DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 118
Órgão: Ministério
da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Diretoria Colegiada
DESPACHO
N° 172, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021
A Diretoria Colegiada da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 15, III e IV da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, aliado
ao art. 53, X, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria
Colegiada - RDC nº 255, de 10 de dezembro de 2018, resolve aprovar a abertura
do Processo Administrativo de Regulação, em Anexo, com dispensas de Análise de
Impacto Regulatório (AIR) e de Consulta Pública (CP) previstas,
respectivamente, no art. 18 e no art. 39 da Portaria nº 162, de 12 de março de
2021, conforme deliberado em reunião realizada em 1º de dezembro de 2021, e eu,
Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
ANTONIO
BARRA TORRES
Diretor-Presidente
ANEXO
Processo nº:
25351.926882/2021-19
Assunto: Abertura de processo
regulatório para prorrogar por 60 (sessenta) dias a vigência da Resolução de
Diretoria Colegiada n° 567, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre os
critérios e procedimentos temporários e excepcionais para importação de
radiofármacos industrializados constantes na Instrução Normativa nº 81, de 16
de dezembro de 2020 da ANVISA e suas atualizações, em virtude do risco de
desabastecimento em território nacional
Área responsável: Quinta
Diretoria (DIRE5)
Agenda Regulatória 2021-2023:
Não é projeto regulatório da Agenda
Excepcionalidade: Não é
projeto regulatório da Agenda, dispensas de Análise de Impacto Regulatório
(AIR) e de Consulta Pública (CP) para enfrentamento de situação de urgência
Relatoria: Alex Machado Campos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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