PEC-00517/2010 - Dá nova
redação às alíneas "b" e "c" do inciso XXIII do art. 21 da
Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
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15/12/2021 Votação do Requerimento de Retirada
de Pauta, de autoria do Deputado Alexandre Padilha.
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15/12/2021 Encaminhou a votação o
Deputado Alexandre Padilha.
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15/12/2021 Verificação conjunta de
votação, solicitada pelos Deps. Alexandre Padilha e General Peternelli, em
razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado
o Requerimento". Passou-se à Votação pelo Processo Nominal.
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15/12/2021 Rejeitado o Requerimento.
Sim: 0; Não: 18; Abstenção: 0; Quórum de Votação: 18. Obstrução: 3; Total de
Votantes: 21.
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15/12/2021 Votação do DTQ 3 - PT -
Destaque para votação em separado do art. 2º da PEC 517/2010 (art. 161, I)
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15/12/2021 Concedida a votação nominal
de ofício pelo Presidente.
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15/12/2021 Aprovada a matéria
destacada. Fica mantido o texto do Relator. Sim: 21; Não: 0; Abstenção: 0;
Quórum de Votação: 21. Obstrução: 2; Total de Votantes: 23.
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 4/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla
(PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC
517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art.
21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes
convidados: Representantes do Ministério da Saúde - MS; Representantes da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; Representantes do Ministério
de Ciência Tecnologia e Inovações - MCTI; Representante do Instituto de
Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN; e Representante da Comissão Nacional
de Energia Nuclear - CNEN. ".
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 5/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla
(PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC
517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art.
21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes
convidados: SR. SÉRGIO RESENDE - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2005 -
2010); SR. MARCO ANTÔNIO RAUPP - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2012 -
2014); SR. CELSON PANSERA - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2015 - 2016);
SR. GILBERTO KASSAB - Ex- Ministro de Ciência e Tecnologia (2016 - 2019);
REINALDO GUIMARÃES - Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (2007-2010); CARLOS GADELHA Ex-Secretário Ciência e
Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2011-2014); JARBAS
BARBOSA DA SILVA JÚNIOR Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos
do Ministério da Saúde (2014-2015); ADRIANO MASSUDA Ex-secretário Ciência e
Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2016); MARCO ANTÔNIO
FIREMAN Ex-secretário Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério
da Saúde (2016-2018); e DENIZAR VIANNA Ex-Secretário Ciência e Tecnologia e
Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (2019-2020). (2016 - 2019). ".
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 6/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla
(PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC
517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art.
21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes
convidados: Sr. João Alberto Osso Júnior - Representante da Agência
Internacional de Energia Atômica, com sede em Viena; Sr Professor Aldo Malavasi
- Vice-Presidente da Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência (SBPC);
Sr. Wilson Calvo - Representante do IPEN; Sr. José Augusto Perrotta -
Representante do IPEN; Sra. Fabíola Supino: - Especialista em Politicas
públicas no Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA); Dr. Carlos Gadelha
- coordenador de Ações de Prospecção da Fiocruz e líder do grupo de pesquisa
Desenvolvimento e Saúde da Fiocruz; Dr. Sandro Martins: - Pesquisador no Núcleo
de Epidemiologia e Vigilância em Saúde na Fiocruz; Dr. Leandro Safatle: -
Economista e ex-Secretário Executivo da CMED; e Dr. Fernando Aith: - Professor
Titular do Departamento de Política, Gestão e Saúde da Faculdade de Saúde
Pública da Universidade de São Paulo - FSP/USP. Co-Diretor Científico do Núcleo
de Pesquisa em Direito Sanitário da USP".
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 7/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla
(PT-BA), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC
517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art.
21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes
convidados: Representante da Rede de Pesquisadores em Economia e Inovação em
Saúde; Representante da Associação Brasileira de Saúde Coletiva - ABRASCO;
Representante o da Associação Brasileira de Economia da Saúde; Representante da
Rede Brasileira de Avaliação de Tecnologias da Saúde; Representante do grupo de
pesquisa FIOCRUZ CEIS 4.0; Representante da Sociedade Brasileira para o
Progresso da Ciência; e Representante do Departamento de Política de
Medicamentos e Assistência Farmacêutica, NAF/ENSP".
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 8/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT-SP) e Jorge Solla
(PT-BA), que: "Requer a realização de visitas técnicas a fim de subsidiar
o trabalho desta Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer
sobre a PEC 517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso
XXIII do art. 21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a
comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos',
com a sugestão dos seguintes locais a serem visitados: IPEN - Visita ao espaço
cultural, Reator Nuclear de Pesquisa e Centro de Radiofarmácia; Sítio do Reator
Multipropósito Brasileiro (RMB) em Iperó/SP (2 milhões de m2), em São Paulo/SP;
Argentina - Comissão Nacional de Energia Atomica - CNEA, com visitas aos
Centros de Medicina Nuclear, ao Reator Nuclear RA10 (em construção similar ao
RMB) e ao reator nuclear de pesquisa, que está em operação para produção de
radioisótopos (Buenos Aires, do qual o IPEN importa); Holanda - Reator de
Nuclear de Pesquisa PALLAS (em construção) e o Reator de PETTEN (produção de
radioisótopos, do qual o IPEN importa); África do Sul - South African Nuclear
Energy Corporation (NECSA), Pretória - Reator SAFARI (do qual o IPEN importa);
Coreia do Sul - Korean Atomic Energy Research Institute (KAERI), Reator Nuclear
de Pesquisa HANARO (produção de radioisótopos para Ásia); e Australia - Sidney
- Australian Nuclear Science Technology Organization ANSTO que tem uma planta
nova de produção de radioisótopos para o mundo".
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04/10/2021 Apresentação do
Requerimento n. 11/2021, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que:
"Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 517, de 2010,
que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art. 21 da
Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a
utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos', com os seguintes
convidados: Representante da Associacao dos funcionarios do IPEN - ASSIPEN; e
Representante da Sociedade Brasileira de Medicina Nuclear - SBMN".
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30/11/2021 Apresentação do
Requerimento n. 12/2021, pelos Deputados Alexandre Padilha (PT/SP) e Jorge
Solla PT, que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC
517, de 2010, que 'dá nova redação às alíneas 'b' e 'c' do inciso XXIII do art.
21 da Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e a utilização
de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos'".
- 15/12/2021 Parecer recebido para publicação.
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