Destaques

quarta-feira, 22 de dezembro de 2021

Conexão Brasília com o jornalista Olho Vivo Edmar Soares

EDIÇÃO ESPECIAL

Brasília, 22 de dezembro –

- Orçamento: O Congresso aprovou ontem o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022. O fundo eleitoral ficou em R$4,9 bilhões, as emendas de relator em R$16,5 bilhões e o reajuste salarial para Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, do Departamento Penitenciário Nacional e do Ministério da Justiça em R$1,7 bilhão.

-  Novas ameaças: Segundo estimativa de Marcos Mendes, economista do Insper, citado em análise da XP Política, despesas não consideradas no texto orçamentário podem chegar a R$20,4 bilhões.

-  Bolsonaro: Em live do Valor Econômico, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, descartou aumentar o Auxílio Brasil para R$600 e disse que o foco do governo será microcrédito. Nogueira também afirmou que "a determinação do presidente é focar em duas vertentes: reduzir a inflação e aumentar a oferta de emprego”.

-  Moro: Avançaram nos últimos dias os acordos para a União Brasil, resultado da fusão entre PSL e DEM, indicar o vice na chapa do pré-candidato do Podemos, Sergio Moro, o que daria ao ex-juiz da Lava Jato cerca de 12 palanques estaduais, segundo reportagem da Jovem Pan.

-  Vice: Um dos mais cotados para vice de Moro é o deputado Luciano Bivar, presidente do PSL e futuro comandante do União, conforme o deputado Julio Bozzella. Mas o novo partido centrista pode rachar antes mesmo de sair do papel.

-  Impasses: A aliança entre União Brasil e Moro enfrenta resistência entre parlamentares e pré-candidatos do DEM, diz a colunista Malu Gaspar, no O Globo. Eles preferem que os diretórios estaduais escolham, com base nas costuras locais e desempenho nas pesquisas, se vão com Moro, com o presidente Jair Bolsonaro ou com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com Gaspar.

-  Economia: Bivar pediu que o economista Marcos Cintra — ex-secretário da Receita Federal do governo Bolsonaro, demitido em 2019 por defender um imposto sobre transações financeiras, parecido com a CPFM — procurasse a equipe econômica que auxilia Moro na formulação do seu programa de governo, reporta a coluna Radar, da Veja. Bivar combinou uma nova conversa com Moro na primeira quinzena de janeiro.

- Lula: O ex-presidente  apoia a ideia de o PT compor uma federação partidária com o PSB, PCdoB, PSOL e PV, cuja discussão já está em andamento, segundo o UOL. Na avaliação de aliados, a federação, que obriga as legendas a atuarem como um só partido por quatro anos, permitiria ao PT construir na Câmara uma frente com 140 a 160 deputados

- Estratégias: Entre as vantagens vistas na federação de esquerda, já demonstrada ontem pelo PV com indicativo de apoio a uma chapa entre Lula e o ex-governador paulista Geraldo Alckmim, estaria fortalecer o novo governo diante do Centrão, que reúne hoje em torno de 200 deputados. Lula pretende usar o mês de janeiro para "submergir" e anunciar chapa com Alckmin em fevereiro.

-  PSD: Ontem, o presidente do PSD, Gilberto Kassab, reiterou à Folha de São Paulo que a legenda não indicará o vice de Lula, mesmo com uma filiação de Alckmin. A prioridade é unir o partido para eleger a terceira maior força do Congresso, com 50 deputados, 15 senadores, além de mais dois governadores. Kassab reafirmou a pré-candidatura do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que está com baixo desempenho nas pesquisas recentes.

Edmar Soares

DRT 2321

Comitê Gestor do Selo Mais Integridade divulga os vencedores e a premiação do Selo Mais Integridade - "versão verde"

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 21/12/2021 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria Executiva

PORTARIA SE Nº 2.368, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no exercício da atribuição que lhe foi conferida pela Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do art. 62, inciso II, do Capítulo IV, do Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021; do art. 15 do Regulamento do Selo Mais Integridade - 2021/22, aprovado pela Portaria MAPA nº 32, de 5 de fevereiro de 2021; e considerando ainda a instrução constante do Processo SEI nº 21000.097328/2021-43, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma homologada pelo Comitê Gestor do Selo Mais Integridade, a premiação do Selo Mais Integridade - "versão verde" às 9 (nove) empresas abaixo discriminadas:

AGRIFIRM DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. - CNPJ's 03.279.946.0001-27 e 03.279.946/0002-08;

BSBIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIODIESEL SUL BRASIL S.A. - CNPJ's 07.322.382/0001-19 e 07.322.382/0004-61;

COMPANHIA NITRO QUIMICA BRASILEIRA - CNPJ 61.150.348/0001-50;

FRIGORÍFICO JAHU EIRELI - CNPJ's 61.286.613/0001-21; 61.286.613/0005-55; 61.286.613/0006-36; 61.286.613/0007-17; 61.286.613/0008-06; 61.286.613/0014-46; 61.286.613/0016-08; 61.286.613/0017-99 e 61.286.613/0018-70;

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ's 03.853.896/0001-40; 03.853.896/0002-20; 03.853.896/0003-01; 03.853.896/0005-73; 03.853.896/0012-00; 03.853.896/0013-83; 03.853.896/0015-45; 03.853.896/0016-26; 03.853.896/0039-12; 03.853.896/0041-37; 03.853.896/0042-18; 03.853.896/0044-80; 03.853.896/0045-60; 03.853.896/0053-70; 03.853.896/0054-51; 03.853.896/0056-13; 03.853.896/0059-66; 03.853.896/0063-42; 03.853.896/0064-23; 03.853.896/0066-95; 03.853.896/0067-76 e 03.853.896/0068-57;

OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA. - CNPJ 57.624.462/0001-05;

OURO FINO AGRONEGÓCIO LTDA. - CNPJ 05.480.599/0001-21;

SOLUBIO TECNOLOGIAS AGRÍCOLAS LTDA. - CNPJ 16.952.307/0001-22; e

TRÊS TENTOS AGROINDUSTRIAL S.A. - CNPJ's 94.813.102/0001-70; 94.813.102/0017-37 e 94.813.102/0008-46.

Art. 2º Aprovar, na forma homologada pelo Comitê Gestor do Selo Mais Integridade, em sede de renovação, a premiação do Selo Mais Integridade - "versão amarela" às 8 (oito) empresas abaixo discriminadas:

ADECOAGRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ's 07.835.579/0001-51; 22.587.687/0001-46 e 07.903.169/0001-09 (grupo empresarial);

ANDRADE SUN FARMS AGROCOMERCIAL LTDA. - CNPJ 08.042.857/0001-86;

AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - CNPJ 77.294.254/0001-94;

BEM BRASIL ALIMENTOS S.A. - CNPJ's 06.004.860/0001-80 e 06.004.860/0003-41;

SÃO SALVADOR ALIMENTOS S.A. - CNPJ's 03.387.396/0001-60; 03.387.396/0002-40; 03.387.396/0007-55; 03.387.396/0008-36; 03.387.396/0009-17; 03.387.396/0010-50; 03.387.396/0011-31; 03.387.396/0012-12; 03.387.396/0013-01; 03.387.396/0014-84; 03.387.396/0016-46; 03.387.396/0017-27; 03.387.396/0019-99; 03.387.396/0020-22; 03.387.396/0021-03; 03.387.396/0022-94; 03.387.396/0023-75 e 03.387.396/0024-56;

SINERGIA AGRO DO BRASIL LTDA. - CNPJ 07.321.234/0001-80;

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. - CNPJ 02.974.733/0001-52; e

VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A. - CNPJ's 45.365.558/0001-09; 19.558.896/0001-57; 08.181.297/0001-40 e 22.175.316/0001-57 (grupo empresarial).

Art. 3º Esta portaria entra em vigor em 3 de janeiro de 2022.

MARCOS MONTES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Feriados nacionais e os dias de ponto facultativo no ano de 2022

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/12/2021 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 162

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA ME Nº 14.817, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, resolve:

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2022, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais:

I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional);

II - 28 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo);

III - 1º de março, Carnaval (ponto facultativo);

IV - 2 de março, quarta-feira de cinzas (ponto facultativo até às 14 horas);

V - 15 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional);

VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional);

VII -1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional);

VIII - 16 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo);

IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional);

X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional);

XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional);

XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); e

XIV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional);

Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal de que tratam os incisos II e III do art. 1º e do art. 2º da Lei nº 9.093, de 12 de setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, nas respectivas localidades.

Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta portaria, poderão ser compensados na forma da Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018, desde que previamente autorizados pelo responsável pela unidade administrativa do exercício do servidor.

Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.

Art. 5º É vedado aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal antecipar ou postergar ponto facultativo em discordância com o que dispõe esta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 22/12/2021 | Edição: 240 | Seção: 1 | Página: 249

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.042, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021

Estabelece as normas para execução da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, o Decreto nº 5.154, de 23 de julho de 2004, o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, e as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, resolve:

Anexo:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Ataque cibernético afeta PF e PRF; policiais têm dados apagados

Carlos Palmeira/tecmundo.com.br


Os sistemas da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram afetados por um ataque cibernético que apagou informações de agentes de segurança. O caso aconteceu em 10 de dezembro, mas as plataformas continuam fora do ar e as informações ainda não foram recuperadas.

A situação foi revelada nesta segunda-feira (20) pelo repórter Renato Souza, do R7. De acordo com a apuração, os ataques foram coordenados na mesma época dos que afetaram o Ministério da Saúde. No período, a pasta ficou com sistemas fora do ar, como a plataforma ConecteSUS, o que impossibilitou que os brasileiros comprovassem suas vacinações, por exemplo.

A ação contra as entidades de segurança fez que dados de agentes com dívida ativa com a União fossem apagados. Possivelmente, informações de condutores cadastrados nos bancos de dados das corporações também foram excluídos.

"Saiu na mídia que os dados não foram afetados, mas percebemos que muita coisa foi excluída. Existe a expectativa de que tudo volte hoje à tarde, mas ainda não se sabe se o que foi perdido será recuperado", contou uma fonte anônima ao R7.

A ação cibernética afetou o Sistema Eletrônico de Informações do governo federal e está dificultando as ações policiais, já que as redes têm informações administrativas que coordenam as operações nas ruas.

A suspeita inicial é que, além de que o crime possa ter partido de um agente interno, o tipo de golpe escolhido pode ter sido o ransomware. Apesar disso, até o momento não há informação de nenhum tipo de pedido de resgate. Por enquanto, nem PF, nem PRF se pronunciaram sobre o caso.

Projeto dá exclusividade a estatais nos serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação

Texto proíbe a inclusão do Serpro e da Dataprev no Programa Nacional de Desestatização

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados


Para Figueiredo, matéria de relevante interesse coletivo ou segurança nacional é serviço público

O Projeto de Lei 2270/21 estabelece o regime de privilégio exclusivo da União na prestação de serviços públicos estratégicos de tecnologia da informação, considerados de relevante interesse coletivo e de segurança nacional.

Adicionalmente, a proposta em análise na Câmara dos Deputados proíbe a inclusão do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) no Programa Nacional de Desestatização (PND), cujas regras estão na Lei 9.491/97.

“A ideia é conferir ao Serpro e à Dataprev a exclusividade na prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação”, disse o autor da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE). Ele ressaltou que decisão do Supremo Tribunal Federal em março de 2021 autoriza o legislador a propor a distinção.

“A análise de sistemas, o tratamento de informações e o processamento de dados, desde que se trate de matéria de relevante interesse coletivo ou de segurança nacional, não consiste atividade econômica, mas sim serviço público, razão pela qual a concentração, por lei, em determinado agente econômico não constitui monopólio, mas privilégio em regime exclusivo”, anotou Figueiredo.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova prioridade para crianças e idosos nos atendimentos oftalmológicos do SUS

Will Shutter/Câmara dos Deputados


Sóstenes Cavalcante votou pela aprovação da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dá prioridade às crianças e aos idosos nos atendimentos oftalmológicos do Sistema Único de Saúde (SUS) e inclui a consulta preventiva de oftalmologia como parte da atenção básica.

Trata-se do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2521/19, do deputado Gustinho Ribeiro (Solidariedade-SE).

O texto foi aprovado em caráter conclusivo e poderá seguir direto para o Senado, a não ser que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

A proposta, que recebeu parecer favorável do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), dá prioridade nos agendamentos às crianças de até dez anos de idade e aos idosos e estabelece que o descumprimento da regra é considerado infração à legislação sanitária federal.

O texto estabelece ainda que a lei entrará em vigor 180 dias após a publicação, tempo necessário para que os gestores atualizem as regras do agendamento de consultas oftalmológicas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei 

Reportagem - Carol Siqueira
Edição - Marcelo Oliveira

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Fonte: Agência Câmara deNotícias

Projeto proíbe que planos de saúde exijam consentimento de companheiro para inserção de DIU

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados


Silva: "Toda mulher tem direito de decidir se quer ou não ter filhos"

O Projeto de Lei 2719/21 proíbe que planos e seguros privados de assistência à saúde exijam consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) ou Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou qualquer forma de relacionamento afetivo. O DIU e o SIU são métodos anticoncepcionais reversíveis, de longa duração.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, o descumprimento da medida sujeitará os planos e seguros de saúde às penas previstas na Lei 9.656/98, que vão de advertência e multa ao cancelamento da autorização de funcionamento da operadora.

“Ainda hoje existem seguros de saúde que exigem consentimento do marido para inserção do DIU em mulheres casadas, ainda que não haja nenhuma previsão legal para tal exigência”, argumenta o deputado Ricardo Silva (PSB-SP), autor da proposta.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

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Fonte: Agência Câmara deNotícias

terça-feira, 21 de dezembro de 2021

Comissão aprova programa nacional de vacinação em escolas

Objetivo é ampliar cobertura vacinal entre crianças e adolescentes em idade escolar

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados


Pedro Westphalen: “Taxas de cobertura vacinal estão muito aquém do desejável"

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas, com o objetivo de intensificar as ações de vacinação para alunos da educação infantil e do ensino fundamental.

Os deputados aprovaram o substitutivo da Comissão de Educação ao Projeto de Lei 826/19, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

Segundo o texto, as ações de vacinação serão realizadas em escolas públicas ou naquelas que recebam verbas públicas. Estabelecimentos privados poderão ser incluídos se manifestarem interesse. Ao final da campanha, as escolas deverão encaminhar lista com os nomes dos alunos que não foram vacinados para que o sistema de saúde local possa depois orientar as famílias.

Relator da proposta, o deputado Pedro Westphalen (PP-RS) afirmou que a medida gera oportunidades de ampliação da cobertura vacinal no Brasil. “Atualmente, as taxas de coberturas vacinais estão muito aquém do desejável, negligenciando-se o cuidado devido às crianças – não é por outro motivo que o Brasil perdeu o certificado de erradicação do sarampo, com a ocorrência de um novo surto em 2018”, lembrou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

CCJ aprova Dia Nacional da Informação sobre Doenças Raras

Data pretende incentivar o diagnóstico precoce e ações que permitam a assistência integral às pessoas diagnosticadas

Marina Ramos/Câmara dos Deputados


Deputado Marcelo Aro, relator da proposta na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 9428/17, que cria o Dia Nacional da Informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras, a ser comemorado no último dia de fevereiro do ano.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo pela comissão e deverá ser enviada direto à sanção presidencial, a não ser que seja apresentado recurso para votação em Plenário.

O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG). O deputado defende a realização de exames em recém-nascidos para o diagnóstico precoce de doenças raras e outras ações que permitam a assistência integral às pessoas diagnosticadas com essas enfermidades.

Autor da proposta, o senador Romário (PL-RJ) avalia que a data vai dar visibilidade às pessoas com doenças raras e vai colocar o assunto na pauta social.

“Quanto mais tivermos campanhas e debates, mais o tema estará na pauta das pessoas. O objetivo disso é propor políticas públicas, promover pesquisas científicas e gerar conhecimento no meio médico”, explicou o senador. A proposta foi aprovada pelo Senado em dezembro de 2017.

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Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Agência Câmara deNotícias

Medida provisória autoriza governo federal a doar vacinas contra Covid-19 a outros países

Ministério da Saúde anuncia que pretende doar 10 milhões de doses para países da América Latina, Caribe e África

Itamar Aguiar/Palácio Piratini


Serão doadas doses em caráter de cooperação humanitária internacional

A Medida Provisória 1081/21 autoriza o governo federal a doar imunizantes contra a Covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional. o texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira (20).

De acordo com a medida, as doações serão efetivadas por meio de termo firmado pelo governo federal, por intermédio do Ministério da Saúde. As despesas decorrentes do transporte dos imunizantes serão bancadas pelo país destinatário da doação ou por dotações orçamentárias do Poder Executivo federal ou de outros colaboradores.

O texto ainda estabelece que caberá ao Ministério da Saúde definir os quantitativos e os destinatários das vacinas a serem doadas, ouvido o Ministério das Relações Exteriores.

Ainda conforme a medida, a doação dependerá da manifestação de interesse e da anuência de recebimento do imunizante do país a ser beneficiado, e o envio não poderá acarretar prejuízo à vacinação da população brasileira.

No Brasil, até o momento, 66,39% da população foi vacinada com as duas doses do imunizante. O Ministério da Saúde informou que o governo pretende doar 10 milhões de doses da vacina contra a Covid-19 adquiridas pelo consórcio Covax Facility para países da América Latina, do Caribe e da África que ainda não conseguiram avançar na vacinação.

Tramitação
A MP 1081/21 será analisada diretamente nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.


 Da Redação - RS

Com informações da Agência Senado

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Fonte: Agência Câmara deNotícias

Comissão aprova criação de Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos

Serviço deverá estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados


Deputado Pastor Gil: sistema atual dificulta a localização de carros

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina a criação do Cadastro Nacional Único de Veículos Apreendidos (CNUVA) pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O cadastro deverá ter dados para a identificação dos carros apreendidos e informações sobre a localização do depósito onde eles estão.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Pastor Gil (PL-MA) ao Projeto de Lei 5934/19, do deputado Frei Anastacio Ribeiro (PT-PB). Gil destacou que o cadastro deverá ser nacional e estar disponível para consulta, por qualquer cidadão, por meio eletrônico. “A informação deverá ser prestada de forma centralizada, rápida e de fácil acesso a todos os cidadãos”, disse.

O relator fez mudanças de redação na proposta e avaliou não ser possível obrigar os órgãos policiais a alimentarem o CNUVA, como dispõe a redação original. Esse ponto foi retirado.

Pastor Gil destacou ainda que o banco de dados é importante para consulta de cidadãos, autoridades policiais e administrativas, já que, segundo o deputado, hoje a falta de um sistema melhor de gerenciamento de veículos apreendidos dificulta a localização de carros em localidades diferentes da que foi roubado ou furtado.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Roberto Seabra

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Fonte: Agência Câmara de Notícias

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