DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 27/12/2021 | Edição: 243 | Seção: 2 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Executivo
TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL
DECRETO
DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe conferem o art. 84,caput, inciso XVI, e o art. 107,caput,
inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º da Emenda
Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 3° da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta
do Processo nº 08026.000961/2021-71 do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
CONCEDER APOSENTADORIA,
a partir de 21 de fevereiro de
2022, a FRANCISCO DE ASSIS BETTI no cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal
da 1ª Região, com sede na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Brasília, 24 de dezembro de
2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Anderson
Gustavo Torres
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