DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 17/12/2021 | Edição: 237 | Seção: 1 | Página: 5
Órgão: Atos
do Poder Legislativo
LEI Nº
14.261, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria o Ministério do Trabalho
e Previdência; altera as Leis n 13.844, de 18 de junho de 2019,
7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 8.036, de 11 de maio de 1990, e a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943; revoga dispositivos da Lei nº 13.846, de 18 de junho de
2019; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
Ministério do Trabalho e Previdência.
Art. 2º A Lei nº 13.844, de 18
de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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