PRODUTOS OU PROCESSOS FARMACÊUTICOS CONSIDERADOS DE INTERESSE PARA AS POLÍTICAS DE MEDICAMENTO OU DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA SOLICITAÇÃO DE TRÂMITE PRIORITÁRIO E APRESENTAÇÃO DE SUBSÍDIOS AO EXAME TÉCNICO DO PEDIDO DE PATENTE" (NR)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 302

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA GM/MS Nº 4.610, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Medicamentos - PNM.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:

Art. 1º O Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"CAPÍTULO III

"DOS PRODUTOS OU PROCESSOS FARMACÊUTICOS CONSIDERADOS DE INTERESSE PARA AS POLÍTICAS DE MEDICAMENTO OU DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PARA SOLICITAÇÃO DE TRÂMITE PRIORITÁRIO E APRESENTAÇÃO DE SUBSÍDIOS AO EXAME TÉCNICO DO PEDIDO DE PATENTE" (NR)

"Art. 12. É considerado de interesse para as políticas de medicamento ou de assistência farmacêutica no âmbito do SUS, para fins de emissão de parecer consultivo público, com base em requisitos de patenteabilidade, que servirão de subsídio ao exame realizado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), nos termos do art. 31 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, o pedido de patente de produtos e processos farmacêuticos que atenda a um dos seguintes requisitos:

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14-C. O GAPIS será composto por quatro representantes de cada um dos seguintes órgãos:

..............................................................................................................................

II - do Posto de Propriedade Intelectual da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

................................................................................................................................

§ 2º Os membros titulares do GAPIS serão indicados pelos dirigentes dos seus respectivos órgãos, que encaminharão a indicação à SCTIE/MS.

........................................................................................................................." (NR)

"Art. 14-F. A Coordenação-Geral de Inovação Tecnológica na Saúde (CGITS/DECIIS/SCTIE/MS), área técnica responsável pela Propriedade Intelectual em Saúde da SCTIE/MS, prestará apoio logístico e administrativo ao GAPIS." (NR)

"Art. 25. ................................................................................................................ ..............................................................................................................................

IX - constituir grupos de trabalho com a finalidade de assessorar seus membros em temas específicos.

§ 1º O regimento interno da COMPIS será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério da Saúde.

§ 2º Os grupos de trabalho de que trata o inciso IX do caput:

I - serão compostos na forma estabelecida por ato da COMPIS;

II - não poderão ter mais de dez membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a cinco operando simultaneamente." (NR)

"Art. 26. ..............................................................................................................

..............................................................................................................................

VI - um representante da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais em Saúde (AISA/MS);

..............................................................................................................................

XIII - um representante do Instituto Evandro Chagas (IEC); e

XIV - um representante do Centro Nacional de Primatas (CENP)." (NR)

"Art. 31. A participação na COMPIS e nos seus grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada." (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 1º do art. 14-C do Capítulo III do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017;

II - o inciso XII do art. 26 do Capítulo V-A do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017; e

III - o art. 32 do Capítulo V-A do Anexo XXVII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ANTÔNIO CARTAXO QUEIROGA LOPES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

CONSELHO DE MINISTROS

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber queO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, o artigo 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, c/c o art. 6º, IV, e art. 12, III, XI e XII, todos do anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), considerando a necessidade de continuidade do monitoramento dos medicamentos liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022 e considerando a deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na 10a e na 11a Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 27 de outubro de 2022 e 25 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro, fica prorrogada até 30 de junho de 2023.

Parágrafo único. Os medicamentos atualmente enquadrados na Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, permanecerão liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro, enquanto preencherem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Ministros da CMED.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, não serão admitidos novos pedidos de análise de substâncias pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED, bem como não serão liberados pelo Conselho de Ministros da CMED novos produtos e ou novas apresentações de medicamentos, nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022.

Art. 3º As empresas fabricantes dos produtos cujas substâncias foram liberadas nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 2022, deverão apresentar o Documento Informativo de Preço, nos termos da regulamentação da CMED.

Parágrafo único. O Documento Informativo de Preço a que se refere o caput deverá ser protocolado até o dia 30 de março de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023 e vigerá até 30 de junho de 2023.

ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO

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Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 737, de 27 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177, de 2020 (nº 5.460, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

"A proposição legislativa determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria oferecer o procedimento de implante por cateter de prótese valvar aórtica a pessoas com estenose aórtica e com contraindicação à cirurgia convencional. Estabelece, ainda, cláusula de vigência com prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que já existe o procedimento de implante transcateter de válvula aórtica - ITVA no âmbito do SUS. Além disso, o projeto pretende incorporar a tecnologia fora do rito processual estabelecido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, e pelo Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Ademais, já existe normativo que trata do tema, a Portaria SAES/MS nº 909, de 5 de dezembro de 2022, que aprovou o regulamento técnico e definiu os critérios para habilitação dos hospitais selecionados para a realização do ITVA, e a Portaria GM/MS Nº 3.904, de 1º de novembro de 2022, que incluiu o procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, e, ainda, a Portaria SCTIE/MS nº 32, de 28 de junho de 2021, que condicionou o tratamento, no máximo, ao valor considerado custo-efetivo na análise para o SUS."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 738, de 27 de dezembro de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022.

Nº 739, de 27 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:

Inciso II do parágrafo únicodo Art. 2º

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Vetado integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177, de 2020 (nº 5.460, de 2016, na Câmara dos Deputados)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 16

Órgão: Presidência da República

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 737, de 27 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 177, de 2020 (nº 5.460, de 2016, na Câmara dos Deputados), que "Determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica".

Ouvido, o Ministério da Saúde manifestou-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:

"A proposição legislativa determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) deveria oferecer o procedimento de implante por cateter de prótese valvar aórtica a pessoas com estenose aórtica e com contraindicação à cirurgia convencional. Estabelece, ainda, cláusula de vigência com prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.

Entretanto, em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que já existe o procedimento de implante transcateter de válvula aórtica - ITVA no âmbito do SUS. Além disso, o projeto pretende incorporar a tecnologia fora do rito processual estabelecido pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pelo Decreto nº 7.646, de 21 de dezembro de 2011, e pelo Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

Ademais, já existe normativo que trata do tema, a Portaria SAES/MS nº 909, de 5 de dezembro de 2022, que aprovou o regulamento técnico e definiu os critérios para habilitação dos hospitais selecionados para a realização do ITVA, e a Portaria GM/MS Nº 3.904, de 1º de novembro de 2022, que incluiu o procedimento na Tabela de Procedimento, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, e, ainda, a Portaria SCTIE/MS nº 32, de 28 de junho de 2021, que condicionou o tratamento, no máximo, ao valor considerado custo-efetivo na análise para o SUS."

Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Nº 738, de 27 de dezembro de 2022. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 14.508, de 27 de dezembro de 2022.

Nº 739, de 27 de dezembro de 2022.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 28, de 2022 (Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022), que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento; altera a Lei nº 14.431, de 3 de agosto de 2022; revoga dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e dá outras providências".

Ouvido, o Ministério da Economia manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei de Conversão:

ANEXO:

Inciso II do parágrafo únicodo Art. 2º

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Autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Art. 2º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte Título III-A:

"TÍTULO III-A

DA TELESSAÚDE

Art. 26-A. A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal e obedecerá aos seguintes princípios:

I - autonomia do profissional de saúde;

II - consentimento livre e informado do paciente;

III - direito de recusa ao atendimento na modalidade telessaúde, com a garantia do atendimento presencial sempre que solicitado;

IV - dignidade e valorização do profissional de saúde;

V - assistência segura e com qualidade ao paciente;

VI - confidencialidade dos dados;

VII - promoção da universalização do acesso dos brasileiros às ações e aos serviços de saúde;

VIII - estrita observância das atribuições legais de cada profissão;

IX - responsabilidade digital.

Art. 26-B. Para fins desta Lei, considera-se telessaúde a modalidade de prestação de serviços de saúde a distância, por meio da utilização das tecnologias da informação e da comunicação, que envolve, entre outros, a transmissão segura de dados e informações de saúde, por meio de textos, de sons, de imagens ou outras formas adequadas.

Parágrafo único. Os atos do profissional de saúde, quando praticados na modalidade telessaúde, terão validade em todo o território nacional.

Art. 26-C. Ao profissional de saúde são asseguradas a liberdade e a completa independência de decidir sobre a utilização ou não da telessaúde, inclusive com relação à primeira consulta, atendimento ou procedimento, e poderá indicar a utilização de atendimento presencial ou optar por ele, sempre que entender necessário.

Art. 26-D. Compete aos conselhos federais de fiscalização do exercício profissional a normatização ética relativa à prestação dos serviços previstos neste Título, aplicando-se os padrões normativos adotados para as modalidades de atendimento presencial, no que não colidirem com os preceitos desta Lei.

Art. 26-E. Na prestação de serviços por telessaúde, serão observadas as normas expedidas pelo órgão de direção do Sistema Único de Saúde (SUS) quanto às condições para seu funcionamento, observada a competência dos demais órgãos reguladores.

Art. 26-F. O ato normativo que pretenda restringir a prestação de serviço de telessaúde deverá demonstrar a imprescindibilidade da medida para que sejam evitados danos à saúde dos pacientes.

Art. 26-G. A prática da telessaúde deve seguir as seguintes determinações:

I - ser realizada por consentimento livre e esclarecido do paciente, ou de seu representante legal, e sob responsabilidade do profissional de saúde;

II - prestar obediência aos ditames das Leis nºs 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), 12.842, de 10 de julho de 2013 (Lei do Ato Médico), 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, nas hipóteses cabíveis, aos ditames da Lei nº 13.787, de 27 de dezembro de 2018 (Lei do Prontuário Eletrônico).

Art. 26-H. É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde."

Art. 3º É obrigatório o registro das empresas intermediadoras de serviços médicos, assim consideradas as pessoas jurídicas que contratam, de forma direta ou indireta, profissionais da área médica para o exercício da telemedicina, bem como o registro de um diretor técnico médico dessas empresas, no Conselho Regional de Medicina dos Estados em que estão sediadas, incidindo os infratores no disposto no inciso II docaputdo art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977.

Art. 4º Ocaputdo art. 19 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:

"Art. 19. .............................................................................................................

......................................................................................................................................

V - aprimoramento do atendimento neonatal, com a oferta de ações e serviços de prevenção de danos cerebrais e sequelas neurológicas em recém-nascidos, inclusive por telessaúde." (NR)

Art. 5º Fica revogada a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

Cristiane Rodrigues Britto

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Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 14.508, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante audiências de instrução e julgamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera o art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)", para estabelecer normas sobre a posição topográfica dos advogados durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário.

Art. 2º O art. 6º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerando-se o atual parágrafo único como § 1º:

"Art. 6º ...............................................................................................................

§ 1º .....................................................................................................................

§ 2º Durante as audiências de instrução e julgamento realizadas no Poder Judiciário, nos procedimentos de jurisdição contenciosa ou voluntária, os advogados do autor e do requerido devem permanecer no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Anderson Gustavo Torres

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Programa Nacional Qualifica Mulher

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 27/12/2022 | Edição: 243 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 11.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

Institui o Programa Nacional Qualifica Mulher.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional Qualifica Mulher, com a finalidade de fomentar ações de qualificação profissional, de trabalho e de empreendedorismo, para promover geração de emprego e renda para mulheres em situação de vulnerabilidade social, com vistas à sua projeção econômica, por meio da formação de redes de parcerias com os Poderes Públicos federal, estadual, distrital e municipal e com os órgãos, as entidades e as instituições, públicos e privados.

Parágrafo único. O Programa Nacional Qualifica Mulher atenderá, prioritariamente, mulheres que:

I - possuam renda mensal de até um salário mínimo e meio;

II - tenham o ensino fundamental incompleto; e

III - sejam vítimas de violência doméstica, em consonância com o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio, nos termos do disposto no Decreto nº 10.906, de 20 de dezembro de 2021, e com outras políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional Qualifica Mulher:

I - desenvolver, de forma transversal, ações de educação profissional, a fim de aumentar a empregabilidade de mulheres em situação de vulnerabilidade e sua capacidade para o exercício de qualquer trabalho;

II - acompanhar e estimular o desenvolvimento de políticas voltadas à ampliação de direitos sociais ligados à projeção econômica das mulheres, especialmente daquelas em situação de vulnerabilidade;

III - promover ações que contribuam para a:

a) valorização do direito das mulheres ao trabalho, à cidadania, à dignidade e ao respeito; e

b) mitigação da violência e da discriminação contra as mulheres;

IV - promover medidas que contribuam para o desenvolvimento e para a sustentabilidade financeira de mulheres em situação de vulnerabilidade, com vistas à garantia de sua projeção econômica;

V - fomentar a inserção e a reinserção de mulheres mães no mercado de trabalho, a conciliação entre trabalho e família e a equidade e corresponsabilidade no lar; e

VI - contribuir para iniciativas destinadas à ampliação da oferta de microcrédito para o empreendedorismo feminino, por meio da articulação com órgãos, entidades e instituições, públicos e privados, desenvolvidas pela Estratégia Nacional de Empreendedorismo Feminino - Brasil para Elas, nos termos do disposto no Decreto nº 10.988, de 8 de março de 2022.

Art. 3º O Programa Nacional Qualifica Mulher constitui-se dos seguintes eixos:

I - Qualifica Capacita - destinado à qualificação e à capacitação profissional das mulheres;

II - Qualifica Empreende - destinado à capacitação para o desenvolvimento do empreendedorismo feminino; e

III - Qualifica Concretiza - destinado à empregabilidade das mulheres.

Art. 4º Os eixos de que trata o art. 3º incentivarão o desenvolvimento de ações voltadas à inserção ou à reinserção das mulheres no mercado de trabalho, com vistas a obter trabalho digno e oportunidades de projeção econômica e social, por meio da implementação das seguintes iniciativas, sem prejuízo de outras ações cabíveis:

I - promoção de campanhas e de eventos de formação e de sensibilização, que enfoquem principalmente a necessidade da conciliação entre trabalho e família, na busca por um modelo de corresponsabilidade nas relações familiares;

II - acesso a materiais informativos, em formato impresso ou eletrônico, com foco na formação e na qualificação profissional;

III - oferta de qualificação profissional para as mulheres, na modalidade presencial ou a distância;

IV - realização de oficinas de orientação profissional, de educação financeira e de empreendedorismo;

V - viabilização da criação de redes de parceiros, públicos e privados, para apoio à inserção da mulher no mercado de trabalho;

VI - articulação para a oferta de linha de crédito para o empreendedorismo feminino, por meio de recursos das instituições parceiras do Programa Nacional Qualifica Mulher; e

VII - estímulo à contratação de mulheres para ocupação de postos de trabalho nos mais diversos níveis hierárquicos.

Parágrafo único. As ações do eixo de que trata o inciso II docaputdo art. 3º serão desenvolvidas em alinhamento com o disposto no Decreto nº 10.998, de 2022.

Art. 5º As parcerias para execução do Programa Nacional Qualifica Mulher poderão ser firmadas por meio de convênios, de acordos de cooperação, de termos de execução descentralizada ou de outros instrumentos congêneres, com órgãos e com entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e com entidades e instituições privadas.

Art. 6º A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá editar atos complementares necessários à consecução do Programa Nacional Qualifica Mulher.

Art. 7º As ações do Programa Nacional Qualifica Mulher serão executadas pela União, facultada a participação dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos, das entidades e das instituições, públicas e privadas, por meio de instrumento próprio.

Parágrafo único. Na execução do Programa Nacional Qualifica Mulher serão observadas as especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade, aplicado o princípio da intersetorialidade.

Art. 8º As despesas decorrentes das ações do Programa Nacional Qualifica Mulher correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.

Parágrafo único. As despesas de que trata ocaputtambém poderão contar com recursos oriundos de parcerias com órgãos, entidades e instituições, públicos e privados.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Cristiane Rodrigues Britto

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Presidência da República/Conselho de Governo/Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos

CONSELHO DE MINISTROS

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 13, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVOfaz saber queO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS, no uso das competências que lhe conferem o artigo 6º da Lei nº 10.742, de 06 de outubro de 2003, o artigo 2º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, c/c o art. 6º, IV, e art. 12, III, XI e XII, todos do anexo da Resolução CMED nº 03, de 29 de julho de 2003 (Regimento Interno), considerando a necessidade de continuidade do monitoramento dos medicamentos liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022 e considerando a deliberação do Comitê Técnico-Executivo da CMED na 10a e na 11a Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 27 de outubro de 2022 e 25 de novembro de 2022, resolve:

Art. 1º A Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, que dispõe sobre a liberação dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro, fica prorrogada até 30 de junho de 2023.

Parágrafo único. Os medicamentos atualmente enquadrados na Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022, permanecerão liberados dos critérios de estabelecimento ou ajuste de preços de medicamentos com risco de desabastecimento no mercado brasileiro, enquanto preencherem os requisitos estabelecidos pelo Conselho de Ministros da CMED.

Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2023, não serão admitidos novos pedidos de análise de substâncias pelo Comitê Técnico-Executivo da CMED, bem como não serão liberados pelo Conselho de Ministros da CMED novos produtos e ou novas apresentações de medicamentos, nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 1º de junho de 2022.

Art. 3º As empresas fabricantes dos produtos cujas substâncias foram liberadas nos termos da Resolução CM-CMED nº 7, de 2022, deverão apresentar o Documento Informativo de Preço, nos termos da regulamentação da CMED.

Parágrafo único. O Documento Informativo de Preço a que se refere o caput deverá ser protocolado até o dia 30 de março de 2023.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2023 e vigerá até 30 de junho de 2023.

ROMILSON DE ALMEIDA VOLOTÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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Autorizado emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Rodoviária Federa

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 28/12/2022 | Edição: 244 | Seção: 1 | Página: 247

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Gabinete do Ministro

PORTARIA MJSP Nº 259, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio à Polícia Rodoviária Federal, no Distrito Federal.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA substituto, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, c/c o inciso III do art. 1º do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016, e tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e o contido no Processo Administrativo nº 08650.119450/2022-46, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em apoio à Polícia Rodoviária Federal, nas atividades de escoltas, por ocasião da Operação Posse Presidencial 2023, em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO RAMIREZ LORENZO

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Empresas com foco em inovação

Hugo Cilo

O sufoco enfrentado por grande parte do setor empresarial brasileiro tem ajudado a impulsionar os investimentos em tecnologias.

Um levantamento da Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii), divulgado em primeira mão para a MOEDA FORTE, mostra que houve crescimento de 24% no número de projetos de inovação contratados entre janeiro e novembro deste ano — passou de 1.477, em 2021, para 1.843, em 2022. O mesmo percentual foi contabilizado em relação ao número de empresas apoiadas. Em 2021, eram 1.020. Agora, são 1.265.

Em entrevista à coluna, José Luis Gordon, presidente da Embrapii, afirmou que os motores do crescimento foram os investimentos em ESG e em transformação digital. “As empresas se deram conta de que não basta reindustrializar, é preciso reinventar a indústria brasileira”, disse. Para 2023, segundo ele, as perspectivas são ainda melhores.

(Nota publicada na edição 1304 da Revista Dinheiro)

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Norma atualiza boas práticas em células, tecidos e embriões humanos

Objetivo é aperfeiçoar a regulamentação sobre o tema no país, com foco no aumento da segurança e da qualidade dos procedimentos de reprodução humana assistida.

A Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovou por unanimidade, em 22/12, a atualização da norma de Boas Práticas em Células e Tecidos Germinativos e Embriões Humanos. A regulamentação é destinada aos Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs) e aos importadores de gametas.

O objetivo da iniciativa é aperfeiçoar a regulamentação sobre o tema no país, com foco no aumento da segurança e da qualidade dos procedimentos de reprodução humana assistida no Brasil. A atualização será publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.), por meio de uma nova Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) que revogará a RDC 23/2011.

A norma trará um novo modelo de importação de gametas e embriões no país, visando maior controle sanitário, com a habilitação de empresas importadoras pela Anvisa para atender a demanda brasileira com qualidade, segurança e em tempo oportuno. A RDC aprovada também estabelece responsabilidades para os agentes envolvidos neste processo.

A relatoria da pauta foi do diretor Daniel Meirelles Fernandes Pereira, para quem a atualização da norma de Boas Práticas em Células, Tecidos Germinativos e Embriões Humanos “representa um marco regulatório importante na promoção da segurança e da qualidade desses produtos e serviços.”

Cenário

A crescente demanda e oferta por terapias de reprodução humana assistida, com o uso de células e tecidos germinativos, exige que os órgãos reguladores acompanhem o avanço tecnológico nessa área, de modo a permitir o progressivo aumento do acesso da população a produtos e serviços seguros e de qualidade.

Nesse cenário, a Anvisa avaliou a necessidade de atualização da RDC 23/2011, diante do surgimento de novas técnicas, práticas e procedimentos. Portanto, a atualização da norma traz uma adequação da legislação, impulsionada pelo crescimento do setor e pelo aumento da importação de células e tecidos germinativos.

Parceria

Para a definição de propostas para o novo texto normativo, foram realizadas, desde 2018, ações de coleta de informações e de participação social junto a sociedades científicas, tais como a Sociedade Brasileira de Reprodução Assistida (SBRA), Sociedade Brasileira de Reprodução Humana (SBRH), Associação Brasileira de Embriologistas em Medicina Reprodutiva (PRONÚCLEO), Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia (Febrasgo) e Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como de representantes das Vigilâncias Sanitárias locais.

Outra iniciativa no sentido de aprimorar o processo regulatório do tema foi a realização da Consulta Pública (CP) 990, publicada em dezembro de 2020, que recebeu 540 contribuições do setor regulado, de profissionais da saúde e da população em geral.

Reprodução assistida

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) e sociedades científicas de reprodução humana assistida, a infertilidade afeta milhões de pessoas em todo o mundo. Estimativas globais sugerem que cerca de 48 milhões de casais e 186 milhões de indivíduos são afetados por essa condição.

Os Centros de Reprodução Humana Assistida (CRHAs), geralmente conhecidos como clínicas de fertilização, bancos de sêmen ou bancos de células e tecidos germinativos, são estabelecimentos especiais de saúde destinados a coletar, processar, armazenar, transportar, descartar e liberar células, tecidos germinativos e embriões humanos, para uso em procedimentos de reprodução humana assistida, sendo a maioria deles de natureza privada. Atualmente, existem aproximadamente 183 CRHAs em atividade no Brasil, segundo dados do último Relatório do Sistema Nacional de Produção de Embriões (SisEmbrio) da Anvisa.

Para a realização de terapias de reprodução humana assistida, é importante que os pacientes e seus familiares identifiquem profissionais médicos devidamente habilitados pelo CFM para esta especialidade e que busquem serviços de centros de reprodução humana assistida devidamente licenciados (autorizados) pela Vigilância Sanitária local, evitando assim transtornos e riscos sanitários futuros.

ANVISA

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ENTREVISTA DO MÊS DE DEZEMBRO: CARLOS GADELHA

Autor: Inês Costal e Patrícia Conceição

Publicado em: 22/12/2022

Atualizado em: 22/12/2022

“Não tem política social universal de bem-estar sem uma economia da saúde que lhe dê sustentação”. Essa é a perspectiva defendida por Carlos Gadelha, doutor em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), professor e pesquisador do Departamento de Administração e Planejamento em Saúde da Ensp/Fiocruz e o último entrevistado de 2022 do Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS). Coordenador do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz (CEE/Fiocruz), Gadelha foi secretário de Ciência e Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde e secretário de Desenvolvimento e Competitividade Industrial no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Na entrevista, ele passeia por temas como o papel da saúde enquanto motor de investimento da entrada do Brasil na quarta revolução tecnológica; a centralidade do SUS na busca por um novo padrão de desenvolvimento voltado ao bem-estar, ao crescimento e à geração de renda e emprego; e o lançamento do livro digital “Saúde é desenvolvimento: o Complexo Econômico-Industrial da Saúde como opção estratégica nacional”. Gadelha aponta ainda os desafios que cercam a retomada de uma política de desenvolvimento e inovação que foi criminalizada no Brasil nos últimos anos: “Quem não tem conhecimento em tecnologia não é capaz de sustentar a sua própria democracia e não é capaz de cooperar globalmente em um padrão solidário”. Boa leitura! 
 
Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS): A pandemia de Covid-19 expôs os impactos negativos da concentração produtiva e tecnológica em alguns países. Por quais caminhos o debate sobre a globalização precisa seguir para contemplar um processo de desconcentração?  
 
Carlos Gadelha: A pandemia da Covid-19, desafortunadamente, comprovou a visão que vem sendo desenvolvida na Fiocruz nos últimos 20 anos sobre o Complexo Econômico-Industrial da Saúde. Nós alertávamos sempre que não haveria um sistema universal de saúde em um país continental como o Brasil, o maior sistema universal do mundo em termos de população, com mais de 210 milhões de pessoas, sem uma base econômica para dar sustentação. 
 
Na verdade, o que se mostrou na pandemia foi que a globalização era uma globalização assimétrica, perversa e excludente. Enquanto alguns países compraram e tinham quatro vezes mais doses do que toda a sua população, alguns países, como o Haiti, não tinham vacinado sequer uma pessoa. O Brasil conseguiu vacinar, ainda que com defasagem, porque tínhamos uma história longa de parcerias com o desenvolvimento produtivo e desta visão que associa, na área de vacinas, a base produtiva e econômica com o acesso universal. 
 
Essa agenda não era incorporada com centralidade na visão de Saúde Coletiva. Na verdade, a dialética do desenvolvimento exige que se considere a base essencial econômica do desenvolvimento das forças produtivas associada com a base política e social. Não tem política social universal de bem-estar sem uma economia da saúde que lhe dê sustentação. E não é a economia ultrapassada da saúde, de alocação de recursos táticos, uma economia estática, e sim a economia do desenvolvimento, que na tradição latino-americana é tão rica, o maior ícone é Celso Furtado. Nós procuramos associar a visão de Celso Furtado, a visão de economia política, com o pensamento sanitário. Particularmente, na Fiocruz, o encontro de Sérgio Arouca, da visão de acesso universal, com o desenvolvimento da base científica, tecnológica e de inovação. 
 
Com a visão do complexo, a gente avança e procura fazer uma superação dialética que articula a economia, a sociedade e a sustentabilidade ambiental. O bem-estar e a sustentabilidade como paradigmas de política pública e a economia como a base essencial de um país periférico, que sem a economia nacional não conseguiria os direitos básicos da sua população e da sustentabilidade do planeta.
 
Observatório de Análise Política em Saúde (OAPS): Você defende que a saúde seja vista também como uma promotora de emprego e renda, por meio do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS), e avalia que a capilaridade do Sistema Único de Saúde (SUS) o coloca em uma posição que dificilmente outra política pública poderia atingir nesse processo. Quais as bases para essa perspectiva do SUS como chave para o desenvolvimento?  

Carlos Gadelha: Essa pergunta coloca o desdobramento da visão porque o erro é considerar, apenas, que a saúde é gasto, é desperdício, é custo. Nós invertemos a visão de desenvolvimento, talvez sendo precursores desta visão, hoje muito difundida, do desenvolvimento orientado por missões. A inversão que fizemos foi: a saúde é uma das novas frentes para o desenvolvimento do país. E a ideia dos complexos econômicos remonta grandes pensadores da Unicamp [Universidade Estadual de Campinas], como Wilson Cano, Carlos Lessa, toda a literatura da Cepal [Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe] que falava da economia nacional, daqueles complexos econômicos que têm capacidade de puxar a economia como um todo. Os complexos, por exemplo, estavam por trás da industrialização de São Paulo, por trás dos desafios do desenvolvimento nacional, como apontou Carlos Lessa.

A visão econômica é, absolutamente, decisiva [...]. É uma falácia dizer que nós precisamos optar por bem-estar social ou sustentabilidade ou crescimento do PIB e do emprego. É possível crescer, gerar emprego, Produto Interno Bruto (PIB) e, ao mesmo tempo, fornecer a base para ter o acesso universal, integral e equânime à saúde e a sustentabilidade ambiental. 

Nessa perspectiva, a saúde puxa um investimento. Ela representa 10% do PIB, se a gente conseguir o financiamento à saúde no nível que seja compatível, e nós propomos 7% de financiamento público no financiamento à saúde, ela tem capacidade de ser motor de investimento da entrada do Brasil na quarta revolução tecnológica. Absolutamente, a saúde tem papel de liderança em todos os setores da quarta revolução tecnológica. A gente pode falar no campo da genética, no campo da nanotecnologia, no campo da inteligência artificial, do Big Data, da internet das coisas, impressão 3D… em todas a saúde tem capacidade de empuxo. 

Então, é um verdadeiro complexo econômico que muda, que tem em seu interior a semente da transformação de uma base produtiva que não mais se volte apenas para a pirâmide rica da população brasileira, e sim de uma base produtiva que permita a inclusão das pessoas, a superação da pobreza e a sustentabilidade ambiental em grande escala, puxando não apenas a saúde, mas outras atividades da economia nacional.

Clique aqui e leia a entrevista na íntegra!

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