RESOLUÇÃO CPPI Nº 208 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021-Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2021 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

RESOLUÇÃO CPPI Nº 208, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Opina pela qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso I, e tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, todos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos portuários públicos federais:

I - Terminal PAR03, no Porto de Paranaguá/PR, que abrange a área de trinta e oito mil metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos minerais;

II - Terminal RIG71, no Porto Organizado de Rio Grande/RS, que abrange a área de onze mil quatrocentos e quarenta metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais; e

III - Terminal TGSFS, no Porto Organizado de São Francisco do Sul/SC, que abrange a área de quarenta e um mil cento e setenta e um metros quadrados, dedicado à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais.

Art. 2º O cronograma estimado dos empreendimentos a que se referem esta Resolução consta do Anexo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Ministro de Estado da Economia Substituto

MARTHA SEILLIER

Secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia

ANEXO

Cronograma

Empreendimento	Estimativa de Publicação do Edital	Estimativa do Leilão
PAR03	3º trimestre de 2022	4º trimestre de 2022
RIG71	1º trimestre de 2022	2º trimestre de 2022
TGSFS	1º trimestre de 2022	2º trimestre de 2022

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