DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 19/04/2021 | Edição: 72 | Seção: 1 | Página: 171
Órgão: Ministério
da Saúde/Gabinete do Ministro
PORTARIA
GM/MS Nº 709, DE 15 DE ABRIL DE 2021
Autoriza a implementação do
Programa de Gestão Orientada a Resultados no âmbito da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE,
no uso da competência que lhe foi atribuída pelo § 6º do art. 6º do Decreto nº
1.590, de 1995, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 65, de 30
de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a
implementação do programa de gestão no âmbito da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, para as atividades cujos resultados possam ser efetivamente
mensuráveis.
Art. 2º A Anvisa deverá
submeter as informações constantes do art. 17 da Instrução Normativa nº 65, de
30 de julho de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do
Ministério da Economia, ao Ministério da Economia, para fins de monitoramento e
encaminhamento do Relatório Gerencial ao Órgão Central do SIPEC.
Art. 3º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
MARCELO
ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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