Pelo texto, alíquota do empregador cai de 12% para 6% e, para os empregados, é fixada uma alíquota única de 6%.
Dois projetos importantes sobre os direitos das empregadas domésticas foram aprovados no Congresso nos últimos dias. Um deles, que reduz para 6% a alíquota de contribuição de INSS para empregadores e empregados, tramitava desde 2009 e agora segue para sanção presidencial (PL 7082/10).
Pelo texto, a alíquota do empregador cai dos atuais 12% para 6% e, para os empregados, é fixada uma alíquota única de 6%. Hoje, esse índice varia de acordo com o salário.
Ex-empregada doméstica e principal articuladora do tema no Congresso, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de Janeiro, explica que a mudança é tímida e não representa o desejo da categoria: de equiparar direitos com todos os outros trabalhadores.
“Não leva com que trabalhadores fiquem nas mesmas condições dos demais trabalhadores. Isso é interessante colocar para não parecer qeu estamos protegendo só o doméstico. É importante que criemos todas as condições para descontar do seu Imposto de Renda.”
Representante dos empregadores domésticos, o sindicalista Mario Avelino afirma que o projeto pode trazer até um milhão de empregados domésticos para a formalidade.
“Diz que vai prejudicar arrecadação da previdência. Ao contrário, vai gerar arrecadação na ordem de mais de 2 bilhões por ano de aumento. Estamos falando de trabalhadores excluídos. Exclusão trabalhista, previdenciária. “
Um outro projeto bem mais amplo, que regulamenta todas as mudanças feitas pela Emenda Constitucional das Domésticas em 2013, voltou a ser analisado na última terça-feira pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional. Todas as 58 emendas apresentadas pela Câmara foram rejeitadas. Este projeto incorpora a contribuição ao INSS a um Super Simples Doméstico, com o pagamento único de 20% sobre o salário para cobrir FGTS, previdência, seguro-desemprego, seguro contra acidente, e um fundo para cobrir a multa de FGTS para demissão sem justa causa. Este projeto ainda será analisado pelo plenário da Câmara.
Reportagem — Carolina Nogueira
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