DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 23/01/2023 | Edição: 16 | Seção: 1 | Página: 74
Órgão: Ministério
da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil/Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil/Superintendência
Regional da Receita Federal do Brasil 8ª Região Fiscal/Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos
PORTARIA
ALF/VCP Nº 70, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
Define a estrutura, disciplina
as atribuições e delega competência no âmbito da Alfândega da Receita Federal
do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - ALF/VCP.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso de
suas atribuições regimentais previstas nos arts. 360 e 364 do Regimento Interno
da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de
fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de
1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e
considerando a necessidade de organizar, aperfeiçoar e disciplinar a execução
dos serviços e atividades aduaneiras desta Alfândega, resolve:
ANEXO:
0 comentários:
Postar um comentário