DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 22/12/2021 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 249
Órgão: Ministério
da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 1.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece as normas para
execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e
Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e
dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único,
inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de
1996, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o Decreto nº 5.154, de 23 de
julho de 2004, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e as Diretrizes
Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica,
resolve:
Anexo:
CAPÍTULO I
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