DIÁRIO
OFICIAL DA UNIÃO
Publicado
em: 18/01/2023 | Edição: 13-A | Seção: 2 - Extra
A | Página: 1
Órgão: Presidência
da República/Casa Civil
PORTARIAS
DE 18 DE JANEIRO DE 2023
MINISTÉRIO
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICOS
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
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