O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) disponibilizou o Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas do Brasil (Formict). A medida atende ao disposto na Lei de Inovação (Lei 10.973/2004).
As instituições científicas e tecnológicas (ICTs) devem encaminhar, até 31 de março, as informações relativas ao exercício de 2014 sobre as suas políticas de propriedade intelectual, criações desenvolvidas, proteções requeridas e concedidas e contratos de licenciamento ou de transferência de tecnologia firmados.
Para fins da Lei de Inovação, são consideradas ICTs os órgãos ou entidades da administração pública que tenham por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico. Embora não exista obrigatoriedade na lei para que instituições privadas apresentem informações, o cadastro voluntário por estas instituições integrará a base de dados do ministério e fará parte do relatório anual.
As dúvidas podem ser sanadas pelos telefones (61) 2033-7809 (61) 2033-7809 / 7667 / 8587 ou por correio eletrônico.
Fonte: MCTI
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