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O Supremo Tribunal Federal vai
analisar pedido de tutela da Procuradoria Geral da República para suspensão
imediata dos efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade
Industrial. A ABIFINA, que é amicus curiae no processo
(terceiro que contribui com substratos fáticos e econômicos para a decisão),
protocolou manifestação favorável à medida. A entidade considera o parágrafo
único do artigo 40 inconstitucional e defende que a matéria seja votada com
urgência.
O dispositivo da Lei aumenta o
tempo de validade das patentes, caso demore dez anos ou mais para serem
concedidas. Com isso, uma patente, que deveria durar 20 anos, muitas vezes
chega a 30 anos de tutela entre o depósito e o domínio público.
De acordo com a Procuradoria
Geral da República, mais de 70 medicamentos têm as patentes estendidas no
Brasil, incluindo tratamentos para câncer, HIV, diabetes e hepatites
virais.
O resultado é que medicamentos para diversas doenças, inclusive tratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permanecem com preço superior por mais tempo, trazendo altos gastos para o governo e dificultando o acesso pela população. O mesmo acontece com produtos químicos e biotecnológicos que influenciam nos preços das commodities e da cesta básica.
-- Orçamento: O presidente
Jair Bolsonaro sinalizou a auxiliares jurídicos e deputados aliados durante o
fim de semana que deverá vetar trechos do Orçamento de 2021, segundo a Folha de
S. Paulo. Membros da equipe econômica afirmam que o respeito ao Teto de Gastos
é condição para que o ministro da Economia, Paulo Guedes, permaneça no cargo,
diz o jornal.
-- Divisão: O impasse no
Orçamento irregular, aprovado com emendas parlamentares infladas e corte em
despesas obrigatórias, divide o governo e tem desfecho imprevisível, relata o
Valor Econômico. A informação é que Guedes disse a Arthur Lira, presidente da
Câmara e líder do Centrão, que a única solução é vetar integralmente as emendas
parlamentares.
-- Inelegível: O impasse do
Orçamento causou fissuras dentro da equipe econômica, com alguns de seus
integrantes achando que parte da culpa é de Esteves Colnago, chefe da
assessoria especial de Guedes, segundo Lauro Jardim, de O Globo. Os auxiliares
de Bolsonaro veem risco de ele ser impedido de disputar a reeleição caso as
contas do governo sejam reprovadas pelo Tribunal de Contas da União, relata o
Estado de S. Paulo.
-- Base aliada: Guedes, em
entrevista ao UOL no feriado, negou que esteja em rota de colisão com Lira e
afirmou que, pela primeira vez, governo e sua base no Congresso estão
elaborando o Orçamento em conjunto. Segundo o Globo, a recente reforma
ministerial, inclusive, foi articulada por Lira e pelo novo chefe da Casa
Civil, general Luiz Eduardo Ramos.
-- Correções: O líder do
governo na Câmara, Ricardo Barros, falou à CNN Brasil no fim de semana que, se
existe algum ponto no Orçamento que precise ser corrigido, ele será corrigido
antes da sanção ou será vetado pelo presidente Bolsonaro. O líder assegurou o
país não caminhará para a irresponsabilidade fiscal.
-- Banco Central: Em
entrevista ao Estado de São Paulo, no domingo, o presidente do Banco Central,
Roberto Campos Neto, assegurou que nunca houve um convite a ele para substituir
Guedes. Para Campos Neto, o Orçamento passar com a percepção de que é
inexequível ou precisar de algum tipo de suplementação de crédito são fatores
que vão preocupar o BC.
Edmar
Soares
DRT 2321
Elton Alisson | Agência FAPESP– Após ratificar, no início de março, o Protocolo de Nagoya sobre Acesso e
Repartição de Benefícios da Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), o
Brasil precisará, agora, adequar sua Lei da Biodiversidade (13.123/2015) ao
acordo multilateral que estabelece regras internacionais para a repartição de
benefícios resultantes do uso econômico de recursos genéticos.
Isso porque a legislação
sancionada em 2015 disciplina a atuação do país enquanto provedor, mas não como
usuário de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais de outros países,
avalia Bráulio Dias, professor da Universidade de Brasília (UnB).
“A legislação brasileira só
rege uma parte da relação do Brasil com outros países, que é enquanto provedor
de recursos genéticos e de conhecimentos tradicionais, mas não estabelece
regras de como deve se comportar quando for usuário desses ativos provenientes
de outras nações”, disse o pesquisador em palestra apresentada durante o
webinário “Discutindo a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a
Diversidade Biológica (COP-15)”, realizado pelo Programa BIOTA-FAPESP no dia 25
de março.
De acordo com Dias, a despeito
de o Brasil deter a maior biodiversidade mundial, o país depende de recursos
genéticos originários de outros países. O setor agrícola, por exemplo, utiliza
muitos cultivares originários de países da África e da Ásia.
“Para garantir o avanço da
agricultura brasileira por meio de melhoria na produtividade e do
desenvolvimento de variedades resistentes a novas pragas, doenças e ao
aquecimento global, será preciso acessar recursos genéticos de outros países”,
afirmou Dias.
O país dispõe de grandes
bancos de recursos genéticos vegetais, animais e microbianos. Os maiores são
mantidos pela Embrapa e pelo Instituto Agronômico (IAC), em Campinas.
O problema, porém, é que os
acervos desses bancos foram construídos por meio de coletas feitas, em sua
maior parte, há décadas e, em muitos casos, por meio de doações de países como
os Estados Unidos.
“Esses bancos de recursos
genéticos podem não oferecer uma variabilidade suficiente para propiciar novas
soluções para a agricultura brasileira no futuro”, ponderou Dias.
Segundo o pesquisador, o
atraso do Brasil em ratificar o Protocolo de Nagoya, aprovado em 2010 durante a
Conferência das Partes (COP) da Biodiversidade realizada na cidade japonesa
homônima e já assinado por 129 países, gerou a desconfiança, principalmente
entre países asiáticos e africanos, de que o país não queria pagar pela
repartição de benefícios gerados por seus recursos genéticos.
Agora, com a ratificação, essa
desconfiança tende a se dissipar e o problema a ser resolvido com urgência
passa a ser o de adequar a Lei da Biodiversidade brasileira às regras do
Protocolo.
Um estudo realizado pelo pesquisador e outros colegas, ainda não publicado, mostra que a legislação brasileira cumpre uma parte minoritária dos mais de 30 compromissos estabelecidos pelo Protocolo de Nagoya – e a maioria dos itens atendidos só estabelece regras para o Brasil enquanto provedor de recursos genéticos.
“Será necessário fazer uma
regulamentação na legislação brasileira para que contemple a condição do Brasil
também como usuário de recursos genéticos de outros países para se adequar ao
Protocolo de Nagoya”, afirmou Dias.
A adesão do Brasil ao
Protocolo passa a valer no início de junho, quando completará 90 dias do
depósito da carta de ratificação na Organização das Nações Unidas (ONU).
Quando a ratificação entrar em
vigor, o país garantirá o direito a voto e poderá participar das deliberações
futuras sobre o Protocolo, o que ocorrerá já a partir da COP-15, prevista para
ocorrer em outubro de 2021 na cidade de Kunming, na China.
A expectativa é que a
ratificação do Protocolo de Nagoya pelo Brasil estimule outros países a fazerem
o mesmo, possibilitando que o instrumento internacional atinja um número de
membros similar ao do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Também
instituído pela CDB, o Protocolo entrou em vigor em 2013 e conta atualmente com
a adesão de 173 países.
“Estimo que nos próximos meses
e anos mais 40 países ratifiquem o Protocolo de Nagoya. Isso vai ser muito bom
para tornar mais universais as regras desse acordo”, avaliou Dias, que foi
secretário executivo da CDB entre 2012 e 2017.
Nova estratégia global
Durante a COP-15 da CBD será
discutida uma nova estratégia global mais ambiciosa para reverter as taxas de
perda de biodiversidade no planeta, com duração de 30 anos, em vez de dez, como
é usual nas estratégias elaboradas pela ONU.
A ideia por trás da estratégia
é construir dispositivos que permitam avançar nessa agenda com metas e
objetivos mensuráveis, explicou Dias.
Serão negociados durante a
conferência quatro grandes objetivos de longo prazo – até 2050 – e outros
intermediários, até 2030. O primeiro objetivo é relacionado à extensão e
integridade dos ecossistemas naturais, incluindo a conservação das espécies e a
variabilidade genética. O segundo é sobre a oferta de serviços ecossistêmicos,
como a provisão de água limpa. O terceiro diz respeito ao uso de recursos
genéticos com repartição de benefícios e o quarto contempla a criação de meios
de implementação que permitam alcançar essas metas.
“Isso dependerá muito do que
irá acontecer nas negociações do Acordo de Paris, porque, crescentemente, o
aquecimento global vai se tornar o principal fator de ameaça à biodiversidade”,
afirma Dias.
Segundo o pesquisador, algumas
das posições defendidas pelo Ministério das Relações Exteriores do Brasil nas
últimas COPs da CDB são o respeito às necessidades dos países em
desenvolvimento, a adoção de uma linha de base justa em face das assimetrias de
desenvolvimento entre os países e de medidas arrojadas de apoio à
implementação.
Esse último pleito inclui a
ampliação significativa da mobilização dos recursos financeiros, a criação de
um mecanismo global de pagamento por serviço ambiental para incentivar a
restauração e evitar desmatamento e reforçar a implementação da repartição de
benefícios pelo uso dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais
associados.
“Em uma negociação entre
muitas partes, como a que ocorrerá na COP-15, é fundamental que se tenha por
trás a ciência”, sublinhou Luiz Eugênio Mello, diretor científico da FAPESP.
Os pesquisadores apoiados pelo
Programa BIOTA-FAPESP participam na definição de metas que são negociadas
durante as COPs da CDB tanto por meio de estudos que subsidiam as propostas do
Brasil como também por integrarem órgãos internacionais, como a Plataforma
Intergovernamental de Políticas Científicas sobre Biodiversidade e Serviços
Ecossistêmicos (IPBES, na sigla em inglês).
Em contrapartida, as decisões
tomadas no âmbito da CDB influenciam as próprias metas do Programa, avaliou
Jean Paul Metzger, professor do Instituto de Biociências da Universidade de São
Paulo (IB-USP) e membro da coordenação do BIOTA-FAPESP.
“As metas globais que serão
definidas na COP-15, por exemplo, não apenas delinearão os planos
internacionais, mas condicionarão o que será feito em escalas menores, como nos
projetos nacionais, estaduais e até mesmo nos do Programa BIOTA-FAPESP”,
avaliou Metzger.
“Vamos estar muito atentos aos
resultados das negociações da COP-15 para definir o plano de ação do Programa
para os próximos dez, 20 anos”, afirmou.
A definição de biodiversidade
e os três objetivos da CDB – que são a conservação da diversidade biológica, o
uso sustentável dos componentes da biodiversidade e a repartição justa e
equitativa dos benefícios advindos do uso dos recursos genéticos e
conhecimento tradicional – serviram de base durante a criação do Programa, há
20 anos, disse Carlos Joly, professor do Instituto de Biologia da Universidade
Estadual de Campinas (Unicamp) e membro da coordenação do Programa
BIOTA-FAPESP.
“Alinhar o Programa a um
instrumento internacional foi fundamental para que olhássemos não apenas o
contexto local, que é importantíssimo em se tratando de biodiversidade, mas
também o contexto mundial”, afirmou Joly.
A íntegra do evento pode ser acessada em www.youtube.com/watch?v=Wa7qso3d7S0.
André Julião | Agência FAPESP– Um medicamento usado no tratamento da hipertensão pulmonar reduziu
significativamente a capacidade de células tumorais migrarem e invadirem outros
tecidos em testes feitos com linhagens de tumores de pâncreas, ovário, mama e
leucemia. Além disso, em camundongos com uma forma agressiva de câncer de mama,
o fármaco diminuiu em 47% a incidência de metástase no fígado e nos pulmões,
bem como aumentou a sobrevida em relação aos animais não tratados.
O estudo foi publicado na revista
Scientific Reports.
“O medicamento ambrisentan é
um inibidor do receptor da endotelina A, que tem um papel na constrição dos
vasos sanguíneos. Por isso, é usado para tratar a hipertensão pulmonar
[normalmente causada por doenças autoimunes como lúpus e esclerose sistêmica].
No laboratório, vimos que o fármaco tem efeito em células de tumores, evitando
a migração dessas células para outros tecidos, além de outros efeitos que ainda
estamos investigando”, explica Otávio Cabral Marques, pesquisador do Instituto
de Ciências Biomédicas da Universidade de São Paulo (ICB-USP) e coordenador do
estudo, financiado pela FAPESP.
Marques conduziu o trabalho
durante o seu pós-doutorado na Universidade de Freiburg, na Alemanha, em
colaboração com pesquisadores daquele país e dos Emirados Árabes Unidos.
Atualmente, coordena um projeto apoiado pela FAPESP na modalidade Jovem
Pesquisador.
O receptor de endotelina tipo
A é conhecido por ser expresso no endotélio, a camada que reveste a parede
interna dos vasos sanguíneos, e em células do sistema imune. Outros estudos já
mostraram também que ele está envolvido no crescimento e na metástase de vários
tumores.
“Parece que o efeito da droga
não é apenas na migração das células tumorais, mas também na neoangiogênese, ou
seja, na formação de novos vasos sanguíneos necessários para alimentar o tumor.
Estamos realizando experimentos para comprovar isso. Se for confirmado, a droga
teria um efeito sistêmico, não apenas inibindo a migração do tumor para outros
tecidos, como também bloqueando a geração de novos vasos que o fazem crescer”,
conta o pesquisador.
O benefício do medicamento
para o tratamento do câncer ainda não foi comprovado. O uso sem orientação
médica pode trazer risco à saúde, especialmente para gestantes.
Experimentos
Usando uma técnica para medir
a migração celular, os pesquisadores observaram que o medicamento reduziu
significativamente esse fenômeno tanto nas células tumorais que receberam um
estímulo como na migração espontânea. Foram testadas linhagens de tumor de
ovário, leucemia, pâncreas e mama.
Em seguida, camundongos no
estágio inicial de uma linhagem agressiva de câncer de mama (4T1) foram
tratados por duas semanas antes de terem o tumor implantado e duas semanas
depois. Nesse experimento, a redução da metástase foi de 43%, aumentando a
sobrevida dos animais.
“Como a metástase das células
4T1 ocorre muito rapidamente nos camundongos, iniciamos o tratamento antes,
para podermos nos aproximar mais do que aconteceria com humanos”, explica.
Agora, com outros
pesquisadores do ICB-USP, Marques se prepara para a realização de testes
clínicos. A ideia é testar o medicamento em um grupo de pacientes que já
realiza quimioterapia e observar se eles se recuperam melhor do que um outro
grupo (controle) que passa apenas pelo tratamento padrão.
Embora o fármaco tenha a
vantagem de poder ser administrado por via oral, o pesquisador acredita na
possibilidade de fazer uma aplicação direta no tumor, de forma a aumentar seu
efeito. Ainda não foi definido em que tipo de câncer serão feitos os testes
clínicos.
O artigo Ambrisentan, an endothelin receptor type A-selective antagonist, inhibits cancer cell migration, invasion, and metastasis pode ser lido em: www.nature.com/articles/s41598-020-72960-1
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 05/04/2021 | Edição: 62 | Seção: 2 | Página: 5
Órgão: Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovações/Gabinete do Ministro
PORTARIA
Nº 289, DE 30 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo
em vista o disposto na Lei nº 11.540, de 12/11/2007, Decreto nº 6.938, de 13/08/2009,
e Portaria nº 7.252, 30/12/2019, resolve:
Art. 1º Ratificar as nomeações
dos seguintes Presidentes dos Comitês Gestores do Fundos Setoriais integrantes
do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT:
I - Eduardo Soriano Lousada
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transporte Aquaviário e
de Construção Naval - CT-AQUA, conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 729 de
21.02.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 26.02.2020;
II - Fábio Donato Soares
Larotonda como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Biotecnologia -
CT-BIOTEC, conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 172 de 26.02.2021,
publicada no Diário Oficial da União no dia 01.03.2021;
III - Eduardo Soriano Lousada
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Energia - CT-ENERG,
conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 727 de 21.02.2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26.02.2020;
IV - Paulo César Rezende de
Carvalho Alvim como presidente do Comitê Gestor do Fundo Verde Amarelo -
CT-FVA, conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 169 de 24.02.2021, publicada
no Diário Oficial da União no dia 26.02.2021;
V - Carlos Alberto Flora
Baptistucci como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de
Infraestrutura - CT-INFRA, conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 171 de
26.02.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 01.03.2021;
VI - Eduardo Soriano Lousada
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial Mineral - CT-MINERAL,
conforme art. 1º, inciso I da portaria nº 728 de 21.02.2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26.02.2020;
VII - Marcelo Marcos Morales
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Saúde - CT-SAÚDE,
conforme art. 1º,inciso I da portaria nº 176 de 01.03.2021, publicada no Diário
Oficial da União no dia 04.03.2021.
Art. 2º Nomear os seguintes
Presidentes dos Comitês Gestores do Fundos Setoriais integrantes do Fundo
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT:
I - Paulo César Rezende de
Carvalho Alvim como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Setor
Aeronáutico - CT-AERO em substituição a Maurício Ribeiro Gonçalves nomeado por
meio da portaria nº 730, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União no dia 26 de fevereiro de 2020;
II - Marcelo Marcos Morales
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial do Agronegócio - CT-AGRO em
substituição a José Gustavo Sampaio Gontijo nomeado por meio da portaria nº 173
de 26.02.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de março de 2021;
III - Paulo César Rezende de
Carvalho Alvim como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial Espacial -
CT-ESPACIAL em substituição a Carlos Augusto Teixeira de Moura nomeado por meio
da a portaria nº 726 de 21.02.2020, publicada no Diário Oficial da União no dia
26.02.2020;
IV - Marcelo Marcos Morales
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Recursos Hídricos -
CT-HIDRO em substituição a Luiz Fernando Vellasquez da Silva nomeado por meio
da portaria nº 177 de 01.03.2021, publicada no Diário Oficial da União no dia
02.03.2021;
V - José Gustavo Sampaio
Gontijo como presidente do Comitê da Área de Tecnologia da Informação -
CT-INFO/CATI em substituição a Paulo César Rezende de Carvalho Alvim nomeado
por meio da portaria nº 47 de 15.01.2021, publicada no Diário Oficial da União
no dia 19.01.2021;
VI - Leonidas de Araújo
Medeiros Junior como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Petróleo
e Gás Natural - CT-PETRO em substituição a Julio Francisco Semeghini Neto
nomeado por meio da portaria nº 731, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União no dia 26.02.2020;
VII - Eduardo Soriano Lousada
como presidente do Comitê Gestor do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e
Hidroviários - CT-TRANSPORTES em substituição a Wilson Diniz Wellish nomeado
por meio da portaria nº 720, de 21 de fevereiro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União no dia 26.02.2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor a partir de sua publicação.
MARCOS
CESAR PONTES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 05/04/2021 | Edição: 62 | Seção: 3 | Página: 53
Órgão: Ministério
da Saúde/Secretaria Executiva
EXTRATO
DO 2º TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
CONVENENTES: Celebram entre si
a União Federal, através do Ministério da Saúde - C.N.P.J. nº
00.530.493/0001-71, e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial
da Saúde - C.N.P.J. nº 04.096.431/0001-54.
PROCESSO:
25000.047525/2014-43.
OBJETO: Alterar o plano de
trabalho do 2º Termo de Rerratificação do 8º Termo de Ajuste ao 84º Termo de
Cooperação, conforme anexo, referente ao ano 2021, para aquisição de
medicamentos e inseticidas, por meio do Fundo Estratégico da ORGANIZAÇÃO, além
de inserção de recursos para execução do Plano de Trabalho Anual, consoante
disposto na Cláusula Quarta e Sexta do Termo de Cooperação Técnica, firmado
entre as partes.
RECURSOS FINANCEIROS: R$
4.179.929.070,44 (quatro bilhões, cento e setenta e nove milhões, novecentos e
vinte e nove mil, setenta reais, e quarenta e quatro centavos), correspondente
a US$ 733,320,889.55 (setecentos e trinta e três milhões, trezentos e vinte
mil, oitocentos e oitenta e nove dólares, e cinquenta e cinco centavos
americanos), para as aquisições, que correrão à conta dos recursos
orçamentários e financeiros do MINISTÉRIO do corrente exercício, conforme
discriminado a seguir: Programa de Trabalho: 10.303.5017.4370.0001;
10.305.5023.20YE.0001; 10.303.5017.4368.0001; 10.303.5017.4368.0001;
10.122.5018.21C0.6500; Natureza de Despesas: 338030 e 338041; Fonte de
Recursos: 6160000000; Nota(s) de Empenho: 20201NE001347, 2021NE001349,
2021NE002042, 2021NE002043.
DATA DE ASSINATURA:
31/03/2021.
VIGÊNCIA: Entrará em vigor a
partir de sua assinatura até 31/12/2021.
SIGNATÁRIOS: Rodrigo Otavio
Moreira da Cruz, Secretário-Executivo do Ministério da Saúde - C.P.F. nº
718.497.421-20; CARISSA F. ETIENNE - Pela Organização Pan-Americana da
Saúde/Organização Mundial da Saúde.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 05/04/2021 | Edição: 62 | Seção: 2 | Página: 22
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 601, DE 31 DE MARÇO DE 2021
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 e pela Portaria da Casa
Civil da Presidência da República nº 455, de 22 de setembro de 2020, resolve:
Exonerar ALEXANDRE MAGNO
ASTEGGIANO do cargo de Assessor, código DAS-102.4, nº 00.0010, do Ministério da
Saúde.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
Aleluia!!!!
Aleluia!!!
Aleluia!!!
É PÁSCOA!!!
É tempo de Páscoa, que vai
desde hoje, Domingo da Ressurreição, até o fim de Pentecostes. Os Cristãos
celebram felizes este período como se fosse um só dia, o Grande Dia da
RESSURREIÇÃO!!!
A mensagem redentora da Páscoa
não é outra coisa que a purificação total do homem, a libertação de seus
egoísmos, de suas mazelas espirituais, de seus complexos, purificação que,
ainda que implique em uma fase de limpeza e saneamento interior, contudo se
realiza de maneira positiva com dons de plenitude, com a iluminação do
Espírito, a revitalização do ser por uma vida nova, que transborda alegria e
paz - suma de todos os bens messiânicos-, em uma palavra, a presença do Senhor
ressuscitado. São Paulo o expressou com incontida emoção neste texto: " Se
ressuscitastes com Cristo, então vos manifestareis gloriosos com Ele".
A alegria de ser Feliz é
reconhecer que vale a pena viver, é não ter medo dos seus próprios sentimentos,
é saber falar de sí sem ter que se esconder, é parar de se sentir vítima e se
transformar em protagonista da própria história, é poder agradecer ao Criador
cada dia de sua vida, é poder beijar, abraçar todos os seus, é poder
compartilhar momentos com Familiares e Amigos, é saber lapidar a serenidade a
partir dos erros, e saber irrigar a tolerância com as próprias lágrimas, e
saber treinar a paciência com as próprias perdas é saber utilizar os obstáculos
para abrir as janelas da inteligência, é achar força no perdão, é celebrar os
sucessos mas tirar lições dos fracassos. Feliz RESSURREIÇÃO!!! (inspirado em
partes da homilia do Papa Francisco, ontem).
SEJAM
FELIZES!!!
EXCELENTE
PÁSCOA PARA TODOS!!!
Mario Sergio Ramalho & Família
Recursos destinados por Medida
Provisória vão ampliar a estrutura de atendimento e vigilância do SUS, além de
auxiliar na compra de equipamentos e testes para covid-19
O Ministério da Saúde recebeu
R$ 5,3 bilhões de crédito extraordinário para reforço do atendimento e da
assistência no Sistema Único de Saúde (SUS). A liberação do recurso ocorreu por
meio da Medida Provisória Nº 1.041, publicada no Diário Oficial da
União (DOU) nesta quarta-feira (31/03).
Os valores irão reforçar
projetos da pasta, além de aprimorar a estrutura de atendimento, gestão e
vigilância do SUS. O crédito colabora ainda para compra de equipamentos, testes
e vacinas, algo necessário diante da situação de emergência causada pela
pandemia da covid-19. Embora já esteja em vigor, o texto ainda precisa passar
por análise do Congresso Nacional.
Do valor total, cerca de R$
2,3 bilhões contemplarão a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES).
O recurso será usado para cobrir despesas com requisições ou aquisições de
insumos ou equipamentos estratégicos para o enfrentamento da pandemia, como
ventiladores pulmonares, monitores, usina/geradores de oxigênio, medicamentos
para intubação orotraqueal, despesas extraordinárias com logística, entre
outras. Além disso, a SAES investirá ainda na continuidade e expansão do
custeio extraordinário de leitos de UTI e de suporte ventilatório,
possibilitando o atendimento dos casos mais graves da doença.
A Secretaria de Atenção
Primária à Saúde (SAPS) receberá cerca de R$ 1,7 bilhão do montante
extraordinário. A maior parte dos recursos contribuirá com o reforço da
assistência à população, tanto para a reorganização dos serviços habituais
quanto para os atendimentos de síndrome gripal e covid-19, como no custeio de
até 2.630 Centros de Atendimento e Comunitários de Referência. Além disso, mais
de R$ 88 milhões serão investidos na formação e provisão de profissionais
médicos para a Atenção Básica.
Ainda no campo da força de
trabalho do SUS, a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde
(SGTES) recebera mais de R$ 100 milhões para prorrogar por três meses a
bonificação extraordinária de 50 mil profissionais da saúde residentes, que
atuam no atendimento à população.
Cerca de R$ 795,7 milhões do
total do crédito auxiliarão a Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) na luta
contra a covid-19 e fortalecimento do sistema nacional. O Ministério da Saúde
poderá usar o recurso para comprar testes para covid-19 e vacinas, de
equipamentos e insumos para aprimorar a identificação das amostras nos
laboratórios executores, além de incentivos para vigilância do coronavírus na
rede de esgoto.
Também serão destinados R$ 4,5
milhões para que a Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI) encaminhe a
aquisição de insumos estratégicos, tais como equipamentos de proteção
individual, medicamentos e produtos de limpeza, entre outros, além de recursos
para transporte no combate à pandemia.
ÓRGÃOS VINCULADOS
Além de atender aos projetos e
aquisições do Ministério através do Fundo Nacional de Saúde (Funasa), parte do
crédito extraordinário também será dirigido à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e
ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre (RS).
A Fiocruz utilizará os
recursos para implantar 173 leitos do Centro Hospitalar, exclusivos para
pacientes com covid-19, além da disponibilização de testes diagnósticos e
outras despesas atreladas à pandemia, como apoio a pesquisas clínicas em
parceria com a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
No caso do Grupo Hospitalar
Conceição de Porto Alegre, o crédito será destinado ao custeio de despesas
extraordinárias para ampliar o ampliar o atendimento emergencial e urgente de
pacientes com covid-19.
Ministério da Saúde
(61)
3315-3580 / 2351
Anvisa recebe parte da
documentação faltante.
A Anvisa recebeu, nesta
quarta-feira (31/03), complementação ao processo de pedido de uso emergencial
para a vacina Sputnik V, encaminhado pela empresa União Química Farmacêutica.
Os documentos recebidos fazem
parte do Item XIV do Guia
nº 42/2020, que trata sobre os requisitos mínimos para submissão de
solicitação de autorização temporária de uso emergencial, em caráter
experimental, de vacinas Covid-19.
O item XIV trata da lista de
todos os locais onde a vacina está ou será fabricada, e as documentações
relacionadas às Boas Práticas de Fabricação ( BPF) dos localis de fabricação.
As informações possuem complemento ao Arquivo Mestre de Planta ( AMP) ou Site
File Master(SMF), item XIVa.
O material enviado já esta
sendo avaliado pela equipe técnica para verificar o atendimento às pendências
anteriormente detectadas.
As pendências relacionadas aos
demais itens de Boas Práticas de Fabricação, tais como XIVb, XIVc e XIVd, não
constam na documentação recebida. Dessa forma, o prazo de sete dias úteis
permanece suspenso até a apresentação da documentação faltante.
A análise de todos os dados
que foram entreguem até o momento continua sendo feita pela Agência. O
novo pedido de uso emergencial da vacina SputnikV foi protocolado na Anvisa no
dia 26 de março de 2021.
