Parlamentares também aprovam medida
para permitir a retomada de obras paradas; deputada critica falta de
transparência
Carlos Magno/Governo do Rio de
Janeiro
O Congresso Nacional aprovou o
Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 17/22,
que muda a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. Na votação da
proposta, os deputados excluíram do texto, por 197 votos contra 187,
dispositivo que permitia a transferência de dotações do Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para outras despesas. Em outro
ponto polêmico, o texto aprovado permitiu doações dentro do período eleitoral.
Pesquisa
O líder do governo, senador Eduardo Gomes (PL-TO), havia prometido recompor os
recursos do FNDCT, caso o PLN 17/22 autorizasse sua redução. No entanto,
parlamentares de vários partidos se posicionaram contra a retirada da verba
para pesquisa.
A deputada Erika Kokay (PT-DF)
acusou o governo de não cumprir acordos anteriores de recomposição de recursos
da educação. O deputado Kim
Kataguiri (União-SP) afirmou que editais abertos pelo FNDCT poderiam ser
prejudicados. "Temos que garantir os recursos do FNDCT agora. Não há como
o País sair da crise sem investir em ciência, conhecimento e aumento da
produtividade. Nunca vamos estar entre os países mais desenvolvidos se não
levarmos a pesquisa a sério", declarou Kim Kataguiri.
Doações onerosas
O substitutivo do relator, deputado Carlos Henrique Gaguim
(União-TO), incluiu dispositivo para permitir doações de bens, valores ou
benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela
legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.
O senador Jean Paul Prates
(PT-RN) afirmou que as doações seriam proibidas pela legislação eleitoral. O
deputado Hildo Rocha
(MDB-MA) rebateu que a legislação eleitoral estaria errada e observou que
prefeituras também poderiam ser beneficiadas com a doação de ambulâncias
oferecidas por governos estaduais.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP)
considera as doações a entidades privadas uma aberração. "Estamos em ano
eleitoral e temos que cumprir as regras", disse. Carlos Henrique Gaguim
defendeu as doações no período eleitoral. "São materiais que estão
depreciando e podem chegar na ponta para quem precisa", afirmou.
Empenho
O PLN 17/22 também permite mudar o credor da nota de empenho, durante os
procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não
processados. Atualmente, no caso de impossibilidade de pagar um credor, é
necessário cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro
credor.
"A medida vai dar
celeridade e permitir retomar 28 mil obras paradas", afirmou o deputado
Carlos Henrique Gaguim. No entanto, a deputada Adriana Ventura criticou a
mudança por avaliar que vai prejudicar a transparência. "Vamos tratar o
orçamento com respeito, e não fazer esta lambança. Não podemos permitir que os
restos a pagar sejam alterados. A gente não vai saber qual vai ser o
credor", alertou.
Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Roberto Seabra
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