílias será realizada de forma automatizada, de acordo com a seguinte ordem de seleção,

I - identificação das famílias elegíveis;

II - identificação das famílias residentes em municípios com mais de 30 famílias elegíveis;

III - classificação das famílias de acordo com o maior percentual da população rural identificada no CadÚnico em situação de extrema pobreza

§ 1º Para os anos de 2021 e 2022 somente serão atendidas famílias em entes federativos que possuam mais de 30 famílias elegíveis.

§ 2º Para o ano de 2021 serão contempladas as famílias residentes apenas nos municípios cujo percentual da população rural registrado no CadÚnico, em extrema pobreza, seja superior a 70%.

Art. 4º. Caso o número de famílias elegíveis ultrapasse o orçamento disponível para o Auxílio, será aplicada a seguinte regra de priorização:

I- aplicação dos mesmos critérios de ordenação utilizados na seleção das famílias recebedoras dos benefícios financeiros destinados a ações de transferência de renda com condicionalidades, de que trata o art. 22 do Decreto nº 10.852, de 2021, nos termos da Portaria MC nº 711, de 2021;

II- famílias que residam em municípios com maior percentual da população rural identificada no CadÚnico em situação de extrema pobreza

Art. 5º. A lista de famílias pré-selecionadas será encaminhada ao gestor municipal para validação do perfil familiar, atestando a compatibilidade aos objetivos do auxílio, conforme previsto no termo de adesão firmado.

§ 1º A família selecionada deverá assinar Termo de Ciência junto ao município, conforme modelo constante do Termo de Adesão.

§ 2º Durante os meses iniciais de carência definidos na legislação, caberá ao município estabelecer Plano de Trabalho junto a família, definido os prazos e produtos a serem doados, que deverão seguir regras a serem estabelecidas em Resolução específica, conforme previsto no termo de adesão.

§ 3º A concessão será notificada à família por meio do envio de correspondência ao endereço registrado no Cadastro Único ou por outros meios definidos pela SEISP, preferencialmente eletrônicos.

§ 4º Para o ano de 2021, o prazo para apresentação do Termo de Ciência será o dia 15 de dezembro às 18h00, horário de Brasília

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO DE ANDRADE MADALENA

Pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MÔNICA AVELAR ANTUNES NETTO

Pelo Ministério da Economia

ISABELLA DE ARAÚJO FIGUEIREDO

Pelo Ministério da Educação

HERBERT GONÇALVES LEÃO JÚNIOR

Pelo Ministério da Cidadania

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Normas e procedimentos para a seleção das famílias e para a concessão e pagamento da parcela única da Bolsa de Iniciação Científica Júnior

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 09/12/2021 | Edição: 231 | Seção: 1 | Página: 225

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA MC Nº 719, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece normas e procedimentos para a seleção das famílias e para a concessão e pagamento da parcela única da Bolsa de Iniciação Científica Júnior prevista no artigo 5º, § 1º, II, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do artigo 87 da Constituição Federal, o inciso X do artigo 23 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, o inciso X do artigo 1º do Anexo I do Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, e no Decreto nº 10.852, de 8 de novembro 2021, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Estabelecer os procedimentos para concessão e pagamento da parcela única prevista no artigo 5º, §1º, II, da Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021, às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil (PAB) que tenham pelo menos um integrante contemplado pela Bolsa de Iniciação Científica Júnior, conforme disposto no inciso II do § 1º do artigo 5º da Medida Provisória nº 1.061, de 2021, e no inciso II do § 3º do artigo 54 do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, englobando as seguintes etapas:

I - habilitação, por meio da identificação dos estudantes e famílias beneficiárias do PAB elegíveis, conforme o § 2º do artigo 54, e a alínea "a" do inciso II do artigo 57 do Decreto nº 10.852, de 2021;

II - seleção e concessão da parcela única do benefício financeiro, observado o limite orçamentário disponível, observados os critérios definidos no artigo 5º da Portaria MCTI nº 5.333, de 23 de novembro de 2021, e o previsto no artigo 87 do Decreto nº 10.852, de 2021.

Art. 2º A concessão da Bolsa de Iniciação Científica Júnior será anual, observados os resultados alcançados pelos estudantes nas competições científicas credenciadas, lançadas nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior

Art. 3º A Bolsa de Iniciação Científica Júnior será paga à família do estudante contemplado em parcela única, no valor R$ 1.000,00, conforme disposto no inciso II do caput do artigo 55 do Decreto nº 10.852, de 2021.

§ 1º É vedada a concessão de mais de uma parcela única à família beneficiária, tendo o mesmo ano de referência, ainda que referentes a estudantes distintos.

§ 2º Os valores dos benefícios financeiros da Bolsa de Iniciação Científica Júnior poderão ser atualizados em ato do Poder Executivo Federal.

CAPÍTULO II

DA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 4º A habilitação compreende a etapa de identificação dos beneficiários elegíveis e suas respectivas famílias, por meio de cruzamento da base dos estudantes que obtiveram destaque nas competições credenciadas, lançadas no período de referência considerado, com as bases de dados do CadÚnico e do PAB.

§1º Para a verificação da elegibilidade à Bolsa de Iniciação Científica Júnior, a família do estudante deverá ser beneficiária do PAB no mês de referência da concessão da referida Bolsa.

§2º A base dos estudantes que se destacaram nas competições, no ano de referência considerado, de acordo com os critérios definidos na Portaria MCTI nº 5.333, de 2021, será encaminhada ao Ministério da Cidadania pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações para identificação dos beneficiários e famílias elegíveis.

Art. 5º A seleção compreende os procedimentos para identificação dos estudantes e famílias habilitados que serão contemplados pela Bolsa de Iniciação Científica Júnior naquele ano, mediante a aplicação dos sucessivos critérios de ordenação:

I - aplicação dos critérios definidos no caput e nos §§ 2º a 5º do artigo 5º da Portaria MCTI nº 5.333, de 2021;

II - aplicação dos critérios de priorização do PAB definidos nos artigos 9º a 11 da Portaria MC nº 711, de 18 de novembro de 2021, no que couber, em atenção ao artigo 87 do Decreto 10.852, de 2021.

CAPÍTULO III

DO PAGAMENTO DA PARCELA ÚNICA ÀS FAMÍLIAS

Art. 6º A parcela única será paga pela Caixa Econômica Federal às famílias beneficiárias contempladas, de acordo com as modalidades e tipos de contas e cartão definidos para pagamento dos benefícios do PAB.

§ 1º Preferencialmente, o pagamento da parcela única seguirá o calendário de pagamentos dos benefícios do PAB acordado com a Caixa Econômica Federal.

§ 2º As famílias selecionadas para receber a parcela anual serão informadas por meio do extrato bancário do PAB.

§ 3º O prazo de validade da parcela única, durante o qual o saque poderá ser realizado, seguirá o tempo e regras definidas para os benefícios do PAB.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 7º A concessão da Bolsa de Iniciação Científica Júnior do Programa Auxílio Brasil tem caráter temporário, pessoal e intransferível e não gera direito adquirido.

Art. 8º A Portaria MC nº 711, de 18 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 49. Para fins de concessão da Bolsa de Iniciação Científica Júnior, serão aplicados os critérios de prioridade definidos em regulamentação específica editada pelo Ministério da Cidadania.

Art. 50. Fica revogada a Portaria MC nº 651, de 30 de julho de 2021.

Art. 51. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação." (NR)

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO INÁCIO RIBEIRO ROMA NETO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Segundo maior avião de carga civil do mundo aterrissa nesta quinta no Aeroporto Internacional de Cabo Frio

O cargueiro Antonov AN-124-100 chegará de Houston, nos Estados Unidos, com mais de 40 toneladas de suprimentos para a indústria com destino a Macaé, no Norte Fluminense.

Por g1 — Cabo Frio

O Antonov AN-124-100 tem 68,9 metros de comprimento e é considerado o segundo maior cargueiro do mundo, perdendo apenas para o AN-225, também da Antonov. — Foto: Divulgação Cabo Frio Airport

O segundo maior avião de carga civil do mundo vai aterrissar, nesta quinta-feira (9), no Aeroporto Internacional de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio. O Antonov AN-124-100 chegará de Houston, nos Estados Unidos, e tem pouso previsto para as 16h.

O mega cargueiro vai trazer 40 toneladas de carga para a indústria com destino a Macaé, no Norte Fluminense. O aeroporto em Cabo Frio está habilitado a operar grandes aeronaves cargueiras, além da capacidade de movimentar 570 mil passageiros por ano.

Com saída de Houston, nos Estados Unidos, o cargueiro Antonov AN-124-100 tem previsão de pouso em Cabo Frio (RJ) na tarde desta quinta — Foto: Divulgação Cabo Frio Airport

“Contamos com a segunda maior pista do Estado do Rio de Janeiro, uma equipe de nível internacional e uma solução logística completa, o que possibilita à região receber aeronaves do porte do Antonov AN-124-100”, afirma Rodrigo Abreu, diretor-geral do aeroporto.

O Antonov AN-124-100 tem 68,9 metros de comprimento e pode embarcar até 150 toneladas de cargas. Considerado o segundo maior cargueiro no mundo, só perde para o AN-225, também da Antonov.

O modelo que chegará em Cabo Frio nesta quinta, no Canadá, já transportou vagões de trem para a Irlanda. E, nos Estados Unidos, até mesmo um submarino de resgate da Marinha Americana foi “passageiro”. As aeronaves também são usadas em ações humanitárias.

Sobre o aeroporto

O Aeroporto Internacional de Cabo Frio foi inaugurado em 1998, sendo o primeiro aeroporto público com gestão privada do Brasil. Em 2010, teve sua pista ampliada, tornando-se a segunda maior pista do Estado do Rio de Janeiro.

Atualmente, utilizam o aeroporto as empresas Azul e Gol, que oferecem voos comerciais de passageiros; e a Latam, com voos comerciais de cargas. Além disso o aeroporto também recebe voos internacionais fretados de passageiros e carga, e de aviação geral (voos particulares) e offshore (voos de helicópteros para as plataformas de petróleo).

"O aeroporto tem localização estratégica não só para a atividade turística na Costa do Sol (o equipamento está no entorno das belíssimas praias da região), mas também para o desembarque de insumos e implementos para a indústria de óleo e gás, muito forte na região", lembra a empresa.

Leia Mais

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

Brasília, 7 de  dezembro/2021

- Combustíveis: Em conversa à noite com apoiadores, o presidente Jair Bolsonaro repetiu que o preço de gasolina e diesel será reduzido. A Petrobras, em nota, negou que a medida esteja decidida.

-  Hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar projeto que mexe em cálculo de preços de combustíveis.

 - Parlamento: O Congresso analisa hoje 26 vetos presidenciais, incluindo alguns ligados à privatização da Eletrobras.

- Auxílio Brasil: Membros da ala política do governo garantem ter convencido o presidente Jair Bolsonaro a editar medida provisória para pagar a primeira parcela de R$400 do Auxílio Brasil em dezembro, apurou o Scoop By Mover.

 -  Ala política: O tema é conduzido pelos ministros Rogério Marinho, do Desenvolvimento Regional, João Roma, da Cidadania, e Ciro Nogueira, da Casa Civil. A ideia, contudo, não foi aprovada pela ala econômica, segundo o Scoop.

- Orçamento secreto: A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber liberou a retomada da execução  orçamentária das  emendas de relator, tipo R9, destacam as agências. Weber determinou que sejam seguidas as regras do ato conjunto do Congresso para dar transparência às emendas.

- Orçamento: A Comissão Mista de Orçamento aprovou o parecer preliminar ao projeto de Lei Orçamentária Anual de 2022 mantendo brechas para o uso político das emendas de relator, informa o Valor Econômico.

- Teto de Gastos: Mesmo com a aprovação da PEC dos Precatórios, o Ministério da Economia calcula que ainda faltam R$ 2,6 bilhões de espaço na regra fiscal para acomodar o Orçamento do ano eleitoral, de acordo com o Estado de S. Paulo.

- PEC dos Precatórios: As divergências entre a Câmara e o Senado em relação ao texto podem acabar elevando o limite de gastos para 2021 em cerca de R$ 38 bilhões, caso a matéria seja promulgada parcialmente, conforme o Valor. Se tiver de ser apreciado novamente pelos deputados, o trecho que limitava o uso do espaço no Teto de Gastos neste ano a R$15 bilhões seria votado só no ano que vem.

-  Razões: O recurso teria de ser direcionado para o programa de vacinação. Mas, como o Senado também colocou nesse artigo a vinculação do espaço aberto a determinados gastos, há leitura de que não há como promulgar o trecho isoladamente, diz o jornal.

-  Ciro Gomes: Com dificuldades depois da entrada do ex-juiz Sergio Moro na corrida presidencial, o ex-ministro Ciro Gomes se aproxima do ex-presidente do Banco Central Arminio Fraga, que participa hoje à noite da transmissão ao vivo “CiroGames - A ‘live’ do Cirão”, diz o Valor.

Edmar Soares

DRT 2321

Leia Mais

Nomeado NORBERTO POLLA CAMPOS, Coordenador Regional código CCT-V da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF do Rio de Janeiro da Gerência-Geral de Portos Aeroportos Fronteiras e Recintos Alfandegados

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 2 | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária

PORTARIA Nº 665, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

A Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria n° 1.596, de 8 de agosto de 2016, alterada pela Portaria nº 1.724, de 5 de setembro de 2016, resolve:

Nomear o servidor NORBERTO POLLA CAMPOS, matrícula SIAPE nº 1568448, para ocupar o cargo de Coordenador Regional, código CCT-V, da Coordenação Regional de Vigilância Sanitária de PAF do Rio de Janeiro, da Gerência-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, ficando exonerada, do respectivo cargo, a servidora LARISSA DE AZEVEDO REGO PERES, matrícula SIAPE nº 1570011.

KARIN SCHUCK HEMESATH MENDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

EXONERAR ANNE MICHELLE BOECHAT VIEIRA do cargo de Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 2 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIAS DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

MINISTÉRIO DA CIDADANIA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.351 -EXONERAR

ANNE MICHELLE BOECHAT VIEIRA do cargo de Diretora do Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania, código DAS 101.5, a partir de 3 de dezembro de 2021.

Nº 1.352 -NOMEAR

LUCIANA DE FATIMA ZUMBA SEABRA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Condicionalidades da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, código DAS 101.5, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

Nº 1.353 -NOMEAR

WALTER SHIGUERU EMURA, para exercer o cargo de Diretor de Programa da Secretaria-Executiva do Ministério da Cidadania, código DAS 103.5.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.354 -NOMEAR

CARLOS AGENOR ONOFRE CABRAL, para exercer o cargo de Diretor do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, código DAS 101.5, ficando dispensado da função que atualmente ocupa.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.355 -NOMEAR

ARYANE MARTINS FRAGA, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Patrimônio Genético da Secretaria de Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente, código DAS 101.5, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.356 -NOMEAR

EVANDRO RAMOS SOARES, para exercer o cargo de Assessor Especial do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, código DAS 102.6, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.

Nº 1.357 -NOMEAR

SEBASTIÃO FAUSTINO DE PAULA, para exercer o cargo de Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, código DAS 101.5.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

MINISTÉRIO DO TURISMO

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

Nº 1.358 -NOMEAR

JESSIKA HELEN DOS SANTOS, para exercer o cargo de Diretora do Departamento de Empreendedorismo Cultural da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, código DAS 101.5.

CIRO NOGUEIRA LIMA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Poderá ser autorizada a importação excepcional e temporária de imunoglobulina humana que não possua registro sanitário no Brasil por órgãos e entidades públicas e por pessoas jurídicas de direito privado, incluindo os estabelecimentos e serviços de saúde

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO RDC Nº 583, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º  A Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, que dispõe, de forma extraordinária e temporária, sobre os requisitos para a importação e uso de imunoglobulina humana, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Poderá ser autorizada a importação excepcional e temporária de imunoglobulina humana que não possua registro sanitário no Brasil por órgãos e entidades públicas e por pessoas jurídicas de direito privado, incluindo os estabelecimentos e serviços de saúde, desde que atendidos os requisitos estabelecidos por esta Resolução.

§ 7º  No caso de importação por pessoas jurídicas de direito privado, todos os lotes deverão possuir destinação previamente definida, a qual deverá ser informada no Licenciamento de Importação." (NR)

Art. 2º Fica prorrogada até 31 de março de 2022 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 563, de 15 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 176, de 16 de setembro de 2021, Seção 1, p. 116-117.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Prorrogada até 31 de março de 2022 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 567 de 29 de setembro de 2021 publicada no Diário Oficial da União nº 186 de 30 de setembro de 2021 que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO RDC Nº 582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Prorroga a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada nº 567, de 29 de setembro de 2021.

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 7º, inciso III, e 15, incisos III e IV, da Lei n º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto no art. 53, inciso VI e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º  Fica prorrogada até 31 de março de 2022 a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 567, de 29 de setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 186, de 30 de setembro de 2021, seção 1, pág. 249, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional. 

Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Atualização do Anexo I Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial da Portaria SVS/MS nº 344

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 119

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

RESOLUÇÃO - RDC Nº 581, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, VI, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve adotar a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

Art. 1º Publicar a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, republicada no Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 1999, estabelecendo as seguintes alterações, conforme previsto no Anexo I desta Resolução.

I. INCLUSÃO

1.1. Lista "B1": Clonazolam

1.2. Lista "B1": Diclazepam

1.3. Lista "B1": Flubromazolam

1.4. Lista "C1": Levomilnaciprana

1.5. Lista "C1": Deutetrabenazina

1.4. Lista "F1": Isotonitazina

1.5. Lista "F2": CUMYL-PEGACLONE

1.6. Lista "F2": MDMB-4en-PINACA

II. ALTERAÇÃO

2.1. Item b, da Lista "F2"- Classes estruturais dos canabinoides sintéticos

2.2. Item c, da Lista "F2"- Classes estruturais das catinonas sintéticas

2.3. Item d, da Lista "F2"- Classes estruturais das feniletilaminas

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO I

Leia Mais

Prorrogado por 60 dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567 de 29 de setembro de 2021 que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada

DESPACHO N° 172, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas, respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de 2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.

ANTONIO BARRA TORRES

Diretor-Presidente

ANEXO

Processo nº: 25351.926882/2021-19

Assunto: Abertura de processo regulatório para prorrogar por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16 de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de desabastecimento em território nacional

Área responsável: Quinta Diretoria (DIRE5)

Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto regulatório da Agenda

Excepcionalidade: Não é projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência

Relatoria: Alex Machado Campos

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Leia Mais

Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 10.887, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera o Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ..................................................................................................................

§ 5º O descumprimento do termo de ajustamento de conduta acarretará a perda dos benefícios concedidos ao compromissário, sem prejuízo da pena pecuniária diária a que se refere o inciso II do caputdo § 3º.

§ 6º Os recursos provenientes de termo de ajustamento de conduta deverão ser utilizados nos termos do disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 1985." (NR)

"Art. 6º-A O termo de ajustamento de conduta poderá estipular obrigações de fazer ou compensatórias a serem cumpridas pelo compromissário.

Anexo:

Parágrafo único. As obrigações de que trata o caput deverão ser estimadas, preferencialmente, em valor monetário." (NR)

Leia Mais