Pablo Valadares/Câmara dos
Deputados
O Projeto de Lei 2719/21
proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam
consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU)
ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer
forma de relacionamento afetivo. O DIU e o SIU são métodos anticoncepcionais
reversíveis, de longa duração.
Pelo texto em análise na
Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará os planos e seguros
de saúde às penas previstas na Lei
9.656/98, que vão de advertência e multa ao cancelamento da autorização de
funcionamento da operadora.
“Ainda hoje existem seguros de
saúde que exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres
casadas, ainda que não haja nenhuma previsão legal para tal exigência”,
argumenta o deputado Ricardo
Silva (PSB-SP), autor da proposta.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos
da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein
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