O Supremo Tribunal Federal vai
analisar pedido de tutela da Procuradoria Geral da República para suspensão
imediata dos efeitos do parágrafo único do artigo 40 da Lei da Propriedade
Industrial. A ABIFINA, que é amicus curiae no processo
(terceiro que contribui com substratos fáticos e econômicos para a decisão),
protocolou manifestação favorável à medida. A entidade considera o parágrafo
único do artigo 40 inconstitucional e defende que a matéria seja votada com
urgência.
O dispositivo da Lei aumenta o
tempo de validade das patentes, caso demore dez anos ou mais para serem
concedidas. Com isso, uma patente, que deveria durar 20 anos, muitas vezes
chega a 30 anos de tutela entre o depósito e o domínio público.
De acordo com a Procuradoria
Geral da República, mais de 70 medicamentos têm as patentes estendidas no
Brasil, incluindo tratamentos para câncer, HIV, diabetes e hepatites
virais.
O resultado é que medicamentos para diversas doenças, inclusive tratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), permanecem com preço superior por mais tempo, trazendo altos gastos para o governo e dificultando o acesso pela população. O mesmo acontece com produtos químicos e biotecnológicos que influenciam nos preços das commodities e da cesta básica.
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