DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/12/2021 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 60
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos
Internacionais/Secretaria de Comércio Exterior
PORTARIA
SECEX Nº 160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Portaria SECEX nº 23,
de 14 de julho de 2011.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO
EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelos incisos I e IV do art. 91 Anexo I ao Decreto nº 9.745, de 8 de abril de
2019, resolve:
Art. 1º A Portaria SECEX nº
23, de 14 de julho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 19 de julho
de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO XXIX
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