DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/12/2021 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui o Programa Auxílio
Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera
a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e
dispositivos das Leis n os 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Programa
Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, em substituição ao Programa Bolsa
Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e ao Programa de
Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003,
respectivamente, e define metas para taxas de pobreza no Brasil.
Parágrafo único. O Programa
Auxílio Brasil constitui uma etapa do processo gradual e progressivo de
implementação da universalização da renda básica de cidadania a que se referem
o caput e o § 1º do art. 1º da
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004.
ANEXO:
CAPÍTULO I
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