09.06.2022
CCJ aprova admissibilidade de
PEC que proíbe aposentadoria de juízes como medida disciplinar
Proposta prevê pena de perda
do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro de
suas funções
* A Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos
favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12,
que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar.
O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário
proporcional ao tempo de serviço, aplicável a juízes acusados de atos de
corrupção ou ofensivos à moralidade administrativa.
A proposta foi apresentada
pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e pelo ex-deputado Arnaldo Jordy.
Para Bueno, a medida acaba com um privilégio. “Há uma preocupação muito grande
da esmagadora maioria dos juízes brasileiros por esse absurdo da aposentadoria
compulsória. Sentem-se constrangidos de ter uma meia dúzia de juízes punidos e
sendo pagos pelo resto da vida com dinheiro público pelo crime que cometeram.
Ou seja, o crime compensa”, afirmou o deputado.
A proposta prevê a pena de
perda do cargo para juízes que atentarem contra a dignidade, a honra e o decoro
de suas funções. E atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a competência
de decretar, por decisão administrativa, a perda do cargo de membros do Poder
Judiciário. Atualmente, a exoneração de um juiz só pode se dar por decisão
judicial transitada em julgado.
- Com Bolsonaro, Lira e Mourão
fora, Pacheco assume a Presidência do país até sábado
É a segunda vez que senador
exerce o comando do país interinamente. Senador deve viajar à Paraíba
* O presidente do Senado,
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assumiu a Presidência da República na noite desta
quarta-feira interinamente. O senador vai exercer provisoriamente o posto já
que estarão fora do país tanto o presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto os
primeiros na linha sucessória, o vice-presidente, Hamilton Mourão (Republicanos),
e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Pacheco fica no cargo até
sábado, quando Bolsonaro volta ao Brasil. O presidente viajou para a Cúpula das
Américas, nos Estados Unidos, na noite desta quarta-feira. O senador assumiu a
Presidência ainda na Base Aérea de Brasília, logo após Bolsonaro decolar para o
exterior.
- Sem registro em SP, Moro
enfrentará bolsonaristas do União Brasil no Paraná, além de investigação
criminal
Ex-ministro deve tentar
concorrer a uma vaga na Câmara ou Senado, mas precisa convencer diretório de
seu partido. Inquérito da PF também investiga mudança de domicílio para São
Paulo
* Depois de ter a
transferência de seu domicílio eleitoral negada pelo Tribunal Regional
Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), o ex-juiz Sergio Moro (União Brasil)
recalculou seus planos e tentará emplacar uma candidatura ao Senado Federal
pelo Paraná. A tarefa, no entanto, depende de acertos políticos no estado, onde
o seu partido apoia a reeleição do governador Ratinho Júnior (PSD) e tem
bolsonaristas no comando do diretório estadual.
* O ex-juiz ainda precisa
enfrentar outra pendência com a Justiça: um inquérito da Polícia Federal que
investiga suposta fraude na mudança de domicílio para a capital paulista. Se
condenado por órgão colegiado, ele poderá se tornar inelegível ainda este ano,
mas a hipótese é considerada pouco provável, considerando o tempo de tramitação
do processo.
Apesar de desejar a vaga no
Senado, pessoas próximas ao ex-juiz dizem que ele está aberto a ouvir outras
propostas do partido. Uma ala do União Brasil continua defendendo a candidatura
à Câmara dos Deputados como a melhor opção para Moro. Além de ser uma vitória
quase garantida, o ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) atuaria como puxador de
votos e ajudaria a ampliar a bancada da sigla no Congresso — tarefa importante
para manter o fundo eleitoral nas próximas disputas.
Se quiser seguir com a
candidatura ao Senado, Moro terá como primeiro obstáculo o diretório estadual
do União Brasil, presidido pelo deputado federal Felipe Francischini, apoiador
de Bolsonaro e filho do deputado Fernando Francischini (União Brasil), cassado
pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por divulgar notícias falsas nas
eleições de 2018. Felipe vinha articulando apoio à reeleição do atual
governador, Ratinho Júnior, que também é aliado do presidente da República.
- Bolsonaro volta a criticar
ministros do STF após confirmar cassação de aliado por fake news
Presidente acusou os membros
da Corte de perseguição e novamente cogitou descumprir decisões do Supremo
* O presidente Jair Bolsonaro
(PL) voltou a atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e a colocar
dúvidas no processo eleitoral nesta quarta-feira, durante encontro com
empresários na sede da Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ). Em discurso
na capital carioca, o chefe do Planalto acusou os membros da Corte de
perseguição e novamente cogitou descumprir decisões do Supremo, ao comentar o
julgamento sobre o marco temporal das terras indígenas.
* Ao fim do discurso, que
durou cerca de 20 minutos, o presidente foi ovacionado aos gritos de
"mito, mito, mito", segundo o colunista Lauro Jardim. Entre os
presentes na plateia, estavam bolsonaristas como o deputado Daniel Silveira
(PTB-RJ), os ex-ministros Eduardo Pazuello e Onyx Lorenzoni e empresários.
Na tarde de ontem, pouco
depois da decisão da Segunda Turma do STF que manteve a cassação do deputado
estadual bolsonarista Fernando Francischini (União-PR), o presidente já havia
subido o tom contra membros da Corte. Bolsonaro repetiu a notícia falsa que
custou o mandato do parlamentar, sobre fraude nas urnas no pleito de 2018, e
teve como seu alvo preferido o atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral,
o ministro Edson Fachin, um dos que votaram pela manutenção da cassação de
Francischini.
- Com litro de gasolina a R$
15, Hong Kong é cidade mais cara para expatriados. Na outra ponta, Teerã tem
combustível a R$ 0,44
Pesquisa foi realizada no mês
de março pela ECA International, que comparou os dados com igual período do ano
passado
* Hong Kong é a cidade mais
cara do mundo para se viver como expatriado pelo segundo ano consecutivo, de
acordo com um novo estudo. Nova York e Genebra ficaram em segundo e terceiro
lugares no ranking, respectivamente.
* Preços mais altos e uma
moeda mais forte no ano passado mantiveram a cidade asiática no topo da lista,
segundo a ECA International, que realizou a pesquisa em março. Londres e Tóquio
completam os cinco primeiros do ranking.
* Os altos custos de aluguel
foram uma das razões pelas quais Londres e Nova York ficaram entre os cinco
primeiros do ranking, com os preços subindo 20% e 12%, respectivamente.
- Zema e Kalil trocam ofensas,
e aliados afirmam que tom na campanha será o mesmo
Ataques incluíram "lava a
boca para falar do meu pai' e desafio para teste de QI
* Uma nova rodada com dois
dias consecutivos de ataques entre os pré-candidatos ao governo de Minas Gerais
Romeu Zema (Novo), que tentará a reeleição, e o ex-prefeito de Belo Horizonte,
Alexandre Kalil (PSD), reforça projeção de uma campanha à moda de "socos e
pontapés" para ver quem começa 2023 comandando o estado.
Aliados de ambos os lados não
acreditam em mudança no cenário, mesmo com a campanha começando oficialmente
apenas em 16 de agosto e a eleição marcada para 2 de outubro, ou seja, daqui a
quase quatro meses.
Há pouco mais de um mês os
dois já haviam se estranhado por causa da instalação da fábrica de cervejas
Heineken no estado e estradas esburacadas. Os embates ocorrem via
pronunciamentos, alfinetadas em redes sociais e entrevistas.
- Precatórios do INSS serão
pagos em julho; veja quem receberá
Conselho da Justiça deve
liberar R$ 25,4 bilhões; dinheiro cai na conta do aposentado até agosto
O CJF (Conselho da Justiça
Federal) liberará R$ 25,4 bilhões para o pagamento dos precatórios alimentares
no mês que vem. A maior parte deste valor é destinada aos aposentados que
venceram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça. Os
precatórios são dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos.
O ofício comunicando o pagamento
foi enviado aos TRFs (Tribunais Regionais Federais) nesta semana pelo ministro
Humberto Martins. No comunicado, o ministro diz que o dinheiro será liberado
conforme publicação do "Cronograma de Desembolso Mensal da Justiça
Federal".
* Os depósitos aos tribunais
ocorrerão em julho, mas a quitação dos valores aos segurados pode ocorrer até a
primeira quinzena de agosto. "A efetiva disponibilização dos valores na
conta dos beneficiários, em face dos procedimentos administrativos internos nos
tribunais e instituições financeiras, está prevista para ocorrer até a primeira
quinzena do mês de agosto", diz o CJF.
Neste ano, o pagamento dos
precatórios deverá seguir o que está determinado nas emendas constitucionais
113 e 114, da PEC (proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios. Segundo
a advogada Adriane Bramante, presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de
Direito Previdenciário), a partir de agora, haverá limite de valores. "O
que superar este limite será pago no ano seguinte."
* Em nota, o TRF-5 (Tribunal
Regional Federal da 5ª Região), que atende estados do Nordeste, informa que
recebeu nesta quarta (8) ofício do Conselho da Justiça Federal comunicando o
pagamento no mês de julho. O tribunal diz que não há data exata para liberar os
valores aos segurados. "O pagamento será a partir de julho, mas não há
como, nesse momento, precisar data nem valores, tampouco número de
beneficiários", informa.
O TRF-3 (Tribunal Regional
Federal da 3ª Região), que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul,
também confirma o recebimento do comunicado e diz que ainda não sabe qual o
montante destinado à região nem quantos serão os beneficiários.
PAGAMENTO TEM MUDANÇAS; VEJA
QUAIS SÃO
Segundo o texto da emenda
constitucional, o valor total dos precatórios tem um teto que congela o
montante a ser pago. Até 2026, o pagamento terá como base o valor pago em
atrasados em 2016 mais os restos a pagar de anos anteriores.
Parte do valor que seria para
quitar as dívidas judiciais vai para o Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família
e principal programa do governo como aposta para a reeleição.
"O precatório não será
mais pago exatamente no ano indicado como previsto. Além de ter o precatório
expedido, o segurado deverá aguardar a segunda lista, que será divulgada após
os valores a serem pagos, dentro do teto trazido pelas duas emendas
constitucionais", diz ela.
- STF usou Francischini para
mandar recado ao presidente, diz Flávio Bolsonaro à CNN
Deputado bolsonarista teve sua
cassação mantida após votação da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal
(STF)
* O senador Flávio Bolsonaro
(PL-RJ) declarou, nesta quarta-feira (8), em entrevista exclusiva à CNN, que a
manutenção da cassação do deputado estadual do Paraná Fernando Francischini
(União Brasil) pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi um
recado da Corte ao presidente Jair Bolsonaro (PL), do qual é coordenador da
campanha à reeleição.
“Eu perdi já a esperança. Eu
tinha a esperança que internamente o Supremo conseguisse se resolver e evitar
esse arroubos individuais de alguns em momentos diferentes, que são aberrações
jurídicas. Olha, o que fizeram com o deputado Francischini: uma aberração
jurídica sem tamanho, uma perseguição que ele sofreu organizada por algumas
dessas pessoas para mandar recado para Bolsonaro”, afirmou Flávio Bolsonaro.
“Como se fosse o seguinte:
olha, se alguém falar que o processo eleitoral tem algum problema é isso que
vai acontecer você vai ser cassado, preso. Isso acontece na Coreia do Norte, em
Cuba, não era para acontecer no Brasil”, continuou.
* Foram três votos a dois
contra a decisão monocrática do ministro Nunes Marques que derrubou a
determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra Francischini.
Os ministros Nunes Marques e
André Mendonça votaram favoráveis ao parecer. Já Edson Fachin, presidente do
TSE, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes foram contra.
Procurado pela CNN, o STF
disse que não comentará as declarações de Flávio Bolsonaro.
- "A esquerda não pode
voltar", diz Damares Alves
Ex-ministra afirma que reúne
melhores condições do que Flávia Arruda para ocupar a única vaga aberta para a
Casa legislativa. Diz não acreditar nas pesquisas de intenção de voto e se
junta ao presidente nas críticas aos integrantes do STF
* A ex-ministra Damares Alves
(Republicanos-DF) está convencida de que disputará a única vaga para senador
que será aberta nas eleições de outubro. Em entrevista ao CB.Poder, ela diz que
aguardará as convenções partidárias, em julho, para ser a escolhida do grupo
bolsonarista a concorrer à Casa Legislativa. Damares mantém-se defensora fiel
do presidente Bolsonaro e afirma que é preciso, sim, questionar a Corte
Suprema. "Não vamos pregar ódio, vamos pregar coerência".
- Senado aprova prorrogação
até 2023 de remarcação de serviços e eventos adiados pela Covid
O texto muda uma lei já
aprovada e que trata de medidas emergenciais adotadas para minimizar a crise
provocada pela pandemia
* O Senado aprovou nesta
quarta-feira (8) a medida provisória que prorroga até o final de 2023 a
remarcação de serviços e eventos adiados pela pandemia de Covid-19.
A medida provisória foi
aprovada em votação simbólica na Casa. O texto já tinha sido aprovado na Câmara
e, agora, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
* O texto muda uma lei já
aprovada e que trata de medidas emergenciais adotadas para minimizar a crise
provocada pela pandemia nos setores de turismo e cultura.
As regras já haviam sido
prorrogadas devido à persistência da pandemia. Em fevereiro deste ano, o
governo enviou nova MP para estender o período para aplicação da lei.
A medida abrange adiamento ou
cancelamento de shows, espetáculos e outros eventos de 1º de janeiro de 2020 a
31 de dezembro de 2022 –antes, ia até 31 de dezembro de 2021.
Segundo o texto, o empresário
e o prestador de serviços não serão obrigados a reembolsar o consumidor desde
que cumpram determinadas exigências, como possibilitar que o crédito gerado
pelo evento seja utilizado pelo usuário até 31 de dezembro de 2023.
