Texto proíbe a inclusão do
Serpro e da Dataprev no Programa Nacional de Desestatização
Paulo Sérgio/Câmara dos
Deputados
O Projeto de Lei 2270/21
estabelece o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços
públicos estratégicos de tecnologia da informação, considerados de relevante
interesse coletivo e de segurança nacional.
Adicionalmente, a proposta em
análise na Câmara dos Deputados proíbe a inclusão do Serviço Federal de
Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da
Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND),
cujas regras estão na Lei
9.491/97.
“A ideia é conferir ao Serpro
e à Dataprev a exclusividade na prestação de serviços estratégicos de
tecnologia da informação”, disse o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Ele ressaltou que decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2021 autoriza
o legislador a propor a distinção.
“A análise de sistemas, o
tratamento de informações e o processamento de dados, desde que se trate de
matéria de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional, não consiste
atividade econômica, mas sim serviço público, razão pela qual a concentração,
por lei, em determinado agente econômico não constitui monopólio, mas
privilégio em regime exclusivo”, anotou Figueiredo.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
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