DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 30/12/2021 | Edição: 246 | Seção: 1 | Página: 6
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.286, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre o mercado de
câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no
País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis
n os 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de
1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e
11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de
1933; e revoga as Leis n os 156, de 27 de novembro de 1947,
1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de
dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de
1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e
13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n os 1.201,
de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de
agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de
1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos
das Leis n os 4.182, de 13 de novembro de 1920, 3.244, de 14
de agosto de 1957, 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 5.409, de 9 de abril de
1968, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 7.738, de 9 de março de 1989, 8.021, de
12 de abril de 1990, 8.880, de 27 de maio de 1994, 9.069, de 29 de junho de
1995, 9.529, de 10 de dezembro de 1997, 11.803, de 5 de novembro de 2008,
12.865, de 9 de outubro de 2013, 13.292, de 31 de maio de 2016, e 13.506, de 13
de novembro de 2017, e dos Decretos-Leis n os 2.440, de 23 de
julho de 1940, 1.060, de 21 de outubro de 1969, 1.986, de 28 de dezembro de
1982, e 2.285, de 23 de julho de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
ANEXO:
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