Projeto aprovado pela Comissão
de Orçamento permite redução de dotações do fundo nacional de desenvolvimento
científico
Billy Boss/Câmara dos
Deputados
Mercedes Bustamante: a
proposta foi aprovada na CMO sem debate com cientistas
Especialistas alertaram nesta
segunda-feira (11) para o risco de novos cortes nas áreas de ciência e
tecnologia. As críticas foram dirigidas ao projeto (PLN
17/22) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).
Instituído pela Lei
11.540/07, o FNDTC é destinado ao financiamento da inovação e do
desenvolvimento científico e tecnológico no País.
Na visão da representante da
Academia Brasileira de Ciências (ABC), Mercedes Bustamante, falta legalidade e
segurança jurídica na aprovação do projeto. Ela criticou a rapidez com que a
matéria foi aprovada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última
quarta-feira (6), sem debate entre especialistas.
“O que não entendemos é o
açodamento da proposição e da aprovação desse PLN, quando na verdade as
próprias consultorias das duas Casas legislativas não tiveram o entendimento
que o Ministério da Economia tem”, disse Mercedes Bustamante, em reunião da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos
Deputados.
Bustamante observou que, mesmo
após a aprovação da Lei
Complementar 177/21, que proibia o contingenciamento do FNDCT, foram
liberados apenas R$ 2 bilhões de um total de R$ 4,5 bilhões de reservas do
fundo.
Na mesma linha, a diretora da
Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), Francilene Garcia, viu
incompatibilidade entre a lei em vigor e o novo projeto enviado pelo governo.
“É inadmissível que o mesmo
Congresso que aprovou a LC 177 admitindo a importância do não contingenciamento
dos recursos do principal fundo de investimento à pesquisa, em menos de 24
horas na CMO aprove o encaminhamento do PLN 17”, criticou. Ela sugeriu que seja
alterado o artigo 4º da LC 177 para evitar futuros contingenciamentos do fundo.
Billy Boss/Câmara dos
Deputados
Jandira Feghali: o FNDTC não
pode ser contingenciado
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
alertou para a possibilidade de judicialização do assunto, uma vez que a lei
complementar tem superioridade hierárquica em relação ao projeto ordinário.
“A LC é determinante em
relação ao não contingenciamento do fundo, ele não pode ser contingenciado,
desviado ou utilizado para outros fins. E o PLN 17 é um cheque em branco para o
Ministério da Economia”, frisou a deputada, que solicitou a reunião.
Para evitar esse tipo de
impasse, o deputado General
Peternelli (União-SP) defendeu que os parlamentares tenham a palavra final
sobre que áreas deveriam ser atingidas pelo contingenciamento. Segundo ele, a
ideia é dar mais transparência ao remanejamento de recursos. “O
contingenciamento, da mesma forma que o Orçamento, deveria ser uma prerrogativa
do Congresso Nacional”, sustentou.
Defesa do projeto
Em defesa do PLN 17, o representante do Ministério da Economia, Zarak de
Oliveira Ferreira, afirmou que não há incompatibilidade entre as normas. “O PLN
17 não está afrontando a lei complementar porque ele não está estabelecendo
nenhuma regra contrária à questão de não contingenciamento e em relação também
à questão de não ter reserva de contingência”, disse.
Segundo Zarak, o projeto
garante que as despesas não reembolsáveis do fundo, na ordem de R$ 4,7 bilhões,
não serão remanejadas para outras áreas. Ele reforçou que a iniciativa é para
“deixar claro” que a questão de remanejamento de recursos é uma prioridade do
Poder Executivo estabelecida na Constituição Federal.
Conforme Zarak, em 2023 serão
investidos R$ 7,9 bilhões de recursos primários em ciência e tecnologia e R$
5,9 bilhões de despesas não reembolsáveis para a Financiadora de Estudos e
Projetos (Finep). "Se a gente pegar esses recursos com relação à 2020,
praticamente quadruplicaram", frisou.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
