GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 40, DE 13 DE JANEIRO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, de acordo com o artigo 117, incisos IX e XVI, e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de
1990, e tendo em vista o que consta no Processo nº 25100.027151/2010-98, resolve:
DESTITUIR DO CARGO EM COMISSÃO
RAZE REZEK, ocupante do cargo de Superintendente Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de São Paulo,
Matrícula SIAPE nº 1577324, por valimento do cargo, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares, e por ato de improbidade administrativa, ficando absorvidas as penalidades pelo descumprimento de deveres previstos nos incisos I, II, III, VII, IX e X do artigo 116, observando-se, em consequência, as proibições previstas no artigo 136 e artigo 137, "caput" e parágrafo único, todos da Lei nº 8.112 de 90.
ARTHUR CHIORO
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